Participe da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação

Faça parte ou participe da votação

O Edital n. 001/2021-TJRO-CPCAD, de 05/05/2021, publicado no DJE de 06/5/2021, torna pública a realização do processo de preenchimento de vagas de membros da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação (CPCAD) no âmbito do PJRO.

A comissão foi instituída no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia por meio da Resolução n. 189/2021-TJRO, em cumprimento a Resolução n. 351/2020-CNJ , de 20/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça.

Das atribuições

A CPCAD tem as seguintes atribuições:

I - monitorar, avaliar e fiscalizar a adoção da Política de Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de todas as formas de Discriminação;

II - contribuir para o desenvolvimento de diagnóstico institucional das práticas de assédio moral e sexual;

III - solicitar relatórios, estudos e pareceres aos órgãos e unidades competentes, resguardados o sigilo e o compromisso ético-profissional das áreas técnicas envolvidas;

IV - sugerir medidas de prevenção, orientação e enfrentamento do assédio moral e sexual no trabalho;

V - representar aos órgãos disciplinares a ocorrência de quaisquer formas de retaliação àquele(a) que, de boa-fé, busque os canais próprios para relatar eventuais práticas de assédio moral ou sexual;

VI - alertar sobre a existência de ambiente, prática ou situação favorável ao assédio moral ou assédio sexual;

VII - fazer recomendações e solicitar providências às direções dos órgãos, aos gestores das unidades organizacionais e aos profissionais da rede de apoio, tais como:

a) apuração de notícias de assédio;

b) proteção das pessoas envolvidas;

c) preservação das provas;

d) garantia da lisura e do sigilo das apurações;

e) promoção de alterações funcionais temporárias até o desfecho da situação;

f) mudanças de métodos e processos na organização do trabalho;

g) melhorias das condições de trabalho;

h) aperfeiçoamento das práticas de gestão de pessoas;

i) ações de capacitação e acompanhamento de gestores e servidores;

j) realização de campanha institucional de informação e orientação;

k) revisão de estratégias organizacionais e/ou métodos gerenciais que possam configurar assédio moral organizacional;

l) celebração de termos de cooperação técnico-científica para estudo, prevenção enfrentamento do assédio moral e sexual;

VIII - Articular-se com entidades públicas ou privadas que tenham objetivos idênticos aos da Comissão.

Da composição

A CPCAD terá a seguinte composição:

I - 1 (um) magistrado indicado pela Presidência, que presidirá a Comissão;

II - 3 (três) servidores indicado pela Presidência, sendo dois psicólogos e um Assessor Jurídico da Secretaria de Gestão de Pessoas;

III - 1 (um) servidor indicado pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (Resolução CNJ nº 230/2016);

IV – 1 (um) magistrado indicado pela Associação dos Magistrados do Estado de  Rondônia - Ameron;

V - 1 (um) magistrado eleito em votação direta entre os magistrados membros do Tribunal, a partir de lista de inscrição;

VI - 1 (um) servidor indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Poder Judiciário do Estado de Rondônia - Sinjur;

VII – 1 (um) servidor eleito em votação direta entre os servidores efetivos do quadro, a partir de lista de inscrição;

VIII - 1 (um) colaborador terceirizado; e

IX -1 (um) estagiário.

Do processo de escolha dos membros

O processo de escolha dos membros da comissão passará pelas seguintes etapas, conforme Edital n. 01/2021-TJRO-CPCAD:

I – Eleição direta pelo Portal Gestão de Pessoas do TJRO;

II – Indicações pelo Presidente;

III – Indicação pelas entidades de classes de magistrados e servidores;

IV – Indicação pelo Presidente da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão (CPAD);

V - Indicação do colaborador terceirizado e do estagiário pela Secretária Administrativa e pela Secretaria de Gestão de Pessoas, respectivamente.

Da Comissão Especial

A organização e execução do processo para a escolha membros da CPCAD será realizada pela Comissão Especial, composta pelos seguintes magistrados e servidores:

I – Rinaldo Forti da Silva, juiz auxiliar da Presidência – Presidente da Comissão;

II – Nilda Souza Oliveira, servidora do Gabinete de Governança;

III – Araceles de Melo Neves, servidora do Gabinete de Governança;

A Comissão Especial poderá ser contatada nos dias úteis, no horário de 07 às 18 horas, por meio dos telefones (69) 3309-6612 / 3309-6616 ou por e-mail   comissaoespecial@tjro.jus.br.

Das Inscrições para membros na modalidade eleição

Orientações:

1. Para realizar a inscrição o magistrado ou servidor efetivo deverá fazer o login do seu e-mail do TJRO e preencher o formulário de inscrição no Portal Gestão de Pessoas.

2. O período de inscrições inicia-se às 7 horas do dia 10/05/2021 e será finalizado às 23h59 do dia 14/05/2021.

Formulários para inscrição:

Magistrados: este formulário deve ser preenchido apenas por magistrados do PJRO. – O link para inscrição estará disponível a partir das 7h do dia 10/05/2021. 

Servidores: este formulário deve ser preenchido apenas por servidores efetivos do PJRO- O link inscrição estará disponível a partir das 7h do dia 10/05/2021.

Da votação

1. Para realizar a votação o magistrado ou servidor efetivo deverá fazer o login do seu e-mail funcional e acessar o formulário disponibilizado no Portal Gestão de Pessoas.

2. O período de votação inicia-se às 7 horas do dia 25/05/2021 e será finalizado às 23h59 do dia 28/05/2021.

3. Serão considerados inválidos os votos cujos e-mails não correspondam ao eleitor da respectiva categoria do candidato, conforme disposto no item 6.2 do Edital.

Formulários para votação:

Magistrados: Como não houve inscrições para a vaga de magistrados não disponibilizaremos formulário.

Servidores: este formulário deve ser preenchido apenas por servidores efetivos do PJRO- O link para votação estará disponível a partir das 7h do dia 25/05/2021.

Obs: Para votar o servidor efetivo deverá estar logado no seu e-mail institucional,

Cronograma

Publicações:

06/05/2021: Edital n. 001/2021-TJRO-CPCAD 

(Edital para preenchimento das Vagas titulares da CPCAD)

18/05/2021: Edital n. 002/2021-TJRO-CPCAD

(Divulgação do Resultado Preliminar das inscrições para preenchimento das vagas de membros de titulares da CPCAD)

 21/05/2021:  Edital n.003/2021-TJRO-CPCAD -

(Resultado Final das Inscrições -CPCAD)

02/05/2021: Edital n.004/2021-TJRO-CPCAD - 

(Resultado da Votação Direta pelo Portal Gestão de Pessoas)

Arquivos Relacionados:

- Resolução n. 351/2020-CNJ, de 20/10/2020, do Conselho Nacional de Justiça, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação.

- Resolução n. 189/2021-TJRO, de 27/04/2021, que institui a Política de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação (CPCAD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

- Ato n. 393/2021-PR, de 06/05/2021, que torna público o Edital n. 01//2021-TJRO – CPCAD para preenchimento das vagas de membros titulares da Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação (CPCAD), no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

- Ato n. 484/2021 -  Divulga resultado final do processo de escolha e designa magistrados e servidores para comporem a CPCAD.

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