Entre os dias 4 e 6 de agosto, 50 servidoras e servidores do
Tribunal de Justiça de Rondônia e da Escola da Magistratura do Estado (Emeron) participaram
do curso Legislação de Licitações e Convênios Administrativos, com o tema “O
Novo Marco Legal das Contratações Públicas: compreensões e perspectivas”. Voltada
a fiscais e gestores de contratos, lotados em unidades que integram os
processos de contratação e aquisições do TJRO e da Escola, a formação foi
realizada na modalidade Educação a Distância (EaD), em transmissão ao vivo pelo
Instituto Protege, de Brasília.
Após vários projetos e décadas de tramitação, em dezembro
de 2020 o Senado Federal aprovou o Novo Marco Legal das Licitações Públicas,
provocando alterações substanciais no processamento da licitação. Em abril de
2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que substitui a Lei de Licitações e
Contratos (Lei nº 8.666/1993), bem como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e
os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações
Públicas – RDC). Além de representar a consolidação, num único diploma legal,
de dispositivos das outras três normas gerais, extraindo a essência de cada uma
delas, o novo regime jurídico incorpora em seu texto entendimentos extraídos da
jurisprudência do Tribunal de Contas da União.
A nova Lei de Licitações e Contratos
Administrativos teve vigência imediata, porém o seu art. 193, inciso II,
concedeu o prazo de dois anos de transição até que os outros regimes jurídicos
sejam definitivamente revogados. Nesse período, a Administração Pública pode optar
por utilizar uma ou outra legislação em seus processos de contratações, sendo possível
a adoção concomitante da nova lei e da 8.666/93, a fim de que o gestor possa comparar
os procedimentos e ir adaptando-se à nova normativa. A interpretação e
aplicação desse novo marco legal e a existência concomitante de dois regimes
jurídicos, gerando polêmicas e dificuldades, trazem grandes desafios para quem
atua e é responsável pelas contratações públicas.
Para auxiliar os agentes responsáveis, no Poder
Judiciário de Rondônia, pelas licitações e contratos a interpretar as novas
regras e solucionar problemas, o curso contou, como ministrante, com o advogado
e professor Victor Aguiar Jardim, que por mais de 13 anos atuou como pregoeiro
no Tribunal de Justiça de Goiás e no Senado Federal, onde também foi assessor técnico
da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações e membro da Comissão
Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação do Senado. Mestre em
Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Victor
abordou conteúdos como a estrutura da Nova Lei de Licitações e suas principais alterações,
a fase de planejamento, a seleção do fornecedor e a fase de execução contratual.
Para Marcelo Lacerda Lino, diretor do Departamento
de Aquisições e Gestão de Patrimônio do TJRO, a formação acrescentou bastante à
equipe de licitação e serviu para tirar as dúvidas. “Ele abordou o cotidiano de
uma licitação baseado na nova lei, trouxe as inovações necessárias, o entendimento
jurisprudencial atualizado também, apesar de a lei ser bastante nova, mas o que
já está sendo tratado na atualidade, com comparativos e alguns casos práticos,
inclusive a didática abordada pelo professor foi muito próxima de quem estava fazendo
o curso, podendo abrir o chat para fazer as perguntas, então foi bastante
proveitoso”, comenta Marcelo.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
Acompanhe-nos
nas redes sociais: instagram.com/emeron_oficial, twitter.com/emeron_oficial, facebook.com/emeron.oficial e youtube.com/EscolaEmeron
Se precisar, entre em contato.
© 2024 Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP
Versão do Sistema