Dispõe sobre a realização das audiências de custódia previstas nos artigos 287 e 310, ambos do Código de Processo Penal e na Resolução CNJ n. 213/2015. Diário da Justiça Eletrônico nº 24 | Disponibilização: 06/02/2023 | Publicação: 06/02/2023
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Categoria Pai: Provimentos
Categoria: Provimentos 2023

  Acrescenta a Seção VIII-A ao Capítulo IV das Diretrizes Gerais Judiciais para regulamentar as certidões criminais na reabilitação criminal. Diário da Justiça Eletrônico nº 44, p: 5 | Disponibilização: 08/03/2023 | Publicação: 08/03/2023  
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Categoria Pai: Provimentos
Categoria: Provimentos 2023

  Altera o Provimento Corregedoria n. 16/2022, que aprovou as tabelas de emolumentos, custas e selos para o ano de 2023, no tocante ao Código 407 da Tabela IV - Dos Tabelionatos de Protestos de Títulos e Códigos 504 e 506 da Tabela V – Do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Diário da Justiça Eletrônico nº 57, p: 1
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Categoria Pai: Provimentos
Categoria: Provimentos 2023

 Revogar os parágrafos 1º e 4º do artigo 173-A, o parágrafo 6º do artigo 246 e o parágrafo 5º do artigo 253, alterar o artigo 173-A, parágrafo 5º, acrescentar o parágrafo 6º no artigo 178, transformar o parágrafo único em parágrafo 1º e acrescentar o parágrafo 2º no artigo 250 das Diretrizes Gerais Judiciais e renumerar os parágrafos do artigo
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Categoria Pai: Provimentos
Categoria: Provimentos 2023

Dispõe sobre alteração das Diretrizes Gerais Judiciais quanto aos ofícios da infância e juventude Diário da Justiça Eletrônico nº 71 | Disponibilização: 17/04/2023 | Publicação: 18/04/2023
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Categoria Pai: Provimentos
Categoria: Provimentos 2023