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Justiça Rápida em Guajará Mirim iniciará triagens dia 19 de fevereiro
Raíssa
A Justiça Rápida Itinerante 2024 terá início, em Guajará Mirim, nesta segunda-feira, 19 de fevereiro, com a realização da triagem dos casos que podem ser resolvidos durante a operação. Essa etapa inicial vai durar dois dias e será realizada no Fórum Nelson Hungria, na avenida XV de Novembro, bairro Serraria.
O Poder Judiciário realiza a Justiça Rápida, de maneira gratuita, por meio da Corregedoria-Geral da Justiça e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) como forma de facilitar o acesso da comunidade aos serviços jurídicos, garantindo um atendimento humanizado, organizado e eficaz para todos os envolvidos.
Nessa primeira etapa os cidadãos(ãs) levam as questões a serem resolvidas, tais como guarda de menores, alimentos, visitação dos filhos, reconhecimento de paternidade, danos materiais, divórcio amigável, cobrança de pequenos valores, entre outras. As audiências são agendadas e as partes comparecem no dia da operação com a documentação e testemunhas, se for o caso.
Casamento Comunitário
Para quem quer casar ou já convive e deseja oficializar a união, é ofertada a participação no casamento comunitário. Os casais devem apresentar na triagem, os documentos: certidões de nascimento, para quem nunca se casou anteriormente, enquanto os divorciados precisam apresentar certidões de casamento e a averbação do divórcio, além de documentos de identificação pessoal, comprovação de endereço e a presença de duas testemunhas (na triagem e na cerimônia).
As audiências ocorrem no dia 24 de fevereiro, no Colégio Tiradentes da Polícia Militar, e o casamento comunitário em 02 de março, também no mesmo local, às 11h da manhã.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria Geral da Justiça, Semur e Incra buscam regularização de mais de cinco mil imóveis em Porto Velho
Davi Rodrigues Pinheiro
Na última semana, a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ/RO) recebeu autoridades da Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho (Semur) e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra/RO), para definir as prioridades das instituições a respeito da regularização fundiária urbana (Reurb) da cidade de Porto Velho. Divididos entre diferentes bairros da capital, mais de cinco mil imóveis poderão ser regularizados em 2024.
Durante a reunião, foram apresentados os núcleos urbanos informais (NUIs) de domínio da União, sob gestão do Incra, que precisam ser regularizados. As áreas correspondem aos bairros de Nova Esperança, Planalto, Lagoa Azul e Lote 10 e totalizam mais de cinco mil imóveis, que devem ser transferidos ao Município.
Os servidores do Incra/RO explicaram as providências a serem adotadas para cada NUI e os participantes definiram o mês de junho deste ano como limite para transferência das áreas. Caso o prazo seja respeitado, o Município poderá concluir a regularização ainda em 2024.
Os participantes também discutiram os casos dos NUIs da Vila Calderita, Agrovila Rio Verde, Cujubim, Planalto, Nova Aliança, Calama, Joana D’Arc e Fortaleza do Abunã, cuja regularização será concluída após a conclusão dos processos prioritários.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, ressaltou que “a Corregedoria tem empenhado esforços para acelerar o processo de regularização fundiária, sendo este um dos principais objetivos da atual gestão. O trabalho conjunto com o Incra e a Semur trará benefícios para a população de Porto Velho”.
Também estiveram presentes na reunião Luiz Flávio Carvalho, superintendente Regional do Incra/RO; Maria Elayne Friozo, superintendente substituta do Incra/RO; Antonio Heller dos Santos, chefe da Divisão de Governança Fundiária do Incra/RO; Edemir Monteiro, Secretário da Semur; Gustavo Nobre de Azevedo, secretário Adjunto da Semur e servidores da Corregedoria.
Reunião com Comitê de Regularização Fundiária
Para debater propostas e ações a serem executadas pelo Comitê Interinstitucional de Regularização Fundiária (Coiref/RO) no ano de 2024, foi realizada uma reunião na sede da Corregedoria, definindo-se que, ainda este mês de fevereiro, o Comitê deverá reunir-se para decidir as iniciativas a serem adotadas, com suas etapas e prazos acertados. Participaram da reunião o corregedor geral da Justiça, desembargador Gilberto Barbosa, o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e o conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO), Francisco Junior.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria destaca ações para implantação do Tabelionato Marítimo e melhorias no 2º Tabelionato de Notas de Rolim de Moura
Raíssa
Em reunião coordenada pelo juiz auxiliar da Corregedoria-Geral, Marcelo Tramontini, foi definido o plano de trabalho para o Departamento Extrajudicial (Depex), com destaque para a implantação do Tabelionato e Ofício de Registro de Contratos Marítimos no estado.
No encontro, realizado no dia 31 de janeiro, a delegatária que recebeu a atribuição do tabelionato em questão, Patrícia de Fátima Assis Barros, informou em março de 2024, realizará visitas ao Rio de Janeiro ou Amazonas para conhecer as instalações do Cartório Marítimo e coletar informações sobre o sistema de trabalho a fim de aproveitar as práticas. Patrícia é delegatária da serventia de Registro de Títulos e Documentos e de Registro Pessoas Jurídicas e Registro Civil de Pessoas Jurídicas (RTD/RCPJ) da capital,
Outra pauta da reunião foi a definição de ações para a criação do selo digital, incluindo publicação de tabelas, inclusão de atos, e fixação de prazo para funcionamento, 120 dias para o funcionamento do serviço à população.
O encontro teve ainda a participação dos servidores(as) do Departamento Extrajudicial (Depex), Gislaine Alves da Costa, Victor Santiago, Joás Bispo de Amorim e Alcilene Lima da Silva e do presidente da Anoreg, Eugênio Brugger Nickerson.
Tabelionato de notas de Rolim de Moura
No dia 2 de janeiro, outra reunião, desta vez por videoconferência, foi realizada para tratar da implantação do 2° Tabelionato de Notas no município de Rolim de Moura.
Nilson Francisco da Silva, delegatário da serventia de RCPN do Município e Comarca de Rolim de Moura, assegurou que as providências estão sendo tomadas para garantir a adequação da serventia tais como adaptação e reforma do prédio, contratações de funcionários. A coordenadora do Depex, Gislaine Costa, enfatizou a importância da capacitação dos mesmos, considerando as especificidades do serviço notarial. Destacou ainda a necessidade da apresentação de laudo técnico da empresa de informática, atestando a conformidade com o Provimento 74 do CNJ.
O delegatário se comprometeu a apresentar fotos das instalações com as melhorias e o laudo em 30 dias, podendo então agendar inspeção na unidade.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria Geral da Justiça promove curso de formação para atendimento de crianças vítimas de violência
Raíssa
Aprimorar as habilidades de psicólogos e assistentes sociais no atendimento a crianças vítimas ou testemunhas de violência é o foco de um curso de formação iniciado esta semana em Rondônia. O curso que trata do protocolo brasileiro de entrevista forense (PBEF) para profissionais da psicologia e assistência social é promovido pela Universidade Corporativa do Brasil em parceria com a Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia e o Tribunal de Justiça do Estado.
Organizado de forma semipresencial, o curso oferece 16 horas de atividades presenciais e 84 horas de atividades à distância, com aulas ministradas na plataforma educacional da Universidade Corporativa do Brasil. Durante o período de 06 de fevereiro a 15 de maio, os participantes terão acesso a videoaulas exclusivas, materiais didáticos complementares e mentorias ao vivo com os autores do Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense (PBEF).
O PBEF, um método semi estruturado e adaptável, busca facilitar a escuta protegida de crianças e adolescentes vítimas de violência, contribuindo para a investigação e judicialização dos casos. O curso aborda conceitos e técnicas de entrevista forense, com enfoque especial no atendimento a essa parcela da população. Com essa formação, haverá psicólogos e assistentes sociais capacitados em todas as comarcas do Estado.
O módulo presencial do curso está agendado para os dias 24 e 25 de abril de 2024, nas salas 105 e 108 da Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron). Durante esses dias, os participantes terão a oportunidade de participar de aulas teóricas e práticas, exercícios em grupo e simulações de casos reais.
A corregedoria destaca a importância do conhecimento prévio sobre Depoimento Especial, Lei da Escuta Protegida e Estatuto da Criança e do Adolescente para a participação efetiva no encontro presencial. A avaliação dos participantes será baseada na participação nas aulas, atividades práticas propostas e critérios estabelecidos no projeto pedagógico do curso. "A realização deste curso atende a uma das principais prioridades dos Núcleos Psicossociais, que é a atenção prioritária à infância e juventude, possibilitando a oferta de serviços psicossociais especializados em todas as comarcas", pontuou a coordenadora em substituição do serviço psicossocial, Carla Meiriane.
Os participantes deverão estar aptos a aplicar o Protocolo Brasileiro de Entrevista Forense de maneira eficaz durante os depoimentos especiais. A iniciativa reforça o compromisso da instituição em promover ações que disseminem os direitos das crianças e adolescentes, tornando-se uma peça fundamental na rede de proteção e no sistema de justiça do Estado de Rondônia. A formatura está prevista para maio.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedor-Geral da Justiça participa da cerimônia de posse da nova diretoria do CCOGE
Davi Rodrigues Pinheiro
O corregedor-geral da Justiça de Rondônia, desembargador Gilberto Barbosa, participou, nesta última segunda-feira, 29, da cerimônia de posse da nova gestão do Colégio Permanente de Corregedoras e Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (CCOGE), em Brasília. O principal destaque do evento foi a posse do desembargador Jomar Fernandes, corregedor-geral da Justiça do Amazonas, como presidente do CCOGE. O colegiado tem como objetivo aprimorar e aperfeiçoar a prestação de serviços no âmbito do 1° grau de jurisdição nos estados e no Distrito Federal.
Gilberto Barbosa participou pela primeira vez do encontro como corregedor da Justiça. Ele enfatizou a importância do colegiado e desejou sucesso à nova gestão. “O colégio é uma oportunidade de troca de experiências importantes, sobretudo buscarmos melhores práticas a serem implementadas para as corregedorias. Acredito que o desembargador Jomar e sua comissão terão muito êxito nessa nova gestão”, disse.
Além da posse do presidente, foram empossados os demais integrantes da Comissão Executiva do CCOGE para a gestão de 2024: a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, do Tribunal de Justiça de Sergipe, como 1.ª vice-presidente; os desembargadores Marcus Henrique Pinto Basílio, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, ocupando a posição de 2.º vice-presidente; Leandro Crispim, do Tribunal de Justiça de Goiás, atuando como 1.º secretário; Hamilton Mussi Corrêa, do Tribunal de Justiça do Paraná, desempenhando o papel de 2.º secretário; J.J. Costa Carvalho, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, como 1.º tesoureiro; e Samoel Martins Evangelista, do Tribunal de Justiça do Acre, assumindo a posição de 2.º tesoureiro.
Os membros da Comissão Executiva têm mandato de um ano, podendo ser reconduzidos uma única vez por igual período.
Assessoria de Comunicação Institucional
Justiça Rápida Itinerante: Programação de 2024 inicia em 19 de fevereiro em Guajará
Raíssa
A primeira ação de Justiça Rápida Itinerante de 2024 será no município de Guajará Mirim, no período de 19 de fevereiro a 02 de março. O projeto pioneiro do Judiciário de Rondônia é capitaneado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Rondônia, por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), e busca facilitar o acesso das comunidades aos serviços oferecidos pelo Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO).
As ações estão planejadas para ocorrer em três etapas distintas. Inicialmente, está programada a fase de triagem, que ocorrerá nos dias 19 e 20 de fevereiro, no Fórum Geral de Guajará Mirim, das 7h às 14h. Posteriormente, as audiências serão realizadas no dia 24 de fevereiro, no Colégio Tiradentes da Polícia Militar de Guajará Mirim, das 7h às 18h. E no dia 02 de fevereiro terá casamento comunitário, às 11h da manhã, também nas dependências do Colégio Tiradentes.
Durante o processo de triagem, diversos serviços serão disponibilizados para atendimento imediato, abrangendo temas como guarda de menores entre os pais, questões relacionadas a alimentos e visitas para os filhos, reconhecimento de paternidade, danos materiais, divórcio amigável, com ou sem bens e filhos, cobrança de pequenos valores, conversão de uniões estáveis em casamentos formais e registro público de pessoas.
A participação no casamento comunitário requer obrigatoriamente a passagem pela fase de triagem, a fim de viabilizar os trâmites para celebração do matrimônio. Para isso é necessário apresentar os documentos necessários, os quais variam conforme o estado civil. Para aqueles que nunca contraíram matrimônio, são necessárias as certidões de nascimento. Já para os divorciados, são exigidas as certidões de casamento e a averbação do divórcio. Além disso, é preciso ainda documentos de identificação pessoal e contar com a presença de duas testemunhas.
A Justiça Rápida Itinerante vai além de simplificar o acesso das comunidades aos serviços judiciais, pois assegura que todos os trâmites legais sejam seguidos corretamente, resultando em um processo organizado e eficaz para todos os envolvidos. A Justiça Itinerante leva ao município de Guajará-Mirim oportunidade de acesso a serviços jurídicos essenciais de forma gratuita.
Assessoria de Comunicação Institucional
Regularização Fundiária: SEMUR e Cartórios de Imóveis alinham estratégias para 2024
Alexia
Nesta quarta-feira, 31, a Secretaria Municipal de Habitação, Urbanismo e Regularização Fundiária (SEMUR), solicitou para a Corregedoria-geral, uma reunião com os registradores dos Cartórios de Imóveis da Capital. O encontro teve como principal objetivo apresentar o cronograma de trabalho para a regularização fundiária a ser executado ao longo do ano de 2024. Estiveram presentes registradores do 1º, 2° e 3° Ofício de Imóveis de Porto Velho, Thiago Maciel de Paiva Costa, Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho e João Ferreira Gouveia, o Secretário Adjunto da SEMUR, Gustavo Nobre, o juiz auxiliar da Corregedoria Geral, Marcelo Tramontini e servidores.
Um dos pontos de destaque foi a deliberação entre a SEMUR e os registradores sobre o fluxo a ser adotado para encaminhamento dos documentos relativos aos casos de Reurb-Especial aos cartórios de registro de imóveis. Essa discussão visa otimizar os processos e garantir maior eficiência na regularização.
Durante a reunião, o Secretário-Adjunto da SEMUR informou que o georreferenciamento de sete poligonais já foi concluído. Atualmente, encontra-se em fase de elaboração o Projeto de Regularização Fundiária (PRF) dessas áreas, visando a titulação dos ocupantes desses núcleos urbanos. Esse é um passo crucial para assegurar os direitos de propriedade e a regularização legal dessas comunidades.
Outro ponto abordado foi a discussão sobre estratégias para aumentar o número de titulações nos distritos de Extrema e Jacy-Paraná. Apesar da regularização dos núcleos urbanos já ter sido concluída nessas localidades, a titulação dos ocupantes de algumas unidades permanece pendente. A busca por soluções eficazes foi uma das pautas centrais para garantir a efetiva conclusão desses processos.
Além disso, foram discutidas maneiras para concessão de acesso ao Município a plataforma do ONR (Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis) para realizar buscas e solicitar a emissão de certidões. Essa iniciativa visa tornar mais ágil e eficiente o acesso a informações cruciais para o avanço da regularização fundiária.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, ressaltou a importância da colaboração da população nesse processo. “É fundamental que os cidadãos atendam aos chamamentos do Município para a apresentação de documentos necessários à obtenção de títulos de propriedade. O cadastro nos sistemas da Prefeitura, incluindo o IPTU em nome do ocupante, não garante efetivamente o direito de propriedade, sendo a etapa de registro nos cartórios de imóveis essencial para a validação legal desses direitos”, completa.
Assessoria de Comunicação Institucional
Desafios na fiscalização de repasses de fundos: Ministério Público de Rondônia busca apoio da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça
Davi Rodrigues Pinheiro
Nesta segunda-feira, 29 de janeiro, o juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, e servidores do Departamento Extrajudicial (Depex) se reuniram com representantes do Ministério Público de Rondônia (MP/RO). Participou da reunião o Secretário-Geral do MP/RO, o promotor de justiça, Dandy de Jesus Leite Borges, acompanhado de servidores do Ministério Público.
Em um contexto permeado por desafios no atendimento a obrigações legais, o Ministério Público do estado de Rondônia encontra-se diante de dificuldades na obtenção dos repasses provenientes dos valores pagos nas serventias extrajudiciais. Por determinação legal, 7,5% de cada ato pago pelos usuários nos cartórios devem ser destinados ao Fundo de Desenvolvimento Institucional - FUNDIMPER do Ministério Público.
A falta de alguns repasses persiste desde 2017 e gera preocupações na instituição, culminando na busca de apoio por parte da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado.
Conforme estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 837/2015 e no Provimento Conjunto nº 4/2016-PR-CG, a responsabilidade pelo repasse dos valores é dos delegatários das serventias extrajudiciais. O Sistema Gerenciador de Arrecadação (SIGAR/MPRO) é a ferramenta responsável pelo controle e emissão dos boletos semanais dos repasses destinados ao Ministério Público, com vencimento em seis dias, sob responsabilidade das serventias. No entanto, o não cumprimento dos prazos e valores devidos ao FUNDIMPER tem se tornado uma prática corriqueira, gerando transtornos para o Ministério Público.
O juiz auxiliar da Corregedoria, Marcelo Tramontini, comenta que: “É sempre um privilégio e uma responsabilidade colaborar com órgãos tão importantes como o Ministério Público de Rondônia. Nossa reunião hoje foi produtiva e fortaleceu ainda mais a parceria entre a Corregedoria Geral e o MP/RO. É de extrema importância uma colaboração efetiva entre as serventias extrajudiciais e o Tribunal de Justiça”. Ele destaca a necessidade de observância das determinações legais por parte das serventias, reforçando a responsabilidade de cada órgão beneficiário na fiscalização e controle dos repasses.
A inadimplência vem sendo monitorada pelos setores responsáveis pelo controle. Apesar dos esforços diários, há valores pendentes desde 2017, o que compromete a utilização dos recursos.
O promotor de justiça, Dandy de Jesus Leite Borges, destacou a importância da parceria com o Poder Judiciário: “Como responsável pela gestão desses recursos, informo que, de maneira recorrente, alguns delegatários e interinos das serventias extrajudiciais têm negligenciado o cumprimento dos prazos ou, em alguns casos, deixado de recolher os valores devidos ao referido fundo. Essa situação tem gerado significativos transtornos ao Ministério Público de Rondônia, uma vez que estamos lidando com uma obrigação legal de repasse de recursos que não pertencem aos responsáveis pelas serventias. Dessa forma, a parceria com o Tribunal de Justiça é mais um passo para que possamos regularizar esta situação”.
De acordo com o artigo 2º do Provimento Conjunto nº 4/2016-PR-CG, a responsabilidade pela fiscalização e controle dos repasses recai sobre cada órgão beneficiário. Contudo, frente à persistência dos desafios enfrentados, o Tribunal de Justiça é procurado para fornecer apoio. Todas as serventias precisam observar as determinações legais e efetuar os repasses nos prazos estabelecidos.
Vários encaminhamentos foram deliberados no encontro entre o MP/RO e a CGJ, dos quais destacam-se medidas mais urgentes, como a imediata cobrança das serventias inadimplentes, a elaboração de um fluxo de trabalho com comunicações mensais e o acionamento dos Juízos Corregedores Permanentes para instauração de procedimentos administrativos disciplinares, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais.
Diante desse cenário, a expectativa é que o Tribunal de Justiça tome as medidas necessárias para garantir a regularidade dos repasses e o fortalecimento do FUNDIMPER, assegurando a continuidade das atividades desenvolvidas pelo Ministério Público em prol da sociedade rondoniense.
Assessoria de Comunicação Institucional
Regularização fundiária: Corregedoria intermedeia doação de áreas urbanas da União para o Município
Davi Rodrigues Pinheiro
A Corregedoria Geral da Justiça avança no projeto de regularização fundiária ao intermediar a doação de áreas urbanas em Porto Velho, que estão sob domínio da União, para o Município, a fim de beneficiar a população. Em reunião virtual, na quarta-feira, 24 de janeiro, a Secretaria de Patrimônio da União (SPU), responsável pela gestão dos imóveis, comprometeu-se a analisar com agilidade — até 20 dias — os processos com pedidos de doação e cessão de uso feitos pelo Município.
A CGJ/RO teve acesso a todos os processos, e elaborou relatórios sobre o andamento de cada um a fim de solucionar o caso com celeridade.
Durante a reunião, ficou acordada a formação de um Grupo de Trabalho, coordenado pelo CNJ, para desenvolver um fluxo e formalizar o termo de cooperação entre a SPU e os órgãos delegados para regularização fundiária dos imóveis da União pela modalidade indireta. Essa modalidade ocorre quando a SPU delega a outro órgão a responsabilidade pela regularização. A ausência de critérios e padronização das etapas são obstáculos enfrentados por vários estados brasileiros.Também foi estabelecido um acordo de cooperação para a homologação deste fluxo, a ser validado pela SPU e CNJ.
Ainda com relação aos pedidos de doação feitos pelo Município de Porto Velho, será necessário o levantamento socioeconômico dos ocupantes, requisito exigido pela SPU antes da autorização de doação.
O encontro virtual contou com a participação de representantes da Corregedoria Geral da Justiça de Rondônia (CGJ), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da SPU, do Município de Porto Velho, do Operador Nacional de Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), do Colégio Registral Imobiliário de Minas Gerais (CORI-MG) e da Corregedoria Geral da Justiça do Tocantins (CGJ/TO).
Assessoria de Comunicação Institucional
Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) Apresenta Manual de Cálculo da Contadoria Judicial para Aprimorar Serviços e Padronizar Atividades
Raíssa
A Comissão Temporária de Implantação e Expansão da Contadoria Judicial (CTCJUD) do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) divulgou, por meio da Corregedoria Geral, a primeira versão do "Manual de Cálculo da Contadoria Judicial". Este documento representa um marco significativo na busca pela eficiência e padronização das atividades relacionadas ao cálculo de dívidas.
O propósito central do manual é disponibilizar uma ferramenta de consulta e suporte, visando aprimorar o desempenho dos assistentes de cálculos. Ao abordar as questões mais comuns relacionadas à atualização de dívidas, a CTCJUD busca contribuir para uma prestação jurisdicional mais eficiente e tempestiva.
É fundamental ressaltar que o trabalho demandará atualizações frequentes, dada a dinâmica das inovações legislativas e alterações na jurisprudência. A responsabilidade por essas atualizações recai sobre a Contadoria Judicial, cujo papel é crucial para manter a padronização do conhecimento sobre suas atividades. O manual, no entanto, tem o objetivo de orientar e esclarecer as dúvidas mais comuns dos usuários, representando um guia valioso para os profissionais envolvidos.
O manual encontra-se disponível no site da Corregedoria Geral, na seção dedicada a cartilhas e manuais.
Assessoria de Comunicação Institucional
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Justiça Rápida Itinerante fortalece atuação com mais de 2 mil audiências em dois anos
Davi Rodrigues Pinheiro
Os anos de 2022 e 2023 foram especiais para Justiça Rápida Itinerante, pois o Tribunal de Justiça de Rondônia protagonizou diversas ações do projeto pioneiro, conduzidas pela Corregedoria Geral da Justiça e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Conflitos (Nupemec) que aproximaram ainda mais o Judiciário da da população, oferecendo acesso e garantindo direitos aos(às) cidadãos(ãs). Essas iniciativas buscaram implementar a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesses, promovendo a prestação jurisdicional de forma ágil, próxima e humanizada às comunidades, superando barreiras geográficas e socioeconômicas.
Dentre os serviços ofertados pela Justiça Rápida Itinerante estão emissão de certidão de nascimento, correção de certidão com erro material, cobranças de pensão alimentícia, cobranças de dívida não paga, divórcio amigável, reconhecimento de paternidade e casamento comunitário.
Números
No ano de 2022, 10 etapas foram realizadas em 27 localidades diferentes, resultando em 884 audiências designadas e 453 acordos homologados com uma operação fluvial nas comunidades ribeirinhas. Outro destaque foram duas etapas do “Casamento Comunitário” ocorridas no Porto Velho Shopping, em comemoração aos 40 anos da instalação do Poder Judiciário em Rondônia, e em Jacinópolis, totalizando 97 casamentos realizados.
Em 2023, três operações fluviais com atendimento a comunidades ribeirinhas, indígenas e quilombolas foram realizadas, entre elas duas edições da Operação Justiça Rápida Integração Nacional, que recebeu juízes de diferentes localidades do Brasil para auxiliar nos trabalhos. O ano registrou um aumento de todos os índices na JRI, com 19 etapas realizadas em 50 localidades diferentes, e 1.762 audiências designadas, resultando em 1.508 acordos homologados.
Em relação aos casamentos, no ano de 2023, foram realizados em cinco localidades distintas: Porto Velho, Nova Dimensão, Mirante da Serra, Vila Massangana e Ji-Paraná, totalizando 114 casamentos.
Os casamentos têm como objetivo regularizar a união de casais que já compartilham suas vidas. Essa iniciativa visa promover os direitos humanos, oferecendo proteção jurídica e garantindo os direitos civis relacionados à família e sucessões. Além de abordar aspectos sociais, afetivos e jurídicos, o Casamento Comunitário proporciona aos cidadãos em situação de vulnerabilidade a oportunidade de formalizar a união civil sem a incidência de taxas e emolumentos.
No total, nos últimos dois anos, foram 2.646 audiências designadas, 1.961 acordos homologados e 211 casamentos consumados.
Justiça Rápida Itinerante Integração Nacional
O provimento n. 20/2012 do CNJ regulamentou a participação de magistrados(as) em atividades judiciárias por todo o Brasil, incluindo mutirões e Justiça Itinerante. Em consonância com esse regulamento e por meio de uma colaboração entre a Corregedoria-Geral da Justiça, Nupemec, Emeron e Fonaje, foi proposta a abertura de edital para convocar magistrados(as) de Tribunais do Brasil a participarem de etapas da Justiça Rápida Itinerante Fluvial.
A primeira edição da JRI Fluvial - Integração Nacional ocorreu nas comunidades do Baixo Madeira de 18 a 29 de setembro de 2023, com a participação de duas magistradas do TJRS e uma do TJSC. A segunda edição, no Vale do Guaporé, foi realizada de 10 a 27 de novembro de 2023, contando com a participação de juízes do TRT/ES, TRT/BA, TJMG, e uma desembargadora do TJMG.
Justiça Rápida Digital
O projeto tem como objetivo viabilizar a prestação jurisdicional de maneira digital, descomplicada e acessível, sendo uma das iniciativas pré-processuais conduzidas pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - Cejusc Estadual, por meio dos Núcleos de Conciliação e Mediação - Nucomeds. A abordagem assegura o acesso à justiça a diversas famílias, facilitando o processo por meio de uma simples conexão com a internet. A plataforma utiliza videochamadas por meio do WhatsApp, reconhecido como o aplicativo de maior facilidade de uso pela população.
Em 2022, foram homologados 5.640 acordos pré-processuais, e em 2023, esse número aumentou para 6.656, evidenciando o sucesso e a eficácia desse método digital.
Pop Rua Jud
Em 2022, um marco significativo foi alcançado com a realização da primeira edição da JRI direcionada ao atendimento de pessoas em situação de rua, conhecida como Pop Rua Jud. Em conformidade com a Resolução CNJ n° 425/2021, que estabeleceu a Política Nacional Judicial de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, essa iniciativa pioneira contou com parcerias cruciais, como a Justiça Federal, Caixa Econômica Federal e Secretaria da Saúde. Rondônia foi o primeiro estado da região Norte a promover essa ação. A operação foi novamente realizada em 2023, recebendo o apoio de diversos órgãos do Poder Judiciário de Rondônia.
Registre-se
Outra importante ação foi a Semana Nacional de Identificação Civil - Registre-se, realizada em maio de 2023, cujo objetivo foi oferecer à população diversos serviços voltados à realização do registro civil, contando com a parceria dos cartórios, Tribunal Regional Eleitoral, Secretaria Municipal de Assistência Social e Família, colaborando juntos para exercer o direito de cada pessoa a ter sua identidade reconhecida.
Dessa forma, o Tribunal de Justiça de Rondônia, por meio de suas diversas iniciativas, reafirmou seu compromisso com a promoção da justiça acessível, ágil e inclusiva.
Assessoria de Comunicação Institucional
Comissão de Proteção de Dados da Corregedoria Nacional de Justiça discute desafios da LGPD nos serviços notariais e de registro
Raíssa
A Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) está desempenhando um papel crucial na implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos serviços notariais e de registro. Por meio do Provimento n. 134, de 24 de agosto de 2022, foi criada a Comissão de Proteção de Dados (CPD/CN/CNJ), de caráter consultivo, responsável por propor diretrizes sobre a aplicação, interpretação e adequação das Serventias à LGPD.
A CPD, cujos membros foram designados pela Portaria n. 30, de 15 de maio de 2023, iniciou seus trabalhos em 1º de junho de 2023, com a realização de diversas sessões ao longo do ano para discutir os desafios e as implicações da LGPD nos serviços notariais e de registro.
Durante as onze sessões realizadas em 2023, a Comissão abordou temas de grande relevância, explorando as repercussões da LGPD (Lei n. 13.709/2018) no âmbito desses serviços essenciais. Questões relacionadas à privacidade, segurança de dados e o papel das Serventias na proteção das informações dos cidadãos foram amplamente debatidas.
A CPD atua de forma proativa, propondo diretrizes independentemente de provocação, e também está aberta a contribuições e questionamentos por parte das Associações. Essa abordagem participativa visa garantir uma implementação eficaz da LGPD, alinhando os serviços notariais e de registro aos padrões de proteção de dados estabelecidos pela legislação.
É importante destacar que a instalação da Comissão reflete o compromisso do CNJ em assegurar que a LGPD seja aplicada de maneira efetiva em todos os setores do sistema judiciário, contribuindo para a proteção da privacidade e dos direitos individuais dos cidadãos.
A discussão contínua dessas questões pela CPD evidencia o esforço conjunto para enfrentar os desafios e garantir uma transição suave e transparente para o pleno cumprimento das disposições da LGPD nos serviços notariais e de registro em todo o país.
Para mais informações, acesse o link aqui.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria Geral do Estado de Rondônia alinha Estratégias para Biênio 2024-2025 em Reunião
Raíssa
Na segunda-feira, 15 de janeiro, os membros da Corregedoria Geral do Estado de Rondônia se reuniram no auditório do fórum geral. Estiveram presentes os servidores da Corregedoria, o Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Gilberto Barbosa, seus dois juízes auxiliares, Silvana Freitas e Paulo José do Nascimento, e a Secretária-Geral, Cidinha Fernandes.
O foco principal da reunião foi a definição de estratégias e metas que orientarão a atuação da Corregedoria nos próximos dois anos, além disso foi apresentado o Plano de Gestão do Biênio 2024/2025. A atmosfera foi de colaboração e comprometimento, refletindo o desejo coletivo de promover mudanças positivas no cenário jurídico do Estado.
Um dos pontos destacados foi a busca pela inovação nos processos internos, visando a agilidade e a modernização da Corregedoria. O Corregedor-Geral, Desembargador Gilberto Barbosa, ressaltou a importância de se adaptar às demandas da Corregedoria e garantir que a justiça em Rondônia esteja alinhada com as melhores práticas judiciais.
Ao final da reunião, ficou evidente que o compromisso da Corregedoria vai além da fiscalização e se estende à busca constante por melhorias, refletindo o compromisso com a justiça eficiente e transparente em Rondônia. A expectativa é de que o plano de gestão para o biênio 2024-2025 traga avanços significativos para a prestação de serviços judiciais no Estado, beneficiando a população e consolidando a Corregedoria como peça fundamental na máquina judiciária rondoniense.
Assessoria de Comunicação Institucional
Corregedoria-Geral participa de reunião com Presidência do Tribunal de Justiça e alinham planos para 2024/2025
Raíssa
Na manhã desta sexta-feira, 12, o Corregedor-Geral, Desembargador Gilberto Barbosa, acompanhado de gestores e coordenadores da Corregedoria Geral, participou de reunião de alinhamento com o Presidente do Tribunal de Justiça, Raduan Miguel.
O encontro teve como objetivo discutir detalhes fundamentais do plano de gestão para o biênio 2024/2025, delineando estratégias que visam fortalecer a eficiência operacional e aprimoramento dos serviços prestados pelo Tribunal. A presença dos gestores e coordenadores da Corregedoria-Geral ressaltou a importância de uma abordagem integrada na busca por melhorias contínuas.
Um dos destaques da reunião foi a oportunidade oferecida aos servidores do Tribunal de Justiça de expressarem suas opiniões e sugestões sobre possíveis melhorias. Ouvir as vozes dos colaboradores, que desempenham um papel crucial no funcionamento do sistema judicial, revelou-se essencial para a construção de um ambiente de trabalho mais eficiente e alinhado às necessidades da comunidade jurídica.
Durante a sessão, o Corregedor-Geral destacou a importância da transparência e participação ativa de todos os envolvidos no processo judiciário. A troca de ideias e a colaboração entre a Corregedoria-Geral e a Presidência foram apontadas como elementos-chave para o sucesso da implementação de melhorias significativas.
Entre os temas discutidos estavam a modernização de processos, investimentos em tecnologia, capacitação de servidores e a otimização de fluxos de trabalho. A integração dessas iniciativas no plano de gestão visa promover uma justiça mais ágil, acessível e efetiva para a sociedade.
Ao final da reunião, tanto a Corregedoria quanto a Presidência do Tribunal de Justiça expressaram otimismo em relação às perspectivas futuras. A colaboração estreita entre as duas instâncias demonstra o comprometimento conjunto em fortalecer a instituição e proporcionar ambiente judiciário que atenda às expectativas da sociedade.
Com essa reunião estratégica como ponto de partida, o Tribunal de Justiça está pronto para enfrentar os desafios que o biênio 2024/2025 apresentará, reafirmando seu compromisso com a excelência na administração da justiça.
Assessoria de Comunicação Institucional