| Sessão | Pautas | Áudio/Vídeo | Atas |
| Sessão Eletrônica nº 009 de 19 à 23-02-2024 |
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| Sessão Presencial nº 010 de 20-02-2024 |
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Parte 1 Parte 2 |
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| Sessão Eletrônica nº 011 de 26-02-2024 à 01-03-2024 |
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Sessão Presencial nº 012 de 27-02-2024 |
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Transmissão |
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| Sessão Eletrônica nº 013 de 04 à 08-03-2024 |
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Não há Transmissão |
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Sessão Presencial nº 014 de 05-03-2024 Republicação Sessão Presencial nº 014 de 05-03-2024 |
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Transmissão |
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| Sessão Criminal nº 003 de 07-03-2024 |
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Transmissão | |
| Sessão Eletrônica nº 015 de 11 à 15-03-2024 |
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| Sessão Presencial nº 016 de 12-03-2024 |
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Transmissão |
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| Sessão Eletrônica nº 017 de 18 à 22-03-2024 |
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Não há Transmissão | |
| Sessão Presencial nº 018 de 19-03-2024 |
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Transmissão | |
| Sessão Eletrônica nº 019 de 01 à 05-04-2024 |
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| Sessão Presencial nº 020 de 02-04-2024 |
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Transmissão | |
| Sessão Criminal nº 004 de 04-04-2024 |
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| Sessão Eletrônica nº 021 de 08 à 12-04-2024 |
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Transmissão da sustentação oral dia 09.04.2024 | |
| Sessão Eletrônica nº 022 de 15 à 19-04-2024 |
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Transmissão da sustentação oral dia 16.04.2024 | |
| Sessão Eletrônica nº 023 de 22 à 26-04-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 23.04.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 024 de 29-04-2024 à 03-05-2024 | |||
| Sessão Criminal nº 005 de 02-05-2024 | Transmissão | ||
| Sessão Eletrônica nº 025 de 06 à 10-05-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 07.05.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 026 de 13 à 17-05-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 14.05.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 027 de 20 à 23-05-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 21.05.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 028 de 03 à 07-06-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 04.06.2024 | ||
| Sessão Eletronica Criminal nº 006 de 06-06-2024 | Transmissão | ||
| Sessão Eletrônica nº 029 de 10 à 14-06-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 11.06.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 030 de 17 à 21-06-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 18.06.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 031 de 01 à 05-07-2024 | |||
| Sessão Eletronica Criminal nº 007 de 04-07-2024 | |||
| Sessão Eletrônica nº 032 de 08 à 12-07-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 09.07.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 033 de 15 à 19-07-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 16.07.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 034 de 22 à 26-07-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 23.07.2024 | ||
| Sessão Eletronica Criminal nº 008 de 01-08-2024 | Transmissão | ||
| Sessão Eletrônica nº 035 de 29/07/2024 à 02-08-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 30.07.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 036 de 05 à 09-08-2024 | |||
| Sessão Eletrônica nº 037 de 12 à 16-08-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 13.08.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 038 de 19 à 23-08-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 20.08.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 039 de 26 à 30-08-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 27.08.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 040 de 02 à 06-09-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 03.09.2024 | ||
| Sessão Eletronica Criminal nº 009 de 05-09-2024 | Transmissão | ||
| Sessão Eletrônica nº 041 de 09 à 13-09-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 10.09.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 042 de 16 à 20-09-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 17.09.2024 | ||
| Sessão Eletrônica nº 043 de 23 à 27-09-2024 | Transmissão da sustentação oral dia 24.09.2024 | ||
| Sessão Extraordinária da Presidência nº 001 de 23 à 27-09-2024 | |||
| Sessão Eletrônica nº 044 de 30-09-24 à 04-10-2024 | |||
| Sessão Eletronica Criminal nº 010 de 30-09-24 à 04-10-2024 | |||
| Sessão Eletrônica nº 045 de 07-10-24 à 11-10-2024 |
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