A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) realizou,
no período de 28 de junho a 30 de julho, a formação Regularização Fundiária
Urbana, ministrada pelas juízas do Tribunal de Justiça de Rondônia Duilia
Sgrott Reis e Valdirene Alves da Fonseca Clementele, mestres em Direito
Ambiental e em Direitos Humanos, respectivamente. O curso teve como público-alvo
magistrados e magistradas e assessores e assessoras que atuam com a temática.
Segundo o relatório Leis e Práticas de Regularização Fundiária no
Estado de Rondônia, publicado em março deste ano pelo Instituto do Homem e Meio
Ambiente da Amazônia (Imazon), estima-se que 27% do território rondoniense (6
milhões de hectares) não apresenta registros de destinação fundiária ou não há
informação sobre a regularização destas destinações. Dentro deste total, muitas
áreas apresentam assentamentos urbanos e ocupação por décadas, mas ainda
constam sob a titularidade do governo federal, o que prejudica não apenas a proteção
legal necessária aos direitos de propriedade de seus ocupantes, bem como
também exacerba as injustiças nas áreas rurais e urbanas e prejudica a garantia
do direito à moradia.
Visto que cabe ao Poder Judiciário a promoção da pacificação social
e a resolução de conflitos, a realização da formação visa oportunizar um espaço
de informação e discussão a respeito das normas jurídicas que regem o tema, com
vistas a facilitar a identificação das situações e das condições passíveis de
regularização e enfrentamento dos desafios regionais na prática judicante, visando
o aprimoramento da prestação jurisdicional. O programa do curso abordou a
perspectiva histórica da regularização fundiária, as normas vigentes e a
operacionalização da legislação por meio de videoaulas, estudos de casos,
trabalhos em grupo e webconferências ao vivo.
Para a aluna Iranir Gadelha, assessora no gabinete da 8ª Vara Cível
da comarca de Porto Velho, o curso foi importante “para nos informar das noções
elementares para manejar o processo de regularização fundiária de acordo com a
Lei 13.465/2017, conhecer todos os entes envolvidos no procedimento e aguçar o
desejo de buscar novos conhecimentos sobre o assunto”. A assessora Alessandra
Morong, do gabinete da 1ª Vara Cível da comarca de Ariquemes, diz que o tema é
de muita relevância: “É muito da nossa atualidade, com alterações legais
recentes e por isso foi de grande valia, o curso veio trazendo uma visão sobre
a própria constitucionalidade da lei e isso foi muito importante ser discutido,
com um grande referencial teórico para a gente tomar conhecimento da realidade
da nossa situação no Brasil sobre a regularização fundiária, que é bem precária
e isso é histórico, então trouxe essa bagagem e contribuiu para a atuação dos
assessores e magistrados que participaram”.
Alessandra exemplifica a importância do curso com o caso da localidade
onde atua. “Aqui em Ariquemes, temos muitas demandas que envolvem regularização
fundiária, com várias irregularidades nas transmissões dos imóveis e muitos
loteamentos novos na cidade, que foram objetos de ação civil pública, visando
regularizar e respeitar a devida ocupação do solo, então em tudo a gente
conseguiu fazer uma associação daquilo que viu no curso com o que tem lidado na
prática, nos processos de construções irregulares, em Áreas de Preservação Permanente
(APP)”. Por fim, a servidora elogia a condução da formação pelas ministrantes: “Nos
acrescentou bastante, com excelência da participação das magistradas que
ministraram o curso e trouxeram grande conhecimento”.
Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron
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