No último dia 17 de novembro, o Departamento de Sistemas da STIC concluiu a entrega de um módulo para o parcelamento de custas dos serviços forenses.

O desenvolvimento do módulo teve início nos primeiros meses de 2020, sendo realizadas as entregas de cada funcionalidade em partes. Com a criação do projeto “PS 4.1.14 - Gestão de Custas Judiciais”, as etapas de planejamento e execução foram documentadas em protocolo SEI, conforme a Metodologia de Gerenciamento de Projetos da STIC.

A necessidade de criar um módulo para o parcelamento de custas surgiu com a Lei nº 4.721/2020, que autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. A funcionalidade de parcelamento não existia no Sistema de Controle de Custas Processuais, por isso foi necessário desenvolver o módulo que permite o cadastro das faixas de parcelamento, respeitando as regras que identificam a quantidade de parcelas que podem ser geradas para cada faixa de parcelamento.

O módulo desenvolvido incluiu também a tela de geração de boletos, acessível para os beneficiários, ou seja, permite que se escolha o número de parcelas que deseja para que sejam gerados os boletos.

Na prática, o mecanismo será relevante, oferecendo alternativas aos cidadãos que não possuem condições de arcar com o pagamento à vista das custas judiciais.

A Diretora do DSI, Alessandra Lima, destaca ainda que este projeto contribui para o alcance da Meta 4 do PETIC: Cumprir anualmente as ações de aprimoramento das rotinas judiciárias e administrativas por meio de tecnologias até dezembro de 2027, que está alinhada à ação Aprimorar as rotinas do Primeiro e Segundo Grau por meio de tecnologias do Plano de Gestão da Presidência no Biênio 2020-2021.

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