A partir de hoje (6), estão abertas as inscrições, exclusivamente a magistradas e magistrados do Tribunal de Justiça de Rondônia, para os cursos Capacitação das Serventias Extrajudiciais: Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Turma 1, e Violência Doméstica sob a Perspectiva de Gênero, ambos oferecidos na modalidade Educação a Distância (EaD) pela Escola da Magistratura do Estado (Emeron). As inscrições devem ser realizadas no menu Inscrições do site da Emeron (emeron.tjro.jus.br), sendo que para a formação em LGPD vão até o próximo sábado, dia 10, e do curso sobre violência doméstica até 16 de julho.

Serventias

Primeira de três turmas previstas para a capacitação em LGPD, a ação formativa de 8 horas-aula será realizada nos dias 28 e 29 de julho, das 8 às 12h, por meio da plataforma Zoom Meetings. Ministrado pelo advogado e professor Bernardo Chezzi, mestre em Direito Público pela FGV-SP, o curso é uma iniciativa da Corregedoria-Geral da Justiça do TJRO e do Departamento Extrajudicial, responsável por regrar, orientar e fiscalizar as serventias extrajudiciais, e integra o Projeto Aprimoramento do Serviço Extrajudicial.

A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/2018) regula o uso de dados em um contexto global marcado pela percepção e valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos, aplicando-se às serventias extrajudiciais tanto pela amplitude da definição conceitual de “tratamento de dados” do art. 3º, quanto pela expressa sujeição às normas de tratamento de dados do Poder público. Nessa perspectiva, a capacitação pretende orientar o desempenho das funções fiscalizatórias do cumprimento das normas por parte das serventias no âmbito da LGPD.

Violência doméstica

Já o curso sobre violência doméstica na perspectiva de gênero será realizado por meio do Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) da Emeron e terá 20 h/a, entre os dias 2 e 27 de agosto. A formação será ministrada pelos professores mestres Álvaro Kalix Ferro, juiz titular do 1º Juízo do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Velho, Aline Dantas e Mariangela Onofre, ambas psicólogas do Núcleo de Perícia Psicossocial do Juizado.

O Atlas da Violência 2019, divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, apontou o estado de Rondônia como oitavo colocado no ranking de homicídios de mulheres, com uma taxa de sete assassinatos por 100 mil habitantes. A Recomendação CNJ nº 79/2020 ressalta a importância da oferta permanente de capacitação sobre a temática, considerando que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência doméstica, para a correta aplicação da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

A formação promoverá o conhecimento de como os estereótipos e preconceitos de gênero levam à violência doméstica e a compreensão das formas adequadas de atuação para eliminar fatores que levem à revitimização e para decidir com segurança jurídica as medidas de proteção e assistência. Caso as 40 vagas não sejam preenchidas por magistradas e magistrados, as remanescentes serão destinadas a assessores, assessoras e assistentes técnicos, por indicação da Diadec.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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