Publicado no DJE n°137/1993, de 05/08/1993
PROVIMENTO n° 003/1993 – CG
O Desembargador ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO que a multiplicidade de provimentos, portarias e demais determinações esparsas dificulta a consulta das normas expedidas;
CONSIDERANDO que a Magistratura do Estado de Rondônia é composta de Juízes oriundos dos diversos Estados da Federação;
CONSIDERANDO que o regionamento de cada um tem influenciado na prestação jurisdicional, principal quanto à direção dos trabalhos judiciários, e, muitas vezes, até na adoção e interpretação das normas processuais e,
CONSIDERANDO que é primordial a uniformização da prestação jurisdicional e dos serviços judiciários,
RESOLVE:
Art. 1º - Os serviços auxiliares judiciais e o exercício da jurisdição em todo o Estado de Rondônia serão efetivados pelas Diretrizes Gerais Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, instituídas por este provimento, destinando-se a normatizar os serviços e a prestação jurisdicional.
Art. 2º - Ficam revogados os Provimentos números 01/82, 02/82, 03/82, 04/82, 05/82, 09/82, 10/82, 27/82, 28/82, 01/83, 02/83, 03/83, 04/83, 05/83, 06/83, 07/83, 08/83, 09/83, 10/83, 11/83, 12/83, 13/83, 14/83, 15/83, 16/83, 17/83, 19/83, 20/83, 22/83, 24/83, 25/83, 02/84, 03/84, 05/84, 06/84, 07/84, 09/84, 12/84, 13/84, 14/84, 15/84, 01/85, 02/85, 03/85, 05/85, 06/85, 07/85, 08/85, 10/85, 01/86, 02/86, 03/86, 04/86, 05/85, 06/86, 08/86, 09/86, 11/86, 12/86, 13/86, 14/86, 15/86, 16/86, 17/86, 21/86, 23/86, 24/86, 01/87, 02/87, 04/87, 05/87, 06/87, 07/87, 02/88, 04/88, 05/88, 07/88, 01/89, 02/89, 03/89, 04/89, 05/89, 06/89, 07/89, 01/92, 02/92, 03/92, 04/92, 05/92, 06/92, 07/92, 09/92, 10/92, 11/92, 12/92, 13/92, 14/92, 15/92, 16/92, 17/92 e 002/93.
§ 1º O Provimento nº 29/82 prevalecerá até a vigência do novo Código de Organização Judiciária do Estado, quando estará automaticamente revogado.
§ 2º Permanecem vigentes os Provimentos relativos aos ofícios extrajudiciais.
§ 3º - Este Provimento entrará em vigência no dia 11 de agosto de 1993.
Publique-se e cumpra-se.
Porto Velho, 14 de abril de 1993.
Des. ANTÔNIO CÂNDIDO DE OLIVEIRA
Corregedor-Geral da Justiça