Publicado no DJE n° 106, de 09/06/2009, página 03
PROVIMENTO N. 012 /2009-CG
Aprova os novos modelos de formulários estatísticos que serão preenchidos mensalmente pelos Cartórios Extrajudiciais.
O Desembargador SANSÃO SALDANHA, Corregedor Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO o disposto no art. 23, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia, c/c o inc. XXVIII, do art. 157, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça;
CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos formulários estatísticos à Tabela de Custas, que majorou o percentual de custas;
CONSIDERANDO o que consta no Processo nº 200.000.2009.006421-6;
RESOLVE:
Art. 1º – Aprovar os formulários estatísticos, consoante modelos dos Anexos I, II, III, IV, V e VI, para utilização pelos notários e registradores perante a Corregedoria Geral da Justiça, na forma do item 40 da Subseção I, Seção III, Capítulo I, das Diretrizes Gerais dos Serviços Notariais e de Registro.
Art. 2º – Revogam-se as disposições em contrário.
Desembargador SANSÃO SALDANHA
Corregedor Geral da Justiça
Porto Velho, 25 de maio de 2009
