Publicado no DJE n°152/2004, de 16/08/2004
PROVIMENTO n° 016/2004 – CG
O CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 109-A do Código de Organização Judiciária;
CONSIDERANDO a instalação do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Ouro Preto do Oeste, no dia 20/8/2004;
CONSIDERANDO o constante nos Autos n. 207/2004-CG,
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar que se proceda à alteração da descrição do nome da Vara no SAP, de todos os processos mencionados do art. 109-A, do Código de Organização Judiciária, fazendo constar apenas “Juizado Especial Cível e Criminal”.
Art. 2º - A determinação do artigo anterior deverá ocorrer a partir da instalação da referida unidade.
Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.
Porto Velho, 12 de agosto de 2004.
Des. ROOSEVELT QUEIROZ COSTA
Corregedor Geral da Justiça