Defenda o direito que seu filho tem de ser reeducado socialmente caso se envolva com a prática de ato infracional (crime). Estão querendo mandar adolescentes para a cadeia alegando que assim resolverão o problema da violência em nosso país. Estão nos enganando! Violência se combate com educação, profissionalização, oportunidades de trabalho, convivência familiar saudável, respeito e amor. Será que os adolescentes vão encontrar isto no sistema penitenciário (cadeia) que temos hoje? O que será que realmente está por trás da vontade de alguns políticos em aprovarem a diminuição da idade penal de 18 para 16 anos? O voto aos 16 anos e a diminuição da idade penal são os primeiros passos para a emancipação total do adolescente. Isso significa que os filhos deixarão de receber pensão e outros benefícios previdenciários aos 16 anos, caso seus pais venham a falecer. Rebaixar a idade penal não beneficiará em nada nossos filhos. Portanto, não nos beneficiará também. Não nos beneficiando, também não beneficiará a sociedade da qual participamos. Não precisamos de mais uma lei. As leis que já existem é que precisam ser cumpridas (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Porto Velho, 13 de dezembro de 1999.

Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e da Juventude Juizado da Infância e da Juventude de Porto Velho Promotoria da Infância e da Juventude de Porto Velho
Centro de Apoio às Promotorias da Infância e da Juventude
Conselho Regional de Serviço Social - CRESS / 23ª região
Centro de Defesa da Criança e da Adolescente
Ministério Público do Trabalho- 14ª região
Fórum de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescentes
Ministério Público Federal
Associação Ministerial de Ação Integrada-AMAI
1º Conselho Tutelar de Porto Velho
Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Seção da Criança e do Adolescente/PM-RO
Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário -SINJUR/RO
União Municipal dos Estudantes Secundaristas-UMES