O Tribunal de Justiça de Rondônia estabeleceu novas regras relacionadas à gestão da folha de pagamento, com a implementação de prazos e procedimentos para garantir o envio de informações ao eSocial de forma eficiente e dentro dos prazos legais. As novas normas, detalhadas na recente resolução, têm como objetivo otimizar a administração de dados dos servidores e garantir a conformidade com as exigências fiscais e previdenciárias. A instrução entra em vigor no dia 1 de março de 2025.

De acordo com Instrução 160/2025, as admissões e desligamentos de magistrados(as), servidores(as) efetivos(as), comissionados(as), cedidos(as), temporários(as), militares, residentes judiciais e estagiários(as) devem ocorrer até o 15º dia de cada mês. Este prazo visa possibilitar o envio adequado das informações de cadastro e da folha de pagamento ao eSocial dentro do prazo legal estipulado.

Caso haja qualquer descumprimento desses prazos, uma justificativa será necessária, e a autorização da Presidência do Poder Judiciário será obrigatória. Além disso, será necessário informar à Seção de Controle Fiscais e Previdenciários (Seconfip/SGP), para que as medidas corretivas sejam adotadas e penalidades, como multas por atraso, sejam evitadas.

Cessões, Relotações e Afastamentos

A Instrução também estabelece que os procedimentos de cessão, relotação e afastamentos sem ônus para o Poder Judiciário devem ser registrados no sistema eGesp até o 10º dia do mês seguinte à ocorrência da movimentação. Este registro é importante para garantir que as informações estejam atualizadas e que o processo de pagamento seja realizado sem interrupções ou inconsistências.

Outra disposição determina que a admissão e a relotação dos cargos mencionados no artigo 1º devem ser informadas à Divisão de Saúde (Disau/SGP) até o 10º dia do mês seguinte à movimentação. Essa comunicação é fundamental para que a Divisão de Saúde possa providenciar o envio das informações sobre as condições ambientais de trabalho, incluindo dados sobre agentes nocivos ao eSocial.

As mudanças têm como objetivo não apenas melhorar a organização interna, mas também garantir o cumprimento das obrigações fiscais e previdenciárias, evitando sanções e promovendo maior eficiência no processo de pagamento.

Comunicação Interna