O Centro de Estudos Judiciários (CEJ) do Conselho da Justiça Federal (CJF) está com chamada aberta para encaminhamento de enunciados que serão debatidos durante a I Jornada de Direito e Processo Penal, que será realizada no período de 12 a 14 de agosto de 2020 no Conselho da Justiça Federal em Brasília.

A Jornada é realizada pelo CEJ, com apoio do Superior Tribunal de Justiça e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), e tem por objetivo a produção de enunciados, que consiste em delinear posições interpretativas sobre o Direito Penal e Processual Penal vigente, adequando-as às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais por meio do debate entre especialistas. O evento tem como público alvo ministros dos tribunais superiores, magistrados federais, professores e especialistas, entidades relacionadas com o tema, membros de Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais do Trabalho, Ministério Público Federal e Estadual, Procuradoria-Geral da República, Advocacia-Geral da União, Ordem dos Advogados do Brasil, Defensorias Públicas, Associações de Magistrados, representantes da administração pública e autores de propostas de enunciados aceitas para discussão.

Enunciados

Até o dia 30 de abril, os interessados podem realizar a inscrição gratuita de até três proposições de enunciados para a Jornada, por meio de página de inscrição. Cada enunciado deverá conter a indicação da Comissão de Trabalho (veja os temas abaixo) e do dispositivo da legislação específica com o qual a proposição guarda maior correlação. Também é obrigatória exposição de motivos, com no máximo 1.600 caracteres, na qual o proponente apresentará os fundamentos teóricos da sua proposição, podendo citar, no corpo do texto, obras doutrinárias e textos jurisprudenciais, dispensada a transcrição literal.

As propostas de enunciados serão encaminhadas à Coordenação Científica da Comissão de Trabalho, que selecionará as propostas de enunciados a serem admitidas para discussão, podendo fazer adaptações e correções.

Temas das Comissões de Trabalho:

1 Crimes transnacionais: tráfico de drogas, contrabando, descaminho, tráfico de armas, art. 241-A do ECA, crimes pela internet. Causas impeditivas de prescrição. Livramento condicional.

2 Lavagem de dinheiro. Corrupção. Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional. Crimes contra a ordem tributária. Organizações criminosas. Roubo. Crimes hediondos. Legítima defesa. Varas criminais colegiadas. 

3 Técnicas especiais de investigação. Colaboração premiada. Ação controlada. Infiltração de agentes. Quebras de sigilo. Interceptações. Captação ambiental. Cooperação jurídica internacional. Perfis genéticos, biométricos e balísticos. Cadeia de custódia. Acordo de não persecução penal.

4 Prisão processual. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas cautelares reais. Perda e confisco de bens e sua destinação, avaliação, alienação e utilização. Juiz das garantias. Audiência de custódia. Contaminação do magistrado (art. 3º-D e art. 157, § 5º, do CPP).

5  Recursos, execução da pena na pendência de recursos, habeas corpus, reclamação. Progressão de regime. Livramento condicional. Estabelecimentos penitenciários federais de segurança máxima. Regime disciplinar diferenciado.

Mais informações sobre a chamada podem ser obtidos em: https://www.cjf.jus.br/cjf/corregedoria-da-justica-federal/centro-de-estudos-judiciarios-1/eventos/jornadas/i-jornada-de-direito-processual-penal

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron (com informações do CJF)