Entre os dias 4 e 6 de agosto, 50 servidoras e servidores do Tribunal de Justiça de Rondônia e da Escola da Magistratura do Estado (Emeron) participaram do curso Legislação de Licitações e Convênios Administrativos, com o tema “O Novo Marco Legal das Contratações Públicas: compreensões e perspectivas”. Voltada a fiscais e gestores de contratos, lotados em unidades que integram os processos de contratação e aquisições do TJRO e da Escola, a formação foi realizada na modalidade Educação a Distância (EaD), em transmissão ao vivo pelo Instituto Protege, de Brasília.

Após vários projetos e décadas de tramitação, em dezembro de 2020 o Senado Federal aprovou o Novo Marco Legal das Licitações Públicas, provocando alterações substanciais no processamento da licitação. Em abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, que substitui a Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/1993), bem como a Lei nº 10.520/2002 (Lei do Pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC). Além de representar a consolidação, num único diploma legal, de dispositivos das outras três normas gerais, extraindo a essência de cada uma delas, o novo regime jurídico incorpora em seu texto entendimentos extraídos da jurisprudência do Tribunal de Contas da União.

A nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos teve vigência imediata, porém o seu art. 193, inciso II, concedeu o prazo de dois anos de transição até que os outros regimes jurídicos sejam definitivamente revogados. Nesse período, a Administração Pública pode optar por utilizar uma ou outra legislação em seus processos de contratações, sendo possível a adoção concomitante da nova lei e da 8.666/93, a fim de que o gestor possa comparar os procedimentos e ir adaptando-se à nova normativa. A interpretação e aplicação desse novo marco legal e a existência concomitante de dois regimes jurídicos, gerando polêmicas e dificuldades, trazem grandes desafios para quem atua e é responsável pelas contratações públicas.

Para auxiliar os agentes responsáveis, no Poder Judiciário de Rondônia, pelas licitações e contratos a interpretar as novas regras e solucionar problemas, o curso contou, como ministrante, com o advogado e professor Victor Aguiar Jardim, que por mais de 13 anos atuou como pregoeiro no Tribunal de Justiça de Goiás e no Senado Federal, onde também foi assessor técnico da Comissão Especial de Modernização da Lei de Licitações e membro da Comissão Permanente de Minutas-Padrão de Editais de Licitação do Senado. Mestre em Direito Constitucional pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), Victor abordou conteúdos como a estrutura da Nova Lei de Licitações e suas principais alterações, a fase de planejamento, a seleção do fornecedor e a fase de execução contratual.

Para Marcelo Lacerda Lino, diretor do Departamento de Aquisições e Gestão de Patrimônio do TJRO, a formação acrescentou bastante à equipe de licitação e serviu para tirar as dúvidas. “Ele abordou o cotidiano de uma licitação baseado na nova lei, trouxe as inovações necessárias, o entendimento jurisprudencial atualizado também, apesar de a lei ser bastante nova, mas o que já está sendo tratado na atualidade, com comparativos e alguns casos práticos, inclusive a didática abordada pelo professor foi muito próxima de quem estava fazendo o curso, podendo abrir o chat para fazer as perguntas, então foi bastante proveitoso”, comenta Marcelo.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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