PORTARIA N. 230/2023-CGJ
Diário da Justiça Eletrônico nº 104, p: 10| Disponibilização: 07/06/2023 | Publicação: 07/06/2023
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, previstas nos artigos 35, § 2º, e art. 50, § 1º, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (COJE),
CONSIDERANDO o disposto no artigo 139, incisos XXIII e XXIV do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 18, parágrafo único das Diretrizes Gerais Judiciais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 1°, inciso II e §1° da Instrução Conjunta n. 001/2020-TJRO-CGJ,
CONSIDERANDO o SEI n. 0003642-73.2023.8.2.8800,
RESOLVE:
Art. 1° CONVALIDAR, excepcionalmente, os atos praticados junto à 2º Vara de Família da Comarca de Porto Velho/RO pela magistrada FABÍOLA CRISTINA INOCÊNCIO, Juíza Titular da Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Porto Velho/RO, nos dias 26/03, 24/04 e 12/05/2023.
Publique-se.
Cumpra-se.
