Antes de iniciar este texto, precisamos esclarecer que usaremos os termos negros e pretos, para a referência a esta população. Esta escolha se dá visto que não há consenso sobre um termo único e ambas as formas são adotadas.

O dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é celebrado em 20 de novembro como uma referência à morte, em 1695, do então líder do Quilombo dos Palmares - localizado no Nordeste do Brasil, e que se tornou um símbolo da luta e resistência das pessoas negras escravizados no país, assim como da luta por direitos reivindicados pelos afro-brasileiros. Nesta data, são promovidas discussões sobre racismo, discriminação e desigualdade racial.

As primeiras pessoas negras que aportaram no Brasil vieram na condição de escravizados para trabalhar como mão de obra nos engenhos de cana de açúcar do Nordeste, após 1530. Foram mais de três séculos de vivência em condições desumanas, sob o julgo da violência física e moral, até que em 13 de maio de 1888, a Lei Áurea (lei nº 3.353) aboliu a escravidão no Brasil. A ideia da liberdade trazida pela lei mostrou-se uma utopia, visto que a ausência de medidas de reparação fez com que essa população continuasse com uma posição social e economicamente inferior a outros grupos, o que se arrasta até os dias atuais. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o país possui maioria da população declarada preta ou parda (56,10%), entretanto, a cada 100 pessoas assassinadas, 71 são negras; 64,2% do total de 13,7 milhões de pessoas sem ocupação são pretas; 47,3% dos trabalhadores informais são pretos ou pardos; o rendimento médio mensal das pessoas brancas ocupadas é 73,9% superior ao da população preta ou parda (R$2.796 contra R$1.608), além disso, somente 29,9% de cargos gerenciais são exercidos por pessoas pretas ou pardas.

Esses números são resultado do racismo estrutural, conjunto de práticas institucionais, históricas, culturais e interpessoais dentro da sociedade que coloca um grupo social ou étnico em uma posição de privilégio em relação a outros e que perpetuam desigualdades, restringem liberdades e identidades. Apesar de diversos avanços sociais, inclusive legislativos, o racismo ainda se faz presente no dia a dia e é necessário que haja uma desconstrução do discurso de superioridade e apagamento e sua substituição por um discurso que compreenda a cultura, a história da população negra e como ela contribuiu para o desenvolvimento do nosso país, não apenas pela perspectiva do trabalho braçal e forçado. Neste contexto, a educação tem papel fundamental para a compreensão do racismo, a partir do desenvolvimento de conhecimento e também com a proposição de ferramentas de enfrentamento.

Em Rondônia, o Programa de Pós-Graduação Stricto-Sensu “Mestrado Profissional Interdisciplinar em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça (PPG/DHJUS)”, oferecido em parceria pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) com a Universidade Federal de Rondônia (Unir) tem lugar de destaque na discussão e no fomento à reflexão do racismo, ao abordar de forma multidisciplinar as muitas formas de violência estrutural contra as pessoas negras na região amazônica do Brasil.

“Nossos pesquisadores e pesquisadoras, docentes e estudantes, trabalham o racismo estrutural e as formas diversificadas de violações de direitos humanos nas práticas cotidianas do poder público na Amazônia Ocidental”, afirmou o coordenador do mestrado, professor doutor Rodolfo de Freitas Jacarandá. Ele ressalta que o programa tem ajudado a colocar em destaque a urgência de “modificarmos práticas e estruturas muito antigas que ainda impedem avanços no combate ao racismo. A Amazônia é extremamente plural e diversificada e as populações negras fazem parte dessa história há muito tempo. Elas foram e continuam sendo mantidas na invisibilidade e a violência contra homens e mulheres pretas é naturalizada a ponto de não despertar, infelizmente, ainda, necessárias reações do poder público”, completou. Para o professor doutor Marco Teixeira, docente do DHJUS e pesquisador nas áreas populações afro-amazônicas, quilombos, diversidade etno-racial e ações afirmativas, o DHJUS tem importante papel na “instrumentalização da justiça na luta dos direitos humanos”

Em cinco turmas, o programa já produziu mais de 80 pesquisas, que resultaram em dissertações e produtos, obrigatório em mestrado profissional, das quais muitas analisam as diversas problemáticas que envolvem a existência negra na Amazônia e no Brasil. Além disso, a pós-graduação stricto sensu ultrapassa os limites da sala de aula ao promover debates públicos e pesquisas de campo que discorrem sobre temas como encarceramento de população negra e intercorrências correlatas, como tortura e violação de direitos no sistema carcerário; violência como instrumento de poder nas relações sociais; educação em quilombos para a promoção das práticas mais humanizadas, inclusivas e promotoras dos direitos humanos; além de recortes de gênero, como presença de mulheres pretas no sistema carcerário e situação da população trans (transexuais, transgêneros e travestis) negra.

Um exemplo neste sentido, é a dissertação “O Quilombo e o Acesso à Justiça Criminal que Queremos: Um Estudo de Caso em Pedras Negras”, do aluno Gustavo Dandolini, orientado pelo professor doutor Marco Teixeira. Gustavo pesquisou a Comunidade de Remanescentes de Quilombolas de Pedras Negras, situada no município de São Francisco do Guaporé, em Rondônia, que vem buscando a regularização de seus territórios ancestrais desde 2004, mas enfrenta a paralisação do processo de titulação definitiva em instâncias da Câmara de Conciliação da Presidência da República desde 2010. Enquanto aguarda uma definição da regularização fundiária, a comunidade padece com práticas de racismo institucional e violências diversas, a exemplo da prisão arbitrária de um grupo de quilombolas da comunidade, notáveis como lideranças políticas e gestoras na região, ocorrido no ano passado.

Gustavo auxiliou para a libertação dos quilombolas e, por meio da pesquisa científica, produziu conhecimento sobre a questão da identificação, da territorialidade e do enfrentamento social do quilombo. Este ano, Pedras Negras volta a ser objeto de estudo, desta vez com o projeto "A Educação em Direitos Humanos e a Aplicação da Metodologia Interdisciplinar na Docência do Quilombo de Pedras Negras em Rondônia", do aluno Jean Carlos Sena de Oliveira, morador e professor na localidade, sob orientação da professora doutora Aparecida Zuin, que busca analisar os modos como a Escola da comunidade pode fomentar a Educação em Direitos Humanos no currículo escolar e aplicar a interdisciplinaridade para fins de promoção das práticas mais humanizadas, inclusivas e promotoras dos direitos humanos.

Ações como esta destacam a missão do programa e da Emeron em promover oportunidades de combate ao racismo e a outras práticas de discriminação e violação de direitos. Desde maio, com a adesão ao Pacto Global das Nações Unidas, esta postura tem sido intensificada e integrada à estratégia da Escola e às práticas de ensino, pesquisa e extensão. Para 2021, estão previstas formações com a temática e também a implantação de um manual de redação inclusiva com a capacitação da equipe para uma comunicação que respeite a identidade de todos e todas.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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