Publicado no DJE n. 017, de 27/01/2017, página 18PROVIMENTO N. 001/2017-CGDispõe sobre a cobrança de emolumentos, custas e selos, no âmbito do foro extrajudicial do ato de Apostilamento de Haia, em cumprimento a Resolução n. 228/2016 e Provimento n. 058/2016-CNJ.O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES,
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Publicado no DJE n. 025, de 08/02/2017, página 13 PROVIMENTO N. 002/2017-CG
Altera o § 4º do dispositivo 384 das Diretrizes Gerais Judiciais referente a suspensão de prazos para os Oficiais de Justiça durante o período do recesso forense.O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDER
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Publicado no DJE n. 050, de 17/03/2017, página 44
PROVIMENTO CORREGEDORIA N. 003/2017-CG
Dispõe sobre a alteração do inciso VII, do artigo 435, das Diretrizes Gerais Extrajudiciais do Estado de Rondônia.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que cabe à Corr
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Publicado no DJE n. 053, de 17/03/2017, página 01
Dispõe sobre a Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis no Estado de Rondônia
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a constante necessidade de se aperfeiçoar e a
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Publicado no DJE n. 053, de 22/03/2017, página 06
Dispõe sobre a alteração do caput do artigo 437 das Diretrizes Gerais Judiciais, acrescentando o parágrafo único a este dispositivo, referente ao recolhimento do valor da fiança criminal arbitrada fora do expediente bancário.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no u
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Publicado no DJE n. 053, de 22/03/2017, pág. 07
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 006/2017
Regulamenta em todo o Estado de Rondônia a Operação Justiça Rápida Itinerante e revoga os Provimentos n. 021/2004-CG e 001/2011-CG.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO
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Publicado no DJE n. 053, de 22/03/2017, página 10
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 007/2017
Regulamenta os pedidos de auxílio temporário dos juízes titulares das unidades judiciais quanto a designação de juízes substitutos, bem como o acompanhamento do desempenho dos magistrados envolvidos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
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Publicado no DJE n. 072, de 20/04/2017, pág. 03
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 008/2017
Altera o §3º e inclui o §4º no artigo 1º do Provimento nº 007/2016-CG referente a distribuição de mandados oriundos do PJe em comarca diversa.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CO
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Publicado no DJE n. 072, de 20/04/2017, pág. 03
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 009/2017
Alterar, inserir e revogar dispositivos do Provimento 013/2015-CG, que regulamenta o acesso remoto de Magistrado que estiver afastado da Comarca para participar de cursos ou eventos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas
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Publicado no DJE n. 072, de 20/04/2017, pág. 04
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 010/2017
REPUBLICAÇÃO POR ERRO MATERIAL
Dispõe sobre o envio de cópias das principais peças processuais à Procuradoria Geral de Justiça e a 13ª Promotoria, nos casos de condenação de militar à pena privativa de liberdade superior a dois anos, com trânsito em j
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Publicado no DJE n. 072, de 20/04/2017, pág. 05
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 011/2017-CG
Dispõe sobre a autorização aos magistrados de 1º grau para recepcionar termos circunstanciados lavrados por policiais militares ou rodoviários federais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimenta
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Publicado no DJE n. 072, de 20/04/2017, pág. 06
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 012/2017
Altera o caput do artigo 96 das Diretrizes Gerais Judiciais, que dispõe sobre a “carga rápida”.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a redação do artigo 107, § 2º e § 3º,
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Publicado no DJE n. 086, de 12/05/2017, pág. 01
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 013/2017
Regula a ordem de serviço do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Porto Velho e dá outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDER
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Provimento publicado no DJE nº 110, pag. 14
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 014/2017
Regula a ordem das substituições automáticas da 2ª Seção Judiciária.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Diretrizes Gerais Judiciais, quanto as
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Publicado no DJE n. 113, de 23/06/2017, pág. 15
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 015/2017
Institui o Sistema de Registro Eletrônico de Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas e disciplina outras providências.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES, no uso de suas atribuições e,
CONSID
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Publicado no DJE n. 124, de 10/07/2017, pág. 03
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 016/2017-CG
Dispõe sobre a revogação dos artigos que disciplina o uso do correio eletrônio como forma de comunicação dos atos judiciais nas Diretrizes Gerais Judiciais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e
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Publicado no DJ nº 180 de 28-09-2017 , página 15
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 017/2017
Regulamentar o procedimento de controle das internações provisórias de adolescentes nas unidades de internação.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais;
CONSIDERANDO que a Corregedoria
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Publicado no DJ nº 182 de 03-10-2017, página 4
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 018/2017
Dispõe sobre a instituição, gestão e operação da Central de Informações de Registro Civil das Pessoas Naturais (CRC).
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO a natur
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Publicado no DJ nº 193 de 19-10-2017, página 4
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 019/2017
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 334 das Diretrizes Gerais Judiciais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Feder
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Publicado no DJE n. 221, de 30/11/2017, página 39
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 020/2017
Dispõe sobre a revogação do Provimento n° 016/2014, publicado no DJE 179 em 24/09/2014, e alteração do artigo 142 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES, no uso de
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Publicado no DJE n. 230, de 14/12/2017, página 5
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 021/2017
Institui novo procedimento da Usucapião Extrajudicial nos Serviços Notariais e de Registro de Imóveis do Estado de Rondônia e revoga o Provimento n° 004/2017-CG, publicado no DJE 053, em 22/03/2017.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, n
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Publicado no DJE n. 231, de 15/12/2017, página 28
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 022/2017
Dispõe sobre a inclusão das 26ª, 27ª, 28ª e 29ª Nota Explicativa na Tabela III- Dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQ
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Publicado no DJE n. 233, de 19/12/2017, páginas 13 a 32
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 023/2017
Dispõe sobre aprovação das tabelas de emolumentos, custas e selos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regime
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Publicado no DJE n. 233, de 19/12/2017, páginas 33 a 35
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 024/2017
Dispõe sobre aprovação das tabelas de custas judiciais do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com o art. 45 da Le
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Publicado no DJE n. 234, de 20/12/2017, páginas 51 e 52
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 025/2017
Inclui o inciso III no §2º e altera o § 3º do art. 392 das Diretrizes Gerais Judiciais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO a publicação do Provimento 017/2009-CG,
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Publicado no DJE n. 234, de 20/12/2017, página 52
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 026/2017
Dispõe sobre a opção administrativa do Poder Judiciário do Estado de Rondônia utilizar o Diário de Justiça Eletrônico para a realização de intimações em processos eletrônicos.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atrib
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Publicado no DJE n. 234, de 20/12/2017, página 52 a 53
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 027/2017
Dispõe sobre o envio e recebimento de ofício dos Juízes estaduais dirigidas a Caixa Econômica Federal.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que, nos termos do art.
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Publicado no DJE n. 238, de 27/12/2017, página 6
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 028/2017
Dispõe sobre a impugnação do valor declarado pelas partes, perante o Tabelião de Notas e ao Oficial do Registro de Imóveis.
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES, no uso de suas atribuições e,
CONSIDE
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Publicado no DJE n. 238, de 27/12/2017, página 7
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 029/2017
Dispõe sobre a alteração das Diretrizes Gerais Judiciais referente ao envio, consulta, carga e desarquivamento dos processos findos e arquivados.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
C
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Provimento n. 19/2017-CG
Não Publicado
Publicado no DJE n. 193, de 19/10/2017, página 4
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 019/2017
Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único no artigo 334 das Diretrizes Gerais Judiciais.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição F
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Subcategorias
Provimento n. 22/2017-CG
Publicado no DJE n. 231, de 15/12/2017, página 28
PROVIMENTO CORREGEDORIA Nº 022/2017
Dispõe sobre a inclusão das 26ª, 27ª, 28ª e 29ª Nota Explicativa na Tabela III- Dos Ofícios de Registro de Imóveis, aplicáveis aos Serviços Extrajudiciais deste Estado.
O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES, no uso de suas atribuições e,
CONSIDERANDO que compete ao Poder Judiciário a
fiscalização dos serviços notariais e de registro (art. 103-B, § 4º, I e III, e art. 236, § 1º, ambos da Constituição Federal);
CONSIDERANDO o disposto no art. 31 na Lei 2.936/2012, publicada em 26/12/2012;
CONSIDERANDO o disposto no Provimento 014/2016-CG, publicado em 20/12/2016;
CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a cobrança de atos expedidos pela Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados;
CONSIDERANDO o parecer e decisão exarada no SEI 0000305-86.2017.8.22.8800,
RESOLVE:
Art. 1° Inserir na Tabela III - Dos Ofícios de Registro de Imóveis as Notas Explicativas abaixo descritas, com seguinte redação:
26ª Nota - Os emolumentos devidos pela emissão de Certidão Digital serão aqueles constantes do Código 304, "d", da Tabela III".
27ª Nota - Os emolumentos devidos pela pesquisa de bens e visualização de matrícula, utilizando o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, serão cobrados como ato único, com base no previsto no Código 307, "b", da Tabela III.
28ª Nota - Pelo acesso à Central de Serviços Eletrônicos Compartilhados será devido apenas uma única taxa de administração, cobrada com base no valor previsto no item 307, “a” – Tabela III – Dos Ofícios de Registro de Imóveis do Regimento de Custas vigente, independentemente do número de unidades de registro de imóveis atingidas pela busca.
29ª Nota - Para emissão de certidões no balcão o registrador deverá observar o previsto na Tabela de Emolumentos, cujos valores já incluem o serviço de buscas e pesquisa de bens.
Art. 2º. O presente provimento entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Cumpra-se.
Desembargador HIRAM SOUZA MARQUES
Corregedor-Geral da Justiça