O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que dentro em breve será instalada a 3ª Vara Cível de Ji-Paraná;
Considerando que há necessidade de disciplinar a maneira de distribuição dos processos cíveis de forma a viabilizar o funcionamento da referida Vara e das outras já existentes,
R E S O L V E:
I - Após a efetiva instalação da 3ª Vara Cível de Ji-Paraná, todos os feitos cíveis ajuizados serão a ela distribuídos.
II – Não haverá redistribuição de ações já em tramitação nas demais Varas Cíveis, permanecendo essa situação como ora se encontra.
III – A partir do momento em que os feitos em tramitação na 3ª Vara Cível igualarem-se àqueles existentes nas demais Vara Cíveis a distribuição passará a ser feita normalmente e em condições de igualdade entre as três (03) Varas Cíveis.
Este Provimento entrará em vigor a partir da instalação da 3ª Vara Cível de Ji-Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 18 de fevereiro de 1986.
DES. ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA
CORREGEDOR-GERAL
Publicado no DJE n° 036/1986, de 11/03/1986
PROVIMENTO n° 002/1986 – CG
O Desembargador ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o constante e intenso fluxo migratório por que passa o Estado de Rondônia nestes últimos anos, na sua maioria constituído de pessoas oriundas de todas as partes do país;
Considerando o volumoso número de separações judiciais e divórcios promovidos por pessoas recém-chegadas ao Estado, dando-se, via de regra, o outro cônjuge como estando em lugar incerto e não sabido.
R E S O L V E:
I – Determinar que nos pedidos de separação judicial e divórcio litigiosos, em que um dos cônjuges se encontre em lugar incerto e não sabido, o Juiz deverá expedir ofícios ao Tribunal Regional Eleitoral do domicílio do casamento e da última residência do casal, bem como a outros órgãos de informações, a fim de que seja localizado o cônjuge dado como em lugar incerto e não sabido.
II – Determinar que nos pedidos de separação judicial e divórcio litigioso, seja publicado, sempre que possível, edital de citação, na Comarca da celebração do casamento e na última residência do casal.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 10 de março de 1986.
DES. ALDO ALBERTO CASTANHEIRA SILVA
CORREGEDOR-GERAL
PROVIMENTO 003/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a 4ª Vara Cível já foram distribuídos 576 feitos;
Considerando que seu titular Dr. Fernando Lopes Soares encontra-se em licença para tratamento de saúde;
Considerando que a substituição vem sendo feita por titular de outra Vara;
Considerando que devido aos fatos acima referenciados, se continuar a forma de distribuição estabelecida no Provimento nº 006/85, a 4ª Vara Cível poderá vir a ficar sobrecarregada..
R E S O L V E:
I – Revogar o Provimento nº 006/85, de 1º/10/85;
II – A partir da publicação deste Provimento, a distribuição dos feitos de competência das Varas Cíveis da Comarca da Capital será feita em condições de igualdade entre as mesmas.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 1º de abril de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 004/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando o que dispõe o art. 39 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o art. 119 do Decreto Lei Nº 008 de 25.01.82;
Considerando a necessidade de sistematizar o reconhecimento das estatísticas referente a tramitação dos processos nos Juízos e Escrivanias, visando a análise e o controle do movimento forense, bem como o desempenho funcional dos Juízes de Direito e dos Servidores do Judiciário;
Considerando que a implantação do novo sistema de controle, virá dar maior eficiência de atuação a esta Corregedoria.
R E S O L V E:
I – Instituir os mapas estatísticos, com seus respectivos anexos e o sistema de análise e controle do movimento das Escrivanias Judiciais, na forma dos modelos anexos e das normas deste Provimento, vedado o uso de modelos diversos.
II – Cada cartório deve preencher em duas (02) vias, o mapa estatístico com os dados do movimento do mês anterior, apresentando ao Juiz de Direito a que estiver diretamente subordinado para o “Visto” e remessa à Corregedoria Geral de Justiça, até o dia 10 do mês corrente.
II.1 – Uma via do mapa estatístico será arquivada na Escrivania em pasta própria de modo a assegurar seu próprio controle e continuidade dos lançamentos nos meses subseqüentes.
III – as informações complementares previstas no mapa devem ser prestadas sempre que os fatos à exigirem, manifestando-se as justificativas de forma suscita e objetiva.
IV – Sempre que houver número excessivo de processos numa mesma situação, o Juiz de Direito diligenciará para a superação das dificuldades encontradas e informará a Corregedoria, em apartado, sobre as providências adotadas com aquele objetivo ou as razões pelas quais não pode fazê-lo.
V – Até o décimo dia útil de cada mês o Escrivão fará, em duas vias o rol dos autos que, no mês anterior, foram entregues a advogado, Promotor de Justiça, Oficiais de Justiça ou outros auxiliares da Justiça e que com eles permanecem além do prazo estabelecido, remetendo-se ao Juiz de Direito para as providências cabíveis e arquivando a cópia em pasta própria para controle da Escrivania.
VI – Os atrasos reiterados, os erros freqüentes ou a omissão na elaboração e encaminhamento dos mapas estatísticos de que trata este Provimento, bem como a inobservância de suas outras determinações, constituem faltas disciplinares, puníveis na forma da lei.
VII – O Departamento Correcional, através da futura Divisão de Controle e Estatística competirá a análise dos mapas encaminhados, submetendo o resultado ao Corregedor-Geral da Justiça.
VIII – As conclusões manifestadas pelo Corregedor Geral da Justiça, em face do exame dos mapas estatísticos, acerca da eficiência funcional dos Juízes de Direito, serão anotados em caráter confidencial, nos assentamentos do respectivo interessado, a serem consideradas para efeito de aferição de merecimento.
IX – O novo sistema passará a vigiar a partir do relatório correspondente ao mês de maio do corrente ano.
X – Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 22 de abril de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 005/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de se racionalizar os serviços cartorários criminais às exigências modernas;
Considerando a necessidade do julgamento rápido dos processos criminais para que a sociedade sinta a atuação da JUSTIÇA;
Considerando que, sem ofensa à lei ou prejuízo às partes, pode o Judiciário dinamizar a tramitação dos processos, dispensando-se manifestações mecânicas e repetitivas do cotidiano forense;
Considerando ser da competência desta Corregedoria, estabelecer normas que objetivem a melhor prestação jurisdicional;
R E S O L V E:
Baixar o seguinte provimento, para racionalização dos serviços na área criminal:
I – Comunicação da prisão em flagrante.
A Comunicação da prisão em flagrante será imediatamente levada à apreciação judicial.
II – Inquérito policial.
a – Os inquéritos policiais serão encaminhados ao MP, já certificados os antecedentes pelo Distribuidor e pela escrivania, inclusive de outras varas da comarca, se for o caso, independentemente de despacho judicial.
b – Em caso de representação pela prisão preventiva, fazer conclusão ao Juiz antes da remessa ao MP.
III – Diligências (indiciado solto)
a – Na hipótese de pedido de dilação de prazo pela autoridade policial, desde que haja a anuência do MP, os autos de inquérito baixarão, com o prazo de trinta (30) dias, sem necessidade de despacho, estando o indiciado solto.
b – Nas hipóteses de posteriores pedidos de dilação de prazo pela autoridade policial, os autos de inquérito, após manifestação do MP a respeito da conveniência da medida, serão encaminhados a despacho.
c – Pleiteando o MP a efetivação de diligências e desde que não se encontre o indiciado sob custódia, os autos de inquérito baixarão à delegacia de origem, por trinta (30) dias, dispensando-se a manifestação judicial.
d – Requerendo o órgão do MP a complementação de diligências já requisitadas ou a realização de novas, os autos de inquérito baixarão, automaticamente, com o prazo de trinta (30) dias.
e – Nos casos acima especificados, o escrivão certificará a fixação do prazo de trinta (30) dias para o cumprimento das diligências.
f – No caso de órgão do MP, após as oportunidades contempladas nos itens anteriores, entender necessárias diligências outras ou pleitear prazos diferentes do que o estabelecido, os autos de inquérito serão apresentados a despacho judicial.
IV – Indiciado preso
Em caso de indiciado preso, decorridos cinco (05) dias sem oferecimento de denúncia, nem devolvidos os autos de inquérito, informar ao Juiz.
V – Denúncia
Oferecida à denúncia, registra-la e autua-la independentemente de despacho. Recebida a denúncia e havendo pedido de requisição de antecedente, atendê-la. Deferidas outras diligências tomar as providências necessárias.
VI – Defesa prévia
a – As defesas prévias tempestivas e com número legal de testemunhas serão juntadas independentemente de despacho, fazendo-se a notificação se já designada a audiência.
b – Se houver dúvida sobre a tempestividade ou número legal de testemunhas, submete-la a despacho.
c – Observações: Número de testemunhas nos procedimentos:
- a) Comum – 8 – Art. 398 do CPP.
- b) Sumário – 5 – Art. 539 do CPP
- c) Sumário – 3 – Art. 537 do CPP,
Lei nº 4.611/65 art. 1º.
- d) Tóxicos – 5 – Art. 22, § 6º, da
Lei Nº 6.368/76.
- e) Economia popular – 5 Art. 10
Lei Nº 1.521/51.
- f) Lei de Falências e Concordatas
8 – Art. 512 do CPP.
- g) Abuso de autoridade – 3 Art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 4.898/65.
- h) Responsabilidade de prefeitos e vereadores – 8 – Art. 2º do Decreto-Lei Nº 201/67.
- i) Responsabilidade de funcionários públicos – 8 – Art. 518 do CPP.
- j) Crime contra propriedade material – 8 – Art. 524 do CPP.
VII – Assistência à acusação
Os pedidos de admissão de assistente da acusação, estando devidamente acompanhados do instrumento de procuração, devem ser juntados e intimado o MP para se manifestar, conclusos após.
VIII – Mandados
Frustando-se total ou parcialmente o cumprimento do mandado, junta-lo
e intimar a parte que requereu a diligência, se for o caso, para se manifestar em três (03) dias (art. 405
do CPP, salvo se entre a entrega do mandado e a audiência, o prazo for inferior a quinze (15) dias.
IX – Precatórias
a – Expedir precatórias citatórias em dois (02) dias, inclusive requisição de antecedentes.
Nas precatórias inquisitórias, relacionar os réus e seus respectivos defensores, instruindo-as com cópia da denúncia, da defesa prévia e do interrogatório.
b - Recebidas para cumprimento.
A distribuição, registro e autuação independerá de despacho judicial.Certificar os antecedentes, no Distribuidor e na escrivania, mesmo que não solicitados.
Cumpridas positivamente, devolver independentemente de despacho. Na devolução, providenciar a baixa, inclusive na distribuição.
As precatórias citatórias e intimatórias poderão servir de mandado, se assim o Juiz o determinar, entregando-se como contra fé cópia ou fotocópia daquelas (art. 357, I e I I , do CPP).
c – Recebidas em devolução
Das precatórias que retornarem cumpridas juntar ao processo somente as peças que interessem.
São elas: a carta propriamente dita, assinada pelo Juízo deprecante e os documentos comprobatórios do cumprimento (termo de audiência de inquirição, ou mandado de intimação, notificação, etc). As demais peças devem ser arquivadas em cartório, em local próprio.
Retornando cumpridas e havendo audiência marcada no processo, serão juntadas sem necessidade de conclusão. Não havendo audiência marcada, serão os autos conclusos.
Retornando sem cumprimento, será juntada, intimando-se a parte que arrolou a testemunha ou requereu diligência para que se manifeste em três (03) dias.
X – As petições, documentos e expedientes avulsos, tão logo recebidos em cartório, deverão ser juntados aos autos, independentemente de prévio despacho, intimando-se os interessados quando necessário.
XI – Requisições de antecedentes.
As requisições de antecedentes devem ser atendidas independente de despacho.
XII – Ofícios
- o escrivão fica autorizado a assinar, sempre mencionando que o faz por ordem do Juiz:
- os ofícios de simples comunicação de designação de datas, ou de outros despacho, ou intimações solicitadas;
excetuados os dirigidos às autoridades judiciárias de superior instância, aos integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, seus Secretários ou detentores de cargos assemelhados, aos integrantes do MP, Reitores, Diretores de Faculdades, Bispos e seus superiores, Comandante de unidades militares das Forças Armadas e outros destinatários procedentes na ordem protocolar.
XIII – Promotor e partes
Em quaisquer situações em que a manifestação das partes e interessados for imposição legal, dar vista ou intimar no momento próprio, independentemente de despacho.
XVII – Objetos apreendidos
O serventuário titular que receber o objeto apreendido certificará no inquérito o recebimento e estado do bem.
XVII – Inclusão, exclusão ou retificação de nomes de réus.
Tomar as providências necessárias para regularização de autuação e registros, quando for determinada a inclusão, exclusão ou retificação de nomes de réus, certificando os antecedentes em caso de inclusão ou retificação, obtendo também os da distribuição.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 24 de abril de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 006/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
I – O plantão judiciário será realizado aos sábados, domingos, feriados e naqueles dias que não houver expediente forense, das 9:00 às 13:00 horas, destinando-se exclusivamente conhecimento de pedidos de hábeas corpus e medidas urgentes que possam resultar em perecimento de direito ou dano irreparável à parte.
II – Os plantões judiciários obedecerão escala, feita pela Corregedoria-Geral de Justiça, e publicada na última semana de cada mês.
III – A competência dos Juízes de plantão judiciário perdurará depois do encerramento deste, estendendo-se até a reabertura do expediente do dia imediato.
IV – O Juiz que, por motivo excepcional, não puder comparecer ao plantão, deverá, antecipadamente, dar conhecimento à Corregedoria dos motivos que impedem seu comparecimento, para que esta, se aceitar as justificativas, designar outro para substituí-lo.
V – Cada Juiz comparecerá ao plantão com o Escrivão de sua Vara e o Oficial de Justiça que designar.
VI – Instituir os seguintes livros a serem utilizados no plantão:
- registro de feitos;
- carga de ofícios;
- carga ao distribuidores.
VII – As petições de “hábeas corpus” serão dirigidas ao Juiz de plantão, instruídas com a respectiva cópia, e conterão, sempre que possível, a qualificação do paciente e o nome da autoridade coatora.
VIII – O ofício requisitório, instruído com a cópia da inicial, será entregue a Coatora por intermédio do Oficial de Justiça, com recibo indicativo da hora e local.
IX – Encerrado o expediente do plantão, o escrivão guardará em lugar seguro e, no dia útil seguinte, providenciará o seu encaminhamento para a distribuição das Varas.
X – A Diretora do Fórum tomará as providências necessárias para o funcionamento do plantão, inclusive quanto a material necessário para o expediente e requisição da segurança necessária.
XI – Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 24 de abril de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 007/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando que a implantação de um sistema de substituição automáticas dos Magistrados, na hipótese de sus impedimentos suspeições ou afastamentos, virá dar maior eficiência de atuação a esta Corregedoria-Geral
R E S O L V E:
I – Na Capital a substituição por impedimentos, suspeições ou afastamentos dos Magistrados titulares das Varas, dar-se-á da seguinte forma:
- O Juiz de Direito da 1ª Vara Cível substituirá o da 2ª; o da 2ª substituirá o da 3ª; e o da 3ª substituirá o da 1ª;
- Os Juízes de Direito da 4ª Vara Cível e da Vara da Fazenda Pública, Falência e Concordatas se substituirão reciprocamente;
- Os Juízes de Direito das 1ª e 2ª Varas de Família, Órfãos e Sucessões se substituirão reciprocamente;
- Os Juízes de Direito da Vara de Menores e da Auditoria Militar se substituirão reciprocamente;
- Os Juízes de Direito das Varas de Delitos de Trânsito e Contravenções Penais e dos Delitos Referentes ao Tráfico e Uso Indevido de Substâncias Entorpecentes se substituirão entre si;
- O Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal, substituirá o da Vara do Tribunal do Júri e Execuções Criminais, este o da 2ª Vara Criminal, e este último o primeiro.
II –.Na Comarca de Ji-Paraná a substituição dar-se-á da seguinte forma:
- O da 1ª Vara Cível substituirá o da 2ª Vara Cível, este o da 3ª Cível, e este último o da 1ª Cível;
- Nas Varas Criminais os Juízes se substituirão reciprocamente.
III – Nas Comarcas de Segunda Entrância os Juízes das varas cíveis e Criminais se substituirão entre si.
IV – Nas Comarcas de Primeira Entrância:
- Costa Marques e substituição será feita pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Guajará-Mirim;
- Jaru e Ouro Preto do Oeste se substituirão entre si;
- Presidente Médici a substituição será feita pelo Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná;
- Rolim de Moura a substituição será feita pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Pimenta Bueno;
- Espigão D’Oeste a substituição será feita pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Pimenta Bueno;
- Colorado do Oeste a substituição será feita pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca de Vilhena;
- Cerejeiras a substituição será feita pelo Juiz da Vara Cível da Comarca de Vilhena.
V – Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria-Geral de
Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 02 de maio de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n°079/1986, de 15/05/1986
PROVIMENTO n° 008/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Altera o item IV, letra a, do Provimento nº 007/86, de 2 de maio de 1986, que passa a ter a seguinte redação.
IV – Nas Comarcas de Primeira Entrância:
a) Costa Marques a substituição será feita pelo Juiz Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Ji-Paraná.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 12 de maio de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 079/1986, de 15/05/1986
PROVIMENTO n° 009/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
I – Suspender provisoriamente a vigência do Provimento Nº 006/86, de 24/04/86.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 13 de maio de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 010/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o disposto no art. 2º da Lei nº 6.216, de 30.06.1975,
Considerando, ainda o Decreto nº 92.588, de 25 de abril de 1986,
R E S O L V E:
I – Os oficiais do Registro Civil deverão enviar, ao INPS, até o dia 10 (dez) de cada mês, a relação dos óbitos registrados no mês anterior.
II – Enquanto não for instituído o modelo de relação a que se refere o § 2º do art. 1º do Decreto nº 92.588, de 25.04.86, constará da relação todos os dados relativos ao assento de óbito previsto no art. 80 da Lei de Registros Públicos.
III – Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 21 de maio de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 118/1986, de 10/06/1986
PROVIMENTO n° 011/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a instalação da 3ª Vara Criminal da Capital,
Considerando ser necessário regular a redistribuição dos feitos da 1ª e 2ª Varas Criminais para a nova Vara,
Considerando o que estabelece o artigo 23, item XV, letra b, da Lei de Organização Judiciária do Estado,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – Os procedimentos criminais existentes nas 1ª e 2ª Varas Criminais da Capital serão redistribuídos de forma que, por classe, cada Vara tenha um número equivalente de processos.
II – Para fins da redistribuição serão tomadas por base as seguintes classes de processos.
I – CRIME DE LESÃO CORPORAL.
II – CRIMES CONTRA A HONRA.
III – CRIMES CONTRA O PATRIMONIO.
IV – CRIME CONTRA OS COSTUMES.
V – CRIME CONTRA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
VI – CRIME DE IMPRENSA.
VII – PRECATÓRIAS.
VIII – OUTROS CRIMES.
III – Os processos relativos à economia popular serão redistribuídos exclusivamente à 3ª Vara Criminal e tidos como incluídos na classe VIII, prevista no item anterior.
IV – Serão excluídos da redistribuição os processos com audiência já aprazadas, já sentenciados e os de precatórias já cumpridas, procedendo-se a devida compensação.
V – Nas Varas de origem serão listados os processos redistribuídos e anotados à margem do livro tombo.
VI – Cópias das listagens, previstas no item anterior, serão encaminhadas ao Distribuidor, à 3ª Vara Criminal, à Corregedoria-Geral de Justiça, à Procuradoria-Geral, de Justiça, à Procuradoria-Geral de Justiça, ficando arquivada a origem aposição de carimbo.
VII – Na 3ª Vara Criminal serão aberto os livros de cartórios, previsto em Provimento desta Corregedoria, sendo retombados os feitos, anotando-se nas capas dos processos o novo número de tombo, mediante aposição de carimbo.
VIII – Competirá ao Juiz Diretor do Foro e Distribuidor da Capital, proceder a redistribuição dos feitos, cumprido as determinações deste Provimento.
IX – Os casos omissos serão resolvidos pelo Corregedor-Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 08 de julho de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 127/1986, de 23/06/1986
PROVIMENTO n° 012/1986 – CG
O Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
Considerando a criação da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios (Art. 145 – VIII – Lei de Organização Judiciária do Estado, com a redação dada pela Lei nº 105, de 23.05.86), a ser desmembrada da Vara do Tribunal do Júri,
Considerando ser necessário disciplinar o desmembramento das referidas Varas,
Considerando o que estabelece o Art. 23, item XV, letra d da Lei de Organização Judiciária do Estado,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – A Vara do Tribunal do Júri remeterá a Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios, todos os feitos, livros, acessórios e papéis pertinentes à competência desta, mediante listagem em 04 (quatro) vias, operando-se o necessário inventário.
II – Da referida listagem serão encaminhadas cópias ao Distribuidor, à Vara Nova, à Corregedoria-Geral da Justiça e à Procuradoria Geral da Justiça, ficando arquivado na Vara do Tribunal do Júri, a original.
III – Somente não serão remetidos à Vara das Execuções Penais, feitos e ou procedimentos, já definitivamente arquivados no Arquivo Geral.
IV – Tendo em vista que o serviço de Execuções Penais já funcionava anteriormente junto a Vara do Tribunal do Júri, serão dispensados o retombamento dos feitos e a abertura de novos livros.
V – Durante os trabalhos de desmembramento, não serão suspensas nem interrompidas as atividades judicantes, pertinentes ao Júri nem as Execuções Penais.
VI – O Titular da Vara do Tribunal do Júri superintenderá os trabalhos de desmembramento ora determinados.
VII – Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria-Geral de Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 21 de julho de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 013/86-CG
Disciplina o arquivamento de processos paralisados em Cartório aguardando providências das partes.
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedoria-Geral da Justiça do estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e, considerando o elevado número de processos que se constata existir nos Cartórios Judiciais no aguardo de providências das partes, de modo até mesmo a impedir o bom andamento dos serviços Cartorários.
R E S O L V E:
I – Determinar aos Escrivães das serventias judiciais da Justiça do Estado de Rondônia a instituição, nos respectivos Cartórios, de arquivos provisórios, onde administrativamente serão arquivados, sem baixa, os processos cujos interessados não promovam as diligências a seu cargo e que por esta razão permaneçam paralisados durante 180 (cento e oitenta ) dias;
II – Ordenar que em todos os processos que aguardam pagamento de custas, sejam extraídas certidões da condenação e da conta de custas para inscrição na dívida ativa pelo órgão estadual competente;
III –.Após as providências indicadas no item anterior, o escrivão deverá adotar as medidas determinadas no item I;
IV – Os processos arquivados nas circunstâncias descritas acima, somente serão desarquivados mediante provocação da parte interessada, inclusive, mediante o depósito prévio das despesas das diligências porventura necessárias ao andamento do feito;
V – Serão considerados como findos, com a respectiva baixa na distribuição, os processos das Varas Cíveis e da Vara da Fazenda Pública, esta, da Capital, arquivados administrativamente e nas condições do item I supra, desde que atendam os seguintes requisitos.
- a) processos de execução por título extrajudicial, arquivados há mais de 3 (três) anos;
- b) execuções fiscais, arquivados há mais de 5 (cinco) anos;
- c) autos aguardando pagamento de custas há mais de 5 (cinco) anos;
- d) ações de despejo e ações de consignação em pagamento, arquivadas há mais de 90 (noventa) dias;
- e) demais ações, arquivadas há mais de 1 (um) ano.
VI – Os Escrivães elaborarão relações dos processos que satisfizerem os requisitos acima, para efeitos de averbação de baixa na distribuição, certificando, ainda, nos autos, a data do procedimento. Ditas relações deverão conter o número do processo, o nome das partes, a natureza das ações e a data do arquivamento administrativo ou a data da decisão que o determinou;
VII – Na eventualidade de ser requerida a movimentação de processo contemplado neste Provimento, será distribuído ao Juízo em que tramitou, procedendo-se a compensação.
VIII – Os processos arquivados de conformidade com este Provimento não deverão constar como em andamento nos boletins estatísticos elaborados mensalmente pelas serventias judiciais.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 15 de agosto de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 014/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e,
Considerando a necessidade de modificar o plantão judiciário, instituído pelo Provimento nº 010/85, quanto aos serventuários;
R E S O L V E:
I – Estender a todos os Titulares de Cartórios Judiciais, inclusive os Distribuidores, Contadores, Avaliadores, bem como aos Oficiais de Justiça, estes mediante escala feita pelo Juiz Titular da Vara.
II – Este Provimento entrará em vigor a partir da data da publicação, revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 19 de agosto de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
PROVIMENTO 015/86-CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a Correição realizada na área Cível da Comarca de Vilhena;
Considerando ser necessária a instalação imediata da 2ª Vara Cível dessa Comarca;
Considerando o estabelecimento no art. 23, XV, letra b, da Lei de Organização Judiciária do Estado,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – Os feitos efetivamente em andamento na atual Vara Cível da Comarca de Vilhena, serão redistribuído à 2ª Vara Cível, excetuado assim os já arquivados definitivamente, bem como aqueles arquivados ou em processos de arquivamento nos termos do Provimento nº 013/86, da Corregedoria-Geral da Justiça.
II – Os processos originalmente tombados, com números pares serão redistribuídos à 2ª Vara Cível.
III – Após de terminados os trabalhos de redistribuição e totalizados os processos a uma e outra Vara, deverá ser procedida a compensação mediante a distribuição de feitos exclusivamente a uma das Varas, esta, a que resultar com menor número de feitos ao término da redistribuição. Para se obter igualdade o Cartório de Distribuição encaminhará os feitos independentemente da classificação prevista no inciso II do Provimento 028/82.
IV – Serão excluídos da redistribuição os processos já instruídos e os que tratem de matéria relativa a Registros Públicos, procedendo-se a devida compensação, na forma do item acima.
V – Na antiga Vara Cível, agora denominada, 1ª Vara Cível, serão listados os autos redistribuídos anotados à margem do Livro Tombo.
VI – Cópias das listagens, previstas no item anterior serão encaminhadas ao Distribuidor, à 2ª Vara Cível, à Corregedoria-Geral de Justiça, devendo ser afixada no átrio do Fórum e publicada no Diário da Justiça.
VII – Na 2ª Vara Cível serão abertos os livros de Cartório, previstos em Provimento desta Corregedoria, sendo retombados os feitos, anotando-se nas capas dos processos o novo número de tombo, mediante aposição de carimbo, após será extraída relação dos processos, com seus novos números, para afixação no lugar de costume do Fórum e publicação no Diário da Justiça.
VIII – Para melhor organização dos cartórios, ficarão suspensos até o dia 5 (cinco) de setembro do corrente ano (inclusive) na área Cível o atendimento as partes e seus advogados, salvo a realização de audiências, praças e o conhecimento de medidas urgentes e outras para evitar o perecimento de direito.
IX – Até a data assinalada no item acima os cartórios tem prazo para dar comprimento às determinações contidas neste Provimento de forma a permitir o pronto funcionamento das Varas Cíveis a partir de então.
X – Os casos omissos serão resolvidos pela Corregedoria-Geral da Justiça.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 29 de agosto de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 156/1986, de 03/09/1986
PROVIMENTO n° 016/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o que estabelece a Lei nº 40, de 12 de Dezembro de 1.984, que concedeu remissão de Créditos Tributários e não Tributários;
R E S O L V E:
I – Os feitos que estão em cartório, aguardando pagamento de custas atualizadas, e, caso essas não ultrapassem quatro vezes a Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF), deverão ser arquivados com a baixa na distribuição, comunicando-se ao Exmo. Sr. Secretário de Estado da Fazenda;
II – O valor atual da UPF (RO) é de CZ$ 230,00 (Duzentos e trinta cruzados).
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 02 de setembro de 1986..
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 162/1986, de 11/09/1986
PROVIMENTO n° 017/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a instalação da Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios da Capital,
Considerando o que estabelece o artigo 23, item XV, letra b, da Lei de Organização Judiciária do estado,
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – O Cartório de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios deverá possuir, em especial, os seguintes livros:
- Registro de Cartas de Guia;
- Registro de Certidões para Cobrança de Multas;
- Protocolo de Audiência de Liberdade Vigiada;
- Registro de Alvarás de Soltura, com índice;
- Registro de Mandados de Prisão, com índice;
- Registro de Intimação de Sentenciados, com índice;
- Registro de Guias de Transferências de Sentenciados, com índice;
- Registro de Livramentos Condicionais, com índice.
II – Além dos livros gerais, o Cartório da Corregedoria dos Presídios deverá possuir os seguintes:
- Registro de Cópias de Flagrante;
- Registro de Feitos de Exame de Sanidade Mental, com índice;
- Registro de Controle de Requisição de Presos;
- Registro de Cartas Precatórias;
- Carga de Processos
- Registro de Mensagens Telex;
- Carga de Papéis;
- Carga de Devolução de Alvarás;
- Carga de Devolução de Ofícios sobre Paradeiro de Réus;
- Registro de Portarias do Juízo,
III – As cadeias públicas devem manter, obrigatoriamente, os seguintes livros:
- Registro de Entrada e Saída de Presos, com índice;
- Registro de Objetivo de Valores de Presos, com índice;
- Registro de Visitas Médicas aos Presos;
- Registro de Óbitos;
- Registro de Visitas ao Ministério Público;
- Registro de Termos de Visitas e Correições.
IV – O procedimento da execução penal deverá ser iniciado com a carta de guia, enviada pelo Juízo Criminal da condenação, a qual trará todos os elementos necessários ao cálculo da pena.
V – Havendo mais de uma execução penal, para um determinado sentenciado, o processamento não deverá ser feito no bojo de uma única autuação. Nesse caso, para cada execução haverá uma autuação, ficando os autos das execuções posteriores apensados aos da primeira, observada a continuidade entre as datas de término da pena da primeira e começo da segunda, e assim sucessivamente.
VI – Para todos os incidentes relativos à execução penal em curso, deverão ser autuados, separadamente e em apenso à execução, os respectivos pedidos manifestados (exemplos: “sursis”, livramento condicional, prisão-albergue, indulto, comutação de pena, alterações de medidas de segurança, conversão em liberdade vigiada etc.).
VII – A execução penal tem uma única numeração de registro, devendo ser consignado, nas capas ou autuações das eventuais execuções posteriores, trata-se da segunda, da terceira, e assim por diante.
VIII – Nas fichas de controle de execuções penais, adotadas pelos cartórios respectivos, deverá sempre constar a filiação do sentenciado e, se possível, o número de seu R.G., para que se evitem as dificuldades e embaraços decorrentes de homonímia.
IX – Ocorrendo a remoção do sentenciado, de presídio sujeito a corregedoria permanente de um Juízo, para outro, cuja corregedoria permanente incuba ao da Vara das Execuções Penais da Capital, deverá ser sempre expedida carta de guia a esta última, com todos os dados sobre a situação processual do sentenciado.
X – Ocorrendo a hipótese anterior, no Juízo de origem, a providência será certificada no respectivo processo de execução, o qual será, em seguida, arquivado.
XI – Os assentos de óbitos ocorridos nas prisões deverão ser assinados pela autoridade policial e pelos peritos que os tiverem atestado.
XII – No livro Registro de Objetos e Valores dos Presos, os lançamentos deverão ser sempre testemunhados; as importâncias em dinheiro deverão ser recolhidas em conta especial, junto a estabelecimento de crédito, com seguro contra a inflação.
XIII – Não será permitida a saída ou soltura de preso, senão mediante alvará ou ordem escrita da autoridade competente.
XIV – O Juiz da Comarca deverá ter conhecimento, por ofício, da entrada, saída e fuga de presos, dos estabelecimentos penais sujeitos à sua corregedoria permanente.
XV – Ao libertar o preso, a autoridade responsável anotará o endereço de sua residência ou de outro lugar em que possa ser encontrado.
XVI – As queixas e os pedidos formulados pelos presos deverão ser autuados no cartório, para o devido processamento, ouvido o representante do Ministério Público.
XVII – Os pedidos dos presos, as queixas e as portarias correlatas serão objeto de uma só autuação, devendo o procedimento ser numerado e registrado.
XVIII – O cartório deverá controlar, diariamente, as punições administrativas impostas aos presos pela direção dos presídios.
XIX – A pedido da autoridade competente, poderá ser expedida pelo Juiz das Execuções portaria permitida aos presos, individualmente, prestarem serviços internos nos presídios ou nas repartições policiais.
XX – Deverá ser expedida requisição de exame de corpo de deito, imediatamente, sempre que houver notícia de violência a preso recolhido á disposição da Justiça, para instruir a respectiva sindicância.
XXI – Verificada a situação precária do prédio de cadeia pública, o Juiz Corregedor Permanente baixará portaria instaurando processo de interdição.
XXII – Dos autos deverão constar os seguintes documentos:
- relatório passado pela autoridade policial competente;
- laudo médico sobre as condições sanitárias e higiênicas da cadeia pública, subscrito por dois médicos;
- laudo técnico sobre as condições de segurança e de utilização do prédio, subscrito por um engenheiro;
- fotografias de todos os ângulos da cadeia, assinalando os seus defeitos;
- comunicação do órgão estatal competente sobre a possibilidade ou não de efetuar obras de reforma ou possibilidade ou não de efetuar obras de reforma ou reparo, ou de nova construção, conforme as conclusões do laudo técnico.
XXIII – Ultimadas as diligências, sem prejuízo de outras julgadas de interesse e com manifestação do Ministério Público, o Juiz Corregedor Permanente examinará a conveniência, ou não, da interdição.
XXIV – Em caso positivo, o Juiz antes de decreta-la, encaminhará os autos à Corregedoria Geral de Justiça para sua aprovação.
XXV – Entendendo justificada a medida, a Corregedoria Geral de Justiça, sem prejuízo de outras providências, autorizará a interdição.
XXVI – Em seguida, os autos serão devolvidos à comarca de origem e o Juiz Corregedor Permanente decretará a interdição, expedindo a competente portaria.
XXVII – Encerrado o procedimento, serão remetidas cópias da portaria de interdição à Corregedoria Geral de Justiça e à Vara das Execuções Penais da Capital, dando-se ciência aos Secretários de Segurança Pública e da Justiça.
XXVIII – As delegacia de polícia devem manter, obrigatoriamente, os seguintes livros:
- Registro de Inventário e Tombo;
- Registro de Ocorrências;
- Registro de Inquérito Policiais e Processos Sumários, com índice;
- Carga de Inquéritos Policiais e Processos Sumários;
- Registro de Fianças Criminais, com índice;
- Registro de Protocolados e Expedientes;
- Registro de Termos de Visitas e Correições;
- Registro de Sindicâncias Policiais;
- Registro de Cartas Precatórias Recebidas e Inquéritos Policiais em Trânsito e Diligências;
- Registro de Custas;
- Registro Geral de Presos, com índice;
m) Registro de Termo de Compromisso;
- Registro de Receita de Presidiários.
XXIX – No livro Registro de Ocorrências, deverá ser consignado, na coluna própria, qual a solução dada a cada caso e se foi ou não instaurado inquérito policial.
XXX – O livro Registro de Inquéritos Policiais e Processos Sumários, deverão ser reservadas colunas onde sejam anotados o arquivamento da cópia do inquérito policial e a data da remessa ao Juízo da cópia do auto de prisão em flagrante.
XXXI – O livro Registro Geral de Presos deverá ser escriturado seguidamente, sem linhas em branco, reservando-se colunas para a especificação do motivo da prisão e para anotação da comunicação ao Juízo.
XXXII – No livro Registro de Receita dos Presídios, deverão ser escriturados os valores com eles encontrados, por ocasião de seu recolhimento (L.2.699/54, art. 3º, § 4º).
XXXIII – Nas Comarcas do Interior, caberá aos Juízes Diretores do Fórum baixar atos que adaptem o sistema de controle e encaminhamento dos autos de prisão em flagrante remetidos a Juízo, às condições locais.
XXXIV – Os inquéritos policiais deverão ser processados em duas vias, com anotação no respectivo livro de registro, arquivando-se a segunda no cartório da delegacia.
XXXV – Deverá ser sempre fiscalizada a observância do prazo para finalização do inquérito policial, nos termos do artigo 10 e § 3º, do Código de Processo Penal. Quando necessário, a autoridade policial deverá solicitar a concessão de maior prazo.
XXXVI – Deverão ser remetidos à Juízo, acompanhando os inquéritos, as armas, instrumentos e produtos do crime, com a restrição imposta pelo artigo 40, § 1º, da Lei nº 6.368, de 21 de outubro de 1976.
XXXVII – Todos os indiciados deverão ser qualificados para tornar certa a sua identidade, com indicação inclusive de seu local de trabalho, do número da carteira profissional e do título de eleitor.
XXXVIII – A vida pregressa do indiciado deverá ser averiguada, sob o ponto de vista individual, familiar e social, bem assim, a sua condição econômica, estado de saúde, atitude e estado de ânimo, antes e depois do crime, assim como durante sua prática, e quaisquer outros elementos que possam contribuir para a apreciação do temperamento, caráter e personalidade do indiciado (CPP, art. 6º, IX).
XXXIX – Na qualidade das vítimas e testemunhas, deverão constar, obrigatoriamente, os locais de residência e de trabalho, bem como todos aqueles em que possam ser eventualmente encontradas (escolas, associações de classe, clube em geral etc.); constará igualmente, o número da carteira profissional.
XL – No relatório, ou em informação à parte, a autoridade policial, se for o caso, indicará outras testemunhas que tenham ou possam ter, conhecimento do fato, a fim de ser suprida, em Juízo, a falta ou insuficiência das que tenham sido ouvidas no inquérito policial.
XLI – Todos os inquéritos de réus soltos, não concluídos em trinta dias, deverão ser remetidos ao Juízo Penal, mencionando-se os motivos da demora e solicitando-se prazo para novas diligências, quando for o caso.
XLII – Em seu relatório, elaborado nos termos do artigo 10, § 1º, do Código de Processo Penal, a autoridade, além de indicar as testemunhas do fato, atestará, se for o caso, a pobreza do indiciado, para eventual isenção de custas, emolumentos e contribuições previdenciárias.
XLIII – Nos processos contravencionais, para resguardo da validade dos atos praticados, deverão ser observados, com rigor, os artigos 533 e seguintes do Código de Processo Penal.
XLIV – Nesse deverá ser cuidado, especialmente, que não se omitam a citação pessoal, ou por editais, do acusado, nem a nomeação de defensor.
XLV – O Juiz das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios deverá visitar mensalmente os estabelecimentos prisionais sobre sua jurisdição.
XLVI – Esse provimento aplica-se, no que couber, no âmbito de cada comarca, aos demais Juízes do Estado.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 09 de setembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 163/1986, de 12/09/1986
PROVIMENTO n° 018/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando que os Cartórios de Registro de Imóveis do Estado do Estado tiverem origem da atual 1ª Circunscrição da Comarca de Porto Velho;
Considerando o estabelecimento nos arts. 168, 170 e 197 da atual Lei dos Registros Públicos.
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – O Oficial do Cartório de Registro de Imóveis criado mediante desmembramento territorial de outros ofícios já existentes, deverá comunicar a nova transcrição, obedecida ao que dispõe o art. 197 da Lei nº 6015/73, com as alterações da Lei nº 6941, de 14.09.81, para efeitos de averbação, ao Cartório da transcrição anterior.
II – A comunicação de que trata o item I, poderá ter a forma de certidão ou de simples ofício, contendo a completa caracterização do imóvel e dados concernentes a seu registro.
III – O Oficial do Cartório da anterior transcrição, terá direito a receber pela averbação, custas conforme Regimento em vigor.
IV – O Oficial do primitivo Registro de Imóveis, recebendo a comunicação e as custas, fará a devida averbação, considerando cancelado o registro anterior, que não comportará qualquer averbação adicional.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 10 de setembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 164/1986, de 15/09/1986
PROVIMENTO n° 019/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a comunicação contida no Ofício INCRA/P/Nº 233, de 03.09.86.
R E S O L V E:
I – Os Oficiais de Registro de Imóveis, além das cautelas previstas em Lei e nos Provimentos desta Corregedoria, deverão, ao lhes ser apresentado para registro títulos originários do INCRA, exigir certidão recente fornecida por aquela autarquia, da regular expedição do referido documento.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 12 de setembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 173/1986, de 26/09/1986
PROVIMENTO n° 020/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais.
Considerando a necessidade de atualizar o Provimento nº 07/86, relativo a substituições automáticas de magistrados, face a instalação de novos Juízos e Varas.
RESOLVE, baixar o seguinte provimento regulando as substituições por impedimentos, suspeições ou afastamentos dos Juízes Titulares de Varas no Estado, conforme tabelas de substituições.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 25 de setembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n°200/1986, de 06/11/1986
PROVIMENTO n° 021/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, XV, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado.
RESOLVE BAIXAR O SEGUINTE PROVIMENTO:
I – A Distribuição dos feitos às Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Capital, será feita alternadamente, obedecendo a rigorosa igualdade e a classificação estabelecida no Provimento n. 28/82.
II – De igual forma será feita a distribuição entre as Vara Cíveis da Comarca de Ji-Paraná.
III - Os pedidos de homologação de separação e divórcio consensuais nas comarcas em que há mais de um Juízo Cível ou de Família serão, independentemente de distribuição, apresentados pelos interessados diretamente aos Juízes competentes, de acordo com o dia do casamento, observada a seguinte tabela:
- Na Capital:
Dias ímpares – 1ª Vara de Família;
Dias pares – 2ª Vara de Família.
- Nas Comarcas de Segunda Entrância:
Dias pares – 1ª Vara Cível;
Dias ímpares – 2ª Vara Cível.
- Na Comarca de Ji-Paraná:
1º decêndio do mês (1º a 10) – 1ª Vara Cível;
2º decêndio do mês (11 a 20) – 2ª Vara Cível;
3º decêndio do mês (21 a 31) – 3ª Vara Cível.
IV – Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 04 de novembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 220/1986, de 05/12/1986
PROVIMENTO n° 022/1986
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, XV, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado.
Considerando o que consta do Provimento nº 007/85, no que tange ao reajuste dos valores estipulados no mesmo, estando portanto bastante defasados, face ao recente aumento dos combustíveis.
R E S O L V E :
Estabelecer os valores a serem recolhidos pelas partes aos Oficiais de Justiça dos Cartórios Judiciais da Comarca de Porto Velho, a título de reembolso de condução, a partir desta data, conforme o zoneamento da Comarca:
a) Zona Centro - Cz$ 60,00
b) Zona Urbana - Cz$ 85,00
c) Zona Rural - Cz$ 120,00
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 03 de dezembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n°220/1986, de 05/12/1986
PROVIMENTO n° 023/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, XV, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado,
Considerando a instalação da Comarca de Alta Floresta do Oeste;
Considerando a remoção do MM. Juiz de Direito – Dr. JOSÉ MARCELINO DE PAULA, para a referida Comarca:
R E S O L V E:
I – Determinar aos Juízes de Direito das Comarcas de Costa Marques e Rolim de Moura que procedam a remessa dos processos de competência da nova Comarca à mesma.
II – Determinar seja feita uma listagem dos processos remetidos em três vias: ficando a 1ª via com o cartório remetente, a 2ª com o cartório recebedor, e a terceira será encaminhada a esta Corregedoria.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 03 de dezembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA
Publicado no DJE n° 227/1986, de 17/12/1986
PROVIMENTO n° 024/1986 – CG
O Desembargador EURICO MONTENEGRO JÚNIOR, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas pelo art. 23, XV, a, da Lei de Organização Judiciária do Estado,
Considerando a ocorrência de interpretações divergentes nas requisições Judiciais de Força Pública, por parte da Polícia Estadual, e objetivando proporcionar solução de harmonia, à vista das normas que regem a espécie,
R E S O L V E:
I – Recomendar aos Meritíssimos Juízes do Primeiro Grau de Jurisdição, que ao procederem requisição de Força Pública, como também serviços à Polícia Militar Estadual, observem os textos legais que regem a espécie (Dec. Lei Federal 667/69, Dec. Lei 2.010/83, Dec. Federal n. 88.777/83), e normas da Legislação Processual Civil e Penal, entre outros o artigo 251 do Código de Processo Penal, objetivando a manutenção da Ordem Pública e cumprimento das decisões, determinações e atos emanados do Poder Judiciário;
II – As requisições Judiciais mencionadas no inciso “I”, serão encaminhadas mediante ofício ao Órgão competente da Polícia Militar, indicando o dispositivo legal pertinente, e, na hipótese do não atendimento injustificado, deverá o Juiz de Direito proceder nos exatos termos do artigo 40 do Código de Processo Penal, dando conhecimento dos fatos a esta Corregedoria;
III – Do presente Provimento, encaminhe-se cópia ao digno Comandante-Geral da Polícia Militar Estadual.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho (RO), 16 de dezembro de 1986.
Des. EURICO MONTENEGRO JÚNIOR
CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA