Provimentos 1983 - Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia

001/83-CG

PROVIMENTO Nº 001/83

Dá nova redação ao inciso I do Provimento nº 09/82 de 13 de agosto de 1982.

O Desembargador DARCI FERREIRA, Corregedor-Geral da Justiça, em exercício, do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso X, letra “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25 de janeiro de 1982),

Considerando que o inciso I do Provimento nº 09/82 se encontra incompleto no que diz respeito aos horários e dias em que funcionará o Plantão Judiciário, e considerando o já excessivo trabalho que se impõe ao Diretor do Foro, para dar nova redação àquela norma, baixando este Provimento,

R E S O L V E:

I – Para efeito de despacho de medidas reputadas urgentes em provimento próprio, o expediente dos Juízes de Direito será de 08:00 a 17:00 horas, nos dias úteis. Fora deste horário, incumbe ao Juiz de plantão despachar aquelas medidas, fazendo-as distribuir no primeiro dia útil.

Parágrafo 1º - O Tribunal de Justiça providenciará, na Capital e no Interior, guarda, que atuará junto à residência do Juiz plantonista.

Parágrafo 2º - Na Portaria indicativa do Juiz de plantão constará a Vara respectiva, endereços e telefones do Magistrado, Escrivão, Oficial de Justiça e auxiliares.

Parágrafo 3º - Será afixado aviso, em cartolina, cujo modelo se instituirá, contendo os dados abaixo, tanto no saguão (lugar de costumes), como na residência do Juiz plantonista, em lugar visível, para sua fácil localização, do serventuário e do Oficial de Justiça:

1) JUIZ: nome, endereço, telefone;

ESCRIVÃO: nome, endereço, telefone;

OFICIAL DE JUSTIÇA: nome, endereço, telefone.

2) Placa do Carro

3) Vara – Comarca

II – O Diretor do Foro da Comarca de Porto Velho fica excluído do Plantão Judiciário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 22 de fevereiro de 1983.

DESEMBARGADOR DARCI FERREIRA

CORREGEDOR-GERAL EM EXERCÍCIO

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

002/83-CG

Publicado no DJE n° 042/1983, de 14/03/1983
PROVIMENTO n° 002/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso desuas atribuições legais, e com fundamento no art. 23, inciso XV, letra “b”, do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado (Dec. Lei nº 08 de 25/01/82),

Considerando que compete ao Corregedor-Geral orientar os Juízes da Justiça de 1º Grau, estabelecendo diretrizes visando assegurar o exercício rápido e eficaz da prestação jurisdicional e melhorias do funcionamento nos Cartórios Judiciais.

R E S O L V E:

I – No cartório de distribuição, haverá um livro de Registro de Armas de Fogo a fim de possibilitar a conferência obrigatória com o auto de apreensão de armas efetivado pela autoridade policial;

II – Por Portaria da Corregedoria-Geral e sob sua supervisão proceder-se-á a uma correição geral nos cartórios judiciais a cargo dos Juízes Corregedores e de cinco (5) funcionários do Tribunal de Justiça designados por seu Presidente, com conclusão no prazo de quinze (15) dias, com a finalidade de:

a) retombar todos os processos em curso da Vara;
b) relacionar todos os bens penhorados descrevendo-os minuciosamente enviando-se cópia a esta Corregedoria-Geral;
c) promover a venda dos bens penhorados que estão se deteriorando nos termos da legislação em vigor;
d) efetuar o levantamento de todos os saldos bancários existentes nos diversos estabelecimentos creditícios do Estado, dos depósitos judiciais à vista, ou de qualquer modo vinculados à Justiça;
e) recomendar aos Juízes desta Capital que decretem a prescrição de todas as custas judiciais dos processos findos até 1º de janeiro de 1981, data da oficialização dos Cartórios Judiciais;
f) determinar o levantamento da conta de Custas de todos os demais processos atualizando-os para cobrança pelo Estado, nos termos do art. 15, inciso III, da Lei Complementar nº 41, de 22.12.81;
g) determinar o envio para o Exército de todas as armas do crime que não estejam de qualquer forma vinculadas a processos judiciais, salvo as que possam oferecer interesse museológico que serão remetidos a esta Corregedoria-Geral;
h) eliminar, através de Edital Público, os materiais entorpecentes depositados no edifício do Fórum desta Capital;
i) após articulação com a Polícia Federal, ordenar que nela sejam guardados todos os materiais entorpecentes até transitar em julgado o processo, quando proceder-se-á sua queima pelos canais competentes;
j) determinar o tombamento em livro próprio de todas as armas produtos de crime, inclusive as que se encontram no bojo de Inquérito Policial, dando-se a destinação constante do inciso II letra g deste Provimento;
l) ordenar perícia em todos os bens penhorados, destinando-se à Casa de Proteção ao Menor ou Instituições de Caridade, os que em leilão não ofereçam rentabilidade;

III – Ordenar que os procedimentos de 1º Grau de jurisdição tenham numeração seqüencial até o infinito, Vara por Vara;

IV – Os Juízes, salvo os das Varas Criminais, do Tribunal do Júri e das Execuções Criminais e da Auditoria Militar, deverão observar nos processos em tramitação o disposto nos incisos II e III do art. 267 do Código de Processo Civil, intimando-se as partes pessoalmente para darem prosseguimento aos feitos, sob pena de extinção do processo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 03 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

003/83-CG

Publicado no DJE n° 043/1983, de 16/03/1983
PROVIMENTO n° 003/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade imperiosa de tornar exeqüível a cobrança judicial dos débitos para com o FGTS nas Comarcas do interior do Estado,

R E S O L V E:

1. – O recolhimento judicial de débitos para com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nas Comarcas do interior, far-se-á mediante Guia de Recolhimento da Dívida Ativa da Previdência Social – GRPS, instituída no artigo 6º do Decreto-Lei nº 1699/79;
2. – A guia é expedida pela Escrivania do Cartório da Vara da Fazenda Pública, conforme modelo e instruções aprovadas pelo Instituto de Administração Financeira da Previdência Social, em (6) seis vias;
3. – O recolhimento efetuar-se-á pelo devedor em agência do Banco do Brasil S/A. No caso de sua inexistência, no Banco da Amazônia S/A (BASA) e não havendo este, na Caixa Econômica Federal ou em qualquer agência bancária particular, em conta especial, em nome do Banco Nacional de Habitação (BNH);
4. Efetuado o recolhimento de que tratam os itens anteriores, o devedor devolverá a 3ª via da guia de recolhimento à Escrivania de origem, cujo titular diligenciará a juntada aos autos do procedimento, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 09 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

004/83-CG

Publicado no DJE n°043/1983, de 16/03/1983
PROVIMENTO n° 004/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que compete ao Corregedor-Geral, orientar os Juízes com o objetivo de assegurar rapidez no exercício da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que compete aos Juízes exercerem fiscalização permanente nos serviços cartorários, adotando as medidas que julgarem convenientes visando impedir o retardamento injustificado dos atos processuais por parte dos seus auxiliares,

R E S O L V E:

I – Recomendar aos Juízes que ordenem aos escrivães de suas Varas o fiel cumprimento do disposto no art. 190 do Código de Processo Civil, determinando aos serventuários que lhe sejam remetidos os autos conclusos no prazo improrrogável de vinte e quatro (24) horas, devendo estes executar e cumprirem os atos processuais no prazo de quarenta e oito (48) horas;

II – Recomendar ainda aos Juízes, que exerçam severa vigilância sobre o constante no item anterior, aplicando as penalidades cabíveis aos serventuários desidiosos e comunicando o fato à Corregedoria, para adoção das providências cabíveis.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 10 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

005/83-CG

Publicado no DJE n° 016/1983, de 21/03/1983
PROVIMENTO n° 005/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que os processos referentes a réus presos e os que correm em segredo de justiça, reclamam tramitação rápida, para assegurar o exercício eficaz da prestação jurisdicional;

CONSIDERANDO que competem aos Juízes exercerem permanente fiscalização nos serviços cartorários, adotando as medidas necessárias, visando melhorias nos serviços de suas Varas,

R E S O L V E:

I – Recomendar aos Juízes, que ordenem aos seus escrivães o uso obrigatório de tarjas vermelhas nos processos referentes a réus presos e os que correm em segredo de justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 16 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

006/83-CG

Publicado no DJE n° 049/1983, de 24/03/1983
PROVIMENTO n° 006/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que compete ao Corregedor estabelecer diretrizes visando o eficaz funcionamento das serventias judiciais;

Considerando que para consecução desse objetivo, torna-se imprescindível a adoção de medidas urgentes para assegurar um melhor funcionamento no Cartório do Contador-Partidor,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Aos contadores incumbe proceder à apuração das condenações sujeitas a liquidação e, sempre que houver necessidade, conforme disposição legal ou judicial, elaborar contas e cálculos, nos quais se incluirão todas as despesas reembolsáveis, desde que necessárias e comprovadas nos autos, tais como as de publicações de editais pela imprensa, as de comunicações telegráficas ou telefônicas e as de comparecimento de testemunhas;

II – Aos partidores compete fazer o esboço de partilhas e sobrepartilhas, de acordo com o despacho que as houver deliberado e o disposto na legislação processual;

III – O Cartório do Contador-Partidor conterá classificadores para o arquivo das cópias dos cálculos, contas e esboços de partilhas, organizados em ordem cronológica;

IV – O Contador, quando da elaboração da conta de liquidação nas execuções fiscais em que a Fazenda for vencida, deverá destacar a parcela correspondente a honorários de advogado a que foi condenada;

V – Elaborada a conta, deverão os autos ser devolvidos aos respectivos cartórios, sendo indevida sua retenção a qualquer título;

VI – Sendo impossível a feitura do cálculo ou da conta, por deficiência ou inexistência de elementos essenciais, os autos serão imediatamente devolvidos ao juízo de origem, devidamente informados;

VII – O contador ao elaborar contas de liquidação que incluam verbas sujeitas à retenção do imposto sobre a renda na fonte, deverá desde logo, destacar os montantes devidos a esse título, mediante a aplicação do percentual determinado por lei;

VIII – Os contadores adotarão obrigatoriamente o Livro de Entrega de Autos, dentre outros necessários à organização interna do Cartório;

IX – As contas e os cálculos serão obrigatoriamente elaborados em 48 (quarenta e oito) horas, se de modo contrário não dispuser a lei, contados:

a) da data da entrega dos autos ao Contador, com o despacho do Juiz;
b) a partir do recebimento dos autos, se isenta do pagamento de custas a parte que deveria antecipá-las, procedendo-se de maneira idêntica no caso de determinação judicial e de esclarecimentos, impugnações e retificações;

X – Sendo impossível a feitura do cálculo ou da conta, por deficiência ou inexistência de elementos essenciais, os autos serão imediatamente devolvidos ao juízo de origem, devidamente informados;

XI – Os partidores somente devem receber, para elaboração do esboço de partilha e funções decorrentes, os autos devidamente protocolizados e com os documentos e termos perfeitamente regularizados, inclusive o de remessa, devolvendo-os aos cartórios de origem também mediante carga no livro próprio;

XII – É expressamente proibida a devolução de autos por intermédio da parte interessada ou de seu advogado, bem como a sua retirada do cartório, em confiança, a qualquer pretexto;

XIII – Os esboços de partilha e as contas e cálculos de maior complexidade serão elaborados em prazo nunca superior a 30 (trinta) dias;

XIV – Nos casos de partilhas amigáveis (art. 1.772 do Código Civil) e preferindo o interessado encomendar a elaboração do respectivo esboço aos partidores, a estes os autos poderão ser remetidos, nos termos deste item ou levados, pessoalmente, pelo advogado, dispensando-se, nesta hipótese, as exigências de lançamento em livro de entrega e de lavratura em termo de remessa no cartório de origem do processo;

XV – No prazo de trinta dias, a contar de seu recebimento, deverão ser devolvidos aos cartórios de onde provieram:

a) com informação nesse sentido, os autos não procurados, para o preparo devido, pelas partes interessadas;
b) como respectivo esboço de partilha, os autos procurados e os processados em regime de justiça gratuita;

XVI – Elaborado o esboço de partilha, os autos sem preparo somente serão devolvidos, a contar da data de partilha, ou quando requisitados pelo juiz.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 17 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

007/83-CG

Publicado no DJE n° 50/1983, de 25/09/1983
PROVIMENTO n° 007/1983 – CG

Baixa instruções supletivas ao Provimento nº 002/83, de 03 de março do corrente ano.

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que o Provimento nº 002/83, de 03 de março do corrente ano, necessita de instruções supletivas para assegurar sua execução;

CONSIDERANDO que a Comissão de Correição instituída pela Portaria nº 010/83, de 04 de março do corrente ano, deve executar seus trabalhos sem a paralisação dos processos em tramitação nas diversas Varas, já que tal retardamento acarretará consideráveis prejuízos às partes e aos advogados.

R E S O L V E:

I – Os trabalhos da mencionada Comissão de Correição serão executados nos dias úteis, no horário das 8:00 às 12:00 e das 15:00 às 17:00 horas, presididos pelos Juízes Corregedores Doutores JOÃO BATISTA DOS SANTOS e JOÃO BAPTISTA VENDRAMINI FLEURY, que supervisionarão os trabalhos da Comissão, sem prejuízo de suas Varas;

II – Para assegurar a conclusão rápida dos trabalhos, os Juízes das diversas Varas da Capital prestarão, diariamente, auxílio e colaboração à Comissão, pelo menos durante 1 (uma) hora;

III – Os trabalhos da Comissão serão executados sem a suspensão dos prazos judiciais na Vara onde se realiza a Correição;

IV – Para possibilitar o fiel cumprimento deste Provimento, esta Corregedoria baixará ato tornando sem efeito a Portaria nº 012/83, de 14 de março do corrente ano.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 22 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

008/83-CG

Publicado no DJE n° 064/1983, de 18/04/1983
PROVIMENTO n° 008/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que para viabilizar melhorias no funcionamento dos depósitos judiciais incumbe a Corregedoria Geral da Justiça adotar medidas urgentes e inadiáveis visando corrigir distorções para que os serviços judiciários sejam executados no Estado com a presteza e eficiência que o progresso social está a exigir,

R E S O L V E:

I – Incumbe aos depositários receber, em boa guarda, os bens e valores que lhes forem entregues por determinação legal ou judicial, prestando contas, sempre que lhes forem exigidas e sob as penas da lei, procedendo às devidas anotações, nos livros próprios do Cartório;

II – Sendo o de estabelecimento comercial ou industrial, ou de propriedade agrícola, sementeiras ou plantações, o juiz, salvo ajuste em contrário, determinará a forma de sua administração, a fim de que nenhum dano resulte à produção e ao comércio;

III – O depositário público poderá deixar de receber:

a) os gêneros deteriorados ou em começo de deterioração, e aqueles cujo valor não der para cobrir as despesas com o depósito;
b) os animais ferozes ou doentes e os de ínfimo valor;
c) explosivos e inflamáveis;
d) precedendo autorização judicial, os móveis e semoventes, quando não possam ser acomodados com segurança no depósito, caso em que poderão ser confiados a pessoas físicas;

IV – Os consertos e reparos nos bens depositados dependerão de autorização judicial, salvo os de natureza urgente, cujo custo não exceda o limite legal;

V – Responderá o depositário pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do cargo;

VI – Os móveis e semoventes, de difícil guarda e conservação, e assim os facilmente deterioráveis, deverão ser vendidos em leilão, mediante ordem judicial;

VII – Os depósitos judiciais de quantias em dinheiro serão feitos, na agência do Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal, em contas que rendam juros e correção monetária;

VIII – As contas abertas poderão receber depósitos em continuação, quando houver identidade de destinação das importâncias recolhidas;

IX – Todos os juízes em exercício na Capital do Estado terão seus padrões de firma, para identificação, na agência do Banco do Brasil S.A., ou na Caixa Econômica Federal, colhidos no setor competente do Tribunal de Justiça, em impressos fornecidos pelas referidas agências;

X - Nas demais comarcas, os juízes providenciarão para que as agências locais do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal possuam seus padrões de firma;

XI – As pedras e metais preciosos serão depositados em estabelecimento oficial de crédito;

XII – Nas comarcas do interior do Estado todos os depósitos em dinheiro deverão ser feitos nos estabelecimentos de crédito, já mencionados, em nome dos interessados e à disposição do juízo, vedado manter os escrivães dinheiro em cartório ou em contas particulares, ou em nome do próprio cartório. Inexistindo agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal, poderão tais depósitos ser efetuados em qualquer banco particular;

XIII – Quando o levantamento for feito por procurador deverá constar, necessariamente, da ordem, a declaração de que o mesmo tem legítimos e especiais poderes para receber e dar quitação, com indicação da folha dos autos em que se encontra o instrumento de procuração;

XIV – No ato do levantamento, o interessado ou seu procurador deverá provar a sua identidade, fazendo-se na primeira via da ordem as anotações relativas ao documento exibido;

XV – Os depósitos judiciais adotarão os seguintes livros, pastas e fichas, que serão escriturados de acordo com as normas a seguir estabelecidas:

LIVROS:

a) Tombo

b) Controle de Rendas

c) Controle de Imóveis

PASTAS:

a) Cópias de ofícios expedidos
b) Ofícios recebidos
c) Arquivo de segunda via do auto
d) Comprovante de Rendimento de Despesas

FICHAS:

a) Controle de lotes-ordem numérica
b) Controle de lotes-ordem alfabética (autor)
c) Conta Corrente
d) Etiqueta de identificação dos bens;

XVI – Ao receber a contra fé do oficial de justiça, deve o depositário conferi-la com o mandado, nos itens essenciais relativos à serventia;

XVII – O auto de depósito será assinado pelo depositário, que ressalvará, se necessário, a data em que o assina;

XVIII – Na contra fé os depositários lançarão os seguintes elementos:

a) número da pasta do arquivo;
b) número da folha da pasta;
c) número de ordem do tombamento;
d) número do livro “Tombo” e folha respectiva;

XIX – Os depositários judiciais ficarão obrigados a manter, rigorosamente em dia, um fichário, a fim de que possam informar prontamente o andamento dos processos que lhes são cometidos;

XX – Para o recebimento de rendas serão utilizados recibos que obedecerão a uma seqüência numérica, extraídos em duas vias, sendo a primeira destinada à parte, devendo a outra ser arquivada na serventia;

XXI – Na escrituração do livro “Controle de Rendas” ficarão consignados os seguintes itens:

a) data do recebimento;
b) número de recibo;
c) nome do réu;
d) valor da quantia paga;
e) data do depósito no banco oficial;
f) observações;

XXII – Para o controle do recebimento dos aluguéis serão utilizados recibos que obedecerão a uma seqüência numérica, extraídos em duas vias, sendo a primeira destinada à parte, devendo a outra ser arquivada na serventia;

XXIII – Na escrituração do livro “Controle de Alugueres” serão lançados os seguintes dados:

a) data do recebimento;
b) número do recibo;
c) número do devedor;
d) valor do aluguel recebido;
e) data de depósito no banco oficial;
f) observações;

XXIV – Os depositários judiciais encaminharão aos juízes competentes uma via da guia de recolhimento feito ao banco oficial das importâncias recebidas, a qualquer título;

XXV – Verificando o depositário judicial que as quantias arrecadas de rendas ou aluguéis são suficientes para o pagamento do principal pleiteado na ação, comunicará ao juízo competente, requerendo remessa dos autos ao contador, para o cálculo das custas, que também serão posteriormente arrecadadas;

XXVI – O recebimento de bens imóveis, no depósito judicial, será escriturado no livro “Controle de Remoções”, com as seguintes anotações:

a) número de ordem;
b) procedência;
c) nomes das partes;
d) valor da causa;
e) bens recebidos;
f) número do lote;
g) data da remoção;
h) local do depósito;
i) número do processo;

XXVII – Na escrituração do livro “Controle de Valores” serão lançados os seguintes dados:

a) procedência;
b) autor;
c) réu;
d) ação;
e) tombo;
f) folhas do tombo;
g) pastas;
h) folhas da pasta;
i) data do recebimento;
j) data do depósito no banco oficial;
l) discriminação de valores;

XXVIII – Os depositários judiciais ficam obrigados ao arquivamento, em pastas separadas, dos seguintes elementos informativos:

a) balancetes mensais (cópias);
b) estatísticas e movimento de custas (cópias);

XXIX – Quando a penhora, arresto, seqüestro ou busca e apreensão recair sobre os bens móveis, os depositários judiciais só assinarão os respectivos autos na data em que os bens forem efetivamente entregues no depósito, correndo todas as despesas da remoção, inclusive transporte, por conta do autor da ação;

XXX – Quando a penhora, arresto, seqüestro ou busca e apreensão recair sobre o dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos e papéis de crédito, os depositários judiciais os recolherão, em vinte e quatro horas, em banco oficial, mediante guia, à disposição do juízo;

- Procederão da mesma forma quanto às rendas que, sob qualquer título, receberem das partes;

- Os comprovantes de quaisquer recolhimentos serão juntados aos autos, pr petição, na quarenta e oito horas seguintes ao depósito;

XXXI – Os depositários judiciais elaborarão, mensalmente, um balancete de todas as importâncias recebidas e recolhidas ao banco oficial, à disposição dos juízos junto aos quais funcionem, indicando:

a) juízo;
b) nome das partes;
c) número do processo;
d) valor do recebimento e recolhimento;
e) total;

Parágrafo Único – O balancete assim elaborado será remetido por ofício, até o dia 10 do mês subseqüente àquele a que disser respeito:

a) à Corregedoria-Geral da Justiça na Comarca da Capital;
b) ao juiz diretor do foro, nas comarcas de 2ª entrância;
c) aos respectivos juízes de direito, nas comarcas de 1ª entrância;

XXXII – Os depositários judiciais farão mensalmente uma estatística da movimentação de processos em suas serventias, levando em consideração os seguintes elementos:

a) número de processos assinados e tombados, indicando as varas de procedência;
b) número de processos findos, indicando as varas de procedência;

Parágrafo Único – o mapa estatístico será elaborado e remetido no prazo de 10 dias aos mesmos órgãos referidos no item 31, parágrafo único deste Provimento.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 24 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

009/83-CG

PROVIMENTO Nº 009/83

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que incumbe à Corregedoria-Geral da Justiça adotar as medidas adequadas para que a prestação dos serviços a cargo dos Oficiais de Justiça seja executada no Estado com rapidez, presteza e eficiência,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Incumbe ao Oficial de Justiça:

a) executar todas as ordens dos juízes a que estiverem subordinados;

b) fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício;

c) substituir ou fazer as vezes de porteiro dos auditórios, devendo comparecer diariamente ao Fórum e aí permanecer, quando escalados;

c) estar presente às audiências, quando solicitado, e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem.

II – Ao porteiro dos auditórios incumbe:

a) apregoar a abertura e encerramento das audiências;

b) fazer a chamada das partes e testemunhas;

c) auxiliar o juiz na manutenção da ordem, disciplina e fiscalização das salas de audiências e do Fórum;

d) realizar as praças, sob a fiscalização do juiz, nas formas das leis de processo e passar as respectivas certidões;

III – Inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados serão cumpridos dentro de cinco dias.

IV – Os mandados retidos, além do prazo, serão devolvidos a cartório, certificando-se o motivo da demora.

V – Os mandados que estiverem fora de cartório, além do prazo, deverão ser cobrados pelo escrivão.

VI – Os escrivães organizarão, ainda, uma relação de mandados não cumpridos, dentro do prazo, submetendo à apreciação do Desembargador Corregedor, através do juiz da Vara, para as providências cabíveis.

VII – Os mandados expedidos em processo-crime de réu preso e com a finalidade de intimar o advogado para qualquer ato, deverão ser cumpridos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

VIII – Os mandados deverão ser retirados do cartório, pelo Oficial de Justiça, diariamente, mediante carga, constituindo-se falta grave o descumprimento dessa determinação.

IX – É vedada a devolução de mandado sem a realização da diligência, a pedido de qualquer interessado.

X – A identificação do Oficial de Justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação da carteira funcional.

XI – Em todas as diligências judiciais é obrigatória a exibição da carteira funcional.

XII – Os Oficiais de Justiça ao efetuarem a citação deverão providenciar no sentido de que, no caso de não querer ou não poder o citado exarar a nota do ciente no mandado, seja a citação presenciada por duas testemunhas que assinarão logo abaixo da certidão respectiva, mencionando a qualificação, sua residência, rua e número da casa.

XIII – Ao efetuar as citações, notificações, intimações e quaisquer outras diligências, após a leitura do mandado, o Oficial de Justiça fornecerá às partes interessadas contra fé devidamente autenticada.

XIV – Os Oficiais assinarão o livro de ponto diariamente nas escrivanias das Varas, desobrigados, porém, de fazê-lo em hora determinada.

XV – Antes de o Oficial de Justiça certificar que o réu se encontra em lugar incerto e não sabido ou inacessível, deverá esgotar todas as possibilidades de localização pessoal, especificando na certidão as diligências efetuadas.

XVI – Os mandados citatórios extraídos de autos de ações de procedimento de procedimento sumaríssimo deverão ser devolvidos ao cartório, cumpridos ou não 15 (quinze) dias antes da audiência.

XVII – Os mandados deverão ser devolvidos a cartório, tanto que cumpridos.

XVIII – No cumprimento do mandado de citação atender-se-á, sempre, ao que dispõe os artigos 226 e incisos do Código de Processo Civil e artigo 357, I e II do Código de Processo Penal.

XIX – Nas citações por hora certa o Oficial de Justiça observará as disposições dos artigos 227 e 228 do Código de Processo Civil, certificando os dias e horas em que o réu foi procurado e fazendo a citação, preferentemente, em pessoa da família;

XX – Nas citações de pessoas jurídicas ou sociedades sem personalidade jurídica, deverão ser observados os incisos VI e VII do artigo 12 do Código de Processo Civil, cercando a diligência das cautelas necessárias no sentido de evitar prejuízos às partes.

XXI – Os Oficiais de Justiça, ao procederem às citações e, em especial, à investidura de alguém como depositário de bens penhorados, deverão exigir a exibição do documento de identidade pessoal do citando e da pessoa nomeada para depositário, anotando nos autos lavrados o respectivo número do documento.

XXII – Nos casos de penhora, arresto, seqüestro, busca e apreensão, deverão os Oficiais de Justiça fazer entrega ao depositário judicial dos bens.

PARÁGRAFO ÚNICO – O Oficial de Justiça não deverá designar depositário particular de bens, sem prévia autorização do juiz.

XXIII – Se os bens forem impenhoráveis ou insuficientes para a garantia da execução, o Oficial discriminará na certidão os que encontrar em poder do devedor, pena de se reputar não cumprido o mandado.

XXIV – Só mediante autorização escrita do interessado e, em se tratando de direitos disponíveis, poderá ser devolvido o mandado sem a realização da diligência, reputando-se, igualmente, como não cumprido o que for restituído a pretexto de acordo entre as partes, sem o escrito previsto neste artigo.

XXV – O Oficial entregará, em 24 (vinte e quatro) horas, a quem de direito, os bens recebidos em cumprimento de ordem judicial;

PARÁGRAFO ÚNICO – Tratando-se de dinheiro, será recolhido ao Banco do Brasil, ou à Caixa Econômica Federal.

XXVI – Tratando-se de despejo, havendo recusa na retirada dos bens, ou no caso de ausência do ocupante, em desatendimento à intimação ou notificação, os bens serão removidos, observando-se as cautelas aconselháveis, para o Depósito Público, onde houver, ou para o Depósito Judicial nas demais Comarcas, procedendo-se ao arrolamento e transporte em condições.

XXVII – Quando necessário, o Oficial de Justiça poderá recorrer à força policial para auxiliá-lo nas diligências, procurando comunicar-se com a autoridade competente, por todos os meios disponíveis, inclusive por telefone.

XXVIII – O Oficial de Justiça fará constar das certidões de citação, notificação ou intimação que lavrar a qualificação do citando, notificando ou intimando, para tanto, exigindo-lhe, no ato da diligência, a exibição da respectiva carteira de identidade e do Cartão de Identificação do Contribuinte no Cadastro das Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda.

PARÁGRAFO ÚNICO – Havendo recusa na exibição da carteira de identidade, o Oficial de Justiça fará constar tal circunstância da certidão que lavrar.

XXIX – Os Oficiais de Justiça efetuarão suas diligências no horário das 6 (seis) às 18 (dezoito) horas.

XXX – Somente citações e penhoras poderão ser efetuadas em domingos e feriados, ou depois das 18 (dezoito) horas, não devendo ser iniciadas depois das 20 (vinte) horas.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os Oficiais de Justiça não poderão praticar os atos previstos neste artigo sem que o respectivo mandado conste expressa autorização do Juiz, cumprindo-lhes ler para a parte citada ou penhorada os termos daquela autorização.

XXXI – As férias e licenças, salvo para tratamento de saúde, serão comunicadas com antecedência, ao Juiz da Vara, para o fim de suspender a distribuição de mandados, a partir do décimo dia anterior ao previsto para o afastamento.

PARÁGRAFO ÚNICO – No dia imediatamente anterior ao do início das férias ou licença, o Oficial de Justiça restituirá, devidamente cumpridos, todos os mandados que lhe forem distribuídos, ou justificará a impossibilidade de cumprimento.

XXXII – Ao receberem o mandado, os Oficiais de Justiça passarão recibo no respectivo livro, com data do recebimento do mesmo e sua rubrica.

XXXIII – Quando efetuarem penhoras e arrestos deverão os Oficiais de Justiça proceder com o máximo cuidado e zelo, limitando-se ao necessário para satisfação do crédito (principal e custas), observada, sempre e necessariamente, a gradação estabelecida no art. 655 do C.P.C.

§ 1º - Não se levará a efeito a penhora, quando o produto dos bens encontrados bastar apenas para o pagamento das custas.

XXXIV – Quando a penhora, arresto, seqüestro ou busca e apreensão recair sobre dinheiro, pedras e metais preciosos, títulos e papéis de crédito, os Oficiais de Justiça os recolherão, em 24 (vinte e quatro) horas, à Caixa Econômica Federal ou ao Banco do Brasil.

ARÁGRAFO ÚNICO – Os comprovantes de quaisquer recolhimentos serão juntados aos autos nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes ao depósito.

XXXV – Os Oficiais de Justiça de plantão ficarão à disposição dos respectivos Juízes para atenderem às suas determinações legais, nos recintos aos mesmos reservados, durante o horário que for estipulado, em cada caso.

XXXVI – Os autos de penhora ou arresto, lavrados pelos Oficiais de Justiça, deverão conter obrigatoriamente, além dos demais elementos e requisitos exigidos pela lei processual:

a) tratando-se de bem imóvel, indicação precisa da nomenclatura do logradouro e da numeração oficial do prédio, ou outros dados que permitam sua identificação, e, sempre que possível, o código do logradouro, a inscrição fiscal, as características e as confrontações;

b) a marca, o tipo, a cor, o ano de fabricação e os números dos chassis, bem como a placa de licenciamento e o estado em que se encontra, quando se cuidar de veículo;

c) a descrição pormenorizada dos vens, se móveis, consignando-se os elementos característicos de instrumentos e aparelhos, com as respectivas marcas, números de série e outros dados reputados necessários ou complementares.

XXXVII – As despesas de condução dos Oficiais de Justiça serão tabeladas anualmente pelo Corregedor-Geral da Justiça, na Comarca da Capital, e pelo Juiz de Direito Diretor do Foro nas demais Comarcas.

XXXVIII – Da fixação das despeças de condução nas comarcas do interior poderá haver reclamação, no prazo de quinze dias, ao Corregedor-Geral da Justiça, que decidirá em definitivo.

XXXIX – Os valores a que se refere o item anterior serão, quando a cargo das partes, reajustados por meio de comunicados emitidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.

XL – Os valores referentes às despesas de condução serão adiantados pelos interessados na efetivação das diligências.

§ 1º - Quando do recebimento de importâncias relativas à condução, deverão fornecer recibo, fazendo constar do mandado o valor recebido e juntando aos autos cópia do recibo fornecido à parte.

§ 2º - As despesas de condução só serão devidas quando correspondentes a diligências certificadas.

XLI – No foro da Comarca da Capital o autor deverá comprovar, no ato da distribuição das petições iniciais, salvo na hipótese de justiça gratuita e nos feitos ajuizados nas varas de Fazenda Pública, o prévio recolhimento das despesas com condução do Oficial de Justiça.

XLII – As petições que visam à realização de diligências de Oficiais de Justiça, no curso do processo, deverão ser recebidas, no protocolo ou no cartório, somente se estiverem acompanhadas de comprovantes do recolhimento das despesas com condução.

XLIII – Os Oficiais não estão obrigados a assinar carga dos mandados sem prévio pagamento, pelos interessados, das despesas de condução, salvo em caso de urgência, mediante ordem do juiz, e nos casos de justiça gratuita, de ações penais públicas e de queixas-crime em que o querelante ou o querelado sejam pessoas pobres, beneficiários da justiça gratuita.

XLIV – Nos procedimentos sumaríssimos, o autor deverá adiantar, além da importância correspondente às despesas com condução para a citação, a que for necessária a intimação das testemunhas arroladas na petição inicial.

XLV – Nas ações penais privadas em que houver medida preliminar (audiência de reconciliação), o querelante deverá recolher, antecipadamente, as despesas com condução tanto para a intimação do querelado, quanto para a citação.

XLVI – Nos pedidos de explicações, em casos de crimes contra a honra ou de crimes de imprensa, será, para a intimação do indigitado ofensor, adiantada apenas a importância destinada ao pagamento das despesas com condução.

XLVII – Se o depósito ou adiantamento para o pagamento das despesas com condução se esgotar ou se revelar insuficiente, para a concretização das providências requeridas, o juiz determinará, no processo, a respectiva suplementação.

XLVIII – Os Oficiais de Justiça contarão, em item apartado, as despesas de condução e outras indispensáveis ao cumprimento da diligência; se inúteis ou excessivas, serão glosadas, ficando o Oficial obrigado a, no prazo de três dias, sob pena de suspensão, restituir o excesso a quem as houver pago.

XLIX – Os mandados expedidos em razão de cartas precatórias de interesse da Fazenda Pública de outros Estados da Federação deverão ser cumpridos independentemente de prévio depósito das despesas com condução.

L – Nesse caso, o Oficial de Justiça deverá apresentar a Fazenda Pública do Estado a folha mensal de condução, para ressarcimento dessas despesas.

LI – Quando várias diligências forem efetuadas ao mesmo tempo, em locais vizinhos, usada apenas uma condução, o Oficial de Justiça fará jus ao reembolso de uma só verba. Quando necessária mais de uma diligência ao mesmo local, para cumprimento de um mesmo mandado, o Oficial certificará o fato para reembolsar-se, ulteriormente, contra recibo.

LII – Para os fins dos reembolsos os escrivães, após verificarem e conferirem os dados constantes dos mapas apresentados pelos Oficiais de Justiça, certificarão a veracidade dos elementos insertos nos aludidos mapas, especialmente no que respeitam à pobreza dos interessados.

LIII – Os Juízes de Direito Diretor do Foro nas Comarcas de 2ª Entrância e os Juízes de 1ª Entrância, aos quais competem baixar portarias sobre as tabelas de despesas com condução de Oficiais de Justiça, remeterão cópias das mesmas à Corregedoria-Geral da Justiça, para os devidos fins.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 28 de março de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

010/83-CG

Publicado no DJE n°096/1983, de 03/06/1983
PROVIMENTO n° 010/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, considerando que compete ao Corregedor-Geral orientar os Juízes de 1º Grau estabelecendo normas com o objetivo de assegurar o exercício eficaz da prestação jurisdicional;

Considerando a necessidade urgente de serem orientados os Juízes de Menores para que adotem as medidas adequadas, visando a proteção e assistência do menor em situação irregular;

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Ao juizado de menores compete a adoção de medidas que visem a proteção e a assistência ao menor em situação irregular;

II – Considera-se em situação irregular o menor:

a) privado de condições essenciais à sua subsistência, saúde e instrução obrigatória, ainda que eventualmente, em razão de falta, ação ou omissão dos pais ou responsável, ou de manifesta impossibilidade dos pais ou responsável para provê-las;
b) vítima de maus tratos ou castigos imoderados impostos pelos pais ou responsável;
c) em perigo moral, por encontrar-se de modo habitual, em ambiente contrário aos bons costumes ou ocupado na exploração de atividade contrária aos bons costumes;
d) privado de representação ou de assistência legal, pela falta eventual dos pais ou responsável;
e) com desvio de conduta, em virtude de grave inadaptação familiar ou comunitária;
f) autor de infração penal.

III – Entende-se por responsável aquele que, não sendo pai ou mãe, exerce, a qualquer título, vigilância, direção ou educação de menor, ou involuntariamente o traz em seu poder ou companhia, independentemente de ato judicial.

IV – Os atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a menores são gratuitos e sigilosos, dependendo a sua divulgação, ainda que por certidão, de deferimento da autoridade judiciária competente.

V – Os editais de citação limitar-se-ão aos dados essenciais à identificação dos pais ou responsáveis.

VI – A notícia que se publique a respeito de menor em situação irregular não o poderá identificar, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência, salvo no caso de divulgação que vise à localização do menor desaparecido.

VII – Qualquer pessoa poderá e as autoridades administrativas deverão encaminhar à autoridade judiciária competente o menor que se encontre em situação irregular, nos termos das alíneas “a”, “b”, “c” e “d” do item I.

VIII – Registrada e relatada a ocorrência pelos órgãos auxiliares do juízo, com ou sem a apresentação do menor, a autoridade judiciária, mediante portaria, termo ou despacho, adotará de plano as medidas adequadas.

IX – Se as medidas tiverem caráter meramente cautelar, prosseguir-se-ão no procedimento verificatório, no qual, após o estudo social do caso ou seu aprofundamento e realizadas as diligências que se fizerem necessárias, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decidirá, em cinco dias, definindo a situação do menor e aplicando a medida adequada.

X – Será observado o procedimento verificatório simples, previsto no item anterior, quando:

a) havendo manifesta impossibilidade de os pais proverem à subsistência, saúde e instrução do menor, ainda que eventualmente, eles concordarem, mediante declaração escrita ou termo nos autos, em que o menor seja posto sob tutela ou adotado;

b) recolhido a entidade pública, provisoriamente, há mais de quatro anos, ou amparado por entidade particular, por igual lapso de tempo, o menor, na situação irregular prevista na alínea “a” do item I, não tiver reclamado pelos pais ou parentes próximos;

c) já integrado em família substituta, ainda que mediante guarda de fato, há mais de três anos, não tiver sido reclamado pelos pais ou parentes próximos;

d) já integrado em família substituta, ainda que mediante guarda de fato, já mais de um ano, o menor em orfandade total, ou o menor não reconhecido pelos pais, não tiver sido reclamado pelos parentes próximos ou, na segunda hipótese, pelos genitores.

XI – Instaurar-se-á procedimento contraditório:

a) discordando os pais ou responsável das medidas aplicadas em procedimento verificatório simples;

b) nas hipóteses da alínea “a” do item I, quando a perda do pátrio poder constituir pressuposto lógico da medida principal;

c) para a perda da guarda, ou quando sobre esta houver controvérsia;

d) para o decreto de suspensão do pátrio poder.

XII – O procedimento contraditório terá início por provocação do interessado ou do Ministério Público, cabendo-lhes formular petição devidamente instruída com os documentos necessários e com a indicação da providência pretendida.

XIII – Serão citados os pais, o responsável ou qualquer outro interessado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta, instruída com os documentos necessários, requerendo, desde logo, a produção de outras provas que houver.

XIV – Apresentada ou não, a resposta, a autoridade judiciária mandará proceder ao estudo social do caso ou à perícia por equipe especializada, se possível.

XV – Requerida prova testemunhal e se for conveniente e possível ouvir o menor, a autoridade judiciária designará audiência.

XVI – Cumpridas as diligências, presente o relatório do estudo social do caso e ouvido o Ministério Público, os autos serão conclusos à autoridade judiciária que, em dez dias, decidirá, definindo a situação do menor, aplicará a medida cabível ou requerida.

XVII – O procedimento contraditório poderá ser, também, iniciado de ofício, mediante portaria ou despacho nos autos de procedimento em curso.

XVIII – O menor de dezoito anos, a que se atribua a autoria de infração penal, será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

XIX – Para esse feito, deve ser considerada a idade do menor à data do fato.

XX – Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial responsável encaminhará o menor a autoridade policial especializada, ou a estabelecimento de assistência, que apresentará o menor à autoridade judiciária no prazo de vinte e quatro horas.

XXI – Na falta de autoridade policial especializada, o menor guardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores de dezoito anos.

XXII – Havendo necessidade de dilatar o prazo para apurar infração penal de natureza grave, ou em co-autoria com maior, a autoridade policial poderá solicitar à judiciária prazo nunca superior a cinco dias para a realização de diligências e apresentação do menor. Caso defira o prazo, a autoridade judiciária determinará prestação de assistência permanente ao menor.

XXIII – Ao apresentar o menor, a autoridade policial encaminhará relatório sobre a investigação da ocorrência, bem como o produto e os instrumentos da infração.

XXIV – O procedimento da apuração de infração penal cometida por menor de dezoito anos e maior de quatorze anos compreenderá os seguintes casos:

a) recebidas e autuadas as investigações, a autoridade judiciária determinará a realização de audiência de apresentação do menor;

b) na audiência de apresentação, presentes o Ministério Público e o Procurador, serão ouvidos o menor, seus pais ou responsável, a vítima e testemunhas, podendo a autoridade judiciária determinar a retirada do menor do recinto;

c) após a audiência, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de diligências, ouvindo técnicos;

d) a autoridade judiciária poderá, considerando a personalidade do menor, seus antecedentes e as condições em que se encontre, bem como os motivos e as circunstâncias da ação, proferir decisão de plano, entregando-o aos pais ou responsável, ouvido o Ministério Público;

e) se ficar evidente que o fato é grave, a autoridade judiciária fixará prazo, nunca superior a trinta dias para diligências e para que a equipe interprofissional apresente relatório do estudo do caso;

f) durante esse prazo, o menor ficará em observação, permanecendo ou não internado;

g) salvo o pronunciamento em audiência o Ministério Público e o procurador terão o prazo de cinco dias para se manifestarem sobre o relatório e as diligências realizadas;

h) a autoridade judiciária terá o prazo de cinco dias para proferir decisão fundamentada, após as manifestações do Ministério Público e do procurador.

XXV – O menor com mais de dez e menos de quatorze anos será encaminhado, desde logo, por ofício à autoridade judiciária, com relato circunstanciado de sua conduta, aplicando-se-lhe, no que couber, o disposto nos itens XX e XXI.

XXVI – A autoridade judiciária poderá, considerando a personalidade do menor, seus antecedentes e condições em que se encontre, bem como os motivos e as circunstâncias da ação, proferir, motivadamente, decisão de plano, definindo a situação irregular do menor, ouvido o Ministério Público.

XXVII – Apresentado o menor até dez anos, a autoridade judiciária poderá dispensa-lo da audiência de apresentação, ou determinar que venha à sua presença para entrevista, ou que seja ouvido e devidamente orientado.

XXVIII – A perda do pátrio poder terá o procedimento previsto na lei processual civil e poderá ser proposta pelo Ministério Público, por ascendente, colateral ou afim do menor até o quarto grau.

XXIX – Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e na legislação especial.

XXX – A autoridade judiciária poderá, nos procedimentos de perda e de suspensão do pátrio poder, e no de destituição de tutela, determinar o sobrestamento do processo por até seis meses, se o pai, a mãe ou o responsável se comprometer a adotar as medidas adequadas à proteção do menor.

XXXI – O processo prosseguirá em caso de inobservância das medidas impostas.

XXXII – Com a petição inicial de adoção, serão juntados os documentos probatórios respectivos, inclusive certidões de registro civil; não havendo decisão anterior, poderá ser cumulado pedido de verificação da situação do menor. A petição poderá ser assinada pelos próprios requerentes.

XXXIII – Estando devidamente instruída a petição, será determinada a realização sobre os resultados do estágio de convivência e a conveniência da adoção.

XXXIV – Apresentando o relatório da sindicância e efetuadas outras diligências reputadas indispensáveis, após ouvir o Ministério Público, a autoridade judiciária decidirá em cinco dias.

XXXV – Autorizada a adoção simples, com a designação de curador especial, será expedido alvará contando a indicação dos apelidos de família que o menor passará a usar.

XXXVI – Decretada a adoção plena, será expedido mandado para o registro da sentença e o cancelamento do registro original do adotado, nele consignando-se todos os dados necessários.

XXXVII – As penalidades administrativas serão impostas pela autoridade judiciária em processo próprio ou nos autos de procedimentos em curso.

XXXVIII – A multa será imposta através de decisão fundamentada, intimando-se o infrator.

XXXIX – O processo será iniciado por portaria da autoridade judiciária, representação do Ministério Público, ou auto de infração lavrado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.

XL – No processo iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.

XLI – Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, os motivos do retardamento.

XLII – O infrator terá o prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:

a) pelo autuante, no próprio auto quando este for lavrado na presença do infrator;

b) por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ao infrator ou a seu representante legal, lavrando certidão;

c) por via posta, com aviso de recebimento, se não for encontrado o infrator ou seu representante legal;

d) por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do infrator ou de seu representante legal.

XLIII – As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução.

XLIV – Para esse fim, esgotado o prazo respectivo, o escrivão extrairá, imediatamente, certidão, fazendo-a encaminhar ao órgão fazendário competente.

XLV – O cartório deverá manter fichário legal, onde se anotará toda a movimento do procedimento, até o seu final.

XLVI – As fichas deverão conter os elementos essenciais para individualização e identificação.

XLVII – Os recursos administrativos poderão ser interpostos, no prazo de dez dias, pelos interessados ou pelo Ministério Público.

XLVIII – Das decisões proferidas nos procedimentos de verificação da situação irregular do menor, as partes interessadas e o Ministério Público poderão ocorrer mediante instrumento, com prazo de dez dias, contando da intimação, oferecendo, desde logo, suas razões.

XLIV – Formado o instrumento e ouvida a parte recorrida, no prazo de cinco dias, a autoridade judiciária manterá ou reformará a decisão recorrida, em despacho fundamentado. Se a reformar, remeterá o instrumento à jurisdição superior em vinte e quatro horas, a requerimento do Ministério Público, ou em cinco dias, a requerimento da parte interessada.

L – A fiscalização sobre o cumprimento das decisões judiciais ou das determinações administrativas tomadas com relação à assistência, proteção e vigilância a menores poderá, além da que cabe à autoridade judiciária, diretamente ou por intermédio de servidor público, ser desempenhada por comissários voluntários.

LI – Os comissários voluntários serão nomeados pela autoridade judiciária, a título gratuito, dentre pessoas idôneas merecedoras de sua confiança.

LII – Os comissários voluntários serão escolhidos entre pessoas maiores de 21 (vinte e um) anos de idade, preferentemente com instrução secundária completa, com bons antecedentes e documentos abonadores de sua idoneidade moral.

LIII – A nomeação e credenciamento de voluntários serão comunicados à Corregedoria Geral da Justiça, para fins de anotação e controle do setor competente.

LIV – Uma vez nomeado o comissário voluntário, será encaminhada à Corregedoria Geral da Justiça cópia da portaria e do recibo de entrega da carteira de identificação.

LV – O mesmo expediente será observado quando da exoneração do comissário voluntário.

LVI – Todas as portarias e provimentos que se refiram à fiscalização, expedidos pelo Juizado de Menores, deverão ser enviados à Corregedoria Geral da Justiça, para anotação.

LVII – O menor de dezoito anos dependerá de autorização judiciária para viajar, desacompanhados dos pais ou responsável, para fora da comarca onde reside.

LVIII – A autorização é dispensável quando se tratar de viagem ao exterior, se o menor estiver acompanhado de ambos os genitores ou responsável, ou se o pedido de passaporte for subscrito por ambos os genitores, responsável ou representante legal.

LIX – As autorizações para viagem devem ser expedidos em duas vias, ficando a segunda arquivada juntamente com o requerimento que a solicitou.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 08 de abril de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

011/83-CG

Publicado no DJE n° 095/1983, de 01/06/1983
PROVIMENTO n° 011/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que compete ao Corregedor-Geral da Justiça orientar os Juízes de 1º Grau, estabelecendo diretrizes visando assegurar melhorias no funcionamento dos cartórios judiciais,

R E S O L V E :

I – Recomendar aos senhores Juízes rigorosa fiscalização no sentido de que os escrivães tragam devidamente numeradas e rubricadas as folhas dos respectivos autos e que seja certificado o desentranhamento de qualquer documento, justificando a interrupção ou salto na numeração.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 13 de abril de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

012/83-CG

Publicado no DJE n° 067/1983, de 24/04/1983
PROVIMENTO n° 012/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando a necessidade de ser disciplinado o acesso dos advogados às serventias judiciais,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Os advogados exercerão suas atividades, junto aos cartórios e ofícios de justiça, na forma da legislação a eles atinente.

II – O acesso dos advogados às serventias judiciais não deve ser obstado de nenhum modo, exigindo-se quando for o caso, a exibição da carteira profissional.

III – Os advogados devem abster-se de permanecer nos recintos internos dos cartórios e ofícios de justiça reservados ao trabalho de seus servidores, a fim de evitar embaraços à execução dos serviços das serventias judiciais.

IV – É permitido aos advogados, em qualquer juízo, compulsar e examinar autos de processos findos ou em andamento, copiar peças, tomar apontamentos e mesmo, sem procuração, ter vista de autos em cartório ou fora dele, mediante carga lavrada no livro próprio.

Parágrafo Único – O disposto neste artigo não se aplica aos processos que correm em segredo de justiça.

V – Os advogados terão prioridade de atendimentos nos cartórios e ofícios de Justiça, exigindo-se, quando for o caso, a exibição da carteira profissional.

VI – É vedado distribuir ou dar andamento a qualquer petição sem que o advogado que a tenha assinado indique o seu endereço e o número sob o qual está escrito na OAB, mencionando a seção e acrescentando tratar-se de inscrição principal, secundária, provisória ou de visto provisório.

VII – Os atos lavrados nas serventias do foro judicial e extrajudicial que mencionarem nomes de advogados deverão registrar também o número de suas respectivas inscrições na OAB, na forma do artigo antecedente.

§ 1º - Os tabeliães de notas e os serventuários que desempenharem funções notoriais deverão mencionar, nos instrumentos das procurações que lavrarem e nas quais figurem como mandatários advogados, o número de sua inscrição, ou declaração do outorgante de ignora tal número.

§ 2º - Nas procurações outorgadas a sociedade de advogados ou de prestação de serviços jurídicos, os mandatários deverão ser, pessoal e individualmente, os advogados que as integrem.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 14 de abril de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

013/83-CG

Publicado no DJE n° 096/1983, de 03/06/1983
PROVIMENTO n° 013/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que para melhorar o funcionamento dos Cartórios Judiciais, urge sejam adotadas providências disciplinando os direitos, deveres e obrigações dos escrivães e seus auxiliares,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Os escrivães e serventuários auxiliares são obrigados a manter bem conservados os livros, autos e demais papéis e documentos que lhes couberem ou que lhes forem entregues pelas partes, assim como organizar e manter em ordem o arquivo de suas serventias, de modo a facilitar a busca e localização imediata do que se encontrar arquivado.

II – Os servidores deverão fornecer, periodicamente, à Corregedoria-Geral da Justiça os documentos necessários à atualização dos seus assentamentos individuais, inclusive endereço e declaração de família.

III – No interesse da administração de seus cartórios e ofícios, os escrivães e serventuários auxiliares poderão adotar ficha-resumo, da qual devem constar nome, estado civil, filiação, endereço e cargos atual e anteriores.

IV – Os servidores, em geral, ao assinarem qualquer documento, por força de suas atribuições, ficam obrigados a reproduzir seu nome em letra de forma, à máquina, ou mediante a aposição de carimbo, de modo a permitir a identificação de quem subscreveu ou assinou o ato.

V – Os servidores manterão na Corregedoria-Geral da Justiça um cartão de autógrafos, onde serão lançadas suas assinaturas em todos os atos de que participarem.

VI – Os escrivães de serventias judiciais ficam obrigados a resumir, sistematicamente, os atos da Presidência do Tribunal de Justiça, do Conselho da Magistradura, da Corregedoria-Geral da Justiça, do próprio juízo a que estejam diretamente subordinados e dos demais órgãos da administração direta e indireta, de âmbito federal, estadual ou municipal, que sejam pertinentes aos seus ofícios e cartórios, visando a consultas e a informações aos interessados.

VII – Aos servidores da justiça, em geral, incumbe:

a) permanecer em seus cartórios, ofícios ou serviços todos os dias úteis, durante as horas de expediente, salvo motivo justificado, expresso em lei, comunicando imediatamente à autoridade judiciária a que estiverem diretamente subordinados;

b) agir com disciplina e ordem no serviço, tratando as partes, seus procuradores e público em geral com a devida urbanidade;

c) exercer pessoalmente suas funções, salvo quando em gozo de férias, licença, exercício de comissão temporária, e nos demais casos previstos em lei;

d) respeitar as determinações das autoridades judiciárias a que estiverem direta ou indiretamente subordinados;

e) fiscalizar a contagem e o recolhimento de tributos e custas;

f) fornecer recibo de qualquer importância recebida em razão da função, quando exigido;

g) fornecer recibo de documentos entregues em cartório, quando a parte o exigir; tratando-se de petição, o recibo será passado na respectiva cópia, se a apresentar o interessado;

h) facilitar de todos os meios, quando de inspeções permanentes ou periódicas, às autoridades judiciárias que tenham essa incumbência;

i) zelar pela economia e conservação do material que lhes for confiado;

j) praticar os atos e executar os trabalhos, compatíveis com as funções, de que forem encarregador por seus superiores hierárquicos.

VIII – Aos escrivães, além da chefia e direção imediata dos respectivos cartórios e ofícios, bem como dos demais deveres inerentes aos servidores em geral, incumbe:

a) conservar os livros prescritos em lei, ou recomendados pela Corregedoria-Geral da Justiça, devidamente regularizados e escriturados;

b) fiscalizar o pagamento dos tributos e a cobrança das custas devidas pelos atos praticados na serventia;

c) praticar, à sua custa, os atos mandados renovar por negligência ou erro próprio;

d) providenciar para que as partes e interessados sejam atendidos dentro dos prazos estabelecidos em lei e nos provimentos desta Corregedoria;

e) distribuir pelos escreventes os serviços da serventia, superintendendo e fiscalizando sua execução;

f) conservar sob sua guarda e responsabilidade, em boa ordem e devidamente acautelados, os autos e documentos que lhes couberem por distribuição ou que lhes forem entregues pelas partes;

g) organizar e manter em ordem o arquivo da serventia de modo a permitir a busca imediata de autos, papéis e livros findos;

h) manter a serventia aberta e em funcionamento durante o horário legal de expediente;

i) cumprir e fazer cumprir as ordens e decisões judiciais e as determinações das autoridades superiores;

j) remeter mensalmente à Corregedoria-Geral da Justiça a freqüência dos servidores lotados na serventia;

IX – Aos escreventes e serventuários auxiliares, em geral, incumbe praticar os atos e executar os trabalhos, relativos à função de que forem encarregados pelos escrivães a que estiverem subordinados.

X – Aos escreventes, incumbe escrever todos os termos e atos que, quando necessários à fé pública, caibam ao titular subscrever e executar os serviços de expediente, além de outros que lhes forem cometidos.

XI – Os escrivães não poderão ausentar-se do cartório ou ofício sem que nele permaneça quem legalmente os substituam, como responsável pela direção, ordem e disciplina do serviço.

Parágrafo único – equiparam-se aos escrivães, para os efeitos deste artigo, todos os que, de qualquer forma, fizerem suas vezes.

XII – O servidor, porque designado para um serviço ou determinada tarefa, não tem o privilégio ou a exclusividade de sua execução, nem poderá escusar-se a outros que lhe sejam cometidos.

XIII – Os servidores não poderão se afastar dos recintos de trabalho sem prévia autorização.

XIV – As partes que gozarem do benefício da gratuidade de justiça serão atendidas nos mesmos dias e horários das demais, vedada qualquer discriminação.

XV – Constitui falta grave do serventuário:

a) referir-se, por qualquer meio, de forma depreciativa a magistrado de qualquer grau, ainda que na ausência deste, ou ao Tribunal de Justiça ou a qualquer outro Tribunal do País;

b) desrespeitar as determinações legais das autoridades a que estiver direta ou indiretamente subordinados;

c) dar preferência a partes ou advogados, preterindo outros que lhes antecedam no pedido de atendimento;

d) prestar, por telefone, a qualquer pessoa, e, pessoalmente, a quem não for parte no feito ou seu procurador constituído, informações sobre atos de processo que corra em segredo de justiça;

e) portar autos ou outros papéis de interesse de partes ou advogados, salvo se em cumprimento de ato de ofício ou de ordem de superior seu;

f) instruir advogados sobre atos processuais que, por pertinentes ao exercício da advocacia, somente àqueles incumbe praticar;

g) sonegar, inclusive em procedimento de natureza puramente administrativa, informação essencial à formação do convencimento da autoridade a que estiver subordinado, gerando dúvida ou para ela concorrendo;

XVI – Aos serventuários titulares, além da chefia e direção imediata dos respectivos cartórios e ofícios, bem como dos demais deveres inerentes aos servidores em geral, incumbe:

a) conservar os livros prescritos em lei, ou recomendados pela Corregedoria de Justiça, devidamente regularizados e escriturados;

b) fiscalizar o pagamento das custas devidas pelos atos praticados na serventia;

c) praticar, à sua custa, os atos mandados renovar pr negligência ou erro próprio, ou subordinado, quando ao titular couber subscrever, também, o ato;

d) determinar que sejam renovados os atos praticados em desconformidade com a lei ou os provimentos da Corregedoria, quando o erro ou negligência resultar de ato exclusivo de subordinado;

e) remeter à Corregedoria a estatística dos serviços cartorários e, quando for o caso, das custas recebidas;

f) providenciar para que as partes e interessados sejam atendidos dentro dos prazos estabelecidos em lei;

g) distribuir os serviços da serventia, superintendendo e fiscalizando sua execução;

h) conservar sob sua guarda e responsabilidade, em boa ordem devidamente acautelados, os autos e documentos que lhes couberem por distribuição ou que lhes forem entregues pelas partes;

i) organizar e manter em ordem o arquivo da serventia, de modo a permitir a busca imediata dos autos, papéis e livros findos;

j) manter a serventia aberta e em funcionamento durante o horário legal de expediente;

l) cumprir e fazer cumprir as ordens e decisões judiciais e as determinações das autoridades superiores;

m) remeter mensalmente à Corregedoria da Justiça a freqüência dos servidores lotados na serventia, controlando-a diariamente;

n) abrir a correspondência oficial endereçada à serventia ou ao Juiz da Vara, quando por este autorizado.

XVII – Aos servidores em geral, incumbe praticar os atos e executar os trabalhos relativos à função de que forem encarregados pelos escrivães a que estiverem subordinados.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 25 de abril de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

014/83-CG

Publicado no DJE n°087/1983, de 20/05/1983
PROVIMENTO n° 014/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que para melhorar o funcionamento das serventias judiciais das Varas Criminais, torna-se imprescindível a adoção de medidas inadiáveis, disciplinando a expedição de mandados de prisão, alvará de soltura, intimação de réus presos, cumprimentos de cartas precatórias, folhas corridas e de antecedentes criminais, perda ou quebra da fiança criminal e outras medidas necessárias ao bom funcionamento das mencionadas Varas,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – A retificação de nomes, a inclusão ou exclusão de réus ou indiciados, a mudança na definição legal da infração, as anotações por arquivamento, absolvição, impronúncia e extinção de punibilidade serão comunicadas à distribuição e à Secretaria de Segurança Pública.

II – As comunicações de prisão em flagrante, feitas pela autoridade policial ao Juiz de Plantão, e os pedidos de habeas corpus, por ele conhecidos, ou impetrados nas condições do artigo anterior, serão encaminhados à distribuição no primeiro dia útil subseqüente.

III – Na movimentação dos processos, terão preferência os relativos a réus presos e os pedidos de habeas corpus.

IV – Não se procederá à citação por edital sem que o Diretor dos Presídios desta Capital tenha informado que o réu não se encontra preso.

V – Da requisição de informações para instruir pedidos de habeas corpus constará o prazo assinado para sua prestação, o qual será contado da entrega do ofício na sede do serviço da autoridade coatora, provada por recibo passado, na cópia, pela própria autoridade destinatária ou pelo funcionário que a recebeu.

Parágrafo único – Não constando do recibo a hora da entrega da requisição, o prazo se contará daquele que o portador houver declarado.

VI – Os Juízes das Varas Criminais comunicarão qualquer condenação ou aplicação de medida de segurança detentiva ao Tribunal Regional Eleitoral em cuja circunscrição o sentenciado for inscrito.

Parágrafo único – Tratando-se de condenação por crimes previstos na Lei nº. 4.726/65 (Lei do Registro do Comércio) e na Lei nº. 6.404/76 (Lei das Sociedades Anônimas), a conclusão da sentença será também comunicada ao Presidente da Junta Comercial do Estado.

VII – A publicação da sentença da imprensa só se fará quanto imposta como pena acessória.

VIII – Não se lançará no livro do rol dos culpados o nome do réu condenado somente a multa ou beneficiado com a suspensão condicional da pena – salvo, ocorrendo revogação desta – devendo a condenação ser comunicada exclusivamente ao Instituto de Identificação e Estatística (art. 709 do C.P.P.).

IX – Os Juízes de Direito, no exercício da jurisdição criminal, determinarão que aguardem em arquivo os processos de réus pronunciados ou condenados, mas paralisados em face da não localização para captura.

Parágrafo Primeiro – No relatório mensal feito à Corregedoria tais processos serão computados como arquivados; capturados os réus e voltando os processos à movimentação, serão eles computados como distribuídos no mês, anotando-se na coluna de observações que foram desarquivados, com remissão a este Provimento.

Parágrafo Segundo – Semestralmente será renovada a remessa de mandados de prisão contra tais réus aos órgãos encarregados de capturas.

X – Os escrivães organizarão fichário à parte, dos inquéritos devolvidos à polícia, a fim de que sejam reclamados depois de decorrido o prazo devido.

XI – Para mais fácil identificação visual de situações processuais, o escrivão aporá, no dorso dos autos, tarjas coloridas, de cor vermelha para o réu preso, pelo processo, ou por flagrante ou por prisão preventiva.

XII – Os escrivães obrigatoriamente comunicarão ao distribuidor, para as necessárias anotações, juntamente com a qualificação completa do acusado:

a) o aditamento da denúncia;

b) o não oferecimento desta contra pessoa anteriormente indiciada no inquérito.

XIII – Incumbe aos escrivães, logo após a prolação de sentença ou de despacho que decreta prisão preventiva:

a) expedir incontinente o mandado de prisão;

b) publicar a sentença, antes do que não será dela dado conhecimento às partes ou a terceiros;

c) intimar da sentença;

d) após a afixação dos editais e a publicação na imprensa, onde houver, certificar nos autos a referida providência;

e) juntar aos autos o recorte do jornal, que publicou o edital;

f) lançar o nome do réu no Rol dos Culpados;

g) em caso de suspensão condicional da pena, juntar nos autos traslado ou cópia autêntica do termo da audiência admonitória;

h) certificar, se for o caso o trânsito em julgado da sentença.

XIV – Transitada em julgado a sentença condenatória, e em se tratando de pena privativa de liberdade, deverá ser promovida a liquidação da pena, com expedição de carta de guia na forma da lei.

XV – A falta de pagamento das custas criminais implicará na extração de certidões, que serão remetidas ao órgão fazendário competente, para os devidos fins.

XVI – Expirado o prazo da suspensão condicional da pena, o escrivão promoverá a conclusão dos autos.

XVII – Ao Juízo das Execuções Criminais, desta Capital, será comunicado:

a) o cumprimento, no local, das penas de curta duração;
b) o pagamento ou não das penas de multa;
c) o cumprimento das medidas de segurança e das penas

acessórias;

d) o cumprimento ou não das condições da suspensão condicional da pena, a extinção da punibilidade ou perda do benefício;

e) o cumprimento pelo sentenciado de todas as condições do livramento condicional.

XVIII – A requisição de presos de uma para outra Comarca deverá ser feita em duas vias contendo:

a) qualificação completa do preso, inclusive alcunha e RG;
b) declaração da finalidade da requisição;
c) declaração da necessidade ou não de o preso permanecer na comarca até o fim da instrução;
d) referência ao artigo do Código Penal em que o réu foi

denunciado.

XIX – As certidões de antecedentes, para fins exclusivamente civis serão expedidas com a anotação “NADA CONSTA”, nos casos de:

a) inquéritos arquivados;
b) indiciados não denunciados;
c) não recebimento de queixa-crime;
d) extinção da punibilidade por prescrição da ação penal,

decadência do direito de queixa ou de representação, desistência e perempção da ação penal privada (art. 108 IV e IX, do Código Penal, e 60 do Código de Processo Penal);

e) trancamento da ação penal;
f) absolvição;
g) condenação tão somente à pena de multa, estando esta

paga;

h) condenação, com suspensão condicional da pena, não

revogada;

i) reabilitação não revogada.

XX – As anotações constantes das letras “c”, “d”, “f”, “g”, “h”, e “i” acima, somente serão omitidas após o trânsito em julgado da respectiva sentença.

XXI – O juiz que revogar o “sursis” comunicará a revogação ao distribuidor criminal, quando então a certidão voltará a ser positiva (alínea “h”).

XXII – As comunicações ao distribuidor, determinadas no item supra, mencionarão o trânsito em julgado da sentença.

XXIII – O disposto neste item não se aplica às requisições judiciais, nem às certidões para fim eleitoral, posse em cargo público, inscrição em concurso público, inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, quando a informação será completa.

XXIV – Os mandados citatórios, que conterão os dados indicados no art. 352 do Código de Processo Penal, serão expedidos em cumprimento de determinação judicial, subscritos pelo escrivão e rubricados pelo juiz.

XXV – Nos mandados de citação, deverão ser indicados todos os endereços do réu e, nas comarcas onde houver divisão administrativa policial, o do distrito policial, onde o inquérito tiver curso, possibilitando, assim, ao oficial de justiça colher informações sobre a localização da via pública.

XXVI – Qualquer ofício ou, correspondência oficial relacionada com a Vara será assinada pelo juiz.

XXVII – O Escrivão somente poderá assinar correspondência mediante expressa autorização do juiz.

XXVIII – Os mandados de prisão, os contra-mandados, os alvarás de soltura, os salvo-condutos, as requisições de réus presos, as cartas de guia, os ofícios e guias de levantamento deverão sempre ser submetidos à prévia assinatura do juiz.

XXIX – Os mandados de intimação de advogados, expedidos em atendimento a dispositivos do Código de Processo Penal (arts. 395, 405, 500, etc.) e ao art. 22, § 6º da Lei nº. 6.368/76, ou para manifestação sobre prova acrescida ou outra determinação judicial, deverão ser cumpridos no prazo de cinco dias, em se tratando de réu solto, e de três dias, em se tratando de réu preso.

XXX – Os mandados de prisão, e os alvarás de soltura deverão consignar, sempre que possível, o número do RG do réu, recomendando-se aos Juízes que façam constar também da sentença este dado identificador, o qual, em regra, é encontrado no boletim policial de antecedentes ou no interrogatório judicial.

XXXI – Nos alvarás de soltura, deverão ser consignadas as seguintes indicações:

a) nome, filiação, naturalidade e idade do réu;
b) número do respectivo RG;
c) data da prisão,se esta se deu em

flagrante, preventivamente ou em virtude de sentença condenatória;

d) se houver condenação, a pena imposta;
e) natureza da infração penal;
f) motivo da soltura;
g) a cláusula “se por al não estiver preso”.

XXXII – Sempre que o responsável pelo presídio tiver qualquer dúvida em relação ao cumprimento do alvará que lhe foi encaminhado, comunicar-se-á, imediatamente, com o juiz que expediu a ordem, solicitando instruções.

XXXIII – O escrivão do cartório expedidor do alvará certificará, no corpo deste, o horário da respectiva expedição.

XXXIV – Nesse caso, os alvarás de soltura deverão ser encaminhados em três vias, devendo uma delas ser anexada aos autos, com a certidão de liberação do preso.

XXXV – Os alvarás de soltura serão relacionados e entregues, em duas vias, ao oficial de justiça do Plantão Judiciário, que os encaminhará ao presídio, ou ao distrito policial, para cumprimento.

XXXVI – Os mandados de prisão deverão ser expedidos em três vias, uma das quais entregue ao oficial de justiça, outra à polícia, permanecendo a terceira nos autos.

XXXVII – Os mandados de prisão preventiva, bem como os decorrentes de pronúncia ou condenação, em crime inafiançável, serão executados da seguinte forma:

a) recebidos nos autos, o escrivão providenciará, no mesmo dia, a expedição e assinatura do respectivo mandado, comunicando o fato à polícia;

b) certificará, ainda, na mesma data, o cumprimento dessas diligências, e fará os autos conclusos para verificação;

c) devolvidos os autos, providenciará, só então, a publicação da sentença, antes do que nenhum conhecimento a seu respeito será dado às partes ou a terceiros;

e) sem prejuízo do disposto nas letras anteriores, se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará a prisão devendo, em tal caso, o preso ser imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

XXXVIII – É vedado aos escrivães, escreventes ou a quaisquer auxiliares intimar as partes ou dar conhecimento a terceiros da expedição de mandado de prisão, antes de decorridas 24 horas da entrega do mandado à polícia ou a quem encarregado de efetuar a prisão.

XXXIX – As intimações de réus presos, que devam tomar conhecimento de qualquer ato do processo, inclusive de sentença, bem como a entrega do libelo, serão feitas pessoalmente, em Cartório, pelo Escrivão da Vara, que para tal fim requisitará preso.

XL – Os réus que estiverem internados em estabelecimentos situados fora da comarca serão intimados por meio de carta precatória.

XLI – Na Comarca da Capital, os editais de citação ou de intimação de sentenças resumirão os fatos e mencionarão os artigos de lei pertinentes, devendo ser publicados no Diário Oficial de Justiça, além de afixados no lugar próprio.

XLII – Também serão publicados os editais de convocação do júri e de notificação dos réus para comparecerem a audiências admonitórias de suspensão condicional da pena.

XLIII – Nas demais comarcas do Estado, os editais serão apenas afixados no local próprio onde funcionar o juízo e publicados na imprensa, onde houver.

XLIV – Do edital, nesse caso, conterá um extrato da denúncia, queixa ou portaria, e a menção dos artigos de lei referentes à imputação.

XLV – Durante o prazo do edital de citação deverão ser expedidos ofícios ao órgão coordenador dos estabelecimentos penais do Estado e ao DEIC, indagando do paradeiro do citando.

XLVI – As cartas precatórias, firmadas pelo juiz, serão expedidas, observadas as formalidades legais, com os seguintes prazos:

a) nos casos de réus presos em razão do processo, ou nos de processo falimentar;

I) 15 (quinze) dias, paralocalizadas no

Estado de Rondônia;

II) (trinta) dias, para comarcas localizadas em

outros Estados;

b) casos de réus soltos: 60 (sessenta) dias, para

comarcas localizadas neste Estado e nas demais unidades da Federação.

XLVII – Decorrido o prazo respectivo, o escrivão promoverá imediata conclusão dos autos ao juiz.

XLVIII – A determinação de prazos diversos dependerá de despacho judicial.

XLIX – A carta precatória deverá ser instruída com os documentos necessários ao respectivo cumprimento (cópia de denúncia, depoimentos e declarações prestadas na polícia, fotografias dos réus, etc...).

L – Expedida a precatória, o escrivão observará o estrito cumprimento do art. 222 do Código de Processo Penal, intimando-se as partes, devendo o mandado ser cumprido no prazo de cinco dias, em se tratando de réu solto, e de três dias, em se tratando de réu preso.

LI – Quando se tratar de precatória recebida e destinada à realização de prova testemunhal, especialmente as provindas de outros Estados, após comunicada ao Juízo deprecante a data designada para a diligência solicitada, deve ser-lhe dado cumprimento, nomeado defensor ao réu, caso deixe de comparecer o por ele constituído.

LII – A requisição de folha de antecedentes criminais será feita por ofício, que deverá conter os esclarecimentos necessários quanto à pessoa investigada, especialmente o seu RG, quando possível.

LIII – Quando, recebido o inquérito policial, for verificada a existência de folha de antecedente, novo documento só será requisitado caso absolutamente necessário, para que não seja sobrecarregado o órgão competente, com pedidos redundantes e inúteis.

LIV – A requisição de folha de antecedentes será feita nas seguintes oportunidades:

a) quando do recebimento da denúncia;
b) nos processos sumários, na fase do art. 536 do

Código de Processo Penal;

c) quando requerida a prisão preventiva.

LV – A expedição de certidões para fins criminais e destinadas a réus pobres, internados em estabelecimentos penais, se fará com isenção de custas e emolumentos.

LVI – As solicitações deverão ser feitas diretamente aos Juízes das Varas Criminais e do Júri, e deverão ser atendidas no prazo máximo de quinze dias.

LVII – As autoridades requisitantes poderão, quando não se tratar de certidões de ofícios criminais da Capital, solicitá-las através das delegacias de polícia.

LVIII – A requisição da autoridade será juntada aos autos e neles serão certificados a expedição, o número de vias, a data da remessa, o meio utilizado, ou a entrega mediante recibo a quem de direito.

LIX – O solicitante deverá declarar, especificadamente e com clareza, os fins a que se destinam as certidões, e, em se tratando de pedido de revisão criminal, o cartório certificará apenas o inteiro teor da sentença ou do acórdão condenatório e a data do seu trânsito em julgado.

LX – Não serão atendidos pedidos de cópia integral dos processos, passando-se tão somente certidões das peças especialmente indicadas.

LXI – Poderão ser fornecidas cópias reprográficas, desde que regularmente autenticadas.

LXII – No caso de perda ou quebra de fiança, se a repartição arrecadadora estadual se recusar a receber eventual saldo, o escrivão fará o recolhimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Banco do Brasil S/A, ou a Caixa Econômica Federal, em conta judicial vinculada, só movimentável para oportuna arrecadação aos cofres estaduais.

LXIII – O depósito provisório do valor da fiança terá o destino previsto no art. 331 do Código de Processo Penal, podendo inclusive ser recolhido às agências do Banco do Brasil S/A, ou da Caixa Econômica Federal.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 04 de maio de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

015/83-CG

PROVIMENTO Nº 015/83

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que alguns Juízes ao declinarem de sua competência, encaminham os autos diretamente ao Juiz competente;

Considerando que essa praxe viciosa dever ser abolida, já que obsta à Corregedoria de redistribuir os processos, e encaminha-los posteriormente, como é de direito, à Distribuição, onde se procederá a necessária baixa,

R E S O L V E:

I – Determinar aos Senhores Juízes que, ao declinarem de sua competência não remetam os autos diretamente ao Juiz competente, mas o façam através desta Corregedoria, que providenciará sua redistribuição, encaminhando-os à Distribuição, para a necessária baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 10 de maio de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

016/83-CG

Publicado no DJE n° 092/1983, de 27/05/1983
PROVIMENTO n° 016/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que para dinamizar o funcionamento das serventias judiciais das Varas Cíveis, deve a Corregedoria adotar medidas urgentes e inadiáveis, visando a movimentação dos processos cíveis em geral e outras medidas imprescindíveis ao regular e eficaz funcionamento das mencionadas Varas,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – A petição inicial, ao dar entrada em cartório, deverá ser autuada e registrada no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

II – Havendo insuficiência de cópia para a citação inicial e caso a Distribuição não tenha verificado a falha, a parte será intimada para fornecer outras quantas necessárias, sob as cominações legais.

III – Devem ser mencionadas, na autuação, o juízo, a natureza do feito, o número do registro, os nomes das partes e a data, o que será igualmente efetivado quanto aos volumes que se forem formando.

IV – Recomenda-se a utilização, nas autuações, de tarjas de cores diversas para facilidade de identificação visual das citações processuais havendo intervenção do Ministério Público ou prescrição próxima.

V – O escrivão fará anotar na autuação os embargos de terceiro, os aditamentos à inicial, o chamamento do processo, a denunciação da lide, os agravos de instrumento, inclusive o retido, a proibição de retirada dos autos, e no inquérito judicial, a data da prescrição.

VI – O cartório fará com que sejam anotadas pelo Distribuidor a reconvenção e as intervenções de terceiro.

VII – Caso requeira a parte, será comunicado ao Distribuidor o dispositivo da decisão que ponha fim ao processo, com ou sem julgamento do mérito e as datas de sua prolação e trânsito em julgado.

VIII – As contestações e outras peças desentranhadas por intempestividade, ou qualquer outro motivo, serão colocadas em pasta própria e devolvidas ao interessado, evitando-se o costume de grampeá-las na contracapa dos autos.

IX – No lugar das peças ou documentos desentranhados será colocada uma folha em branco com anotação da folha dos autos em que consta a determinação do desentranhamento, evitando-se a prática de remunerar os autos.

X – O cartório certificará, nas petições e documentos desentranhados, em lugar visível, o tipo de ação, número do processo e ofício de justiça.

XI – Nos Juízos das Sucessões, a intimação da Fazenda Estadual será feita mediante publicação pela imprensa, dispensando-se a remessa dos autos às suas Procuradorias.

XII – Findos os prazos sem a respectiva manifestação, o escrivão promoverá, incontinenti, o andamento do processo.

XIII – O cartório deverá acompanhar, com regularidade, e devolução dos avisos de recebimento das cartas postadas pelo Correio, providenciando para que sejam juntados aos autos, imediatamente, após devolvidos.

XIV – Ao verificar, em qualquer fase do processo, a existência de custas devidas mas ainda não recolhidas, o escrivão providenciará, a intimação do responsável para comprovar o recolhimento, certificando nos autos; decorridos 5 (cinco) dias, fará sua conclusão ao juiz.

XV – Quando os autos estiverem com “vistas” a advogado, em cartório, decorrido o respectivo prazo, o escrivão lavrará certidão e fará conclusão daqueles, ou abrirá “vista”, sucessivamente, à parte contrária, conforme for o caso.

XVI – Quando os autos estiverem com “vista” a advogado, fora de cartório, ultrapassado o prazo, deverão o escrivão exigir sua devolução, em 24 (vinte e quatro) horas, levando o fato ao conhecimento do juiz, se desatendido.

XVII – Os serventuários da justiça e os escrivães deverão exercer rigorosa vigilância sobre os processos, cuidando que o exame dos autos, em cartório, somente seja efetuado pelas partes, advogados e estagiários credenciados, feita a prova de sua qualidade.

XVIII – Nenhum processo ficará paralisado em cartório, por mais de 30 (trinta) dias, aguardando providências, salvo nos casos de suspensão, ou de prazo maior que tenha sido assinalado. Vencido o prazo, o escrivão certificará, fazendo conclusão dos autos.

XIX – Os peritos servirão mediante compromisso, tomado por termo nos próprios autos.

XX – Prestado o compromisso por perito ou pelos assistentes técnicos das partes, o juiz assinará, imediatamente, os respectivos termos.

XXI – Os salários dos peritos designados pelo juiz, arbitrados provisoriamente no ato de nomeação, serão depositados em cartório, antes da realização da diligência.

XXII – O perito, quando necessário e a critério do juiz, poderá ter vista dos autos fora do cartório.

XXIII – Nos inventários e nos arrolamentos, os requerimentos de alvará, no curso dos processos não comportam distribuição. Quando formulados por inventariante, herdeiro ou sucessor e terceiros, serão autuados em apenso aos respectivos autos.

XXIV – O prazo de eficácia não será inferior a trezentos e sessenta e cinco dias, sempre que o permitam os interesses das partes.

XXV – No alvará para venda de bens de menores, deverá ser fixado para a lavratura da escritura ou efetivação do negócio, com comprovação nos autos.

XXVI – Os depósitos serão realizados mediante guia especial, em três vias.

XXVII – Os depósitos de interesse de menores, interditos ou incapazes em geral, deverá ser certificados nos autos, mencionando-se o número da caderneta ou conta aberta no estabelecimento de crédito.

XXVIII – Os alvarás de levantamento de quantias em dinheiro serão preenchidos pelos cartórios, mencionando as folhas dos autos em que se encontra o despacho que os autoriza, com carimbo da serventia, a rubrica do escrivão ou escrevente autorizado e assinatura do juiz, reconhecendo-se a firma deste na 1ª via.

XXIX – O reconhecimento será dispensado quando o estabelecimento depositário possuir padrões da firma do juiz.

XXX – Uma das vias da ordem de levantamento ficará com o depositário e outra junta aos autos.

XXXI – Para recolhimento do imposto nos arrolamentos e inventários, os escrivães expedirão guias contendo o nome do falecido, a data do falecimento, o valor dos bens da herança ou legado sujeitos ao imposto, a declaração do grau de parentesco do herdeiro ou legatário, data em que passou em julgado a decisão que homologou o cálculo ou determinou o pagamento do imposto, e a importância do imposto devido.

XXXII – O compromisso de tutores e curadores deverá ser tomado no livro próprio, transladando-se o termo para os autos.

XXXIII – No livro, à margem do respectivo termo, far-se-á anotação referente ao processo em que se nomeou o tutor ou curador.

XXXIV – Nos mandados de sustação de protesto deverá constar, se possível, o número da protocolização do título no Cartório de Protesto.

XXXV – O cartório deverá certificar, nas medidas cautelares, decorridos os 30 (trinta) dias contados da efetivação da liminar, a não propositura da ação principal.

XXXVII – Da informação constará:

a) data da distribuição;
b) da pessoa física ou jurídica que requereu a

falência ou concordata;

c) nome do requerido;
d) município onde a empresa está sediada;

XXXVIII – As quantias decorrentes do produto da arrecadação dos bens de massas falidas e devidos à Fazenda Nacional, findos os respectivos processos falimentares, deverão ser depositados ou transferidos ao Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em conta “Receita da União”, observadas as formalidades legais.

XXXIX – Em caso de transferência, o estabelecimento bancário que a fizer, comunicará o fato ao juízo, remetendo-lhe cópia xerográfica do mandado cumprido e documento emitido para a transferência.

XL – Ao receber os autos, com a sentença que decreta a insolvência, providenciará o escrivão, em 24 (vinte e quatro) horas, a expedição de ofício ao Distribuidor, comunicando a ocorrência e solicitando informação a respeito de ações e execuções em andamento contra o devedor insolvente.

XLI – Nos autos a informação prestada pelo Distribuidor, o escrivão do processo da insolvência oficiará ao juízo e cartório de cada uma das ações e execuções noticiadas (ofício independente para cada processo), dando-lhes ciência do decreto de insolvência, para os fins previstos no artigo 762, § 1º do Código de Processo Civil. Se alguma das execuções correr perante o próprio cartório da insolvência, o escrivão representará, nos autos, ao juiz, com o mesmo objetivo.

XLII – Nos juízos onde se processarem as execuções contra devedor solvente, observar-se-á o disposto no parágrafo 2º, do artigo 762, do Código de Processo Civil, ou seja, “havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens”.

XLIII – A entrega de autos de notificação, interpelação ou protesto far-se-á após pagamento das custas eventualmente devidas.

XLIV – O escrivão certificará nos autos a interposição de agravo de instrumento, sua remessa e eventual desistência, com possível destaque.

XLV – Em todos os recursos, de primeira instância, o prazo para interpor e para responder correrá em cartório, onde serão examinados os autos, cuja retirada somente se permitirá nos casos seguintes:

a) quando, o prazo for autônomo ou como tal se apresentar pela existência, no curso do respectivo período, de um só legitimado ao recurso ou à resposta, ao qual se equiparão os litisconsortes com o mesmo procurador;

b) quando, comum o prazo, acordarem os interessados por petição, ou termo nos autos, na sua divisão entre todos (CPC, art. 40, § 2º).

c) quando houver, e relativamente a este, acréscimo autônomo de prazo concedido à Fazenda Pública e Ministério Público (CPC, art. 188), sem prejuízo da aplicação, em havendo lugar, dos incisos anteriores.

XLVI – A remessa dos autos ao Contador far-se-á mediante simples termo, assinando este a respectiva carga no livro próprio.

XLVII – Nas execuções julgadas extintas, em havendo arresto ou penhora, antes de serem levados os autos ao arquivo, deverão ser promovidos à conclusão, para que se determine o levantamento do ato, caso ainda inocorrente.

XLVIII – Deverão constar das cartas de sentença, de adjudicação ou arrematação e das certidões e mandados referentes a imóveis, a matrícula ou o registro anterior, seu número e cartório, assim, como, se possível, os números do RG e do CPF dos intervenientes.

XLIX – Quando ocorrer arrematação de bens móveis, é de conveniência que não se libere o produto antes da entrega dos bens ao arrematante.

L – Os editais serão publicados por extrato, na forma da lei.

LI – A expedição e afixação de editais deverão ser certificados nos autos, consignando-se, se for o caso, o nome da pessoa a quem foi entregue para publicação;

LII – Publicados os editais de praça ou leilão, o escrivão providenciará, mediante despacho do juiz, e pelo menos 5 (cinco) dias antes da data designada para o ato, a atualização do débito, incluindo-se também despesas com os editais.

LIII – Para a observância do art. 686, nºs I e V, do Código de Processo Civil, cogitando-se de bem imóvel, impõe-se a exibição de certidão atualizada do Registro de Imóveis.

LIV – As cartas precatórias, expedidas por determinação do juízo ou em processos de assistência judiciária gratuita, deverão ser cumpridas independentemente do pagamento das custas e emolumentos.

LV – Quando ocorrerem as hipóteses do artigo 267, II e III, do Código de Processo Civil, a parte será intimada para providenciar o andamento do feito através de publicação na imprensa, onde houver. Não o fazendo, será intimada, pessoalmente, para suprir a falta em 48 (quarenta e oito) horas, importando o não atendimento na declaração de extinção do processo e conseqüente arquivamento.

LVI – Após seu cumprimento, a carta precatória será devolvida ao juízo de origem, no prazo de 10 (dez) dias.

LVII – O escrivão deve certificar nos autos a expedição de carta precatória e, se entregue em mãos, o nome da pessoa que a retirou, a qual deixará o respectivo recibo.

LVIII – Nas ações principais vinculadas a ações cautelares de sustação de protesto, havendo necessidade de citação por precatória, o autor deverá provar a distribuição da carta precatória e o pagamento das custas do juízo deprecante, no prazo de quinze (15) dias.

LIX – Deverá integrar a carta precatória, expedida para citação e penhora, conta atualizado do débito e, para efeito de pagamento, a verba honorária fixada pelo juízo deprecante, incluindo-se na hipótese, as custas da própria carta.

LX – Deverá, sempre, constar das cartas precatórias ou de ordem o valor da causa.

LXI – Os despachos e sentenças devem ser encaminhados à publicação no Diário Oficial ou outro órgão da imprensa dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da devolução dos autos.

LXII – Quando ocorrer erro na publicação, proceder-se-á imediatamente a nova publicação, para exame do juiz e dos interessados.

LXIII – As decisões interlocutórias e as sentenças serão publicadas ou transmitidas por carta, pelo resumo do capítulo dispositivo, e os despachos, com as cautelas deste dispositivo.

LXIV – Será publicada apenas a parte dispositiva das decisões proferidas em procedimentos de natureza disciplinar ou em processos de dúvida, podendo o Corregedor-Geral da Justiça, se entender necessário, determinar publicação na íntegra dessas decisões, após o trânsito em julgado.

LXV – Os escrivães farão publicar na imprensa, juntamente com as respectivas intimações, o valor das custas que devam ser recolhidas pelas partes, bem como o valor das importâncias que, objeto de cálculo, devam ser depositados, em quaisquer processos e a qualquer título.

LXVI – Todas as intimações, publicadas para que as partes se manifestem sobre cálculo e contas, conterão os respectivos valores, em resumo, limitando-se a publicação ao que baste para perfeita ciência das partes sobre o objeto do cálculo ou da conta.

LXVII – Nas intimações pela imprensa, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o cartório fará constar o nome do subscritor da petição inicial ou da contestação, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, dois nomes.

LXVIII – As decisões serão publicadas pelo resumo de parte dispositiva; os despachos ordinários e de mero expediente serão transcritos ou resumidos com os elementos necessários ao seu completo entendimento, indicando-se o nome das partes e de seus advogados, além do número e espécies dos autos.

LXIX – No prazo de cinco dias, a contar da citação, o devedor, na execução fiscal promovida pela Fazenda Estadual, pelas Fazendas Municipais ou pelas autarquias locais, poderá pagar a dívida, com juros e multa de mora e encargos indicados na certidão da Dívida Ativa (art. 8º da Lei nº 6.830, de 1980), acrescida das despesas processuais previstas no Regimento de Custas e Emolumentos Judiciais e Extrajudiciais do Estado e da despesa de condução do oficial de justiça, de conformidade com a tabela aprovada pela Corregedoria Geral da Justiça.

LXX – Compete à Fazenda Pública baixar normas sobre o recolhimento da Dívida Ativa e aprovar, inclusive, os modelos de documentos de arrecadação ( art. 36 da Lei nº 6.830, de 1980).

LXXI – O pagamento a ser feito depois do prazo mencionado neste item fica sujeito à manifestação da Fazenda Pública e ao pagamento das despesas processuais, incluindo as de condução do oficial de justiça.

LXXII – Depende de conferência e visto do ofício de justiça respectivo – o depósito a ser efetuado pelo executado, para garantir da execução fiscal referida no art. 1º.

LXXIII – O depósito em dinheiro, à ordem do juízo da execução, será feito na Caixa Econômica Federal, em conta especial, com atualização monetária, segundo os índices estabelecidos para os débitos tributários federais (arts. 9º - I e § 1º da Lei nº 6.830, de 1980).

LXXIV – O depósito deve corresponder ao valor da dívida, juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão da Dívida Ativa (art. 9º da Lei 6.830, de 1980).

LXXV – A fiança bancária destinada a garantir a execução fiscal a que se refere o art. 1º, obedecerá às condições estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, devendo a execução ser garantida pelo valor da Dívida Ativa (art. 9º - II e 5º da Lei nº 6.830, de 1980).

LXXVI – O executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa, e garantir a execução pelo saldo devedor (art. 9º, § 6º, da Lei nº 6.830, de 1980).

LXXVII – O oficial de justiça, decorrido o prazo referido no art. 1º da mencionada lei sem que tenha ocorrido o pagamento ou uma das garantias de que trata o art. 9º da Lei nº 6.830, de 1980, fará recair a penhora em qualquer bem do executado, exceto o que a lei declare impenhorável (art. 10 da Lei nº 6.830, de 1980).

LXXVIII – No cumprimento do mandado, e desde que penhorado ou arrestado bem imóvel, o oficial de justiça entregará para registro, mediante recibo, ao oficial do Registro de Imóveis da comarca, ou circunscrição imobiliária respectiva, cópia do auto de penhora ou arresto, devidamente formalizados ( art. 14, I da Lei 6.830/80, e arts. 167, I, 5 e 221, IV da LRP).

LXXIX – O registro da penhora ou arresto independe de qualquer pagamento por parte da Fazenda Pública (art. 39 da Lei nº 6.830/80).

LXXX – Feita a prenotação, e havendo exigência a ser cumprida, o oficial do Registro de Imóveis comunica-la-á por escrito, ao juiz de onde emana a ordem de registro, no prazo de cinco dias. Intimada, a Fazenda Pública deverá satisfazê-la diretamente perante o referido oficial. Não se conformando com a exigência, poderá requerer a declaração de dúvida (art. 198 da LRP).

LXXXI – Nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda do Estado, nas comarcas do Interior, nos casos de citação pelo correio, a ordem judicial será entregue à Procuradoria do Estado, a quem caberá postar, às suas expensas, a correspondência e controlar a devolução dos avisos de recepção.

LXXXII – Para a retirada da ordem judicial, dos cartórios, a Procuradoria do Estado poderá designar, em cada comarca, funcionários de seu quadro ou na falta, da Coletoria Estadual.

LXXXIII – A ordem judicial, devidamente formalizada pelo ofício de justiça respectivo, estará a disposição do Procurador do Estado, ou do funcionário designado na forma do item anterior, no prazo máximo de trinta dias a contar do despacho do juiz.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 19 de maio de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

017/83-CG

Publicado no DJE n° 110/1983, de 23/06/1983
PROVIMENTO n° 017/1983 – CG

Disciplina o reconhecimento de firmas nos recibos de compra e venda de veículos.

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no art. 23 inciso XV letra “b” do Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado(Dec. Lei nº 08 de 25/01/82),

Considerando que urge sejam adotadas cautelas no reconhecimento de firmas dos contratos de compra e venda de veículos automotores, a fim de serem asseguradas maiores garantias, estabilidade e segurança nesses negócios jurídicos,

DETERMINA REVIGORANDO O PROVIMENTO Nº 12/82 DE 26 DE AGOSTO DE 1982:

I – O reconhecimento de firmas em recibo de compra e venda ou promessa de compra e venda de veículos, entre particulares, exige o comparecimento pessoal do alienante ao Tabelionato de Notas, munido dos seguintes documentos:

a) carteira de identidade;
b) certificado de registro do veículo.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 20 de junho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

018/83-CG

Publicado no DJE n° 115/1983, de 30/06/1983
PROVIMENTO n° 018/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que as pessoas condenadas pela prática de crime, cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso a funções ou cargos públicos, ou por crime de prevaricação, falência culposa ou fraudulenta, peita ou suborno, peculato ou ainda, por crime contra a propriedade, a economia popular e a fé pública estão impedidas de participarem, como sócios ou gerentes, das sociedades comerciais de qualquer modalidade, bem assim de se estabelecerem sob firma individual (art. 38, incisos III e IV, da Lei nº 4.726, de 13.07.65);

Considerando que cumpre ser a Junta Comercial do Estado informada, periodicamente, dessas condenações, a fim de que possa desenvolver os seus serviços com o princípio de segurança de que devem ser revestidos,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Determinar aos Escrivães Criminais das diversas Comarcas deste Estado, que, sob pena de sanções administrativas e penais, providenciem a remessa, mensalmente, ao Presidente da Junta Comercial de Rondônia, da relação das pessoas, com a respectiva qualificação, que forem condenadas pelos crimes previstos na Lei do Registro do Comércio (Lei nº 4.726/65) e na Lei das Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), a saber: prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato, falência culposa ou fraudulenta, contra a propriedade, a fé pública e a economia popular, e aqueles cuja pena vede, ainda que de modo temporário, o acesso a cargos públicos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 22 de junho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

019/83-CG

Publicado no DJE n° 115/1983, de 30/06/1983
PROVIMENTO n° 019/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o art. 159 do Código de Processo Civil determina em seu parágrafo 1º, a formação de autos suplementares, em que constem reproduções de todos os atos e termos dos processos originais;

Considerando que tal providência, apesar de estabelecida em lei, não vem sendo cumprida por alguns escrivães do interior do Estado;

Considerando que aludida disposição foi incluída na lei adjetiva civil com o objetivo de evitar prejuízos às partes, em face do extravio ou inutilização de autos; e

Considerando que esta Corregedoria tem pugnado pelo eficiente desempenho da Justiça, buscando, dentro do possível, maior celeridade processual.

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Determinar aos Senhores Escrivães dos Cartórios Judiciais de todas as Comarcas do interior do Estado, que só recebam petições e documentos quando acompanhados de cópias, salvo se constantes de registro público, as quais serão, obrigatoriamente, datadas e assinadas por quem as fornecer como estabelece o art. 159, caput, do Código de Processo Civil.

II – Quando se tratar de petição inicial, deverá ser exigido, além de uma cópia dos documentos que instruírem a ação, não constantes de registro público, duas cópias da petição, datadas e assinadas pelo subscritor da mesma.

III – Conferindo as cópias com os originais apresentados, formará com uma delas o Senhor Escrivão autos suplementares, que deverão ser integrados por todos os demais atos do processo original, servindo a outra para a hipótese do parágrafo único do art. 225 do Código de Processo Civil.

IV – Os autos suplementares ficarão arquivados em Cartório, ressalvado o disposto no art. 159, § 2º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 23 de junho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

020/83-CG

Publicado no DJE n° 116/1983, de 01/06/1983
PROVIMENTO n° 020/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Provimento nº 028/82, de 14 de dezembro de 1982, necessita ser revigorado, a fim de conciliar-se os interesses das partes com as cautelas legias que devem presidir os atos do Cartório de Distribuição.

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Determinar que, de modo geral, as certidões negativas ou positivas fornecidas pelos Cartórios de Distribuição deverão conter, obrigatoriamente:

a) em se tratando de pessoa física, além do nome, a qualificação e identificação do beneficiário com a indicação do estado civil, profissão, domicílio e residência, número da cédula de identidade, ou do título de eleitor, e do CPF; e
b) em se tratando de pessoa jurídica, além de denominação do beneficiário, o endereço e o número do CGC.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 24 de junho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

021/83-CG

Publicado no DJE n° 128/1983, de 19/07/1983
PROVIMENTO n° 021/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que a Lei nº 6.268/75, no seu art. 3º, determina que os títulos cambiais e as duplicatas de fatura conterão, obrigatoriamente, a identificação do devedor pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional;

Considerando que a legislação invocada, tem a preocupação de evitar situações embaraçosas e desmerecidas, à falta de elementos seguros de identificação do devedor protestado, de modo a sobrestar que os efeitos de protesto não gerem confusão e se estendam além dos responsáveis pela obrigação.

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Revigorando o Provimento nº 19/82, de 22 de outubro de 1982, determina aos senhores Oficiais do Protesto de Títulos, que recusem o aponte de títulos cambiais e duplicatas de fatura, que não contenham, obrigatoriamente, qualquer dos elementos identificadores do devedor, enumerados no art. 3º, da Lei nº 6.268, de 24 de novembro de 1975, ou seja, pelo número de sua cédula de identidade, de inscrição no cadastro de pessoa física, do título eleitoral ou da carteira profissional.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 13 de julho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

022/83-CG

Publicado no DJE n° 128/1983, de 19/07/1983
PROVIMENTO n° 022/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que esta Corregedoria-Geral tem notícia de que em várias comarcas do interior do Estado, não são convenientemente cotados nos autos as custas processuais;

Considerando que o Juiz não pode proferir decisão sem que sejam cotadas as custas e a existência da certidão prévia da satisfação do respectivo pagamento:

Considerando que nenhuma petição inicial poderá ser despachada sem a prova do pagamento da Taxa Judiciária correspondente ao valor da causa,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Determinar aos Senhores Juízes de Direito:

a) que exerçam permanente fiscalização das contas de custas, para o fim de ser fielmente observado o respectivo Regimento;
b) que nenhum julgamento ou decisão que ponha termo ao feito deve ser proferido e nenhuma remessa à Instância Superior deve ser feita sem o lançamento da competente conta de custas e da diferença da Taxa Judiciária a pagar, se for o caso;
c) que qualquer petição inicial somente deverá ser despachada com a prova do pagamento da Taxa Judiciária correspondente ao valor da causa.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 13 de julho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

023/83-CG

Publicado no DJE n° 128/1983, de 19/07/1983
PROVIMENTO n° 023/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Provimento nº 022/82, de 17 de novembro de 1982, necessita ser revigorado, a fim de torna-lo mais abrangente,

R E S O L V E

I – No termo de Óbito deverá constar o nome do médico atestante e, na falta deste, o nome de duas testemunhas idôneas.

II – Os registros de Óbito que se realizarem fora do prazo legal, só poderão ser efetuados mediante petição dirigida ao Juiz, da qual constará:

a) nome, prenome, residência, profissão e documento de identidade do declarante;
b) nome e pronome do “de cujus”;
c) a última residência;
d) o local do sepultamento;
e) a data do falecimento;
f) atestado médico e, em falta deste, declaração de duas pessoas idôneas a critério do Juiz; e
g) declaração se era ou não eleitor.

III – O Óbito deverá ser anotado no registro de nascimento, assim como no assento de casamento;

IV – Se o “de cujus” não foi registrado e nem se casou no Cartório onde é feito o óbito, o mesmo deverá ser comunicado aos Cartórios onde foram efetuados os assentos de casamento e nascimento.

V – Tratando-se de eleitor o óbito deverá ser comunicado ao Juiz Eleitoral da respectiva Zona.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 13 de julho de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

024/83-CG

Publicado no DJE n° 150/1983 , de 18/08/1983
PROVIMENTO n° 024/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que, conforme uso corrente, verificada a desistência das ações executivas, a mesma é comunicada, por escrito, ao Cartório de Distribuição, a fim de ser procedida a competente baixa;

Considerando que, a simples baixa na Distribuição não apaga o registro da execução, uma vez que qualquer certidão que se expeça aparecerá, necessariamente, esse ponto negativo;

Considerando que, o Código de Processo Civil refere-se ao cancelamento da distribuição do feito que, em trinta (30) dias não for preparado (art. 257), sendo omisso nos demais casos;

Considerando que, outro dispositivo legal, dispondo sobre o protesto de títulos cambiais, determina que “cancelado o protesto, não mais constarão das certidões expedidas nem o protesto nem seu cancelamento, a não ser mediante requerimento escrito do devedor, ou requisição judicial” (art. 6º, da Lei nº 6.690, de 25.09.79);

Considerando que, a intenção do legislador foi a de restaurar o crédito do devedor que procurou saldar o seu compromisso, mesmo depois do vencimento; e

Considerando que, na ação executiva, quando o devedor se interessa na liquidação do débito antes da sentença final, é justo que, como no caso do protesto, também seja feito o cancelamento da distribuição, restaurando-se-lhe o crédito,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Ao receber, por escrito, do respectivo escrivão, a informação de haver sido homologada a desistência da ação executiva (execução forçada), ou ordinária de cobrança, o Distribuidor procederá ao cancelamento da respectiva distribuição;

II – Cancelada a distribuição, não mais constarão das certidões expedidas nem o registro nem seu cancelamento; e

III – Somente a requerimento, por escrito, do devedor, ou mediante requisição judicial, poderá ser expedida certidão com o registro da distribuição e seu cancelamento.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 16 de agosto de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

025/83-CG

Publicado no DJE n° 150/1983, de 18/08/1983
PROVIMENTO n° 025/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que tem chegado ao conhecimento desta Corregedoria da Justiça que alguns Juízes de Direito se ausentam, sem qualquer justificativa, de suas Comarcas;

Considerando que o fato, além de transgredir o que dispõe a respeito do Código de Organização Judiciária do Estado, constitui prejuízo às partes, no trato das questões forenses; e

Considerando, ainda, que a presença do Juiz na sua Comarca, constitui apoio eficiente à ordem jurídico-social.

R E S O L V E:

I – Recomendar aos Excelentíssimos Senhores Doutores Juízes de Direito:

a) residir na sede da Comarca, salvo autorização do Presidente do Tribunal ou do Corregedor-Geral da Justiça,
b) não se afastar de sua sede, senão em gozo de férias, licença, por determinação do Tribunal ou da Justiça Eleitoral, com permissão do Presidente do Tribunal ou, ainda, por motivo de força maior devidamente justificada perante o mesmo Presidente.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 16 de agosto de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

026/83-CG

Publicado no DJE n° 162/1983, de 05/09/1983
PROVIMENTO n° 026/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Provimento nº 019/82, de 22 de outubro de 1982, necessita ser parcialmente reformulado, a fim de possibilitar maior rapidez nas intimações dos devedores com títulos em Cartório para protesto,

RESOLVE, dando nova redação ao inciso XXXV do Provimento nº 019/82, de 22 de outubro de 1982,

BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – A remessa da intimação poderá ser feita através de portadores do próprio tabelião ou através do correio, com carta de aviso de recebimento (AR), contando-se, nesse último caso, o prazo para lavratura do protesto, a partir do recebimento, pelo cartório, do aviso do recebimento (AR) devolvido pelo correio, o qual deverá ficar arquivado no cartório.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 31 de agosto de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

027/83-CG

Publicado no DJE n° 183/1983, de 05/10/1983
PROVIMENTO n° 027/1983 – CG

O Desembargador JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,

Considerando que o Provimento nº 06/82, de 06 de agosto de 1982, necessita ser vigorado a fim de dar maior abrangência e solucionar adequadamente todos os casos de substituições nos casos de faltas, afastamentos ou impedimentos dos Juízes das diversas Varas desta capital,

RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:

I – Nas Varas Criminais desta Capital, os titulares da 1ª e da 2ª Vara se substituirão reciprocamente.

II – Nos casos de falta, afastamento ou impedimento simultâneos dos titulares da 1ª e 2ª Vara Criminal serão eles substituídos pelo Juiz da Vara do Tribunal do Júri e das Execuções Criminais.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Porto Velho (RO), 04 de outubro de 1983.

DESEMBARGADOR JOSÉ CLEMENCEAU PEDROSA MAIA

CORREGEDOR-GERAL

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

028/83-CG

Não Publicado

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016

029/83-CG

Não Publicado

Provimentos 1983 29 Fevereiro 2016