No dia 31 de maio, o juiz Audarzean Santana da Silva defendeu tese de doutorado no Programa de Pós-Graduação em Ciência Política da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), em Porto Alegre. Intitulado “A Atuação Judicante e a Política de Saúde: Embaraço ou auxílio?”, o trabalho busca a compreensão do fenômeno da judicialização da política pública de saúde nos cinco municípios mais populosos de Rondônia, a partir da análise das decisões judiciais proferidas entre 2010 e 2014.

A saúde é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal de 1988, atribuindo-se ao Estado a responsabilidade pela promoção ao acesso universal na prevenção e no tratamento de doenças. Quando não há o cumprimento desse direito, como alternativa para obtenção de medicamentos e/ou tratamentos negados ou não cobertos pelo Sistema Único de Saúde (SUS) ou por planos de saúde privados, o cidadão busca auxílio nos tribunais, configurando a judicialização da saúde.

Audarzean divide a pesquisa em três aspectos. O primeiro é a contextualização teórica do fenômeno da judicialização a partir de pesquisa bibliográfica. O segundo analisa 1.975 processos judiciais iniciados entre 2010 e 2014 nos municípios de Porto Velho, Ji-Paraná, Ariquemes, Vilhena e Cacoal e as prestações de contas desses municípios para compreender como a judicialização ocorre no estado e quem são seus atores, qual o tipo de providência requerida e a reação do executivo aos pedidos.

A pesquisa apontou que, em Rondônia, a judicialização tem preponderância de demanda individual (97,62%), com representação pela Defensoria Pública (72%) e Ministério Público (16,40%), o que “permite concluir que os maiores beneficiários da judicialização municipal rondoniense são pessoas de baixa renda”; e que tratam de desdobramentos do atendimento médico, como medicamentos (56,60% dos pedidos), suplemento (6,38%), material (6,28%) e exame (6,03%). A respeito das decisões, identificou que, nas decisões monocráticas e colegiadas dos magistrados rondonienses, o judiciário costuma acolher a judicialização (83,95% dos casos) e em apenas 8% dos casos ocorreu interposição de agravo contra as decisões, por parte do executivo.

Por fim, Audarzean analisa como as decisões judiciais, cumpridas espontaneamente (77,56% dos casos analisados) ou por sequestro judicial (22,44%), impactaram o orçamento dos municípios. “O impacto financeiro nos orçamentos municipais foi pequeno porque os sequestros realizados não foram superiores a 1% da despesa empenhada com saúde e o gasto com cumprimento voluntário não foi superior a 14,67% da despesa empenhada com saúde”, afirma.

Para o magistrado, que também é docente da Especialização em Direito para a Carreira da Magistratura, além da confirmação das hipóteses da pesquisa, a análise das providências requeridas à justiça permitiu identificar as falhas no serviço de saúde dos municípios pesquisados e também demonstra o papel exercido pela judicialização. “No fim, ficou claro que a judicialização municipal da saúde é um importante instrumento de auxílio ao cidadão – permitindo o acesso aos serviços negados – e à Política Pública Municipal de Saúde – indicando as ineficiências do sistema e corrigindo as omissões de atendimento”.

A tese, orientada pelo professor Dr. Fabiano Engelmann, foi aprovada pela banca formada pelos professores Helio Alves, Juliane Bento e Luciana Penna. A sabatina ocorreu na sede da própria UFRGS.

O magistrado foi um dos beneficiários do convênio firmado entre a Emeron e a Faculdade Católica de Rondônia (FCR) para a promoção do curso de doutorado. “Agradeço à Emeron e FCR por possibilitarem que o curso fosse ministrado. Também preciso agradecer ao Tribunal de Justiça de Rondônia por apoiar nossa especialização, autorizando os afastamentos necessários para que eu pudesse fazer o curso”, finaliza.

Fonte: Assessoria de Comunicação – Emeron

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