Altera os incisos I e II do § 1º do art. 150 das Diretrizes Gerais Extrajudiciais, que dispõe sobre a regra de inserção de selo de fiscalização em atos do Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais.
Diário da Justiça Eletrônico nº 47 | Disponibilização: 14/03/2022 | Publicação: 14/03/2022