Dispõe sobre a alteração da Lei n. 3.537, de 15 de abril de 2015, por meio da Lei n. 4.577/2019, que altera o Fundo Especial da Defensoria Pública do Estado de Rondônia (FUNDEP) e exclui o Fundo Especial de Modernização da Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia (FUMORPGE).
Publicado no DJE n. 181, de 25/09/2019, p. 1 a 15
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- Categoria Pai: Provimentos Conjuntos
- Categoria: Provimentos Conjuntos 2019
Altera o Provimento Conjunto n. 001/2016-PR-CG
Publicado no DJE n. 228, de 4 de dezembro de 2019, p. 74
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- Categoria: Provimentos Conjuntos 2019