O Pleno do Tribunal de Justiça de Rondônia aprovou na sessão administrativa de segunda-feira, 14, novas regras para o reajuste do auxílio-saúde aos servidores do Poder Judiciário. Pela resolução, que será assinada pelo presidente do TJRO, desembargador Walter Waltenberg, a atualização do valor será feita anualmente, sempre no mês de janeiro e baseado nos índices econômicos oficiais (inflação), e também levando em conta a disponibilidade orçamentária.

Antes o reajuste deveria ser com base no percentual autorizado pela ANS - Agência Nacional de Saúde Suplementar, o que, segundo parecer jurídico, estava em desacordo com as próprias atribuições do órgão.

Conforme informação disponível no sítio eletrônico da própria ANS, o reajuste dos planos coletivos não é definido pela Agência, uma vez que o índice é determinado a partir da negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora de plano de saúde. Portanto, não há um índice autorizado pela ANS. Cada operadora de plano de saúde coletivo negocia o reajuste com a pessoa jurídica contratante. Daí a necessidade de readequação da Resolução, a fim de garantir o reajuste com base em indexador real e possível aos servidores.

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