Consta no Regimento Interno da CEJA as atribuições e sua competência (Provimento - CEJA n. 01/2020, Capítulo I - Das Finalidades e das Atribuições) destacando-se o artigo 5º na adoção internacional:

a) Apreciação prévia dos pedidos de habilitação à adoção, formulada por pretendentes residentes ou domiciliados fora do país (estrangeiro ou brasileiro);