Publicado no DJE n° 067/1996, de 12/04/1996PROVIMENTO n° 001/1996 – PR – CGO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar os procedimentos relativos à instrução de processos administrativos destinados à apuração de irregu

Publicado no DJE n° 107/1996, de 12/06/1996PROVIMENTO n° 002/1996 – PR – CGO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO a necessidade de melhor disciplinar os procedimentos relativos à instrução de processos administrativos destinados à apuração de irregu

Publicado no DJE n° 182/1996, de 25/09/1996PROVIMENTO n° 003/1996 – PR – CGO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA , no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o elevado número de citações, de intimações e de notificações a serem efetuadas pelos Senhores Oficiais de Justiça; CONSIDERANDO a nece