Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Concurso público. Avaliação psicológica. Reprovação. Impugnação judicial. Sentença. Improcedência. Rescisória. Fundamento. Documento novo. Violação de lei.
 
O pedido de rescisão de sentença que decide impugnação de exame psicotécnico com reprovação em concurso público, direcionado aos fundamentos dos incs. III, V e VII do art. 485 do CPC, deve demonstrar a violação literal e direta da lei, e não trazer fundamento novo à hipótese aventada, bem como o documento novo deverá coexistir à decisão rescindenda e estar afeto ao contexto do certame e da Administração Pública, mas que não fora possível instruir a inicial. (4, nº 20060045520088220000, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 17/04/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Danos morais. Agentes policiais. Acusação por crime de tortura. Prisão preventiva. Ação penal. Absolvição. Falta de prova. Ato ilícito.
 
A ação do Estado por dever de ordem institucional, mediante denúncia e indícios de crime de tortura imputado a agentes policiais, que resulta prisão preventiva e ação penal, não caracteriza ato ilícito pelo fato de os acusados serem absolvidos por falta ou deficiência de prova. (11, nº 10007678820078220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

 •Mandado de segurança. Serviços de informática e engenharia de tráfego. Prestadora de serviço. Tributo municipal. ISSQN. Exigência. Recolhimento. Local da prestação do serviço. Execução.
 
Constatada a exigibilidade do ISSQN, o recolhimento do tributo no domicílio da empresa, prestadora de serviços de informática e engenharia de tráfego, não obsta a execução de crédito cobrado pelo município, local da prestação do serviço, onde ocorreu o fato gerador. (549, nº 10323765520088220001, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 08/04/2009)

 •Concurso público. Candidato aprovado. Condenação. Crime contra Administração Pública. Incompatibilidade de conduta. Negativa da posse. Sentença não transitada em julgado.
 
Não há ilegalidade em se negar posse àquele que é condenado por crime contra a Administração Pública, ainda que a sentença não haja transitado em julgado, sobremodo por observância ao princípio da moralidade administrativa, que se sobrepõe ao da presunção de inocência pela prevalência do interesse público sobre o particular. (546, nº 10033223520088220004, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 22/04/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Inépcia da inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Não configuração. Associação de classe. Administração dos recursos. Acusação de malversação. Prestação de contas devidas.
 Não há que se falar em inépcia da petição inicial ou impossibilidade jurídica do pedido quando a petição inicial traz pedido expresso acerca da pretensão deduzida e quando esta não é vedada pelo ordenamento legal.
 O procedimento especial da ação de prestação de contas é dividido em duas fases, sendo que, na primeira, verifica-se unicamente se o demandado está ou não obrigado a prestá-las e, caso seja exigível, será na segunda fase a análise das contas.
 Tratando-se de pedido de prestação de contas de anterior presidente de associação de classe profissional, acusado de malversação dos recursos arrecadados e de deixar várias dívidas no comércio local, mostra-se incontestável o dever de prestá-las. (11, nº 10156998120078220001, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

 •Busca e apreensão. Extinção sem resolução de mérito. Restituição dos bens. Ação de depósito. Procedência.
 Extinta a ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, o que faz cessar os efeitos da liminar concedida, é consequência lógica de tal fato a restituição dos bens apreendidos ao devedor ou seu equivalente em dinheiro, especialmente quando a situação fática evidenciar que grande parte dos bens já estava devidamente paga. (546, nº 10020456420078220021, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

 •Indenização. Dano moral. Protesto de título. Comunicação prévia. Dever do cartório. Carta de anuência. obrigação do credor. ausência de prova. Indenização. Devida. Quantum indenizatório. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade.
 
A cientificação ao devedor sobre o registro do protesto de título de crédito, prevista no art. 14 da lei n. 9.492/97, constitui obrigação exclusiva do cartório que procedeu o apontamento.

O art. 2º da lei n. 6.690/79 e o art. 26 da lei n. 9.492/97 estabelecem que ao devedor, após quitada a dívida, incumbe providenciar a baixa do protesto no Cartório de Protesto de Títulos e, da mesma maneira, a exclusão do nome da autora do cadastro de inadimplentes. Entretanto, incumbe ao credor fornecer ao devedor a carta de anuência, devendo comprovar o fornecimento da referida carta, mediante juntada nos autos de cópia da mesma ou comprovante de sua entrega, sob pena de responsabilizar-se pelos prejuízos decorrentes da manutenção indevida.

Comprovada a manutenção do nome do apelado no protesto, é devido o direito à indenização por danos morais, não sendo necessária a comprovação efetiva do dano ocorrido, uma vez que este se presume.
 
O arbitramento da indenização do dano moral deve operar-se com moderação proporcionalmente ao grau de culpa, à capacidade econômica das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos na doutrina e na jurisprudência com razoabilidade e proporcionalidade. (546, nº 10005403520068220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Revisional de contrato. Incidência de juros exorbitantes. Ausência de comprovação. Indenização por danos materiais inviabilizada. Dano moral. Cobrança pela instituição financeira dos valores devidos. Excesso não configurado. Reparação indevida. Litigância de má-fé não configurada.
 
A mera alegação de incidência de juros abusivos, sem a devida comprovação, não tem o condão de ensejar a revisão do contrato, inviabilizando o pleito de indenização pelos danos materiais dela decorrentes.
 
Para que nasça o direito a reparação por dano moral, necessário, dentre outros elementos, que haja a demonstração do ato ilícito (CC, arts. 186 e 927). Tendo o Banco agido no exercício regular de seu direito cobrança de valores devidos , sem o cometimento de excessos, a improcedência do pedido é medida que se impõe.
 
O não acolhimento dos argumentos expostos pela parte, bem como a mera interposição de recurso não são motivos suficientes para se reconhecer a sua litigância de má-fé. (546, nº 10140239820078220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Penalidades administrativas anuladas por desrespeito ao contraditório e ampla defesa. Ação ajuizada contra juíza federal. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Prescrição. Inocorrência. Dano moral não configurado.
 
É da Justiça Estadual a competência para processar demanda em que se busca a compensação por dano moral que teria sido causado pela irregular aplicação de penalidade administrativa, ainda que figure no polo passivo magistrada federal.

Pode o interessado optar por dirigir a pretensão indenizatória unicamente contra o agente público que, no exercício de suas funções, teria sido, em tese, o causador direto do dano, assumindo, nesse caso, o ônus de provar a culpa ou o dolo deste.
 
Não tendo transcorrido mais da metade do prazo da lei antiga quando da entrada em vigor do Código Civil/2002, deve-se aplicar as regras prescricionais ditadas por esse, a partir da sua vigência, desprezando-se o prazo transcorrido até então.
 

Conquanto o devido processo legal seja uma garantia constitucional e sua inobservância implique nulidade da penalidade disciplinar aplicada, indispensável a comprovação do abalo moral para fins de conferir direito à reparação. (546, nº 10141775320068220001, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Petição de herança. Ausência de discussão sobre a condição de herdeira da parte. Pedido de rescisão de contrato objetivando reaver imóvel alienado pelo de cujus. Ausência de inventário e partilha. Demanda promovida apenas por um dos herdeiros. Ilegitimidade ativa. Carência da ação. Sentença que analisa a prescrição e extingue o processo sem resolução de mérito. Correção.
 
Não estando sub judice a condição de herdeira da parte, sendo ausente a pretensão de se viabilizar o reconhecimento de um direito sucessório, não há como se inferir tratar-se de petição de herança.
 
Confirmada a existência de outros herdeiros e não tendo havido ainda a partilha dos bens, infere-se a ilegitimidade ativa daquele que pleiteia, em nome próprio, direito patrimonial pertencente à massa.
 
A ausência de uma das condições da ação constitui circunstância que impede o exame de questões afetas ao mérito, não havendo que se analisar a prescrição da pretensão deduzida. (546, nº 10080098020078220007, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

 •Produção antecipada de prova. Perícia. Vistoria ad perpetuam rei memoriam. Cláusula de compromisso arbitral. Procedimento judicial. Fase prévia da arbitragem. Possibilidade. Impugnação da nomeação. Preclusão. Litisconsórcio passivo necessário-unitário. Inexistência.
 
Embora possível a realização do exame pericial no momento oportuno, justifica-se a antecipação da prova também quando o interesse do requerente estiver ligado a uma vistoria ad perpetuam rei memoriam, de modo a comprovar, por exemplo, a causa e a extensão dos danos atribuídos a uma ação ou omissão do requerido, permitindo ao requerente que promova imediatamente os reparos que a coisa reclama, sem a necessidade de aguardo da instrução em eventual processo subsequente.
 
A produção antecipada de provas não só é possível, como plenamente admitida na jurisdição arbitral, considerando que a Lei de Arbitragem é omissa, fazendo com que o intérprete utilize subsidiariamente as regras contidas nos artigos 846 e 849 do CPC. Entretanto, como a medida cautelar buscada foi requerida antes da instauração da arbitragem, só poderia ser pleiteada na jurisdição estatal, não sendo considerada como infração ou renúncia à convenção de arbitragem, nem é incompatível com ela.
 
Quando da nomeação do perito, tiveram as partes oportunidade para impugnar a nomeação, e não o fizeram, não podendo, agora, insurgir-se quanto ao perito nomeado e suas qualificações.

Agravo de Instrumento
 

Se o resultado do processo não atinge de maneira idêntica cada um dos contratados, e havendo possibilidade de a pretensão da contratante ser cingida, inexiste litisconsórcio passivo necessário-unitário. (549, nº 10043026420088220009, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 07/04/2009)

 •Seguro penhor rural. Estiagem. Perda da lavoura de arroz. Ausência de previsão na apólice para cobertura do prejuízo sofrido. Indução em erro do mutuário para contratação do seguro. Inovação recursal. Insubsistência do pedido de reparação por danos materiais e morais.
 
Ajuizada a demanda pretendendo o recebimento de indenização pela perda da lavoura de arroz por força de cláusula contratual, resta obstada a análise da arguição de indução em erro do mutuário para contratação do seguro, por ser vedado modificar a causa de pedir após o saneamento do processo, configurando inovação recursal.

Não prevendo as cláusulas do contrato de seguro cobertura no caso de perda de lavoura não colhida, não há que se falar em direito ao recebimento da indenização pela estiagem que acometera a plantação. (546, nº 10042084920048220012, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/04/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Banco. Cobrança por empresa terceirizada. Atendimento via telefone. Acordo para quitação. Pagamento. Outorga de quitação. Não ocorrência. Apontamento de outros débitos. Irrelevância. Pagamento consumado. Inscrição indevida. SPC e SERASA. Dano moral presumido.
 

A instituição financeira que terceiriza serviço de cobrança assume a obrigação de conferir a quitação ao cliente inadimplente que paga o valor dele exigido para tanto pelo atendente. A ausência de destaque da operação em relação à qual o pagamento foi feito, constitui falha na prestação do serviço, por insuficiência de informação, que não pode ser carreada ao consumidor.
 
É indevida a inscrição decorrente de dívida paga, em decorrência da qual o dano moral se faz presumido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.
 
A fixação do valor da indenização por danos morais faz-se com moderação, bom senso, razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se o grau de culpa, a capacidade econômica das partes e a extensão dos danos. (546, nº 10109439220088220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

 •Cheque. Depósito. Disponibilidade do numerário. Falta de provisão de fundos. Estorno posterior. Falha na prestação de serviço. Pessoa jurídica. Pessoa física. Distinção. Dano moral. Honra objetiva. Restituição de valores. Inviabilidade. Ausência de impugnação. Limites dos efeitos devolutivo. Preclusão máxima.
 
A pessoa jurídica possui existência distinta da pessoa física de seu titular (empresa individual) ou seus de seus membros (sociedade empresária).
 
Concebida como ficção jurídica, a pessoa jurídica não possui sentimentos próprios da pessoa humana, de forma que somente é passível de sofrer abalo moral em sua honra objetiva.
 
A disponibilização, sem ressalva, do numerário correspondente a cheque depositado na conta-corrente da pessoa jurídica, gerando à cliente bancária a certeza do crédito, seguida de posterior estorno, sob alegação de falta de provisão de fundos, constitui, em tese, ato ilícito.
 
Tal fato, considerado de forma isolada, isto é, sem a demonstração de situações concretas de abalo à honra objetiva da pessoa jurídica, não autoriza reputar existente dano moral (real ou presumido), e em que pese seu caráter ilícito, também não gera direito à restituição do valor estornado indevidamente, se a parte, vencida em primeiro grau, não devolve a matéria para a apreciação do tribunal. (546, nº 10268478920078220001, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/04/2009)

 •Indenizatória. Danos morais. Menor impúbere. Acidente de consumo. Choque elétrico. Deformidade permanente. Defeito na caixa de energia elétrica. Deterioração. Concessionária de energia elétrica. Descumprimento do dever de fornecer o serviço com segurança. Responsabilidade do fornecedor. Reparação. Critérios de quantificação.
 
A concessionária de energia elétrica é responsável por prejuízos advindos de acidente de consumo sofrido por menor impúbere, por ter negligenciado seu dever de prestar o serviço com a segurança esperada, ao omitir-se de providenciar a devida manutenção em padrão de energia, que se encontrava visivelmente deteriorado e com fios aparentes.
 
É devida reparação ao dano moral suportado pela vítima que, em razão do choque elétrico, padeceu queimaduras que resultaram em deformidade da mão e perda definitiva de movimentos. Os critérios para quantificação devem atender às circunstâncias do caso concreto, não cabendo a redução do quantum se este foi arbitrado em valor razoavelmente modesto. (546, nº 10003128620088220002, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

 •Indenizatória. Danos morais. Empresa. Crédito contraído fraudulentamente. Dever de conferência de dados pessoais. Negligência. Negativação indevida. Culpa exclusiva de terceiro. Excludente inaplicável. Responsabilidade configurada. Reparação devida. Critérios de quantificação.
 
A empresa fornecedora que negligencia o dever de conferir documentação e dados pessoais, possibilitando a concessão de crédito a terceiro fraudador, responde pelos danos deflagrados, bem como pela negativação indevida da vítima que passou a ser vista como inadimplente por ato ilícito de terceiro.
 
Inaplicável a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro, se a conduta omissiva da instituição financeira facilitou a prática do ilícito.
 
A reparação a danos morais deve ser feita de acordo com os critérios pertinentes ao caso concreto, cabendo sua majoração proporcional ao dano sofrido, que consistiu em comprovada recusa de crédito da vítima em razão do apontamento. (546, nº 10085416020078220005, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 15/04/2009)

 •Indenizatória. Danos morais. Imprensa. Imputação inadequada e prematura de prática criminosa. Conduta culposa. Responsabilidade configurada. Crítica que não atinge direito da personalidade. Dano inexistente. Reparação. Redução da quantia indenizatória. Critérios pertinentes ao caso concreto. Função educativa.
 
Age com negligência o órgão de imprensa que faz imputação prematura de prática criminosa, chamando o suspeito de assassino em momento prévio à condenação criminal, pois não observa o princípio constitucional de presunção de inocência.
 
Meras críticas que sequer chegam a atingir atributos imateriais da personalidade não ensejam dever de reparar dano moral.
 
Cabe a redução da quantia indenizatória para valor simbólico, quando o principal fundamento para a responsabilização é a função educativa da indenização, que visa evitar a reiteração de atividade jornalística em desrespeito a direito fundamental consagrado constitucionalmente. (546, nº 10100728420078220005, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 22/04/2009)

 •Agravo. Negativa de seguimento. Decisão monocrática. Possibilidade. Cumprimento de sentença. Indicação de bens à penhora. Letras do Tesouro Nacional. Recusa. Possibilidade. Multa. Artigo 475-J. Incidência.
 
É dever do relator negar seguimento ao recurso quando este se mostrar em manifesto confronto com jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça.
 
Conforme entendimento do STJ, sendo a execução realizada em favor do exequente - e não do executado -, é lícito ao credor e ao julgador a não aceitação da nomeação à penhora de Letras Financeiras do Tesouro Nacional LFT.
 
Incide a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC, quando o devedor, intimado para cumprir a obrigação não o faz e, além disso, apresenta bens à penhora pretendendo a apresentação de futura impugnação, retardando o cumprimento da decisão judicial condenatória. (255, nº 10170149820088220005, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 22/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Preliminares. Não designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006. Não observância do Princípio da intervenção mínima. Nulidade. improcedente.
 Incabível a anulação do processo por falta de designação da audiência prevista no art. 16 da Lei n. 11.340/2006, quando não houver nos autos do inquérito policial, qualquer notícia do interesse da mulher em se retratar da representação, visto que o artigo apenas autoriza a realização da citada audiência após o oferecimento da denúncia e antes do recebimento desta, e, além do mais, trata-se de ação pública incondicionada.
 Não viola o princípio da intervenção mínima, na infração prevista no art. 129, § 9º, do Código Penal, quando a representação da vítima não for confirmada na fase judicial, sobretudo por se tratar de ação pública incondicionada.
 Violência doméstica. Condenação a prestação pucuniária no valor de 5 salários mínimos. Redução da pena. Incabível. Parcelamento. Impossibilidade.
 Não há que se falar em redução ou parcelamento da pena de prestação pecuniária, quando o conteúdo dos autos demonstra que o apelante tem condições para arcar com referida dívida. (645, nº 11126777520078220501, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 08/04/2009)

 •Apelação criminal. Violência doméstica. Inconstitucionalidade. Lesões leves. Absolvição. Impossibilidade. Representação. Manifestação expressa.
 
A Lei nº 11.340/06, intitulada Lei Maria da Penha, não é inconstitucional, não havendo ofensa ao princípio da isonomia entre os sexos, mormente porque essa norma aplica a igualdade material, procurando igualar quem é desigual, sendo uma lei que está voltada às pessoas mais vulneráveis e merecedoras de especial proteção, dando cumprimento às diretrizes constitucionais e aos tratados internacionais ratificados pelo Brasil.
 
Não há que se falar em absolvição quando restar comprovado o dano à integridade corporal da vítima, principalmente quando esta manifesta expressamente o desejo de representação, em audiência especialmente realizada para o ato. (12, nº 10051847820078220003, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

 •Apelação criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Desclassificação para vias de fato. Inviabilidade. Ofensa à integridade física.
 
Havendo dano à integridade corporal da vítima, deve-se reformar a sentença para que o agente seja condenado pela prática do crime de lesões corporais praticadas no âmbito familiar. (645, nº 10033033220088220003, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009)

 •Habeas Corpus. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
 
Tendo em vista que a Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, reconheceu a ilegalidade das normas que autorizam a decretação da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, excetuando os casos de descumprimento dos deveres do alimentante, a concessão da ordem de habeas corpus é medida que se impõe. (611, nº 10089572220078220007, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 30/04/2009)

 •Estelionato. Fraude civil. Obtenção de vantagem ilícita. Princípio da insignificância. Absolvição. Improcedência. Não-caracterização.
 
Constitui o crime de estelionato a conduta do agente que, induzindo as vítimas em erro mediante ardil, apresenta-se como advogado e policial federal aposentado, para o fim de obter vantagem ilícita em prejuízo alheio e não apenas a fraude civil.
 Para que o princípio da insignificância seja aplicado, é imperativo o exame das circunstâncias do fato e aquelas referentes à pessoa do agente, o qual, sendo contumaz na prática de delitos de estelionato, impossibilita o reconhecimento da natureza bagatelar da infração. (645, nº 10001844520088220009, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 02/04/2009)

 •Estelionato. Confissão extrajudicial. Corroborada por contexto probatório. Negativa judicial. Irrelevância.
 
Quando houve confissão extrajudicial, e constituindo esta forte elemento de convicção, torna-se irrelevante a negativa judicial que não se estriba no contexto probatório dos autos. (12, nº 11011558320048220007, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 16/04/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Servidor público. Adicionais de isonomia. Recebimento retroativo. Decurso de tempo. Natureza indenizatória. Incidência de Imposto de Renda.
 

O adicional de isonomia, reconhecido por força de decisão judicial ou administrativa, com caráter pretérito, pelo decurso de longo tempo desde a instituição da vantagem por lei, transmuda a natureza salarial em indenizatória, por constituir dívida de valor, paga a título de danos materiais decorrente de omissão de dever de ofício do ente público, por isso que sobre a verba não incide Imposto de Renda. (20, nº 20000120070104807, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/03/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Dano moral. Distinção. Dano patrimonial.

O dano moral distingue-se do dano patrimonial por não visar à restituição do status quo ante, constituindo lenitivo da dor, e por isso não tem caráter de reparação, mas de mera satisfação. (11, nº 10001420070069845, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/03/2009)

 •Concurso público. Edital. Candidato aprovado. Nomeação. Divulgação. Diário Oficial do Município. Circulação restrita.
 
Viola direito líquido e certo o ato administrativo que torna sem efeito nomeação de candidato aprovado em concurso público, cuja convocação se dá em órgão oficial, de acesso restrito, e por periódico diário estadual de circulação seleta, por não atingir sua finalidade. (546, nº 10000120080177696, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 25/03/2009)

 •Dano moral. Constrangimento. Ausência de lesão de bens imateriais. Humilhação.
 
O mero aborrecimento inerente à vida na sociedade não caracteriza humilhação tal a configurar dano moral. (11, nº 10000120070199409, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/03/2009)

 •Tóxicos. Tráfico. Condenação. Pena. Causas de diminuição. Porte ilegal de arma. Extinção da punibilidade.
 
A quantidade da droga aliada à conduta reiterada do agente no crime de tráfico dificulta a concessão do benefício da redução da pena.

 A delação premiada configura-se mediante o fornecimento de informações capazes de identificar os comparsas do crime, e não a simples menção do apelido do suposto fornecedor da droga.

A previsão de abolitio criminis na lei de armas, com a entrega espontânea da arma de fogo, não contempla o agente que a oculta. (645, nº 10001220080015618, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 04/03/2009)

 •Execução fiscal. Penhora. Imóvel urbano. Dupla arrematação. Registro da segunda carta. Anulação da hasta.
 
Malgrado o fato de se levar à segunda hasta bem já arrematado em leilão público, se da segunda arrematação houve registro da carta, somente em ação própria se poderá impugnar o ato, em decorrência de se haver consumado o registro público. (549, nº 10001420070083163, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 03/12/2008)

 •Crimes de furto e falsa identidade. Conexão. Competência. Julgamento.

A prática do crime de falsa identidade com o fim de obter vantagem em relação ao delito por que responde o réu caracteriza conexão, mas não justifica a reunião dos processos após o julgamento de um deles. (559, nº 10060120080072758, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 11/03/2009)

 •Administração Pública. Serviço público. Licitação. Direcionamento, fraude e superfaturamento. Servidores e terceiros. Execução de serviços. Obra mal executada. Lesão.
 
A evidência de direcionamento de licitação com superfaturamento do preço da obra e execução deficiente dos serviços caracteriza improbidade, sendo irrelevante tenha ou não o agente ou servidor público auferido vantagem econômica ou financeira. (11, nº 10000820020024344, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/02/2009)

 •Improbidade Administrativa. Doação com encargos. Interesse público. Demonstração. Ausência de licitação.
 
Pode o ente público, com a devida autorização da lei, proceder a doação de imóvel público, quando atendido o interesse da coletividade, bem como quando preenchidos os requisitos legais. (11, nº 10001420060040275, Relator: Juiz(a) DANIEL RIBEIRO LAGOS. Julgado em 18/02/2009)

 •Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei n. 8.429/92. Prefeito. Competência. Licitação. Fraude. Ato de improbidade. Reparação de danos ao erário público. Responsabilidade solidária. Pena. Dosimetria.
 
O privilégio de foro a chefes de Poder limita-se à esfera penal, não abrangendo condenações de efeitos civis.
 
Caracteriza-se ato de improbidade administrativa a prática de desvio de valores do erário por meio de simulação de processo licitatório.
 
Configurado o ato de improbidade e evidente a lesão ao erário, o agente público deve ser condenado ao ressarcimento do prejuízo causado e ao pagamento de multa civil, quando o valor material do dano de R$4.956,34 não é de grande monta, houve a confissão da prática do ato ímprobo e não é expressiva a repercussão do ilícito. (11, nº 10000920020058878, Relator: Juiz(a) DANIEL RIBEIRO LAGOS. Julgado em 18/02/2009)

 •Improbidade administrativa. Administração Pública. Fornecimento passagens. Legalidade. Sanções. Proporcionalidade.
 
O agente público, ao praticar qualquer ato administrativo, está vinculado à lei e regulamentos que disciplinam sua atuação.
 
O fornecimento de passagens aéreas ou terrestres no âmbito da Administração Pública somente pode ser feita a servidores em objeto de serviço ou terceiro em atividade de interesse público relevante ou em viagem de elevado caráter social e humanitário, tudo devidamente justificado. (11, nº 10000120040105902, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/01/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Tráfico. Usuário. Absolvição. Aplicação da Súmula n. 453 do STF.

A ausência de prova da comercialização do entorpecente e a alegação do réu, de que era usuário, impõem a sua absolvição, ante a impossibilidade de desclassificação do delito em segunda instância, nos termos da Súmula n. 453 do Supremo Tribunal Federal. (645, nº 10150120080048353, Relator: Juiz(a) WALTER WALTENBERG SILVA JUNIOR. Julgado em 10/03/2009)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Concurso público. Exclusão ilegal do candidato. Requisitos cumpridos devidamente.
 
Constitui ofensa a direito líquido e certo, passível de correção via mandado de segurança, o ato da autoridade coatora que nega posse a aprovado em concurso para provimento de vagas para cargo de nível médio sob o simples fundamento de que o candidato possui curso superior.
 
É incabível o ato emanado pela autoridade coatora que exclui candidato que na verdade estaria mais do que qualificado para o certame. A sua qualificação além do exigido não se configura óbice para sua nomeação, incorrendo, assim, em ato ilegal e lesivo ao direito líquido e certo do impetrante. (546, nº 10000120080202089, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/03/2009)

 •Contrato bancário. Subsídios probatórios mínimos. Ausência. Autonomia e força obrigatória. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Multa moratória e contratual. Comissão de permanência. Cumulação. Prova. Inexistência.
 
Elucubrações e alegações genéricas sobre a abusividade, boa-fé do contratante, existência de cláusulas abusivas e desproporcionalidade de contratos bancários sem nenhuma sustentação probatória são imprestáveis ao julgamento da lide, que se limita à análise da legalidade ou não dos encargos.

Não se evidenciando evento abusivo ou potestativo, bem como inexistente evento imprevisto ou imprevisível que abalou a estrutura do contrato celebrado entre as partes, impõe-se a manutenção da força obrigatória dos contratos. (546, nº 10000220080029831, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/03/2009)

 •Compra de veículo zero quilômetro. Vício oculto no produto. Decadência. Não configuração. Desfazimento do negócio jurídico. Possibilidade. Pagamento proporcional do IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo pelo adquirente. Dano moral. Reparação devida.
 
Para fins de contabilização do prazo decadencial, não há que se considerar a primeira ocasião em que se manifestou o defeito no veículo, haja vista ter sido o prazo interrompido pelas diversas vezes em que esse foi levado à concessionária para conserto, com a garantia, em cada uma delas, de que o problema havia sido sanado definitivamente, abrindo-se novo prazo para reclamar o vício.
 
Insatisfeito com o produto ofertado, e preenchidos os requisitos do art. 18 do CDC, pode o consumidor optar pelo desfazimento do negócio jurídico, com a restituição da quantia paga pelo veículo, atualizada monetariamente, nos termos do inciso II de referido dispositivo legal.
 
Veículo novo que precocemente apresenta defeito de fabricação, impedindo o seu normal uso pelo adquirente, deixando-o de sem dele dispor em vários momentos e locais, ocasiona circunstância apta a ensejar dano moral indenizável, devendo adequar-se o valor indenizatório às peculiaridades da causa.
 
104.001.2006.022938-0 Apelação Cível
 

O adquirente do veículo deve arcar apenas com o pagamento do IPVA, seguro obrigatório e taxa de licenciamento, proporcionalmente ao período em que ficou na posse o bem. (11, nº 10400120060229380, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/03/2009)

 •Energia elétrica. Fraude. Medidor. Laudo pericial unilateral. Débitos. Cobrança. Prática comercial abusiva. Configuração. Dano moral. Decorrência.
 
Configura prática comercial abusiva, geradora de dano moral passível de indenização, a produção de laudo pericial unilateral, cuja confecção se deu de forma desobediente aos regramentos vigentes, que identifica fraude no medidor de energia elétrica e coage o consumidor ao pagamento arbitrário de valores sob a ameaça de suspensão do fornecimento de energia elétrica que é consideração essencial e de prestação contínua. (546, nº 10000120070010985, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Seguro obrigatório. Veículo não identificado. Apresentação do DUT. Desnecessidade. Acidente anterior à modificação da Lei n° 6.194/74 pela Lei n° 8.441/92. Condenação imposta em 40 salários mínimos. Legalidade. salário mínimo vigente à época do sinistro.
 
A indenização devida ao beneficiário de vítima fatal de acidente de veículos automotores de vias terrestres, decorrente do chamado seguro obrigatório de danos pessoais (DPVAT), pode ser cobrada independentemente da identificação do veículo, da apresentação do DUT e, ainda, mesmo que tenha sido previamente à modificação da Lei n° 6.194/94 pela Lei n° 8.441/92.
 
Inexiste óbice legal quanto à condenação do seguro obrigatório ser fixada em até 40 salários mínimos vigentes à época do sinistro. (546, nº 10000120080249220, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Apelação Cível. Embargos à execução. Preliminar de cerceamento de defesa. Juntada de novos documentos. Manifestação das partes. Ausência. Acolhimento. Laudo pericial impreciso. Nulidade da sentença.
 
É pacífico o entendimento pretoriano no sentido de que a desatenção à regra do art. 398 do CPC leva à decretação da nulidade processual, quando os documentos juntados são relevantes e influenciam no deslinde da controvérsia. (11, nº 20000019980011809, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Execução de alimentos. Emenda à inicial. Adequação para o rito do art. 732. Indeferimento da inicial. Reforma da decisão.
 
Havendo adequação do pedido inicial por meio de emenda, na qual o exequente de prestação alimentícia requer o prosseguimento pelo rito do art. 732, devido ao acréscimo no pleito de prestações vencidas e não pagas, deve ser propiciada a continuidade da lide, e não o indeferimento da inicial. (546, nº 10000120080191389, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Apelação. Lançamento de débito não realizado em fatura de cartão de crédito. Dano moral. Inexistente. Cobrança indevida. Repetição do indébito.
 

O lançamento de compras não realizada na fatura de cartão de crédito do consumidor não gera, por si só, o dever de reparação extrapatrimonial, mas impõe, ante o desconto dos referidos valores diretamente na conta corrente do usuário do serviço, a repetição dos valores não devidos. (546, nº 10000120070060907, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PENHORA ON LINE. POSSIBILIDADE.

A nova sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, por conta de suas recentes alterações, impõe observar o dinheiro como o primeiro na ordem de preferência para a penhora, tanto que a penhora on line é a forma regulamentada na própria lei para operacionalizar esse ordenamento. (549, nº 10100119980168075, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Dano moral. Ausência de notificação prévia. Dívida existente. Dano moral não reconhecido.
 

Quando o devedor não nega a existência da dívida originada da emissão de cheques sem provisão fundos, mesmo não havendo notificação prévia de sua inscrição, caracteriza hipótese excepcional que exclui a ofensa moral e tira o dever de indenizar. (546, nº 10000120070210240, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/03/2009)

 •Mandado de segurança. Competência. Recurso administrativo. Não utilização. Não cabimento do writ. Indeferimento da petição inicial. Recurso adequado. Princípio da fungibilidade. Impossibilidade de aplicação.
 
Inexistindo previsão expressa para se determinar a competência do Corregedor-Geral da Justiça, a competência para decidir mandado de segurança contra decisão judicial dos juízes-corregedores permanentes em matéria disciplinar do pessoal das serventias extrajudiciais é da Câmara Cível, ante a competência genérica e residual, na forma do art. 135, inc. I, alínea e, do Regimento Interno desta Corte, sendo igualmente competente para decidir os recursos cabíveis contra decisões proferidas nestes feitos, na forma da alínea a do mesmo dispositivo.

Não cabe mandado de segurança contra ato passível de recurso administrativo, pois o mandamus não pode substituir o recurso adequado.

Indeferida a petição inicial de feito de competência originária do tribunal, cabível agravo regimental, na forma do art. 143 do RITJRO, sendo inadequado o recurso de apelação, sendo impossível a aplicação do princípio da fungibilidade se inexistente os requisitos de admissibilidade se considerado o recurso adequado. (106, nº 20000020090011538, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

 •Apelação cível. Embargos à execução. Revisão contratual.
Compra e venda de insumos agroquímicos. Teorias da imprevisão e da onerosidade excessiva. Ferrugem asiática. Excesso de chuvas. Variação da cotação do dólar.

Considerando a natureza da atividade produtiva desenvolvida (plantio de soja), habitualmente sujeita a oscilações climáticas, fenômenos naturais e até mesmo à incidência de pragas que provocam variações na produção agrícola, não se afigura possível considerar-se a presença de imprevisibilidade a determinar a revisão do ajuste. Logo, torna-se incabível o reconhecimento de fato imprevisível a alterar as condições contratuais, mormente ante o prevalecimento da equivalência das prestações, não configurando vantagem auferida pela vendedora dos insumos. (546, nº 10001420070035363, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 31/03/2009)

 •Cautelar inominada. Liminar. Requisitos. Contrato de prestação de serviços de saúde. Dependente. Realização de exames. Autorização negada. ANS. Rol de procedimentos.
 
Para o deferimento de liminar em autos de medida cautelar inominada, basta a presença, em exame de cognição sumária, de elementos probatórios mínimos da plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, os quais se evidenciam com maior facilidade no trato da proteção à vida e à saúde.
 
A existência de contrato de plano de saúde em que não estipula quais os exames que não são cobertos pelo contrato, impede a negatória em realizá-los, tendo em vista a prevalência do direito do consumidor. (546, nº 10100120080080943, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

 •Responsabilidade civil. Seguro de vida. Morte por projétil de arma de fogo. Recusa do pagamento da indenização. Condicionamento do pagamento à conclusão do inquérito policial. Impossibilidade. Comprovação do sinistro e da qualidade de beneficiário.
 

É desnecessário aguardar-se a conclusão de inquérito policial, em que já foi apurada a causa mortis, estando em aberto tão somente a elucidação da autoria do crime, para que a seguradora efetue o pagamento do prêmio aos beneficiário do seguro.
 
Formalismo excessivo e injustificado.

Ademais, inaceitável que o autor reste prejudicado pela demora na conclusão do inquérito policial, peça cuja elaboração é de competência do Estado, ou seja, alheia à vontade daquele. (546, nº 10000220080021598, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

 •Exibição de documentos. Comuns às partes. Interesse da autora. Justificação da impossibilidade de exibí-lo. Inocorrência. Efeitos do recurso.
 
Havendo dúvida quanto à exatidão dos lançamentos feitos em conta corrente, justifica-se a exibição de documentos a fim de se esclarecer ao correntista eventual irregularidade por parte da instituição financeira.
 
Por tratar-se de documentos comuns às partes, a autora tem legítimo interesse na exibição dos documentos indicados na inicial, máxime porque não houve nenhuma justificação da impossibilidade de exibí-los pela instituição financeira.
 
Tratando-se de processo cautelar, a lei dispõe taxativamente que o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (546, nº 10100120080180611, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 17/03/2009)

 •Acidente de trânsito. Laudo pericial. Presunção iuris tantum. Ausência de prova robusta a refutar a conclusão pericial. Morte do filho. Culpa do apelante. Danos morais. Obrigação de indenizar. Arbitramento da quantia. Fixação razoável.
 
O laudo pericial tem presunção iuris tantum de veracidade, sendo imprescindível prova contrária robusta para sua desconsideração.
 
Atua com culpa exclusiva o motorista que, sem a devida cautela e atenção, invade a contramão de direção e provoca o acidente de trânsito com vítima fatal, subsistindo a obrigação de indenizar a família da vítima nos danos morais arbitrados pela sentença.
 
Prescinde de prova quando se tratar de dano moral puro, uma vez comprovada a conduta ilícita e o nexo causal, haja vista que a dor e o sofrimento decorrente de morte de pessoa da família são presumidos e a indenização é devida.
 
Na falta de regras precisas para a fixação da indenização por danos morais, esta deve ocorrer ao prudente arbítrio do juiz, que, da análise das circunstâncias do caso concreto, e informado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, determinará o valor mais condizente com o grau da culpa do agente e a extensão do prejuízo sofrido. (546, nº 10200520060094414, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 31/03/2009)

 •Substituição processual. Morte da parte embargante. Suspensão não determinada para habilitação dos sucessores. Nulidade parcial do processo.
 
A suspensão do processo, nas ações intransmissíveis, em razão da morte de uma das partes, deve ocorrer no momento em que se comprova, em juízo, a existência do óbito, até que se proceda à habilitação dos sucessores, na forma dos artigos 1.055 a 1.062 do CPC.

Tendo prosseguido o feito após a morte da parte, sem que houvesse a suspensão do processo para operar a substituição pelo respectivo espólio, herdeiros ou sucessores, impõe-se a anulação dos atos processuais posteriormente praticados, tendo em vista o desaparecimento de sujeito da relação processual, com a consequente perda de sua capacidade postulatória, para que se proceda à necessária e regular habilitação, com o prosseguimento da ação sob a égide dos substitutos processuais. (546, nº 10000420050011476, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/03/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Adoção. Cadastro. Ordem cronológica. Situação excepcional.

A simples desobediência à ordem cronológica do cadastro de adotantes não é suficiente para determinar o indeferimento do pleito de adoção, quando a situação fática constituída demonstrar que a retirada da criança da família com quem se encontra lhe for mais prejudicial emocional e afetivamente, especialmente quando os casais preteridos manifestam interesse em não desfazer o vínculo familiar já estabelecido entre o casal e o adotado. (546, nº 10000520060099190, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 04/03/2009)

 •Ação de cunho condenatório. Prazo prescricional. Pretensão. Nascimento. Código Civil de 1916. Aplicabilidade.
 
Incide prazo prescricional de vinte anos nas ações que se pretendem provimento de natureza condenatória, cujo fato ensejador do nascimento da pretensão tenha ocorrido na vigência do Código Civil de 1916, quando não configurar hipótese de incidência do artigo 2.038 do Código Civil de 2002. (546, nº 10000520080103419, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 25/02/2009)

 •Discussão. Ofensas verbais. Situação fática. Dano moral. Ausência.

Inexiste direito à indenização por dano moral em razão de discussão travada entre duas pessoas se a parte autora não comprova quem deu início ao evento, notadamente quando a prova dos autos indicar que se tratou de situação com agressões verbais de ambas as partes e sem demonstração de ofensa à honra objetiva ou subjetiva da parte. (546, nº 10001420070091042, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 27/05/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Atropelamento. Vítima octagenária. Excesso de velocidade. Imprudência. Falta de habilitação. Culpa concorrente. Inviabilidade. Agravante. Redução do percentual de aumento. Fator mínimo de acréscimo. Reincidência. Detenção. Regime prisional. Menoridade relativa. Atenuante compulsória. Redução de ofício.
 
Somente a culpa exclusiva da vítima é capaz de ilidir a responsabilidade do agente, sendo defeso a compensação de culpas na esfera criminal.
 
Deve ser mantido o percentual de acréscimo decorrente da incidência de agravante, que foi aplicado no seu fator mínimo.

Constatada a reincidência, o regime de cumprimento da pena de detenção deve ser o semiaberto.

O reconhecimento da menoridade do agente é compulsório, devendo a atenuante ser aplicada, ainda que de ofício. (12, nº 10000520050089213, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 19/03/2009)

 •Atentado violento ao pudor. Representação da vítima. Ausência. Escasso rigor formal. Dispensa. Citação inválida. Insuficiência de provas. Inexistência de materialidade. Laudos que se contrapõem. Indiferença. Palavra da vítima. Firmeza. Controvérsias insignificantes. Alto valor probatório. Desclassificação para contravenção.
 
A iniciativa da vítima ou de seu responsável de levar o caso de abuso sexual ao conhecimento da autoridade policial, sujeitando-se ao constrangimento de uma investigação, torna inequívoco o desejo de ver processado o agente, motivo pelo qual é prescindível rigor formal na representação ou comprovação de miserabilidade, esta evidente na qualificação do declarante.
 
É válida a citação do acusado cuja denúncia a que reputa nulidade foi considerada perfeita.
 
É inoportuno o pedido de absolvição nos crimes de atentado violento ao pudor consubstanciado na ausência de materialidade, uma vez que os delitos dessa natureza não costumam deixar vestígios, sendo suficiente para a sua caracterização a palavra firme da vítima, coerente com as demais provas.
 
Pequenas contradições em detalhes que não dizem respeito à infração, observadas nos depoimentos prestados pela vítima na delegacia e depois em juízo não causam prejuízo, desde que se mantenham fiéis às particularidades referentes à prática do crime, sobretudo sendo a vítima criança com nove anos e tendo transcorrido lapso temporal superior a dois anos. (12, nº 10002120040020763, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 12/03/2009)

 •Apelação criminal. Código Penal Militar. Falsidade ideológica. Comprovação.

Restando comprovado que o agente, policial militar, inseriu, em documento público, declaração falsa e diversa da que devia ser escrita, com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, atentando contra a administração e o serviço militar, não é possível se falar em decisão proferida sem provas nos autos. (12, nº 10050120070068580, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 12/03/2009)

 •Habeas corpus. Depositário judicial. Infidelidade. Prisão civil. Impossibilidade. Entendimento do Supremo Tribunal Federal.
 
Tendo em vista que a Suprema Corte, guardiã da Constituição Federal, reconheceu a ilegalidade das normas que autorizam a decretação da prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito, excetuando os casos de descumprimento dos deveres do alimentante, a concessão da ordem de habeas corpus é medida que se impõe. (611, nº 10002220080002905, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 12/03/2009)

 •Apelação criminal. Coisa apreendida. Propriedade. Comprovada. Boa-fé. Demonstrada. Restituição legítima.
 
Em sendo apreendida coisa em razão de haver suspeitas de que estava sendo utilizada na prática de crime ambiental, deve ser considerada legítima a restituição ao proprietário, quando este logrou exito em comprovar a propriedade do bem, assim como ter demonstrado a sua boa-fé. (12, nº 10050120080038951, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 05/03/2009)

 •Habeas corpus. Protesto por novo júri. Revogação por lei. Ultratividade da lei anterior. Inocorrência. Caráter exclusivamente processual. Tempus regit actum.
 
Por ser a recorribilidade norteada pelo princípio da aplicação da lei processual vigente ao tempo da prolação da decisão, inadmissível o protesto por novo júri quando a decisão pelo tribunal popular for prolatada após a entrada em vigor da lei 11.689/08, não mais integrando referido instituto ao sistema recursal brasileiro, mormente por ser esta norma de caráter meramente processual e, portanto, de aplicação imediata. (611, nº 10150120080053802, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 19/03/2009)

 •Apelação Criminal. Uso de documento falso. Prova. Harmonia. Dolo. Caracterização.
 
Quando o agente fez uso da numeração do Cadastro de Pessoa Física tendo plena ciência do procedimento irregular do documento, pois a numeração pertencia à titularidade de outra pessoa, conduz à condenação pelo delito de uso de documento falso. (12, nº 10000620010003032, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 05/03/2009)

 •Apelação criminal. Prescrição. Direito Penal. Matéria. Ordem pública. Reconhecimento de ofício. Sentença condenatória. Precedência. Absolvição. Continuidade delitiva. Pena inicial. Acréscimo. Desprezo.
 
A prescrição, em Direito Penal, é matéria de ordem pública e ocasiona a rescisão de eventual sentença condenatória, devendo, portanto, ser apreciada de ofício, antes do pedido de absolvição.
 
No caso de crime continuado, o cálculo do prazo prescricional deve ser efetuado levando-se em conta a pena fixada originalmente, desprezando-se o acréscimo da continuidade delitiva. (12, nº 10000220000060579, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 12/03/2009)

Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Administrativo. Cobrança. Cargo comissionado. Verbas salariais. Exoneração. Enriquecimento ilícito. Vedação.
 
A exoneração de cargo comissionado implica no reconhecimento do direito ao recebimento de verbas salariais, em face do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. (554, nº 20000120070282594, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 13/02/2009)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Servidor público. Policial militar. Crença religiosa. Escala. Recusa.

A garantia constitucional de professar determinada religião não significa direito à recusa de cumprir dever do ofício ou de obrigação decorrente da função, em discriminação em relação aos demais servidores. (11, nº 10100120070215633, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/02/2009)

 •Entidade sindical. Autorização. Pressuposto processual. Regularização. Emenda à inicial. Indeferimento.
 

Nas ações coletivas de rito ordinário, movidas por sindicato em substituição em face de entidade de direito público, deverá instruir a inicial cópia da ata da assembléia dos associados legitimando o direito de agir, incluindo a relação de filiados com respectivos endereços. (11, nº 10000120080009688, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/02/2009)

 •Cautelar. Ação civil pública. Bloqueio de bens e contas bancárias. Embargos de terceiro. Meação.
 
Se a quitação do valor de bens adquiridos durante o convívio do casal, sob regime de comunhão parcial de bens, é contemporânea à prática de atos ilícitos cuja autoria se atribui a um dos cônjuges, é recomendável manter a constrição judicial, a fim de garantir eventual restituição ao erário, ainda que a adquisição tenha ocorrido em época anterior. (11, nº 10100120050200916, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/02/2009)

 •Acidente de trânsito. Viatura policial. Preferencial. Invasão. Laudo. Testemunha presencial. Processo disciplinar administrativo. Dano. Ressarcimento.
 
Comprovada por laudo pericial e prova testemunhal a imprudência e negligência do condutor de veículo, que invade via preferencial e ocasiona sinistro com viatura oficial, impõe-se o ressarcimento dos danos. (113, nº 10000120070269776, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/02/2009)

 •Policial militar. Promoção. Requerimento administrativo. Requisitos. Preterição. Ato administrativo discricionário.
 
O curso de formação, com vista à mudança de graduação de policial militar, conquanto previsão legal de periodicidade anual, não vincula os atos da Administração, por depender da disponibilidade orçamentária, de modo que, se não é oferecido, não há omissão, nem se fala em preterição. (546, nº 10000120080081656, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/02/2009)

 •Auxílio-alimentação. Lei municipal. Ausência de previsão orçamentária. Inconstitucionalidade. Exercício financeiro posterior. Inclusão. Implemento.
 
Lei municipal que institui auxílio-alimentação a servidores públicos, sem prévia dotação orçamentária, não é inconstitucional, pois o fato impeditivo da concessão limita-se ao exercício corrente da edição da lei, não havendo óbice à inclusão da despesa no orçamento no exercício seguinte. (546, nº 10001520080043520, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/02/2009)

 •Tráfico de droga. Autoria. Confissão. Causa de aumento e de diminuição de pena. Requisitos. Associação. Vínculo.
 
Constitui prova consistente do crime de tráfico a confissão de um dos agentes aliada à prova documental produzida pela polícia, corroborada pela testemunhal, que demonstram, de forma incontroversa, o envolvimento dos réus.
 
A expressiva quantidade desautoriza a concessão do benefício de redução da pena, por acentuar a gravidade do crime.
 
A causa de aumento da pena pela prática do crime de tráfico interestadual não se caracteriza quando o agente não ultrapassa a fronteira entre dois ou mais estados portando a droga.

À configuração do crime de associação para o tráfico de entorpecentes é necessário se provar a estabilidade e permanência do vínculo. Do contrário, haverá mero concurso eventual de agentes. (645, nº 10001420070106783, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/02/2009)

 •Tóxicos. Instrução. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal.

Se não há irregularidades na instrução do processo, cujo prazo se conforma à previsão da lei antitóxicos, não se fala de constrangimento ilegal. (611, nº 10150120080107279, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 11/02/2009)

 •Agravo de instrumento. Imissão na Posse. Liminar. Mudança de concessionária de águas e esgoto. Concessão precária. Licitação irregular. Ausência de detalhamento preciso sobre a estrutura dos bens. Inobservância dos dispositivo legais. Suspensão.
 
É possível a suspensão de liminar que concedeu imissão na posse de bens afetos à prestação de serviço de águas e esgoto quando comprovado que o ente público, no processo licitatório para modificação da concessionária, não preencheu os requisitos da lei de licitações ou de concessões, mormente pela ausência de detalhamento minucioso dos bens afetos ao serviço ou eventual indenização calculada por empresa idônea escolhida pelo consenso das partes. (549, nº 10000420080061644, Relator: Juiz(a) FRANCISCO PRESTELLO DE VASCONCELLOS. Julgado em 18/02/2009)

 •Prefeito. Notificação. Defesa prévia. Decreto-Lei n. 201/67 art. 2º I.

É imprescindível a notificação da ré para apresentação da defesa prévia, capitulada no art. 2º I do Decreto-Lei n. 201/67, antes do recebimento da denúncia, sob pena de se declarar a nulidade da decisão que recebe a exordial acusatória. (12, nº 10000420050043696, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/01/2009)

 •Improbidade administrativa. Fraude à licitação.

Comprovada a existência de esquema de fraude à licitações, todos os envolvidos devem responder, nos termos da Lei de Improbidade administrativa, na medida de suas responsabilidades.
 
Afasta-se a condenação ao pagamento de honorários de advogado imposta ao recorrente da ação civil pública, ainda que o Ministério Público tenha se sagrado vencedor. (11, nº 10001320010022883, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/01/2009)

 •Criminal. Apreensão de droga. Destinação. Tráfico. Policiais. Depoimento.

A desclassificação do tráfico para o delito de posse para consumo é autorizada quando as provas dos autos indicam a destinação da droga, exclusivamente, para o uso próprio do agente, ou quando demonstrada a posse inexistam elementos que demonstrem a sua finalidade, quer para o tráfico, quer para o uso.
 
Caracteriza o tráfico o fornecimento de droga a terceiros, ainda que gratuitamente.
 
Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram da prisão em flagrante são válidos e dotados de credibilidade, até prova em contrário. (12, nº 10150120070116194, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/01/2009)

 •Indenização. Dano moral. Difamação. Preposta de ente público. Responsabilidade civil objetiva.
 
Verificada a presença do nexo causal entre a conduta da preposta do ente público, que, em reunião profissional, profere comentário difamatório contra a parte, na presença de terceiros, imputando-lhe a pecha de drogada e o dano causado à honra, impõe-se o dever de indenizar. (11, nº 10001920070001330, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/01/2009)

 •Indenização. Danos morais e materiais. Responsabilidade objetiva estatal. Requisitos.
 
A responsabilidade estatal objetiva se dá quando configurado o nexo causal entre a conduta do preposto do Estado e o dano sofrido pela vítima.
 
Reduz-se o valor fixado a título de reparação por danos materiais, se verificada a necessidade de adequação da verba ao caso concreto. (11, nº 10002220020013169, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/01/2009)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Contrato bancário. Subsídios probatórios mínimos. Ausência. Autonomia e força obrigatória. Capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Limites. Multa moratória e contratual. Prova. Inexistência Adequação aos patamares legais.
 

Elucubrações e alegações genéricas sobre a abusividade, boa-fé do contratante, existência de cláusulas abusivas e desproporcionalidade de contratos bancários sem nenhuma sustentação probatória são imprestáveis ao julgamento da lide, que se limita à análise da legalidade ou não dos encargos.

Não se evidenciando evento abusivo ou potestativo, bem como inexistente evento imprevisto ou imprevisível que abalou a estrutura do contrato celebrado entre as partes, impõe-se a manutenção da força obrigatória dos contratos. (546, nº 10001520080015577, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/02/2009)

 •Processo Civil. Medida cautelar satisfativa. Compra e venda com reserva de domínio. Requisitos presentes.
 
Na venda com reserva de domínio, o alienante, embora tendo transferido ao adquirente a posse da coisa alienada, conserva o domínio sobre a mesma até ser paga a totalidade do preço.

Se o preço não foi integralizado no tempo devido, o vendedor pode reivindicar a coisa ou se reintegrar em sua posse, porque conserva a condição de dono, e o comprador inadimplente perde a legitimação para detê-la.

Em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas, a busca e apreensão manejada pelo apelante perde seu caráter cautelar, passando a ter caráter satisfativo, não lhe sendo exigível a propositura de ação principal.

Presentes os requisitos da medida cautelar, quais sejam, a plausibilidade do direito invocado, bem como o perigo em caso de demora na prestação jurisdicional, a procedência do pedido é mesmo de rigor. (546, nº 10000720080022719, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 03/02/2009)

 •AÇÃO DE CONHECIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇAS DE aÇÃO MONETÁRIA. CADERNETA DE POUPANÇA. PLANOS BRESSER E VERÃO. REMUNERAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM AFASTADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
 
Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, § 10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei n. 3.071/1916 que foi revogada pela Lei n. 10.406/2002.
 
O autor tem direito adquirido de buscar do banco demandado as diferenças postuladas na inicial, na medida em que não pode a lei nova retroagir para alcançar contratos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, devendo ser aplicados sobre os depósitos os índices de correção monetária de acordo com a legislação anterior que regulava a espécie.
 
Os moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10.1.2003; após esta data eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN). (546, nº 10000120070124972, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Danos morais. Cheque devolvido. Pedido de majoração do quantum indenizatório. Provimento.
 
O quantum indenizatório deve ser arbitrado visando a recompensar o agente passivo ante os constrangimentos causados, impondo-se sua majoração para atender aos fins sociais a que a sentença deve atingir. (546, nº 10000120060167695, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Fundo de pensão. Recebimento de diferenças. Expurgos inflacionários. Condenação. Honorários sucumbenciais. Fixação sobre o valor da causa.
 
Ao julgar procedente ação para recebimento de diferenças advindas de expurgos inflacionários que deverão incidir sobre saldo de fundo de pensão, os honorários sucumbenciais devem ser estabelecidos na forma do art. 20, § 3º, do CPC, porquanto houve condenação e estipulação do valor da causa. (546, nº 10000120070249260, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Apelação cível. Clonagem de celular. Ligações impugnadas. Cobrança indevida. Devolução dos valores.
 
A clonagem de linha telefônica móvel impõe à prestadora de serviços, além de restabelecer a segurança do serviço, eximir o consumidor do pagamento das ligações efetuadas por terceiro infrator. (546, nº 10000120070145090, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Ação de conhecimento. Cobrança de diferenças de correção monetária. Caderneta de poupança. Planos Bresser e Verão. Remuneração. Direito adquirido. Preliminares de ilegitimidade passiva ad causam e sentença extra petita afastadas. Prescrição. Inocorrência.
 

1. Em se tratando de ação de cunho pessoal, cujo pedido refere-se a diferenças de correção monetária relativas aos meses de junho de 1987 e de janeiro de 1989, creditadas a menor em caderneta de poupança, a prescrição se regula pelo art. 177, e não pelo art. 178, § 10, III, do anterior CCB, mormente considerando que é aplicável ao caso sub judice o disposto no art. 2.028 do novo Código Civil, pois transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na Lei n. 3.071/1916 que foi revogada pela Lei n. 10.406/2002.

2. O autor tem direito adquirido de buscar do banco-demandado as diferenças postuladas na inicial, na medida em que não pode a lei nova retroagir para alcançar contratos firmados quando já iniciado o período aquisitivo do direito ao rendimento, devendo ser aplicado sobre os depósitos os índices de correção monetária de acordo com a legislação anterior que regulava a espécie.

3. Os moratórios são devidos no percentual de 0,5% ao mês até 10/1/2003; após esta data, eles são de 1% ao mês (art. 406 do atual Código Civil c/c o art. 161, § 1º, do CTN). (546, nº 10200120030178117, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

O cheque emitido nominalmente a terceiro transfere-se mediante endosso, de modo que a cobrança judicial lastreada em título inobservante ao regramento em discussão obriga ao reconhecimento a ilegitimidade ativa do portador. (546, nº 10002020060021101, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração. Presença em motel. Multa. Procedência.
 
A simples presença de menor ou adolescente em motel viola as normas de proteção à criança e ao adolescente, devendo ser aplicada ao estabelecimento que permitir tal fato a multa prevista no art. 250 do ECA.
 
Deve ser mantida a multa por infração administrativa ao Estatuto da Criança e do Adolescente se esta for fixada dentro dos limites legais e atendendo a um juízo de razoabilidade e de proporcionalidade. (546, nº 10000520080101955, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •Apelação cível. Cobrança. Depósito Judicial. Ausência de impugnação aos valores depositados. Recurso. Provimento negado. Preclusão.
 
Oportunizado ao autor manifestar-se acerca dos valores depositados em juízo pelo réu, o silêncio quanto à composição específica do depósito e a manutenção de tese contrária à prova dos autos, inviabiliza tal discussão em grau de apelação. (546, nº 10002120080003597, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

 •ATIVIDADE PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUIZ. APONTAMENTO GENÉRICO ACERCA DA NECESSIDADE DE OITIVA TESTEMUNHAL. INOBSERVÂNCIA DA ADVERTÊNCIA JUDICIAL. JULGAMENTO DE MÉRITO EM SEGUNDO GRAU. AUTORIZAÇÃO LEGAL. ARTIGO 515 DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO PARCELADO EM CONFORMIDADE COM A AVENÇA. FLUTUAÇÃO E SUSPENSÃO DO ABATIMENTO POR DECORRÊNCIA LEGAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DIFERENÇA.
 
Existindo elementos suficientes para o deslinde da causa, o magistrado está autorizado a julgar antecipadamente a causa, a teor do inserto no art. 330 do CPC, de modo que não haverá se falar em cerceamento de defesa.
 
O apontamento genérico acerca da necessidade da produção de uma prova, inobservante à advertência judicial nesse sentido, não impõe ao magistrado realizar a oitiva requerida.
 
A depender da maturidade do processo e ainda que não analisado o mérito da causa com relação a um dos litisconsortes dada a extinção da ação em relação a este nos termos do art. 267, o julgamento pode se operar em segundo grau sem que isso implique em supressão de instância, art. 515 do CPC.
 
Quanto à contratação de empréstimo consignado, se inexistir ilegalidade, fraude qualquer ou vício no ato da contratação, não há, também, quanto ao ato, dano moral.
 
Não há se falar em lesividade decorrente da flutuação ou suspensão dos descontos do valor contratado em operação de empréstimo consignado, pois, com efeito, se o desconto consumir parte excessiva dos vencimentos do servidor público, colocará em risco a sua subsistência e de sua família, ferindo, mesmo, o princípio da dignidade da pessoa humana.
 
O requerimento de gratuidade da justiça firmado em segundo grau e a pretensão que desobriga a parte ao recolhimento das custas não se compatibilizam com o recolhimento integral desta última e não pode reverter a negativa do juiz singular sem que sejam apresentados elementos autorizadores ou fundamento que se contraponha à decisão anterior. (546, nº 10000720070047107, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 03/02/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Justiça gratuita. Deferimento. Execução de título extrajudicial. Credor. Falecimento. Direitos transmissíveis. Herdeiros. Legitimidade ativa.
 

Deferem-se os benefícios da assistência judiciária gratuita quando a parte declara que não pode suportar as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento, bem como quando existir prova capaz de desconstituir a presunção de veracidade desta afirmação.
 
Os herdeiros são partes legítimas para pleitear, em ação executiva, direitos transmissíveis deixados pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança. (11, nº 10000120080099067, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 26/11/2008)

 •Execução. Credor. Adjudicação de bem penhorado. Devedor. Intimação. Desnecessidade. Embargos à adjudicação. Intempestividade.
 
É desnecessária a intimação dos devedores quanto à arrematação do bem pelo credor, uma vez que inexiste dispositivo legal que assim o exija.
 
A adjudicação considera-se perfeita e acabada com a lavratura e assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicante, pelo escrivão e, se for presente, pelo executado, que terá o prazo de cinco dias para apresentar embargos à adjudicação, o qual, não obedecido, será considerado intempestivo. (549, nº 10201520060014860, Relator: Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia. Julgado em 04/02/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Recurso em sentido estrito. Princípio da insignificância. Aplicação. Reincidência. Irrelevância.
 

Tendo em vista o valor ínfimo da res furtiva, a aplicação do princípio da insignificância é medida que se impõe, pois a conduta da acusada não coloca em risco valores fundamentais da sociedade, mesmo que possua maus antecedentes. (650, nº 10001020050042637, Relator: Juiz(a) VALDECI CASTELLAR CITON. Julgado em 29/01/2009)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Ação de ressarcimento. Defeito na construção de unidade habitacional. Seguradora. Responsabilidade objetiva do construtor. Prescrição. Termo inicial. Data em que os vícios foram constatados. Laudo de vistoria. Indenização.
 

O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de ressarcimento dos prejuízos indenizados pela seguradora é de três anos, contados a partir da data em que se constatar o vício pelo laudo de vistoria.

Demonstrados os vícios de construção e não se desincumbindo a apelante do ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da seguradora, a procedência do pedido indenizatório se impõe. (546, nº 10000120060055846, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 27/01/2009)

 •Apelação cível. Dano moral. Notificação.

A obrigação de notificar o consumidor é dos cadastros negativadores, conforme artigo 43, § 2º, da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor. Seu descumprimento implica na sua condenação, que se inverte em benefício do ofendido não notificado. (546, nº 10000120080154963, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 27/01/2009)

 •Execução. Cheque pós-datado. Termo inicial do prazo prescricional.

O prazo previsto para execução do cheque (art. 59 da Lei n. 7.357/85) inicia-se após decorridos 30 dias se da mesma praça -, contados da data especificamente convencionada para apresentação do título e não da sua emissão. (546, nº 10001420080073250, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 20/01/2009)

 •Inscrição em cadastro de restrição ao crédito. CDC. Informações repassadas por operadora local. Inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito. Responsabilidade solidária. Dano moral.
 
A inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, por débito relacionado a serviço que não solicitou nem sequer usufruiu, é indevida e motivo in re ipsa à configuração do dano moral.
 
O repasse das informações à Embratel por operadora local não a exonera de sua responsabilidade pelo dano decorrente da indevida inscrição do nome do consumidor em cadastro de restrição ao crédito, por débito em serviço que não solicitado ou usufruiu. (546, nº 10000120080053172, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 27/01/2009)

 •Dano moral. Restrição em cadastro negativador. Duplicidade de CPF's. Culpa exclusiva de terceiro.
 
Demonstrado nos autos que o fornecedor tomou todas as precauções devidas quando da realização do negócio, deve ser aplicada a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, inc. II, do Código de Defesa do Consumidor à empresa que negativa o nome do proprietário dos documentos, tendo em vista a culpa exclusiva de terceiro. (546, nº 10000120080032167, Relator: Juiz(a) OSNY CLARO DE OLIVEIRA JUNIOR. Julgado em 20/01/2009)

 •Apelação cível. Empréstimo consignado. Desconto indevido em folha de pagamento. Devolução posterior. Cheque devolvido. Saldo insuficiente antes mesmo do lançamento impugnado. Inexistênci de relação direta entre a devolução do título e o débito lançado por conta de empréstimo consignado. Dano moral. Inexistente.
 
Inexistindo relação direta entre a devolução dos cheques emitidos pelo recorrente e o desconto realizado em sua folha de pagamento, visto que o saldo para compensação dos título emitidos seria, mesmo sem o desconto indevido, insuficiente para a quitação das cártulas, não há se falar em reparação moral. (546, nº 10000120070001811, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 27/01/2009)

 •APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO COMERCIAL. APONTAMENTO RESTRITIVO. AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ILEGALIDADE. DANO MORAL. IMPROCEDENTE.
 
Ausente a prova acerca da prévia advertência sobre os motivos que ensejam o não pagamento do título emitido para a quitação de mercadorias negociadas, não há se falar em irregularidade no apontamento restritivo levado a cabo por conta da falta de pagamento do título respectivo. (546, nº 10000520080007894, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 27/01/2009)

 •Plano de saúde. Período de carência. Exames médicos preambulares. Inexistência de urgência e/ou emergência que autorize a realização.
 
A realização de exames médicos preambulares durante o período de carência de plano de saúde somente devem ser efetuados se se amoldarem ao entendimento de procedimento de urgência/emergência, isto é, implicação de riscos de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. (549, nº 10000120080288951, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 27/01/2009)

 •Agravo retido. Cerceamento de defesa. Ausência. Indenização. Dano moral. Cobrança de aluguel. Atitude indevida. Culpa caracterizada. Dano à dignidade. Indenizabilidade evidente.
 

Não há que se falar em cerceamento de defesa quando os fatos relevantes à solução do conflito já se encontram suficientemente comprovados de modo a dispensar a produção de prova, até porque, sendo o juiz o destinatário das provas, de acordo com a valoração feita por ele, quando outros meios de provas são bastantes para instruírem o processo, outra produção para o deslinde da causa é desnecessária.
 
Comprovando a parte autora que o locador, na oportunidade de efetuar a cobrança de aluguel, causou situação constrangedora à locatária na presença de outras pessoas, tem esta direito de ser ressarcida pelos danos que o fato vier a produzir, neste caso, o dano moral, por restar demonstrada a conduta arbitrária utilizada por ele. (546, nº 10001520070060529, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 27/01/2009)

 •Responsabilidade civil. Imprensa. Dano moral. Culpa. Inexistência. Narrativa. Fatos. Direitos fundamentais. Imagem. Informação.
 
Demonstrado que a matéria jornalística tida como lesionadora somente narrou fatos notórios do cotidiano político do Estado, sem que tenha emitido juízo de valor acerca das pessoas neles envolvidos, não há falar-se em ofensa à imagem individual, devendo prevalecer o direito à informação, o qual é tutelado em mesmo nível, peculiaridade que impõe reconhecer a inviabilidade do pleito indenizatório. (546, nº 10000120070049202, Relator: Des. Moreira Chagas. Julgado em 27/01/2009)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Revisional de contrato. Cédula de crédito rural. Capitalização de juros. Periodicidade. Encargos de mora. Parcela incontroversa. Mora solvendi. Invalidade do contrato. Vício inexistente. Contrato de adesão.
 
Pode ser mensal a periodicidade da capitalização de juros, em cédula de crédito rural, se assim expressamente convencionaram as partes.
 
Os encargos moratórios aplicam-se à parcela incontroversa do débito, que deixou de ser paga no vencimento, configurando a mora solvendi.

Não há que se falar na invalidade do contrato por falta de autonomia da vontade, se inexistente qualquer indicativo de vício de consentimento na celebração do pacto.
 
O fato de ter sido firmado contrato de adesão entre as partes não encerra, em si mesmo, a assertiva de que as cláusulas entabuladas são inválidas. (11, nº 10000520060036686, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 14/01/2009)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Tortura. Violência física e moral. Configuração. Fragilidade probatória. Absolvição. Impossibilidade. Desclassificação para lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões. Inviabilidade. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Redução. Impossibilidade. Atenuante da Menoridade. Reconhecimento.
 
As declarações da vítima corroboradas pelo depoimento de testemunhas e pelo laudo de exame de corpo de delito constituem provas suficientes para a caracterização do crime de tortura, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória.
 
É inviável a desclassificação do crime de tortura para o delito de lesão corporal e exercício arbitrário das próprias razões, quando evidenciado o intenso sofrimento físico e mental proporcionado à vítima para o fim de obter uma informação ou confissão.
 
Estando a pena-base devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, que, em sua maioria, são desfavoráveis ao réu, deve esta ser mantida no patamar fixado na sentença recorrida.
 
Demonstrado que, na época dos fatos, o réu possuía menos de 21 anos, deve ser reconhecida em seu favor a atenuante do art. 65, I do Código Penal. (12, nº 10050120070093178, Relator: Juiz(a) VALDECI CASTELLAR CITON. Julgado em 29/01/2009)

 •Homicídio qualificado. Decisão contrária à prova dos autos. Delação corréu menor. Prova. Harmonia. Pedido de Prisão domiciliar. Não conhecimento.
 
Em razão da soberania dos veredictos, a decisão do júri só comporta anulação quando se apresenta totalmente dissociada do conjunto probatório. Em optando por uma das versões apresentadas em plenário consubstanciada na confissão e delação do co-réu menor, inexiste decisão manifestamente contrária à prova dos autos.
 
Inviável a redução da pena aplicada acima do mínimo legal, quando presentes duas qualificadoras, a primeira é utilizada na fixação da pena-base e a remanescente como circunstância agravante.
 
Não é possível o conhecimento de concessão de prisão domiciliar em sede de apelação em Ação Penal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao princípio do juízo natural, pois trata-se de questão a ser resolvida no juízo da execução. (12, nº 10202120060018780, Relator: Juiz(a) VALDECI CASTELLAR CITON. Julgado em 22/01/2009)

 •Habeas corpus. Causa de pedir. Ausência.

É incabível o conhecimento da ordem de habeas corpus, quando ausente a causa de pedir, uma vez que o impetrante apontou como ilegalidade, fato diverso do que realmente ocorrera ao paciente. (611, nº 10002120020000415, Relator: Juiz(a) VALDECI CASTELLAR CITON. Julgado em 22/01/2009)

 •Lesão culposa na direção de veículo. Omissão de socorro. Causa de aumento de pena.
 
Quando o agente abandona o local do acidente de trânsito sem prestar socorro à vítima, há de se aplicar a causa de aumento de pena prevista no Código de Trânsito Brasileiro. (12, nº 10050120050086044, Relator: Juiz(a) VALDECI CASTELLAR CITON. Julgado em 29/01/2009)

 •Habeas corpus. Violência doméstica. Lesões corporais. Prisão em flagrante. Manutenção. Requisitos. Presença. Excesso de prazo. Causado pela defesa. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
 
Não configura constrangimento ilegal a manutenção da segregação do agente que devido à violência e ameaças, demonstra periculosidade, sendo recomendada sua prisão como garantia da ordem pública.
 
Não configura constrangimento ilegal o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal, mormente quando a defesa der causa, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. (611, nº 10001120080018979, Relator: Juiz(a) VALDECI CASTELLAR CITON. Julgado em 08/01/2009)