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| Comunicado referente à Sessão de 03.03.2023 | Download | Download | Download |
| Sessão n. 157 de 05.05.2023 | Download | Transmissão | Download |
| Sessão n. 158 de 02.06.2023 | Download | Transmissão | Download |
| Sessão n. 159 de 07.07.2023 | Download | Transmissão | Download |
| Sessão n. 160 de 04.08.2023 | Download | Transmissão | Download |
| Comunicado referente à Sessão de 1º.09.2023 | Download | Download | Download |
| Sessão n. 161 de 06.10.2023 | Download | Transmissão | Download |
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Sessão n. 162 de 03.11.2023 COMUNICADO REFERENTE ALTERAÇÃO DA DATA DA SESSÃO DE JULGAMETO |
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| Sessão n. 163 de 01.12.2023 | Download | Transmissão |