Aprovada pelo Tribunal Pleno Administrativo do Tribunal de Justiça de Rondônia, a Resolução 191/2021 dispõe sobre a política de atualização do parque tecnológico dos usuários internos de Tecnologia da Informação e Comunicação do Poder Judiciário estadual. A normativa interna considera as resoluções do Conselho Nacional de Justiça, resolução e instruções do próprio TJRO para definir, em 19 artigos e 4 anexos, as diretrizes dessa política.

A Resolução 191/2021 revoga a Resolução n. 038/2018-PR e foi definida diante da necessidade de aperfeiçoamento contínuo do atributo do gasto público, para o uso sustentável de recursos naturais e bens públicos e para a promoção da qualidade de vida no trabalho.

A norma leva em consideração o fato de que, anualmente, são revistas todas as necessidades de atualização tecnológica do parque de equipamentos do PJRO e que estas revisões, baseadas no orçamento corporativo para investimentos e manutenções, acontecem no primeiro trimestre de cada ano, conforme cronograma de revisão do Plano Plurianual de Ações (PPA).

Além do fato de que as especificações técnicas dos bens ou serviços de TIC a serem contratados devem expressar as necessidades do PJRO, pois buscam a conformidade do resultado esperado com o interesse público, a Resolução 191 também busca dar ainda mais eficácia à Política de Sustentabilidade do Judiciário.

Essas definições contidas na resolução visam ao atendimento das demandas por atualizações, crescimento ou novas necessidades de investimentos em TIC referentes aos equipamentos de Processamento de Dados, por isso os tipos de equipamentos do Parque Tecnológico dos Usuários Internos de TIC do PJRO são descritos no anexo II, da resolução.

Dentre as 8 diretrizes da política, estão o auxílio aos gestores para tomada de decisão, a garantia de fornecimento aos servidores, servidoras, magistrados, magistradas, estagiários e estagiárias do PJRO, a atualização e manutenção dos equipamentos tecnológicos adequados para a prestação jurisdicional, por meio do planejamento das contratações e a distribuição das aquisições. Também são diretrizes a padronização dos equipamentos e suas respectivas configurações, para acompanhar a evolução de softwares e a economicidade das aquisições desses ativos. A acessibilidade dessas ferramentas de TIC para as pessoas com deficiência também está elencada como diretriz da política.

A resolução também traz em seus artigos a definição dos resultados buscados com a regulamentação, assim como a necessidade de promoção da conscientização de todos os envolvidos, com a divulgação a todas as unidades administrativas e judiciárias do PJRO, para garantir que os interessados conheçam as diretrizes para aquisição e troca de equipamentos de processamento de dados e atualização do parque tecnológico deste PJRO.

Importantes temas como meios e prazos para solicitação de equipamentos, a avaliação constante dos mesmos e a destinação, por meio de alienação, comodato ou permuta. A doação de tais equipamentos será feita nos termos da Resolução 021/2017-PR, do TJRO, e aqueles bens eletrônicos considerados irrecuperáveis serão destinados à Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Porto Velho (Asprovel).

A resolução atenta para o fato de que os instrumentos normativos gerados a partir dessa Política devem ser revisados sempre que necessário. O texto já está em vigor desde sua publicação.

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