Publicado no DJE n°205/2003, de 31/10/2003
PROVIMENTO n° 011/2003 – CG
O Desembargador CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES, Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 e 110-A, do Código de Organização Judiciária;
CONSIDERANDO a instalação da Comarca de São Miguel do Guaporé, que ocorrerá no dia 31-10-2003;
CONSIDERANDO os dados constantes das certidões e dos relatórios mensais anexados ao Processo n.155/2003-CG,
DETERMINA:
Art. 1º - A redistribuição dos processos cíveis, criminais, da infância e juventude e juizados especiais, em curso na Comarca de Alvorada D´Oeste, para a Comarca de São Miguel do Guaporé, observada a competência territorial correspondente ao município sede e ao município de Seringueiras.
Art. 2º - A redistribuição deverá ocorrer a partir da instalação da referida Comarca.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 30 de outubro de 2003.
Des. CÁSSIO RODOLFO SBARZI GUEDES
Corregedor-Geral da Justiça