A Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron) promove, desde o mês de julho, a Capacitação das Serventias Extrajudicial: Lei Geral de Proteção de Dados, voltada ao corpo funcional do Tribunal de Justiça de Rondônia e às serventias extrajudiciais. Dividida em três turmas, a formação é realizada na modalidade de educação a distância no Ambiente Virtual de Aprendizagem da Emeron – AVA.

A Lei Geral de Proteção de Dados Brasileira (Lei nº 13.709/2018) regula o uso de dados em um contexto global marcado pela percepção e valorização da relevância das informações pessoais dos indivíduos, aplicando-se às serventias extrajudiciais tanto pela amplitude da definição conceitual de “tratamento de dados” do art. 3º, quanto pela expressa sujeição às normas de tratamento de dados do Poder público.

Considerando que cabe ao Poder Judiciário o poder-dever de fiscalizar a atuação dos delegatários e delegatárias das serventias extrajudiciais, a Corregedoria Geral de Justiça do TJRO desenvolve o Projeto Aprimoramento do Serviço Extrajudicial, que pretende capacitar, orientar e uniformizar os procedimentos utilizados pelas serventias, identificados através dos expedientes e durante as correições. Assim, a Capacitação pretende familiarizar a todos e a todas que atuam no extrajudicial com as questões trazidas pela novel LGPD, tais como métricas de governança corporativas, instrumentos de transparência e accountability utilizados no âmbito da General Data Protection Rights (GDPR) e a importância do apoio à autorregulamentação, como forma de fomento a soluções envolvendo todo os atores de aplicação da Norma, promovendo esclarecimento de seus deveres e responsabilidades enquanto controladores de atividades de tratamento de dados, para a implementação de medidas organizacionais para diminuir riscos à proteção de dados pessoais no ambiente organizacional, assim como, orientar servidores e servidoras do Tribunal de Justiça no desempenho de suas funções fiscalizatórias do cumprimento das normas por parte das serventias.

A Capacitação das Serventias Extrajudicial: Lei Geral de Proteção de Dados foi dividida em três turmas. Nos dias 28 e 29 de julho, 40 discentes, entre magistrados e magistradas e servidores e servidoras da CGJ participaram da formação. A segunda turma, promovida hoje e amanhã (2 e 3), é voltada a 100 delegatárias(os), encarregadas(os), escreventes e colaboradores das serventias de Registro de Imóveis, de Títulos e Documentos e de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Ainda para setembro, está prevista uma terceira e última turma, nos dias 29 e 30, a ser ofertada a outras 100 pessoas que atuam nas serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais, Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos.

As aulas são ministradas de forma síncrona no período matutino pelo mestre em Direito Público e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (IBRADIM) Bernardo Chezzi. Chezzi também coordenou o grupo de estudos de LGPD e cartórios extrajudiciais no Instituto e assessorou a elaboração da política de privacidade e proteção de dados de entidades como a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo – ARISP, o Registro de Imóveis do Brasil e de diversos registros de imóveis.

Jacob Rodrigues Nery é servidor do Departamento Extrajudicial (Depex), da CGJ, e participou da primeira turma do curso. Ele ressalta que a LGPD trouxe necessidade de alterações no serviço da unidade, visto que trabalha com dados pessoais e sensíveis e que participar da capacitação foi uma boa oportunidade para entender os tratamentos que devem ser dados a tais informações. “O assunto é incipiente, muitas dúvidas pairam ainda, temos poucos casos concretos que sirvam de parâmetro para uma análise mais profunda, mas ainda assim o professor possui vasto conhecimento teórico acerca do tema, oferecendo lições valiosas de como proceder em situações pontuais”, afirmou.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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