Publicado no DJE n° 194/1992, de 16/11/1992PROVIMENTO n° 001/1992 – PR – CG                                                Os Desembargadores EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais, e,