Selecione as opções abaixo:

• Orçamento - Previsão de todas as receitas e despesas da Administração Pública para o período de um ano.
• Distribuição do Orçamento - Dispõe sobre a distribuição de orçamento (Resolução 195/2014) nos órgãos do Poder Judiciário de primeiro e segundo graus.
• Gestão Orçamentária e Financeira - Regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira e respectivas estruturas remuneratórias da instituição.
• Programação Orçamentária - Regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira e respectivas estruturas remuneratórias da instituição.