Na semana passada, foi realizada a última turma do curso Custas Judiciais, promovido pela Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron), na modalidade Educação a Distância (EaD). Entre a segunda quinzena de março e a primeira de abril, ocorreram seis turmas da formação, com 5 horas-aula de duração cada, para um total de mais de 200 servidores e servidoras e 50 magistrados e magistradas do Tribunal de Justiça de Rondônia.

Participaram da formação assessores e assessoras das áreas cível e criminal, servidores e servidoras de cartórios e da Central de Processos Eletrônicos (CPE), além de juízes e juízas. Coordenado pela Corregedoria Geral da Justiça (CGJ) e ministrado pelo magistrado Ilisir Rodrigues, titular da 7ª Vara Cível de Porto Velho e diretor do Fórum da comarca, e pelo economista Eliézio Braga, diretor da Divisão de Gestão das Receitas do TJRO, o curso abordou a legislação estadual sobre a cobrança e parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário de Rondônia, bem como a obrigatoriedade de cadastro para citação eletrônica.

As custas judiciais constituem a remuneração ao Estado pela prestação dos serviços judiciários, tratando-se de taxas pagas, no início e no curso do processo, relativos à tramitação dos feitos. O valor arrecadado contribui significativamente para custear os serviços prestados pelo Poder Judiciário, permitindo a ampliação do atendimento e a melhoria da estrutura física e tecnológica. Foram discutidas questões como a autonomia do juiz, histórico e conceitos das custas (fato gerador, valor da causa), o alcance remuneratório, relativo ao que as custas pagam, o sujeito passivo (responsável pelo pagamento) e as custas comuns a todos os procedimentos, além da isenção e não incidência, diferimento, protesto e inscrição na Dívida Ativa.

Mestre em Direitos Humanos e Desenvolvimento da Justiça pela Universidade Federal de Rondônia (Unir), em parceria com a Emeron, onde é professor de Deontologia e Hermenêutica Jurídica da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura (EDCM), Ilisir diz que o curso teve por objetivo padronizar a aplicação da Lei de Custas no âmbito do primeiro grau de jurisdição do PJRO. “Além do Regimento de Custas (Lei Estadual n. 3.896/2016), foram tratadas as Leis Estaduais n. 4.721/2020 (que autorizou o parcelamento das custas) e 4.912/2020, que determina a cobrança de custas de citação e intimação das empresas públicas e privadas não cadastradas no Processo Judicial eletrônico”, explica o magistrado.

Ilisir conta que as seis turmas foram divididas por tipo de atuação: “Uma só com magistrados, tanto da capital como interior, e outras duas com os assessores dos magistrados; a quarta turma era composta somente pelo pessoal da CPE e as duas últimas formadas por servidores de secretarias (cartórios) da capital e do interior que ainda não migraram para a CPE”. Além da parte jurídica da abordagem, os participantes foram orientados acerca das funcionalidades do Sistema de Controle de Custas Processuais (SCCP), de cálculo das custas. “Os alunos e alunas participaram ativamente, em todas as turmas”, conclui o ministrante.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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