PROVIMENTO CONJUNTO N.005/2016-PR-CG
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico n. 244, do dia 29 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre o protesto das custas judiciais nos termos da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016.
O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016, que autoriza o protesto das custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia,
CONSIDERANDO que protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida, na conformidade do que dispõe o art. 1º da Lei nº 9.492/1997,
CONSIDERANDO a decisão do Processo Digital n. 8000122-91.2016.8.22.1111,
RESOLVEM:
Art. 1º Nos feitos em que houver custas judicias pendentes de pagamento, o arquivamento do processo somente ocorrerá após a sua quitação ou envio do comprovante da certidão de débito judicial para fins de inscrição na dívida ativa.
§ 1º O cálculo das custas do processo será elaborado, após o trânsito em julgado, pela escrivania, secretaria da unidade judiciária ou Central de Processos Eletrônicos - CPE.
§ 2º Antes de proceder-se ao arquivamento do processo, o devedor será intimado, para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, via Diário de Justiça Eletrônico (DJe) ou no portal do PJe, sob pena de protesto e de inscrição na dívida ativa.
§ 3º O pagamento do débito relativo às custas do processo será realizado, exclusivamente, por meio de boleto bancário e o seu recolhimento ocorrerá em favor do Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU.
§ 4º Transcorrido o prazo do § 2º sem recolhimento a escrivania, secretaria ou Central de Processos Eletrônicos expedirá a certidão de débito judicial, instruída com cópia do ato judicial correspondente, que deverá conter os seguintes itens:
I - o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários – FUJU como credor, com o respectivo CNPJ e endereço;
II - o nome do devedor ou a razão social, CPF/CNPJ e, sempre que conhecido, o endereço completo;
III - o valor discriminado do débito e a data de sua última atualização;
IV – o número do processo, as partes envolvidas e o juízo de origem;
V - a menção de que a certidão é título hábil para o protesto extrajudicial, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/1997;
VI - a menção de que a parte sucumbente não é beneficiária da assistência judiciária;
VII - a informação de que, não ocorrendo o pagamento da obrigação após o protesto, o respectivo débito será inscrito na Dívida Ativa para fins de cobrança judicial.
§ 5º - A certidão mencionada no parágrafo anterior será encaminhada ao Distribuidor de Protesto ou Tabelionato da comarca em que o processo tramitou.
Art. 2º A serventia providenciará a remessa da certidão de débito judicial por meio da Central de Remessas de Arquivos do Estado de Rondônia (CRA-RO), do Instituto de Estudo de Protesto de Títulos do Brasil/Seção Rondônia (IEPTB-RO).
§ 1º O recolhimento dos emolumentos, custas extrajudiciais e valor dos selos de fiscalização, relativos ao protesto das custas processuais será postergado para o momento do pagamento ou do cancelamento do protesto, às expensas do devedor.
§ 2º O pagamento do débito e das despesas cartorárias extrajudiciais serão efetuados diretamente no Tabelionato de Protesto competente, por meio de boleto bancário.
§ 3º Competirá ao Tabelionato de Protesto transferir os valores recebidos ao FUJU, no primeiro dia útil subsequente ao do recebimento, informando à serventia todas as quitações ocorridas, inclusive as informações necessárias à baixa e ao arquivamento do processo, por meio de arquivo eletrônico postado na CRA-RO.
§ 4º Os valores relativos aos emolumentos, custas extrajudiciais e selos serão pagos pelo devedor no momento do pagamento elisivo do débito das custas judiciais levadas a protesto.
§ 5º Ocorrendo desistência do protesto, cancelamento voluntário ou judicial e sustação, não incidirá cobrança de emolumentos, custas extrajudiciais e selos, salvo se o apontamento foi motivado por ato do devedor.
Art. 3º Após o protesto da certidão de débito judicial, o Tabelionato de Protesto, imediatamente, deverá comunicar à unidade judiciária solicitante sobre a certidão protestada.
Parágrafo único. Recebido o comunicado do protesto e decorrido o prazo de 15 (quinze) dias, o débito será inscrito na dívida ativa, com a informação de que foi protestado, e o processo será arquivado.
Art. 4º O pagamento poderá ser efetuado na unidade judiciária competente até a inscrição na dívida ativa, na forma do § 3º do art. 1º.
§ 1º É vedado o recebimento de valores já inscritos em dívida ativa pelas unidades judiciárias.
§ 2º Realizada a solicitação de inscrição na dívida ativa, competirá ao devedor comprovar o pagamento da dívida perante a unidade judiciária competente, que ficará responsável por encaminhar, por meio da CRA-RO (Central de Remessas de Arquivos do Estado de Rondônia), tal quitação e a declaração de anuência ao Tabelionato de Protesto competente, no prazo de 15 dias, independentemente de decisão judicial.
§ 3º A declaração de anuência será assinada pelo chefe da unidade judiciária.
§ 4º Cabe ao devedor providenciar o cancelamento do protesto no Tabelionato de Protesto, pagando as despesas postergadas, nos termos do § 1º do art. 2º.
Art. 5º Aprovar os modelos de certidão de débito judicial, de notificação, de carta de anuência e de solicitação de desistência (retirada e cancelamento), conforme anexos I a V.
Art. 6º O presente Provimento entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2017.
Publique-se.
Registra-se.
Cumpra-se.
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, 28 de Dezembro de 2016.
(a) Desembargador SANSÃO BATISTA SALDANHA
Presidente
(a) Desembargador ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Corregedor-Geral da Justiça em exercício
Anexo I
CERTIDÃO DE DÉBITO JUDICIAL
Certifico a existência de débito judicial, decorrente do não pagamento de custas do processo pela parte devedora, no processo judicial identificado a seguir:
DADOS DO CREDOR
Credor: FUNDO DE INFORMATIZAÇÃO, EDIFICAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS - FUJU
CPF/CNPJ: 10.466.386/0001-85
Endereço completo: Rua José Camacho, 585, bairro Olaria, Porto Velho – RO – CEP 76.801-330
DADOS DO RESPONSÁVEL PELA INFORMAÇÃO
Apresentante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Cartório: ________________
Diretor de Cartório/Secretaria/CPE: _______________
DADOS DO DEVEDOR – NÃO BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Devedor (a): ____________
CPF/CNPJ: _____________
Endereço completo:
DADOS DO PROCESSO:
Número do processo: ______________
Juízo de Origem: __________________
Data da Distribuição: ______________
Data do Trânsito: _______________
DISCRIMINAÇÃO DO DÉBITO:
Valor do Débito: ________________
Atualizado até: _____________________
E para constar, nos termos do Provimento Conjunto______/2016-CG, lavro a presente certidão para efeito de cobrança administrativa da dívida, por meio de protesto do título nos termos do artigo 1º da Lei Federal n. 9.492/1997, e, em caso de falta de pagamento, posterior encaminhamento à Procuradoria Geral do Estado para inscrição do valor em Dívida Ativa do Estado de Rondônia. O referido é verdade e dou fé.
__________________, ___ de ___________de _______.
Assinatura
Escrivão(ã) Judicial / Diretor(a) de Cartório / Diretor (a) da CPE
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Anexo II
NOTIFICAÇÃO
Processo nº_______________________
___ Vara de_______________________
Autor: ____________________________
Réu: _____________________________
Fica a parte ____________ (autora, ré, impetrante, etc.) notificada para o recolhimento da importância de R$........... (atualizada até a data de ___/___/___), a título de custas do processo em epígrafe, no prazo de 15 (quinze) dias.
O não pagamento integral ensejará a expedição de certidão de débito judicial para fins de protesto extrajudicial e inscrição na dívida ativa.
Assinatura
Escrivão(ã) Judicial / Diretor(a) de Cartório / Diretor (a) da CPE
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Anexo III
Porto Velho, ____/____/_____.
Ao ____ TABELIONATO DE PROTESTO DE __________(cidade).
Autorização para cancelamento de protesto – Carta de Anuência
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, tendo em vista a quitação do título, emitido em decorrência do débito constante da Certidão de Débito Judicial do Processo n._____________, vem, pela presente, autorizar o cancelamento do protesto lavrado na data de ________ (dia/mês/ano), em que figura como devedor ______________________, CPF n.____________________, relativo ao título CDJ do processo n.____________________, protocolado sob o n. ______________ em _______ (dia/mês/ano), no valor de R$ _________ (por extenso), com vencimento à VISTA, mediante o comparecimento do devedor ao Tabelionato para recolhimento dos emolumentos, custas extrajudiciais e selos devidos do respectivo ato. O devedor fica ciente que a RETIRADA E/OU CANCELAMENTO do protesto, assim como a baixa nos demais órgãos de proteção ao crédito, somente vai ocorrer com o pagamento dos emolumentos, custas extrajudiciais, selos e demais despesas devidas pelo ato do protesto e do respectivo cancelamento.
Atenciosamente,
Assinatura
Escrivão(ã) Judicial / Diretor(a) de Cartório / Diretor (a) da CPE
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Anexo IV
Porto Velho, ____/____/_____.
Ao ____ TABELIONATO DE PROTESTO DE ________(cidade).
Autorização para desistência (Retirada)
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, tendo em vista a quitação do título, emitido em decorrência do débito constante da Certidão de Débito Judicial do Processo n._____________, vem, pela presente, autorizar a retirada, caso esteja no prazo para tal ou, cancelamento do protesto, se for o caso, em que figura como devedor _________________, CPF n. __________________, relativo ao título CDJ do processo n.____________________, protocolado sob o n. ______________ na data de __________ (dia/mês/ano), no valor de R$___________ (por extenso), com vencimento à VISTA, mediante o comparecimento do devedor ao cartório para recolhimento dos emolumentos, custas extrajudiciais e selos devidos do respectivo ato. O devedor fica ciente que a RETIRADA E/OU CANCELAMENTO do protesto, assim como a baixa nos demais órgãos de proteção ao crédito, somente vai ocorrer com o pagamento dos emolumentos, custas extrajudiciais, selos e demais despesas devidas pelo ato do protesto e do respectivo cancelamento.
Atenciosamente,
Assinatura
Escrivão(ã) Judicial / Diretor(a) de Cartório / Diretor (a) da CPE
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Anexo V
Porto Velho, ____/____/_____.
Ao ____ TABELIONATO DE PROTESTO DE _______(cidade).
Pedido de desistência
(Solicitação de Cancelamento)
Nos termos do art. 16 da Lei Federal n. 9.492/97, vimos solicitar a retirada (desistência) do título por ter sido enviado indevidamente ao cartório e sua posterior baixa no ofício de distribuição competente, se houver, isentando este apresentante de emolumentos, custas e selos.
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Nº do Protocolo |
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Data: |
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Valor: |
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Devedor: |
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CPF: |
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Título: |
CDJ do Processo nº |
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Protesto em: |
DIA/MÊS/ANO |
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Credor: |
Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia |
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Observação: |
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Atenciosamente,
Assinatura
Escrivão(ã) Judicial / Diretor(a) de Cartório / Diretor (a) da CPE