Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Tribunal Pleno Judiciário
Pauta de Julgamento
Sessão 627
Pauta elaborada nos termos do artigo 379 e seguintes do Regimento Interno deste Tribunal, relativa aos processos abaixo relacionados,bem como aqueles adiados de pautas já publicadas, que serão julgados em Sessão Ordinária, que se realizará Plenário do Tribunal Pleno, desta Corte (localizado na Rua José Camacho, n. 585, Bairro Olaria - 5º andar), aos dezoito dias do mês de maio do ano de dois mil e quinze, às 8h30min.
Obs.: Para a sustentação oral, conforme previsto no art. 57, caput e parágrafo 1º do referido Regimento, os senhores advogados deverão inscrever-se, previamente, junto ao Departamento Pleno, ou verbalmente, até o início da Sessão, observando-se, o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 405 da mesma norma.
01. Direta de Inconstitucionalidade n. 0005886-06.2014.8.22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerida : Prefeita do Município de Jaru
Advogados : Mário Roberto Pereira de Souza (OAB/RO 1.765), Merquizedks Moreira (OAB/RO 501), José Pereira Tavares (OAB/RO 441) e Marta de Assis Nogueira Calixto (OAB/RO 498A)
Requerida : Câmara de Vereadores do Município de Jaru
Procuradora : Ana Cássia Pelozato (OAB/RO 5.622)
Interessado (Parte Passiva) : Município de Jaru
Procurador : Sérgio Roberto Pegorer (OAB/RO 2.247)
Relatora : Desembargadora Marialva Henriques Daldegan Bueno
Distribuído por sorteio em 10.6.2014
Objeto : Busca a declaração de inconstitucionalidade por vício material da Lei n. 803/05, que cria cargos públicos de livre nomeação e exoneração, estabelecendo a estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Jaru.
Pedido de Vista : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior, em 16.3.2015.
Decisão parcial : “REJEITADA A PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, A RELATORA PROFERIU VOTO JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO, NO QUE FOI ACOMPANHADA PELOS DESEMBARGADORES ALEXANDRE MIGUEL, DANIEL RIBEIRO LAGOS, GILBERTO BARBOSA E OUDIVANIL DE MARINS. NA SEQUÊNCIA, APÓS O VOTO DE VISTA, O DESEMBARGADOR ISAIAS FONSECA MORAES LEVANTANDO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NO QUE FOI SEGUIDO PELOS DESEMBARGADORES VALTER DE OLIVEIRA E MOREIRA CHAGAS, TENDO DIVERGIDO PARA REJEITÁ-LA, A RELATORA, OS DESEMBARGADORES VALDECI CASTELLAR CITON, ROOSEVELT QUEIROZ COSTA, SANSÃO SALDANHA E, IVANIRA FEITOSA BORGES E, OS DESEMBARGADORES MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA, GILBERTO BARBOSA, OUDIVANIL DE MARINS, MIGUEL MONICO NETO E DANIEL RIBEIRO LAGOS (QUE ANTECIPARAM OS VOTOS), PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. OS DEMAIS AGUARDAM.”
02. Mandado de Segurança n. 0010207-84.2014.8.22.0000
Impetrante : Yassuco Yokota dos Santos
Advogados : Estevan Soletti (OAB/RO 3.702) e Gilson Ely Chaves de Matos (OAB/RO 1.733)
Impetrado : Juiz Auxiliar da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrado : Juiz Corregedor Permanente das Atividades Notariais e Registrais da Comarca de Vilhena
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Walter Waltenberg Silva Junior
Impedido : Desembargador Daniel Ribeiro Lagos
Distribuído por sorteio em 30.9.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo praticado pelos impetrados, pois determinaram que a impetrante apresentasse os comprovantes de pagamento do imposto (ISSQN) referentes aos meses de setembro/2013 a julho/2014.
Pedido de vista : Desembargador Renato Martins Mimessi, em 6.4.2015.
Decisão parcial : "REJEITADAS AS PRELIMINARES DE INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, À UNANIMIDADE. REJEITADA A QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE AO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO PROPOSTA PELO DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO, POR MAIORIA, VENCIDO O PROPONENTE. NO MÉRITO, O RELATOR PROFERIU VOTO CONCEDENDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI E SANSÃO SALDANHA (QUE ANTECIPOU VOTO) TENDO DIVERGIDO PARA DENEGÁ-LA O DESEMBARGADOR MIGUEL MONICO NETO. NA SEQUÊNCIA, APÓS O VOTO DE VISTA DO DESEMBARGADOR ROOSEVELT QUEIROZ COSTA LEVANTANDO QUESTÃO DE ORDEM REFERENTE À INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL PLENO, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES KIYOCHI MORI, GILBERTO BARBOSA E EURICO MONTENEGRO, TENDO DIVERGIDO PARA REJEITÁ-LA O RELATOR E OS DESEMBARGADORES MIGUEL MONICO, RADUAN MIGUEL FILHO, ISAIAS FONSECA MORAES E HIRAM MARQUES, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR RENATO MIMESSI. OS DEMAIS AGUARDAM”.
03. Direta de Inconstitucionalidade n. 0010260-65.2014.8.22.0000
Requerente : Ministério Público do Estado de Rondônia
Requerida : Câmara Municipal de Porto Velho
Procurador : Marcelino Maciel Mazalli Mariano (OAB/RO 946)
Requerido : Prefeito do Município de Porto Velho
Interessado (Parte Passiva) : Município de Porto Velho
Procuradores : Mirton Moraes de Souza (OAB/RO 563) e Carlos Dobbis (OAB/RO 127)
Relator : Desembargador Kiyochi Mori
Distribuído por sorteio em 1º.10.2014
Objeto : Busca a declaração de inconstitucionalidade por vício formal e material da Lei Complementar Municipal n. 33/1994, que diz respeito ao regime de concessão e permissão de serviços públicos, de obras públicas e dá outras providências no Município de Porto Velho.
04. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 0001916-61.2015.8.22.0000
Agravante/Impetrante : José Vicente Ferreira Neto
Advogados : Meirivone Miranda de Souza (OAB/RO 3.127) e Edmilson José de Oliveira Pedrosa (OAB/RO 636)
Agravado/Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto
Interpostos em 19.3.2015
Objeto : Busca reformar a decisão monocrática que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito.
05. Mandado de Segurança n. 0000142-93.2015.8.22.0000
Impetrante : Nelson Delfino de Souza
Advogado : Osvaldo Pereira Ribeiro (OAB/RO 5.869)
Impetrado : Governador do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Fábio de Sousa Santos (OAB/RO 5.221), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Impetrado : Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes - DER/RO
Interessado (Parte Passiva) : Departametno de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia – DER/RO
Procurador : Procuradoria Geral do Departamento de Estradas de Rodagem e Transportes do Estado de Rondônia - DER/RO
Relator : Juiz José Jorge Ribeiro da Luz
Distribuído por sorteio em 12.1.2015
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do impetrado, em não ter nomeado o impetrante em cargo público no Município de Colorado do Oeste/RO.
06. Mandado de Segurança n. 0012641-46.2014.8.22.0000
Impetrante : Romero Pinheiro de Vasconcelos
Advogados : Anísio Raimundo Teixeira Grécia (OAB/RO 1.910) e Adailton Pereira de Araújo (OAB/RO 2.562)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Impetrado : Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/ IPERON
Interessado (Parte Passiva) : Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia/IPERON
Procuradores : Thiago Alencar Alves Pereira (OAB/RO 5.633) e outros
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Glauber Luciano Costa Gahyva (OAB/RO 1.768), Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Relator : Desembargador Oudivanil de Marins
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 3.12.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal praticado pelos impetrados por não terem incluído em seus proventos o benefício do adicional de produtividade pago aos oficiais de justiça.
Pedido de vista : Desembargador Sansão Saldanha, em 4.5.2015.
Decisão parcial : “REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL, À UNANIMIDADE. NO MÉRITO, APÓS O VOTO DO RELATOR DENEGANDO A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELOS DESEMBARGADORES ISAIAS FONSECA MORAES, VALDECI CASTELLAR CITON E HIRAM MARQUES, PEDIU VISTA ANTECIPADAMENTE O DESEMBARGADOR SANSÃO SALDANHA. OS DEMAIS AGUARDAM.”
07. Mandado de Segurança n. 0013119-54.2014.8.22.0000
Impetrante : José Jorge da Silva
Advogados : Luiz Zildemar Soares (OAB/RO 701), Francisco Anastácio Araújo Medeiros (OAB/RO 1.081) e Maria Nunes de Macedo (OAB/RO 5.305)
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondonia
Procuradores : Fábio Sousa Santos (OAB/RO 5.221) e outros
Relator : Desembargador Isaias Fonseca Moraes
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Distribuído por sorteio em 17.12.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do impetrado que excluiu de seus proventos o benefício de incorporação de quintos.
Pedidos de vista conjunta : Desembargadores Valdeci Castellar Citon e Roosevelt Queiroz Costa, em 4.5.2015
Decisão parcial : “APÓS O VOTO DO RELATOR CONCEDENDO A SEGURANÇA, NO QUE FOI ACOMPANHADO PELO DESEMBARGADOR EURICO MONTENEGRO (QUE ANTECIPOU O VOTO), PEDIRAM VISTA CONJUNTA OS DESEMBARGADORES VALDECI CASTELLAR CITON E ROOSEVELT QUEIROZ COSTA. OS DEMAIS AGUARDAM.”
08. Mandado de Segurança n. 0010255-43.2014.8.22.0000
Impetrante : Laticínios Rolim de Moura Ltda, Laticínios Santa Luzia D´Oeste Ltda, Laticínios Nova Brasilândia do Oeste Ltda e outros
Advogados : Sabrina Puga (OAB/RO 4.879), Daniel Puga (OAB/GO 21.324) e outros
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Igor Almeida da Silva Marinho (OAB/RO 6.153), Ítalo Lima de Paula Miranda (OAB/RO 5.222), Marcella Sanguinetti Soares Mendes (OAB/RO 5.727), Juraci Jorge da Silva e outros
Relator : Desembargador Miguel Monico Neto
Impedidos : Desembargador Rowilson Teixeira, Roosevelt Queiroz Costa e Marcos Alaor Diniz Grangeia
Distribuído por sorteio em 1º.10.2014
Objeto : Questiona ato supostamente ilegal e abusivo do impetrado, consubstanciado na decisão proferida no Precatório n. 2001946-34.1993.8.22.0000.
09. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 0000539-55.2015.8.22.0000
Agravante/Impetrante : Valnez de Almeida Fernandes
Advogados : Odair Martini (OAB/RO 30B) e Orestes Muniz Filho (OAB/RO 40)
Agravado/Interessado (Parte Passiva) : Estado de Rondônia
Procuradores : Juraci Jorge da Silva (OAB/RO 528) e outros
Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Relator : Desembargador Raduan Miguel Filho
Impedido : Desembargador Rowilson Teixeira
Interpostos em 10.2.2015
Objeto : Busca reformar a decisão monocrática que indeferiu a liminar e reconheceu a decadência, extinguindo o feito. Restituição do pagamento das verbas de atualização de quintos.
10. Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 0003130-87.2015.8.22.0000
Agravante/Impetrante : Marcos Antonio Moreira Fidelis
Advogado : Marcondes de Oliveira Pereira (OAB/RO 5.877)
Agravado/Impetrado : Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Agravado/Impetrado : Presidente da Comissão do IV Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e Registros do Estado de Rondônia
Interessado (Parte Passiva) : André Veloso Machado Guerra de Moraes
Interessado (Parte Passiva) : Francisco Jacinto Oliveira Sobrinho
Relator : Desembargador Gilberto Barbosa
Impedidos : Desembargadores Rowilson Teixeira e Miguel Monico Neto
Interpostos em 30.4.2015
Objeto : Busca reformar a decisão monocrática que indeferiu a liminar e por consequência, suspender a sessão pública de escolha das serventias.
Porto Velho, 11 de maio de 2015
Desembargador Rowilson Teixeira
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
