Foram publicadas na quinta-feira (28), no Diário da Justiça, as Instruções n. 060 e 061/2021 - TJRO que dispõem sobre os procedimentos e rotinas de trabalho das unidades competentes, referentes à concessão de licença e sobre a regulamentação de licenças do trabalho para magistrados, servidores e estagiários do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. As duas legislações internas trazem mudanças nos procedimentos.

A publicação da Instrução n. 060/2021-TJRO trata de licenças concedidas por motivo de doença, nascimento de filho e adoção, aos magistrados, servidores e estagiários. Direito garantido por Lei, a licença para tratamento médico tem procedimentos específicos para servidores. Todos devem, em caso de não comparecimento ao trabalho, comunicar à chefia imediata, além de enviar atestado em um prazo de até 3 dias a contar da primeira falta, ao Nupemed, em aba localizada na área restrita do Portal de Gestão de Pessoas. O atestado será avaliado pela Perícia Singular (Nupemed), para afastamento de até 5 dias, ou pela Junta em Saúde (Nupemed), para afastamento acima de 5 (cinco) dias.

O servidor comissionado sem vínculo efetivo, contribuinte do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), com licença médica superior a 15 dias, deverá agendar atendimento pela Junta Médica do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), e passar a receber o benefício pelo referido instituto.

Já a Instrução n. 061/2021 - TJRO, que altera a Instrução n. 036/2019 - TJRO, regulamenta, orienta e adequa os procedimentos para solicitação, análise e autorização, para que magistrados, servidores efetivos, comissionados, cedidos com ônus ao Poder Judiciário e estagiários, no que couber, possam requerer afastamento do trabalho de forma regular.

Existem vários tipos de licenças: para tratamento de saúde (próprio ou de familiar), maternidade, paternidade, adotante, casamento, falecimento de familiar, doação de sangue, alistamento, para atender a justiça comum ou eleitoral, participação em competição desportiva entre outras. Servidores, magistrados, estagiários devem estar atentos à resolução, que atende diferentes critérios e pode impactar na remuneração.

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