Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal Pleno Judiciário
Pauta de Julgamento
Sessão 625
Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados, bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em Sessão Ordinária, que se realizará Plenário do Tribunal Pleno, desta Corte (localizado na Rua José Camacho, n. 585, Bairro Olaria - 5º andar), aos seis dias do mês de abril do ano de dois mil e quinze, às 8h30min.
Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57, caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao Departamento Pleno, ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 405 da mesma norma.
01. Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0008215-25.2013.8.22.0000
Autor : Ministério Público do Estado de Rondônia
Ré : Epifânia Barbosa da Silva
Advogado : Renato da Costa Cavalcante Júnior (OAB/RO 2.390)
Réu : Edson Francisco de Oliveira Silveira
Advogado : Zaqueu Noujaim (OAB/RO 145A)
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Revisor : Desembargador Oudivanil de Marins
Suspeito : Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Distribuído por sorteio em 3.9.2013
Objeto : Julgamento de mérito/violação dos artigos 312, caput, c/c artigo 71, ambos do Código Penal.
Pedido de vista : Desembargador Renato Martins Mimessi, em 02.02.2015.
Decisão parcial : "REJEITADAS AS PRELIMINARES DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, BEM ASSIM A QUESTÃO DE ORDEM DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TJRO POR AUSÊNCIA DE FORO PRIVILEGIADO (LEVANTADA DA TRIBUNA PELO ADVOGADO DA RÉ, POR OCASIÃO DA CONTINUIDADE DO JULGAMENTO, EM DECORRÊNCIA DO TÉRMINO DO MANDATO PARLAMENTAR), À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES OUDIVANIL DE MARINS, VALDECI CASTELLAR CITON, MARIALVA HENRIQUES DALDEGAN BUENO E PELO JUIZ JOSÉ AUGUSTO ALVES MARTINS (QUE FIXOU PENA DIVERSA), TENDO DIVERGIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE OS DESEMBARGADORES WALTER WALTENBERG E HIRAM MARQUES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI. OS DEMAIS AGUARDAM."
02. Ação Penal - Procedimento Ordinário n. 0004036-48.2013.8.22.0000
Denunciante : Ministério Público do Estado de Rondônia
Denunciadas : Ana Lúcia Dermani de Aguiar e Luciana Dermani de Aguiar
Advogados : José Manoel Alberto Matias Pires (OAB/RO 3.718) e Gustavo Gerola Marsola (OAB/RO 4.164)
Denunciado : Alberto Ferreira Siqueira
Advogado : José Maria de Souza Rodrigues (OAB/RO 1.909)
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Impedido : Desembargador Hiram Marques
Distribuído por sorteio em 18.7.2014
Objeto : Recebimento/rejeição da denúncia, por infração do disposto nos artigos 317, §1º e 312, §1º, c/c artigos 29 e 69, todos do Código Penal (Ana Lúcia Dermani de Aguiar), art. 333, parágrafo único, c/c art. 29, ambos do Código Penal (Alberto Ferreira Siqueira) e art. 312, §1º, c/c art. 29, ambos do Código Penal (Luciana Dermani de Aguiar).
Pedido de vista : Desembargadores Renato Mimessi, em 15.12.2014.
Decisão parcial : "APÓS O VOTO DO RELATOR REJEITANDO A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES OUDIVANIL DE MARINS, ISAIAS FONSECA MORAES E EURICO MONTENEGRO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI. OS DEMAIS AGUARDAM".
03. Direta de Inconstitucionalidade n. 0002433-03.2014.8.22.0000
Requerente : Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino Particular do Estado de Rondônia/SINEPE
Advogados : Antonio Porphírio Pinto dos Santos (OAB/GO 20.565) e James Nicodemos de Lucena (OAB/RO 973
Requerido : Prefeito do Município de Porto Velho
Requerido : Câmara Municipal de Porto Velho
Procurador : Marcelino Maciel M. Mariano (OAB/RO 945)
Interessado (Parte Passiva) : Município de Porto Velho
Procuradores : Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) e Carlos Dobbis (OAB/RO 127)
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto
Distribuído por sorteio em 10.3.2014
Redistribuído em 24.4.2014
Objeto : Busca a declaração da inconstitucionalidade por vício formal e material da Lei Complementar n. 507/2013, que dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa referente a documentação escolar nas escolas e faculdades de direito privado instaladas no município de Porto Velho.
Pedido de vista : Desembargador Roosevelt Queiroz Costa, em 16.3.2015.
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, TENDO DIVERGIDO PARA JULGÁ-LA IMPROCEDENTE O DESEMBARGADOR RADUAN MIGUEL FILHO, PEDIU VISTA ANTENCIPADAMENTE O DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. OS DEMAIS AGUARDAM.
04. Mandado de Segurança n. 0010207-84.2014.8.22.0000
Impetrante : Yassuco Yokota dos Santos
Advogados : Estevan Soletti (OAB/RO 3.702) e Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1.733)
Impetrado : Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrado : Juiz Corregedor Permanente das Atividades Notariais e Registrais da Comarca de Vilhena
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Impedido : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Distribuído por sorteio em 30.9.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelos impetrados, pois determinaram que a impetrante apresentasse os comprovantes de pagamento do imposto (ISSQN) referentes aos meses de setembro/2013 a julho/2014.
Pedido de vista conjunta : Desembargadores Roosevelt Queiroz Costa e Gilberto Barbosa, em 16.3.2015.
Decisão parcial : “REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, À UNANIMIDADE.
REJEITADA A QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PROPOSTA PELO DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO, POR MAIORIA, VENCIDO O PROPONENTE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E SANSÃO SALDANHA (QUE ANTECIPOU VOTO) TENDO DIVERGIDO PARA DENEGÁ-LA O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO, PEDIRAM VISTA CONJUNTA OS DESEMBARGADORES GILBERTO BARBOSA E ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. OS DEMAIS AGUARDAM."
05. Direta de Inconstitucionalidade n. 0007851-19.2014.8.22.0000
Requerente : Governador do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Ativa): Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Requerida : Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Defensoria Publica do Estado de Rondônia
Defensor Público : Antônio Fontoura Coimbra (OAB/RO 372)
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Distribuído por sorteio em 4.8.2014
Redistribuído em 17.10.2014
Redistribuído em 17.10.2014
Objeto : Busca a declaração da inconstitucionalidade por vício formal e material dos artigos 13, § 3º; 25, 40, §1º e §2º e; 43 da Lei de Diretrizes Orçamentárias n. 3.395/2014 para o exercicío de 2015, que, nos dispositivos citados, foi objeto de emenda parlamentares.
06. Direta de Inconstitucionalidade n. 0009245-61.2014.8.22.0000
Requerente : Luiz Ademir Schock
Interessado : Município de Rolim de Moura
Procuradores : Felippe Roberto Pestana (OAB/RO 5.077) e Leandro Junior Rodrigues (OAB/RO 5.405)
Requerido : Câmara Municipal de Rolim de Moura
Advogado : Márcio Antonio Pereira (OAB/RO 1.615)
Relator : Desembargador Kiyochi Mori
Distribuído por sorteio em 4.9.2014
Redistribuído em 27.10.2014
Redistribuído em 27.10.2014
Objeto : Busca a declaração da inconstitucionalidade por vício material do art. 79-A, § 1º e 2º, acrescido a Constituição Municipal via EC n. 026/2014, que condiciona a nomeação do Procurador Geral e do Controlador Geral do Município, a prévia aprovação do Legislativo Municipal, pelo voto secreto e maioria absoluta dos seus membros.
07. Agravo Regimental em Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0012872-73.2014.8.22.0000
Agravante/Impetrante : Matusalém Gonçalves Fernandes
Advogados : Fernando Martins Gonçalves (OAB/RO 834), Pedro Riola dos Santos Junior (OAB/RO 2.640) e Tiago Martins Sisto (OAB/SP 226.018)
Agravado/Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Impetrado : Relator do Agravo de Instrumento n. 0010845-20.2014.8.22.0000
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Impedido : Desembargador Sansão Saldanha
Interpostos em 9.2.2015
Objeto : Busca reconsiderar a decisão que indeferiu a inicial, por não ser cabível o mandado de segurança. Prequestionamento.
08. Mandado de Segurança n. 0000601-95.2015.8.22.0000
Impetrante : Esmeraldo Batista Ribeiro
Advogado : Paulo Francisco de Matos (OAB/RO 1.688)
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins
Distribuído por sorteio em 27.1.2015
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do Impetrado que decretou a perda do seu cargo de digitador no quadro permanente de servidores estaduais.
09. Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 0011052-19.2014.8.22.0000
Embargante/Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1.768), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Embargado/Impetrante : Uilian Amorim Ferreira
Advogados : Édison Fernando Piacentini (OAB/RO 978) e Masterson Neri Castro Chaves (OAB/RO 5.346)
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Impetrado : Secretário de Estado da Administração
Relator : Desembargador Hiram Marques
Opostos em 9.2.2015
Objeto : Omissão. Efeitos infrigentes. Concurso.
10. Mandado de Segurança n. 0000976-96.2015.8.22.0000
Impetrantes : Poliana dos Santos Bispo e Kelly Hiromi Silva Kimura
Advogado : Max Miliano Prenszler Costa (OAB/RO 5.723)
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva
(OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Valter de Oliveira
Distribuído por sorteio em 3.2.2015
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do impetrado que não nomeou as impetrantes aprovadas em concurso público dentro do número de vagas para o município de Jaru.
11. Mandado de Segurança n. 0012641-46.2014.8.22.0000
Impetrante : Romero Pinheiro de Vasconcelos
Advogados : Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910) e Adailton Pereira de Araújo (OAB/RO 2.562)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrado : Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/ IPERON
Interessado (Parte Passiva) : Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/IPERON
Procuradores : Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633) e outros
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1.768), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 3.12.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelos impetrados, pois deixaram de incluir em seus proventos o benefício do adicional de produtividade pago aos oficiais de justiça.
Pedido de vista : Desembargador Hiram Marques, em 2.3.2015.
Decisão parcial : “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ISAIAS FONSECA MORAES E VALDECI CASTELLAR CITON, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR HIRAM MARQUES. OS DEMAIS AGUARDAM.”
12. Mandado de Segurança n. 0010099-55.2014.8.22.0000
Impetrante : Espólio de Messias Jaconi representado pelo inventariante representado por Ismael Tavares Jacone
Impetrante : Espólio de Lucy Tavares Jaconi representada pelo inventariante representado por Iduardo Jaconi
Advogados : Ilson Jaconi Junior (OAB/RO 5.643), Alice Barbosa Reigota Ferreira (OAB/RO 164) e Armando Reigota (OAB/RO 122A)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Interessado (Parte Passiva) : Hélio Vieira da Costa e Zênia Cernov de Oliveira
Advogados : Hélio Vieira da Costa (OAB/RO 640) e Zênia Cernov de Oliveira (OAB/RO 641)
Relator : Desembargador Hiram Marques
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 26.9.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal do impetrante ao reposicionar o Precatório n. 2006006-79.1995.822.0000, do qual são credores.
13. Mandado de Segurança n. 0012918-62.2014.8.22.0000
Impetrante : Luanna Tristão de Lima e Paula
Advogada : Lídia Francisca Paula Padilha Rossendy (OAB/RO 6.139)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva): Estado de Rondônia
Procuradores: Fábio Sousa Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 12.12.2014
Redistribuído em 14.1.2015
Redistribuído em 14.1.2015
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do impetrado que tornou sem efeito a nomeação da impetrante à vaga de Técnico Judiciário, na capital.
14. Mandado de Segurança n. 0000691-06.2015.8.22.0000
Impetrante : Márcio César da Silva Marcone
Advogado : Osmar Guarnieri (OAB/RO 6.519)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 28.1.2015
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do impetrado por não ter nomeado o impetrante para a vaga de Técnico Judiciário, na comarca de Cerejeiras.
Porto Velho, 26 de março de 2015.
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
