Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais
•Rescisória. Ofensa à lei. Previdenciário. Retroatividade de lei.

Aplica-se, no âmbito da pensão previdenciária, a lei vigente à época da morte do segurado. (Ação Rescisória, nº 10000219980016691, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 10/11/2006)

 •Ato ilícito. Culpa. Indenização. Vítima. Erro de fato e violação a dispositivo de lei.
 
É infundada a ação rescisória proposta com base em erro de fato e violação a dispositivo legal, se não há prova de que a matéria dita ignorada não tenha sido objeto de controvérsia na sentença. (Ação Rescisória, nº 20000020060057840, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 15/12/2006)

 •Embargos infringentes. Prisão indevida. Responsabilidade do Estado.

É responsável civilmente o Estado em razão de prisão indevida de cidadão, confundido com homônimo. (Embargos Infringentes, nº 20000120010062040, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 10/11/2006)

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Transação penal. Descumprimento. Competência. Justiça comum e juizado especial. Citação por edital. Comparecimento do acusado.
 
Não havendo a instauração de processo penal, sendo aplicada apenas a suspensão condicional do processo, o descumprimento das condições ali impostas não implica na conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, devendo o feito retornar ao Parquet para as medidas necessárias.
 
Encaminhado o feito à justiça comum ante a não-localização do acusado e instaurado o procedimento no juízo criminal comum, o comparecimento do réu não implica no restabelecimento da competência do Juizado Especial. (Conflito Negativo de Competência, nº 10060120040155369, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 01/11/2006)

 •Oferecimento de bebida a menor. ECA. Contravenção penal.

A conduta de oferecer a menor bebidas alcoólicas não caracteriza a infração administrativa prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente e, sim, a contravenção capitulada no art. 63, inc. I, da Lei de Contravenções Penais. (Conflito Negativo de Competência, nº 10050120060136621, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 01/11/2006)

 •Tóxicos. Mandado de busca e apreensão. Nova lei. Conduta. Classificação. Diretrizes. Momento. Apreciação.
 
Em sendo imputada ao paciente a prática de delito permanente (tráfico ilícito de substância entorpecente), ou seja, aquele em que a consumação se perpetua no tempo, resta autorizada a violabilidade do domicílio (Constituição Federal, art. 5º, inc. XI).

 A forma de repreensão aos consumidores e aos traficantes de droga, segundo a legislação atual, diversifica-se conforme seja o agente indiciado, caso seja usuário as penas não serão privativas de liberdade, já se for traficante as penas serão privativas de liberdade.
 
Por essa razão é que a questão tem que ser resolvida no primeiro momento, pois caso se adie para a sentença e nessa chegar-se a desclassificação o agente que deveria sofrer uma pena não privativa de liberdade já terá cumprido sua responsabilização para com a sociedade no cárcere.
 
Para a determinação se a droga destinava-se a consumo pessoal, segundo a nova lei de combate ao tráfico e consumo de drogas, o juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, o local e as condições que se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem como a conduta e os antecedentes do agente. (Habeas Corpus, nº 10050120060148751, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 08/11/2006)

 •Fazenda Pública. Execução bem imóvel. Penhora. Posse. Autocontrato.

A validade e eficácia do contrato consigo mesmo condiciona-se à autorização da lei ou do interessado, de modo que a ausência de conflitos de interesses, em virtude de o proprietário não reclamar direito sobre o imóvel constrito, torna regular a cadeia possessória, e lícita a posse do terceiro, tornando injusta a constrição do bem. (Apelação Cível, nº 10000520050094306, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 13/12/2006)

 •Execução. Regularidade. Exceção de pré-executividade. Matéria decidida. Preclusão. Coisa julgada.
 
Dita regular a execução de título judicial, e não impugnada oportunamente a matéria, portanto preclusa, torna-se inviável seu reexame em exceção de pré-executividade por violar a coisa julgada. (Agravo de Instrumento, nº 10301019970020660, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 13/12/2006)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Tributário. ISSQN. Revogação. Art. 9º, §§ 1º E 3º, do Decreto-lei n. 406/68. Não ocorrência. Sociedade uniprofissional. Característica.
 
O art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68, que dispõe acerca da incidência de ISS sobre as sociedades civis uniprofissionais, não foi revogado pelo art. 10 da Lei n. 116/2003.
 
Sociedade uniprofissional é toda aquela formada por profissionais liberais que atuam na mesma área, legalmente habilitados perante os órgãos fiscalizadores do exercício da profissão e que se destinam à prestação de serviços por meio do trabalho pessoal dos seus sócios. (Apelação Cível, nº 10100120050208763, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 05/12/2006)

 •Agravo regimental. Decisão monocrática. Deferimento de liminar. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.
 
Impõe-se o não-provimento de agravo regimental quando a parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a discutir questão de mérito ainda não enfrentada em sede de mandado de segurança. (Agravo Regimental, nº 20000020060119470, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 05/12/2006)

 •Indenização. Dano material e moral. Homicídio praticado por policial militar com arma de fogo recebida em cautela do Estado. Vítima diversas vezes ameaçada. Fato de conhecimento do Comando do Batalhão. Responsabilidade civil do Estado. Filha solteira que residia com a mãe. Auxílio econômico presumido. Pensão e indenização por danos morais devidos.
 
Ainda que o crime tenha sido praticado por motivos pessoais, sendo o Estado conhecedor das ameaças que a vítima estava recebendo do policial, conclui-se ter agido negligentemente ao entregar uma arma de fogo em cautela ao PM, restando caracterizado o nexo de causalidade entre sua conduta negligente e o dano ocorrido.
 
É devido a- pensão a título de mantença da mãe, quando na companhia desta vivia a vitima, solteira e maior, sendo presumível que esta auxiliava economicamente na manutenção da casa, tendo em vista tratar-se de família de poucos recursos.
 
Demonstrada a negligência do Estado, este responde pelos danos morais sofridos pela família da vítima em valor que corresponda às condições sociais do ofendido e a capacidade econômica do ofensor. (Apelação Cível, nº 10000520040092440, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 12/12/2006)

 •Corrupção ativa. Preliminares. Cerceamento de defesa. Certidão expedida por oficial de justiça. Fé Pública. Impedimento. Inversão de prova. Autoria e materialidade. Comprovação. Conjunto probatório harmônico. Sentença condenatória mantida.
 
Não se configura cerceamento de defesa o indeferimento de realização de degravação de fita magnética de áudio, quando tal prova já se encontra acostada nos autos. Da mesma forma, não o caracteriza o fato de o juiz nomear defensor público para realização das alegações finais, quando o advogado constituído, embora regularmente intimado, deixa transcorrer in albis o prazo para realização do ato.
 
A certidão lavrada por oficial de justiça relatando estar o réu em lugar incerto e não sabido é dotada de fé pública e presunção de veracidade.
 
O impedimento previsto no art. 252 do CPP não acarreta nulidade processual quando os atos processuais praticados por Juíza, que possui vínculo conjugal com Promotor de Justiça autor da denúncia, são meramente instrutórios e não resultam prejuízo para defesa.
 
Embora contrarie o disposto no art. 396 do Código de Processo Penal, a oitiva de testemunhas de defesa antes da acusação não caracteriza a nulidade, em especial se o depoimento colhido é inócuo e nenhum gravame ou prejuízo acarretou para os réus.
 

101.002.2003.005261-2 Apelação Criminal
 

Caracterizado está o crime de corrupção ativa quando os agentes solicitam vantagem indevida valendo-se do exercício de cargos públicos, vereador e procurador da Câmara Municipal, sendo irrelevante que não tenham recebido nenhuma forma de pagamento, visto tratar-se de crime formal de mera conduta.
 
Restando demonstrada por robusto conjunto probatório a prática do crime de corrupção, inclusive por confissão e laudo de exame em fita magnética degravada, a atestar a existência de diálogos comprometedores e comprobatórios do envolvimento dos acusados, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. (Apelação Criminal, nº 10100220030052612, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 12/12/2006)

 •Indenização. Reintegração no serviço público. Processo administrativo. Competência. Servidores. Secretarias diversas. Supremacia do interesse público. Condenação criminal. Perda da função. Efeitos. Recurso adesivo. Sucumbência parcial. Ausência. Não-conhecimento.
 
A competência para instaurar processo administrativo, tratando-se de servidores lotados em secretarias diversas, pode ser atribuída ao Secretário Estadual de Administração, considerando o princípio da supremacia do interesse público.
 
É válido o processo administrativo que culminou na demissão de servidor público cuja condenação criminal (transitada em julgado) determinou a perda da função pública, em obediência ao princípio da moralidade administrativa.
 
O recurso adesivo só será admitido quando ocorrer a sucumbência recíproca. (Apelação Cível, nº 10001419980050913, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 17/06/2004)

 •Tráfico ilícito de entorpecentes. Materialidade e autoria. Comprovação. Provas suficientes. Absolvição. Impossibilidade.
 
A pequena quantidade de entorpecente apreendido e sua forma de acondicionamento, os depoimentos dos policiais e as circunstâncias da prisão levam à constatação da prática do crime de tráfico ilícito.
 

Tráfico interno de pessoas. Desclassificação. Casa de prostituição. Impossibilidade. Fornecimento de alojamento e alimentação para exercer prostituição. Prova. Confissão. Testemunha. Harmonia.

 Restando comprovado que o agente fornecia alojamento e mantinha mulheres para exercerem prostituição, descabe a desclassificação para o crime previsto no art. 229 do CP, pois neste o agente apenas mantém lugar destinado à prostituição.
 
A confissão do agente corroborada pela prova testemunhal é suficiente para sustentar o decreto condenatório pela prática do crime de tráfico interno de pessoas. (Apelação Criminal, nº 10001920050008151, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/12/2006)

 •Associação permanente para o tráfico. Liame estável. Prova emprestada. Possibilidade. Lavagem de dinheiro. Tipicidade.
 
Demonstrado o ajuste prévio e conluio duradouro entre os agentes, impõe-se a condenação no crime de associação permanente para o tráfico ilícito de entorpecentes.
 
Mantém-se a condenação no tipo do art. 14 da Lei n. 6.368/76 quando a prova emprestada evidenciar o caráter permanente da associação.
 
O crime de lavagem de dinheiro oriundo, direta ou indiretamente, do tráfico ilícito de entorpecentes consuma-se com atos de ocultação ou dissimulação tendentes a tornar lícita a origem do dinheiro. (Apelação Criminal, nº 10050120050074917, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 14/08/2006)

 •Tráfico de drogas. Procedimento. Lei n. 10.409/02. Inaplicabilidade. Prisão em flagrante. Legalidade. Tortura. Nulidade. Impossibilidade. Confissão. Inquérito policial. Retratação. Depoimento de policiais. Dosimetria da pena. Quantidade de droga apreendida. Associação eventual. Nova lei de drogas.
 
Inexiste violação ao princípio do devido processo legal sob a alegação da não-aplicação da Lei n. 10.409/02 quando verificado que não enseja em prejuízo o réu.
 
O agente que tiver sob sua guarda, sem autorização legal e com o intuito da comercialização, substância entorpecente, ainda que em local diverso do qual este esteja, pode ser preso em flagrante a qualquer tempo, inclusive durante a noite, ainda que sem mandado, visto que é hipótese de crime permanente.
 
A alegação de tortura desprovida de fundamentação fática não é apta a ensejar a nulidade do processo.
 
A confissão extrajudicial do agente, corroborada com os depoimentos policiais, quando coerentes com o restante das provas existentes nos autos, dá ensejo a provimento judicial condenatório.
 
A grande quantidade de substância entorpecente apreendida é circunstância judicial que justifica o aumento da pena-base acima do mínimo legal.
 
Exclui-se da condenação do agente a majorante da associação eventual para o tráfico, uma vez que a nova Lei de Drogas aboliu esta causa especial de aumento de pena, devendo retroagir para beneficiar o réu. (Apelação Criminal, nº 10550120050074666, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 11/01/2007)

 •Apelação cível. Improbidade administrativa. Lesão a princípios administrativos.
 
Demonstrada a lesão a princípios administrativos, evidenciando a ocorrência de improbidade administrativa, não se pode falar em absolvição ante a ausência do dolo ou culpa na conduta do agente. (Apelação Cível, nº 10000120020115180, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 05/12/2006)

 •Constitucionalidade de Lei Estadual n. 154/1996. Pontos da Gratificação de Produtividade. Resolução do Tribunal de Contas. Arbitramento de honorários. Fazenda Pública vencida.
 
Conforme diversos precedentes desta Câmara Especial, a Lei Complementar n. 154/1996 é constitucional, pois trata de matéria de interesse exclusivo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, podendo dispor sobre as condições de recebimento da Gratificação de Produtividade por meio de resoluções administrativas.
 
A decisão do Conselho Superior do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que determina a alteração do valor do ponto da Gratificação de Produtividade, sem discriminar o quantum, somente tem validade com a edição da respectiva resolução, nos termos da lei.
 
Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20% sobre o valor da condenação, todavia o arbitramento desses valores deve ser realizado com equidade pelo magistrado, guardando correspondência com o grau de dificuldade da causa, grau de zelo do advogado e tempo dispendido no serviço. (Apelação Cível, nº 10000120050195742, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 05/12/2006)

 •Tributário. Empresa. Encerramento das atividades. Comunicação ao fisco. Requisitos.
 
Apenas a hipótese prevista no inc. II do art. 150 do Decreto Estadual n. 8321/98 exige a prévia instauração de processo administrativo, porque é única circunstância prevista no artigo que exige constatação de fato externo. A ocorrência das outras três hipóteses se constata documentalmente, independente de qualquer diligência.
 
O encerramento ou a suspensão das atividades comerciais exige comunicação ao fisco. (Apelação Cível, nº 10000720040042690, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 05/12/2006)

 •Ação civil pública. Deserção. Improbidade administrativa. Pena. Fundamentação.
 
Nos termos da legislação estadual, incumbe ao recorrente comprovar o respectivo preparo, sob pena de deserção.
 
Não viola o dever de motivação a sentença que adota fundamentação suficiente na fixação da pena. (Apelação Cível, nº 10100119990019609, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 05/12/2006)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Anulação de título de crédito. Consórcio. Alteração de dados do bem a ser adquirido. Ausência de provas. Inscrição nos cadastros de inadimplentes. Notificação prévia. Inexistência
 
A ausência de provas de que o autor adquiriu o consórcio de um bem quando pensava ser outro impossibilita a nulidade o título.
 
A responsabilidade pela prévia notificação quanto à inscrição do nome do devedor no rol de maus pagadores é do arquivista, e não do fornecedor. (Apelação Cível, nº 10000720010054274, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 12/12/2006)

 •Imprensa. Danos morais. Publicação de matéria ofensiva. Extrapolação do animus narrandi. Indenização imposta.
 
O dano moral é indenizável em publicações jornalísticas quando a dignidade da pessoa é lesionada por ato negligente e imprudente do meio veiculante. (Apelação Cível, nº 10001220040041567, Relator: Juiz(a) Raduan Miguel Filho. Julgado em 05/12/2006)

 •Estatuto da Criança e do Adolescente. Auto de infração. Art. 258. Fatos comprovados. Multa aplicada. Procedência.
 
A simples presença de menor ou adolescente em estabelecimento que funciona como prostíbulo viola as normas de proteção à criança e ao adolescente, consubstanciando a aplicação de multa, com base no art. 258 do ECA. (Apelação Cível, nº 10000220060084594, Relator: Juiz(a) Raduan Miguel Filho. Julgado em 19/12/2006)

 •Danos morais. Fato constitutivo não comprovado. Responsabilidade subjetiva.

Em sede de reparação de danos, incumbe ao autor comprovar o fato constitutivo de seu direito, e, deixando de fazê-lo, a improcedência do pedido impõe-se. (Apelação Cível, nº 10001920050014099, Relator: Juiz(a) Raduan Miguel Filho. Julgado em 05/12/2006)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Danos morais. "Call center". Indevida imputação de débito e negativação. Credor. Dever de conferir os dados do consumidor. Riscos da atividade. Excludente inaplicável. Responsabilidade configurada. Ausência de notificação prévia. Responsabilidade do órgão arquivista.
 
Incumbe à empresa de telefonia que disponibiliza seus serviços por meio de "call center" resguardar a segurança de terceiros, conferindo cuidadosamente a documentação pessoal apresentada pelo consumidor na ocasião da contratação, caso contrário responde pelos riscos advindos da maneira como desempenha sua atividade, bem como pelos danos ocasionados em razão de sua falta de cautela ao negativar o suposto devedor.
 
É devida reparação por dano moral pelo órgão arquivista se a notificação prévia de inscrição em cadastro restritivo deixou de ser enviada, impossibilitando ao suposto devedor tomar conhecimento de sua situação, corrigindo equívocos em momento prévio ao cadastramento. O dano moral, na espécie, presume-se. (Apelação Cível, nº 10000120050201181, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 13/12/2006)

 •Mandado de segurança. Autoridade coatora. Integrante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. Competência da Justiça Federal.
 
Compete à Justiça Federal processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato atribuído a integrante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. (Apelação Cível, nº 10000220060113535, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 06/12/2006)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Prisão preventiva. Requisitos. Presença.
 
Não há que se falar em excesso de prazo ocasionado pelo Estado-Juiz, uma vez que a demora para o fim da instrução criminal deve-se ao réu que se ausentou do distrito da culpa, fato este que por si só autoriza a manutenção da custódia cautelar. (Habeas Corpus, nº 10001120040010156, Relator: Juiz(a) Sérgio William Domingues Teixeira. Julgado em 14/12/2006)

 •Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentos. Ausência. Condições favoráveis ao réu.
 

Caracteriza-se o contrangimento ilegal, a manutenção da prisão sem a devida fundamentação baseada na presença de seus requisitos autorizadores conforme dispõe a lei. (Habeas Corpus, nº 10001820060021826, Relator: Juiz(a) Sérgio William Domingues Teixeira. Julgado em 14/12/2006)

 •Recurso em sentido estrito. Homicídio. Pronúncia. Alegação de legitima defesa própria. Não comprovação de pronto. Julgamento pelo Júri Popular.
 
Em sede de pronúncia, não restando comprovado de pronto que o réu agiu em legítima defesa própria, a análise para o reconhecimento desta causa de exclusão da antijuricidade deverá se dar por meio de julgamento pelo Tribunal do Júri. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10101220060013127, Relator: Juiz(a) Sérgio William Domingues Teixeira. Julgado em 14/12/2006)

Julgados do Tribunal Pleno

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Mandado de segurança. Prefeito. Denúncia. Comissão Processante. Componentes. Inimizade declarada. Suspeição. Prova do prejuízo.
 
Demonstrada a suspeição de vereador, membro de Comissão Processante que visava a apurar prática de crime de responsabilidade imputada a prefeito, impõe-se o seu afastamento, mas sem anular o procedimento, pela falta de prova do prejuízo. (Apelação Cível, nº 10100420060027014, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 29/11/2006)

 •Saúde. Esclerose múltipla. Medicação. Fornecimento.

Evidenciado ser a impetrante portadora de esclerose múltipla, doença grave e ainda sua hipossufiência, é dever do Estado o fornecimento da medicação necessária, bem como a manutenção da continuidade no seu fornecimento. (Mandado de Segurança, nº 20000020060101920, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 08/11/2006)

 •Servidor público militar estadual. Reserva remunerada. Gratificação temporária. Incorporação. Constituição Estadual. Inconstitucionalidade. Carência de ação.
 
Declarado inconstitucional o artigo da Constituição do Estado que permitia aos militares, ao ingressarem na reserva remunerada, incorporar vantagem temporária, no qual se fundou a segurança, torna-se insubsistente o mandamus pela carência de ação. (Apelação Cível, nº 10000120030181690, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 29/11/2006)

 •Servidor público. Assistente jurídico. Transposição para o cargo de Defensor público. ADCTs.
 
O assistente jurídico que desempenhava função de assistência judiciária, por força de decreto permitindo a atuação, faz jus à opção pelo cargo de defensor público, por força das disposições transitórias da Constituição da República. (Reexame Necessário, nº 10000120030214610, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 29/11/2006)

 •Tráfico. Laudos. Juntada. Nulidade. Insanidade mental. Excesso de prazo.

Havendo nos autos o laudo de constatação e não tendo a defesa, em momento algum, posto em dúvida a identidade da substância apreendida, constitui mera irregularidade a juntada ao processo do exame toxicológico após a audiência de instrução e julgamento.
 
É incabível a análise da insanidade mental do acusado por meio de pedido de liberdade provisória, a teor do art. 149 do CPP.
 
Encerrada a instrução criminal, resta superada a alegação de excesso de prazo. (Habeas Corpus, nº 10002020060016620, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 08/11/2006)

 •Tóxicos. Nova lei. Conduta. Classificação. Diretrizes. Momento. Apreciação. Natureza e quantidade. Não- antecedentes.
 
A forma de repreensão aos consumidores e aos traficantes de droga, segundo a legislação atual, diversifica-se conforme seja o agente indiciado, caso seja usuário, as penas não serão privativas de liberdade, se for traficante, as penas serão privativas de liberdade.
 
Por esta razão é que a questão tem de ser resolvida no primeiro momento, pois, caso se adie para a sentença e nessa chegar-se à desclassificação, o agente que deveria sofrer uma pena não privativa de liberdade, já terá cumprido sua responsabilização para com a sociedade no cárcere.
 
Para a determinação se a droga destinava-se a consumo pessoal, segundo a nova lei de combate ao tráfico e consumo de drogas, o juiz atenderá à natureza e quantidade da substância apreendida, o local e às condições que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.
 
Paciente com pequena quantidade de droga, primário, sem antecedentes, consumidor confesso, preso após ser abordado por policiais que lhe perguntaram se não tinha droga para vender, deve ser enquadrado como consumidor de drogas na forma do art. 28 da Lei n. 11.343/2006. (Habeas Corpus, nº 10050120060153690, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 08/11/2006)

Julgados da 2ª Câmara Especial
•Tóxico. Laudo de exame toxicológico definitivo concluindo não ser o material apreendido substância entorpecente. Condenação descrita no art. 12, caput, da Lei n. 6.368/76. Apelação. Mutatio Libeli. Inaplicabilidade do art. 384 do CPP na segunda instância. Súmula n. 453 do STF. Absolvição do acusado.
 
Não há que se falar no crime previsto no art. 12, caput, da Lei 6.368/76, se o laudo toxicológico definitivo concluir que o material apreendido não consta como substância entorpecente relacionada na Portaria n. 344/98 da ANVISA.

Se a denúncia não descreve a correta conduta ilícita que poderia ser atribuída ao acusado, impõe-se a absolvição deste em sede de julgamento de recurso de apelação, já que em segunda instância é inviável a mutatio libeli. (Apelação Criminal, nº 10050120050068895, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 28/11/2006)

 •Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Negativa de autoria. Dilação probatória. Impropriedade do meio eleito.
 

A via estreita do habeas corpus não se presta à análise aprofundada da tese de negativa de autoria, em razão da necessidade de dilação probatória. (Habeas Corpus, nº 10150120060152848, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 14/11/2006)

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Guarda. Manutenção do laço afetivo. Interesse do menor.

Observado que a ausência da genitora tem provocado sentimentos prejudiciais ao menor, pelo sólido laço afetivo existente entre eles, deve a guarda ser a ela deferida, no sentido de atender ao melhor interesse do infante. (Apelação Cível, nº 10001520060026523, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 14/11/2006)

 •Apelação cível. Ação revisional. Contrato de compra e venda de soja para entrega futura. Reajuste de preço prefixado. Onerosidade excessiva. Não-ocorrência. Acontecimento extraordinário e imprevisível não caracterizado.
 

As modificações normais causadas pela oscilação do preço da soja na bolsa de mercadorias em razão dos mais diversos fatores não podem ser havidas como imprevistas por nenhuma das partes. Ao contrário disso, por ser um fato conhecido, que constantemente ocorre, no mercado externo e interno, constitui a razão de o produtor contratar, antecipadamente, a venda da colheita futura de soja, estabelecendo margem razoável de lucro através da prefixação do preço, garantindo-se contra variações abruptas que trariam insegurança a sua atividade produtiva.
 
Inexistindo comprovação de que a quantidade de chuva foi significativamente superior ao esperado para o período da colheita e pré-colheita, e os custos daí decorrentes para a secagem da soja trouxeram onerosidade excessiva a ensejar a aplicação da teoria da imprevisão, a improcedência do pedido de revisão contratual é medida que se impõe. (Apelação Cível, nº 10001420030029876, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 14/11/2006)

 •Prova pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indenizatória. Danos materiais. Danos morais. Relação contratual. Mero aborrecimento.
 
Não obstante a produção da prova seja um direito da parte, compete ao magistrado, nos termos do art. 130 do CPC, indeferir as provas inúteis ou meramente protelatórias. O indeferimento de prova pericial não configura cerceamento de defesa, ademais quando inexiste controvérsia sobre a matéria que se pretende seja feita a prova pericial.
 
Meros transtornos e aborrecimentos envolvendo relações contratuais são insuficientes para caracterizar o dano moral indenizável. (Apelação Cível, nº 10001020050062468, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 07/11/2006)

 •Separação judicial. Bem móvel. Parcelas pagas durante a constância do matrimônio. Meação procedente.
 
Havendo pagamento de parcelas de bem móvel durante a constância do casamento, é devida a meação do percentual incidente sobre as parcelas pagas pelo esforço comum. (Apelação Cível, nº 10000120030210126, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 07/11/2006)

 •Danos morais. Indenização. Ausência de Prova da ocorrência do ilícito.

O autor tem o ônus de fazer prova do fato constitutivo do direito pleiteado. Assim, ao pleitear a indenização por danos morais, deverá fazer provar da ocorrência do ato ilícito, por ser esta um dos requisitos para caracterização da responsabilidade civil. (Apelação Cível, nº 10000120060007272, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 21/11/2006)

 •Alvará judicial. Inexistência de bens sujeito a inventários. Levantamento PIS/PASEP. Possibilidade. Filha. Cota. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Sentença nula. Prosseguimento normal do feito.
 
Inexistindo bens sujeitos a inventário poderá ser autorizado levantamento do saldo das contas do FGTS, PIS/PASEP, mediante alvará judicial.
 
Extinto o feito sem julgamento do mérito em razão ''da ilegitimidade no polo ativo da herdeira, mas sendo a autora parte legítima para requerer a sua parte de cota de PIS/PASEP, deve ser anulada a sentença e ter o feito seu normal prosseguimento. (Apelação Cível, nº 10000120060131429, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/11/2006)

 •Nulidade de instrumento público de procuração. Alienação de imóvel legado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inexistência. Direito intertemporal. Fundamentação da sentença em dispositivos legais não vigentes à época. Ausência de prejuízo. Nulidade não reconhecida.
 
Compete ao magistrado dispensar diligências inúteis ou meramente protelatórias, inexistindo cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide havendo provas suficientes por meio dos documentos constantes nos autos.

Não há que se falar em nulidade da sentença se esta foi fundamentada em dispositivos do novo Código Civil, embora aplicável ao caso o CC/1916, caso estes não tenham sofrido grandes alterações, sendo ausente qualquer prejuízo às partes.
 
A incapacidade do de cujus, quando da outorga de poderes em instrumento de procuração, deve estar sobejamente demonstrada, a fim de se tomar como nulos os seus efeitos.
 
Da alienação do legado decorre a caducidade das disposições testamentárias, nos termos do art. 1.708, inc. II, do CC/1916. (Apelação Cível, nº 10000120020014332, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 28/11/2006)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Danos moral e material. Bloqueios indevidos de linha telefônica. Responsabilidade objetiva. CDC. Quantificação da reparação. Critérios. Grau de culpa do ofensor. Quitação. Afronta à ordem judicial. Extensão do dano. Funções lenitiva e punitiva. Redução. Prequestionamento. Concisão na fundamentação.
 
É devida a reparação a danos morais decorrentes de bloqueio indevido de linha telefônica, aplicando-se a regra da responsabilidade objetiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor.
 
A quantificação da reparação deve se pautar por critérios como o grau de culpa do ofensor, que não pode ser considerado leve em vista de, mesmo em face do comprovante de quitação do débito, ter bloqueado a linha telefônica por inadimplência e, novamente, efetuar bloqueio em afronta à ordem judicial inibitória, configurando-se dolo.
 
Se a extensão do dano consiste em abalo à honra da empresa perante seus clientes, bem como em prejuízo às suas atividades comerciais em decorrência do fato lesivo, a indenização não deve ser ínfima, pena de descumprimento da função lenitiva e punitiva, mormente se duas as vítimas.
 
Prequestionamento de dispositivos legais implicitamente apreciados na fundamentação e distanciados do núcleo essencial da lide prescinde de detalhamento. (Apelação Cível, nº 10000520050019240, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 08/11/2006)

 •Embargos à execução. Cheque. Assinatura falsa. Título nulo. Execução extinta.

É nulo o cheque que contenha assinatura falsa, de fácil constatação, o qual, por isso mesmo, traduz a inexistência do ato cambiário, que prevalece mesmo em face do terceiro de boa-fé.
 
Os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade devem estar presentes no título exeqüendo, sob pena de nulidade da execução, não se prestando a embasá-la o cheque com assinatura que se comprovou ser falsa. (Apelação Cível, nº 10000520020045617, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 08/11/2006)

 •Danos morais. Inadimplemento de faturas telefônicas. Ausência de prejuízo. Nulidade inexistente. Mérito. Provas testemunhal e documental. Autorização para instalação de terminal telefônico. Culpa in eligendo. Operadora de telefonia. Excludente de responsabilidade.
 
A ordem seqüencial da oitiva de testemunhas em audiência de instrução e julgamento não é peremptória, podendo ser modificada conforme as peculiaridades do caso concreto e, em não havendo prejuízo às partes, não enseja, por si só, a nulidade do processo.
 
É indevida reparação a danos morais advindos de negativação por inadimplemento de faturas telefônicas se o conjunto probatório atesta que a vítima autorizou terceiro a solicitar instalação de terminal telefônico em seu nome.
 
Caracterizada a culpa in eligendo do autorizante, exclui-se a responsabilidade da operadora de telefonia. (Apelação Cível, nº 10000220050040725, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 08/11/2006)

 •Dano moral. Negativação. Notificação prévia em endereço equivocado. Informação pela instituição credora. Não-responsabilização do órgão arquivista. Quantificação. Outras inscrições. Reparação módica. Recurso parcialmente provido.
 
Se o órgão arquivista enviou a notificação prévia da negativação devida para endereço equivocado, fornecido pelo credor, o qual ordenou o registro, não pode ser responsabilizado aquele, ante a inexistência de conduta culposa, e, sim, este, o credor, cabendo-lhe o dever de zelar pela exatidão dos dados informados para negativação. (Apelação Cível, nº 10000120050001514, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 08/11/2006)

 •Danos materiais. Acidente de veículo. Ausência de laudo pericial. Princípio da persuasão racional. Prova documental. Locação de automóvel. Horário anterior ao do evento danoso. Ausência de liame causal. Reparação indevida.
 
A norma processual confere ao juiz a liberdade de apreciação e valoração das provas na formação de seu convencimento, que não fica adstrito à produção de laudo pericial para atestar a culpa de uma das partes, podendo a decisão se basear em outros meios de prova, como depoimentos testemunhais, sem, com isso, incidir o julgador em erro de julgamento ou procedimento.
 
Se, pretendendo reparação de despesas com locação de automóvel, a parte apresenta contrato celebrado em horário anterior ao do acidente com seu carro, ausente o liame causal entre os dois eventos, sendo indevida a reparação dessa parcela a título de danos materiais decorrentes do acidente. (Apelação Cível, nº 10000120030105721, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 01/11/2006)

 •Agravo retido. Revelia. Procedimento sumário. Ausência de contestação. Indenização. Acidente de trânsito. Danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Transporte puramente gratuito. Culpa. Negligência e imperícia. Velocidade excessiva. Utilização de cinto de segurança. Nexo de causalidade. Despesas com formação universitária, alugueres e especialização do filho. Ressarcimento. Redução de pensão mensal. Honorários de advogado.
 
Em sede de procedimento sumário, configura-se a revelia a ausência de apresentação de contestação no prazo e forma previstos em lei, mormente porque a parte estava citada com procurador constituído e devidamente intimada para a realização da audiência de instrução e julgamento
 
Configura-se a culpa nas modalidades negligência e imperícia a condução de veículo com falta de atenção e a efetivação de manobra abrupta no veículo.
 
A velocidade excessiva é aquela que se afere incompatível com as características da via de tráfego.
 
A utilização do cinto de segurança pelos passageiros é obrigação a ser observada e exigida pelo condutor do veículo, porquanto este possui responsabilidade pela incolumidade das pessoas conduzidas.
 
Em se tratando de transporte puramente gratuito, há de ser aplicadas as normas e princípio que regem a responsabilidade subjetiva, porquanto não se trata de ato negocial ou relação contratual apta a configurar um vínculo obrigacional.
 
O Código Civil vigente adotou a teoria da causalidade adequada, de modo que o ato culposo praticado por imperícia e negligência do condutor do veículo se configura a única causa que originou todo o evento, estando apto por si só a produzir os danos.
 
O falecimento de um filho inverte a ordem natural e lógica da vida, ensejando aos pais dano subjetivo demasiadamente elevado, passível, portanto, de reparação.
 
As despesas dos pais relativas à formação universitária, aos gastos com alugueres para moradia em período de estudo e com especialização do filho não se configuram dano material passível de ser arcado pelo agente causador do ilícito, porquanto se trata de ato de mera liberalidade dos pais, não possui natureza obrigacional, sequer dever de contraprestação, consistindo em bis in idem com a condenação por pensão mensal.
 
A pensão mensal aos pais em decorrência do falecimento de filho que contribuía com as despesas da família deve ser reduzida de 1/3 na data em que a vítima completaria 25 anos, porquanto se presume que nesta idade poderia constituir família e ter menores condições de contribuir com o auxílio do lar paterno.
 
Havendo sucumbência recíproca, os honorários de advogado serão proporcionalmente compensados entre as partes. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 10201420040073657, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 29/11/2006)

 •Assistência judiciária gratuita. Mera declaração do requerente é suficiente para concessão. Existindo fundada dúvida, pode o magistrado indeferir motivadamente o pedido. Exigência de documentos pelo juízo. Não-atendimento por parte do requerente. O não-atendimento à determinação do magistrado não é suficiente para o indeferimento do pedido, se inexistirem outros elementos para tanto. O requerente não está obrigado a produzir prova contra sua declaração. Todavia, pode o magistrado, havendo dúvida, diligenciar no sentido de obter prova que possa elidir a declaração. Diligência ex officio pelo magistrado.
 
A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo. Para a obtenção do benefício, basta a afirmação do requerente de sua condição de hipossuficiente, ou de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os honorários advocatícios, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família.
 
Como esse direito não é absoluto, pode o magistrado indeferir, motivadamente, o pleito, desde que existentes fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado, porquanto a declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida por outros elementos.

A falta de atendimento à determinação judicial para juntada de documentos não é motivo suficiente para o indeferimento do pleito. O requerente não está obrigado a fornecer prova contra a sua própria declaração. Todavia, se o requerente não atender à determinação, pode o magistrado diligenciar quando houver dúvida fundada sobre a veracidade das informações prestadas. (Apelação Cível, nº 10000120060088027, Relator: Des. Miguel Monico Neto. Julgado em 08/11/2006)

 •Indenizatório. Acidente aéreo. Morte. Prestador de serviço. Responsabilidade objetiva do transportador. Responsabilidade do patrão contratante. Vínculo de preposição. Serviço prestado ao interesse do contratante. Solidariedade passiva.
 
Tratando de acidente aéreo, a empresa contratada para o transporte responde objetivamente pela morte de passageiros da aeronave, conforme Código Brasileiro de Aviação, em decorrência da cláusula de incolumidade em relação aos passageiros e em decorrência da obrigação de resultado inerente ao contrato.
 
Ainda que se trate de serviço autônomo, se o contratante obriga-se contratualmente em relação ao transporte e contrata empresa aérea para conduzir o prestador de serviço ao local de realização do trabalho, deve responder objetivamente por meio de seus herdeiros pela morte do prestador de serviço, porquanto o transporte se equiparou ao contrato oneroso, gerando em caso de descumprimento responsabilidade do contratante.
 
Diante da configuração do vínculo de preposição advindos do interesse do patrão no serviço e da obrigação de incolumidade que emerge na obrigação de transporte do empregado, impõe a imputação da responsabilidade civil.
 
100.005.2002.008400-0 Apelação Cível
 

A responsabilidade da empresa de transporte aéreo é solidária com a do patrão, responsável pelo transporte do prestador de serviço ao local de trabalho. (Apelação Cível, nº 10000520020084000, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 22/11/2006)

 •Representação processual. Pessoa Jurídica. Atos constitutivos. Representante. Fundada dúvida. Ausência. Juntada. Desnecessidade. Contrato de parceria. Nulidade. Bingo. Entidade promotora. Percentual devido estabelecido em lei. Fraude a norma de caráter imperativo. Litigância de má-fé. Dolo processual. Verdade dos fatos. Alteração. Não comprovada. Inocorrência.
 
É desnecessária a juntada dos atos constitutivos da pessoa jurídica que é parte no processo quando inexistir fundada dúvida sobre a validade da sua representação em juízo.
 
É nulo o contrato de realização de bingo que pretende conferir à entidade promotora, valor inferior ao estabelecido em norma regulamentar, uma vez que seu objeto é ilícito ao tentar fraudar norma de caráter imperativo.
 
Inexiste litigância de má-fé quando demonstrado que a parte tenha agido com dolo processual ou alterado a verdade dos fatos. (Apelação Cível, nº 10000320050051400, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 01/11/2006)

 •Embargos à execução. Penhora. Bem de terceiro. Ilegitimidade do embargante. Extinção dos embargos. Sentença anulada. Legitimidade reconhecida. Prosseguimento do feito.
 

A pertinência subjetiva dos embargos revela-se pela inversão dos pólos ativo e passivo da execução.
 
A descoberta de que o bem penhorado, em tese, não pertence ao devedor, não enseja a extinção dos embargos por ilegitimidade ativa deste, mas apenas a impossibilidade de discutir vícios da penhora.
 
A segurança do juízo é pressuposto exigido pela lei processual para a admissão dos embargos, não ensejando a sua extinção a eventual crise superveniente da penhora, com a sua diminuição ou mesmo a sua insubsistência. (Apelação Cível, nº 10001420050087880, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 08/11/2006)

 •Execução. Penhora on line. Método Bacen jud. Existência de dinheiro em conta corrente. Medida excepcional. Exaurimento das vias ordinárias. Obrigação da parte.
 
Estando seguro o juiz, não se justifica, em princípio, a substituição ou a realização de segunda penhora para atingir dinheiro existente em conta corrente, notadamente quando em relação à primeira penhora não se opôs, oportunamente, a parte credora.
 
A realização de penhora de dinheiro existente em conta corrente é medida excepcional, cujo deferimento está condicionado à demonstração de que os bens penhorados são insuficientes para a satisfação total do crédito ou que se trata de bens de difícil alienação. (Agravo de Instrumento, nº 10100120030083680, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 22/11/2006)

 •Duplicata mercantil. Venda a prazo. Desacordo comercial. Desatendimento do pedido. Falta de aceite. Devolução das mercadorias. Não-observância do prazo legal. Recusa justificada. Higidez do título. Revelia. Efeitos relativos. Ausência de prova.
 
A falta de aceite por vícios, defeitos e diferenças na qualidade ou na quantidade das mercadorias, devidamente comprovadas, deve ser manifestada pelo comprador ao vendedor-apresentante dentro do prazo de 10 dias, contados da data de sua apresentação, devendo a duplicata conter as razões da falta do aceite.
 
Não se desincumbindo o embargante de provar que agiu dessa forma, bem como não logrando comprovar que realmente as mercadorias recebidas estavam em desacordo com o pedido, a improcedência dos embargos é mesmo de rigor.
 Em que pese a ausência de impugnação dos embargos por parte do exeqüente-embargado, a ausência de documento indispensável à propositura da ação, cópia do pedido de mercadorias, impede que seja aferida a veracidade das alegações do embargante, na medida em que os efeitos da revelia, presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, como se sabe, são relativos e não absolutos. (Apelação Cível, nº 10001420040019253, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 22/11/2006)

 •Ação de cobrança. Nota promissória prescrita. Perda dos atributos cambiais. Negócio subjacente. Declinação. Obrigatoriedade. Consumo de energia elétrica. Responsabilidade da empresa. Demanda contra sócio emitente do título. Carência de ação. Ilegitimidade passiva reconhecida.
 
Prescrita a pretensão cambial, perde o título os seus atributos, dentre os quais o de valer pelo que dele consta, independentemente da causa de sua emissão (literalidade e abstração). A responsabilidade pelo pagamento do consumo de energia elétrica é da empresa que desfrutou dos serviços, contra quem a demanda deve ser dirigida, e não do sócio que emitiu o título de crédito para pagamento do débito, o qual, prescrito, não vale como assunção de dívida. (Apelação Cível, nº 10000620050008540, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 29/11/2006)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Crime de porte ilegal de arma. Negativa da autoria. Ameaça feita às vítimas. Elementos de provas nos autos. Condenação.
 
Configurado o crime de porte ilegal de arma no fato de o réu ter ameaçado às vítimas com uma espingarda, mesmo que estas não tomaram as providências legais quanto à ameaça. (Apelação Criminal, nº 10000220050006756, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 01/11/2006)

 •Delito de trânsito. Homicídio. Configuração de culpa. Compensação de culpas na esfera penal. Absolvição. Impossibilidade.
 
Age com manifesta imprudência o réu que dirige seu caminhão com pneumáticos gastos e farol somente do lado direito no início da noite em estrada não pavimentada, sendo, pois, o único responsável pelo acidente que motivou a morte do motociclista que transitava em sentido contrário.
 
É indiferente que a vítima tenha contribuído para o evento delituoso, pois na esfera penal não há compensação de culpas. (Apelação Criminal, nº 10001120050001710, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 23/11/2006)

 •Pronúncia. Análise aprofundada das provas. Inadmissibilidade. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Dúvida sobre a intenção do agente. Submissão ao Tribunal do Júri.
 
A decisão de pronúncia, por encerrar mero juízo de admissibilidade da ação penal no procedimento especial do Júri, não pode aprofundar-se na valoração das provas ou emitir juízo de mérito que venha a influir no ânimo dos jurados.
 
A desclassificação do homicídio para lesão corporal só é possível quando a prova autorizar um juízo de certeza. Havendo dúvida quanto à intenção de matar ou lesionar, impõe-se o encaminhamento do feito ao Conselho de Sentença para decidir a questão. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10050120060109438, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 23/11/2006)

 •Crime ambiental. Materialidade. Delito que deixa vestígios. Prova testemunhal.
 
Na falta de prova técnica que comprove que o dano ambiental tenha ocorrido em área de preservação permanente com destruição de floresta, a prova testemunhal poderá suprir tal ausência para delinear a materialidade do delito. (Apelação Criminal, nº 10050120010056179, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 11/10/2006)

Julgados do Tribunal Pleno
•Reclamação. Acórdão que, em sede de apelação, anulou adjudicação. Sentença reformada que anulava a licitação. Sentença cumprida pela Administração, embora pendente o recurso. Situação de fato a recomendar a improcedência da reclamação.
 
Cumprida pela Administração a sentença que anulou a licitação, embora estivesse pendente o julgamento de recurso de apelação, tal situação de fato recomenda a improcedência do pedido de reclamação visando ao cumprimento do acórdão que, ao modificar aquela sentença, anulou somente a adjudicação. Acontece que o acolhimento de tal pleito significaria determinar-se a retomada de licitação anulada há aproximadamente dois anos, cujo objeto é um serviço necessário naquela época. (Reclamação, nº 20000120040101117, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 19/06/2006)

 •Reclamação. Acórdão que, em sede de apelação, anulou adjudicação. Sentença reformada que anulava a licitação. Sentença cumprida pela Administração, embora pendente o recurso. Situação de fato a recomendar a improcedência da reclamação.
 
Cumprida pela Administração a sentença que anulou a licitação, embora estivesse pendente o julgamento de recurso de apelação, tal situação de fato recomenda a improcedência do pedido de reclamação visando ao cumprimento do acórdão que, ao modificar aquela sentença, anulou somente a adjudicação. Acontece que o acolhimento de tal pleito significaria determinar-se a retomada de licitação anulada há aproximadamente dois anos, cujo objeto é um serviço necessário naquela época. (Reclamação, nº 20000120040101117, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 19/06/2006)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Improbidade administrativa. Diárias. Pagamentos. Deslocamento. Comprovação. Improcedência.
 
Restando comprovado que todos os servidores prestaram contas das diárias recebidas, inclusive com a juntada dos bilhetes de passagens, não há que se falar em improbidade administrativa. (Apelação Cível, nº 10000820020024743, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 18/10/2006)

 •Peculato. Subtração de armas apreendidas por funcionário. Configuração. Confissão extrajudicial. Confirmação em juízo. Conformação com prova circunstancial. Validade. Posterior fornecimento a terceiro. Novo tipo penal. Incidência. Fixação da pena-base. Semelhança de parâmetros. Isonomia. Reconhecimento. Favorecimento à prostituição. Conhecimento prévio da atividade. Inocorrência. Absolvição decretada.
 
A condição funcional de agente penitenciário que subtrai armas apreendidas em cartório da delegacia em que trabalha fundamenta tipo penal de peculato.
 
A confissão extrajudicial, embora retratada em juízo, se confirmada em juízo por confissão de co-réu, seguida de delação e pela prova circunstancial da apreensão de parte dos bens subtraídos, constitui prova suficiente de peculato para lastrear condenação.
 
A posterior venda das armas subtraídas e raspada a terceiro constitui novo tipo penal para o funcionário que praticou o peculato, incidindo o crime de fornecimento de armas qualificado.
 

100.008.2005.001633-1 Apelação Criminal
 

A identidade de parâmetros na fixação da pena-base impõe a mesma dosimetria, em face do princípio de isonomia, prevalecendo a pena menos grave como definitiva a ambos os réus.
 
O delito de favorecimento à prostituição impõe ao agente que o pratique a prévia ciência do comércio sexual pela prostituta. (Apelação Criminal, nº 10000820050016331, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 11/10/2006)

 •Tráfico. Autoria. Comércio. Ato da venda. Fornecimento a terceiro.

Para a caracterização do tráfico não se exige que o infrator seja colhido no ato da venda do tóxico.
 
O fornecimento ocasional de um usuário para o outro, companheiros de consumo, não caracteriza grave delito capitulado no art. 12 da LE, e, sim, o de posse de substância entorpecente para consumo.
 
O fornecimento a terceiros previsto no art. 12 da Lei n. 6.368/76 é aquela atitude do traficante, praticada com o intuito de induzir ao vício, facilitando que outros se tornem dependentes, aumentando a sua clientela. (Apelação Criminal, nº 10050120050076243, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 09/08/2006)

 •Improbidade administrativa. Serviços de publicidade. Licitação obrigatória. Dispensa.
 
A contratação de serviços de publicidade e propaganda não constitui hipótese contemplada nos casos em que a lei excepciona a concorrência pública, por isso que a dispensa indevida caracteriza improbidade administrativa. (Apelação Cível, nº 10000119990119050, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 18/10/2006)

 •Município. Conservação de via pública. Omissão. Causa de acidente. Responsabilidade.
 
Responde o ente público municipal pelo dano suportado por quem, ao transitar em via pública, é vítima de acidente em razão de sua má conservação e da falta de sinalização. (Apelação Cível, nº 10000120050047344, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 04/10/2006)

 •Bens públicos. Utilização. Proveito particular. Crime de responsabilidade. Co-autoria.
 
A utilização de bens públicos em proveito próprio levada a efeito por administrador público constitui crime de responsabilidade, sujeitando-se às penas quem concorre de forma incisiva para a ação delituosa. (Apelação Criminal, nº 10000220010034155, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 25/10/2006)

 •Entorpecente. Posse. Destinação. Tráfico. Prova.

A espreita pelo momento do crime caracteriza mero flagrante esperado, e não o preparado, que exige ação indutiva.
 
O fato de o agente ser usuário não elide o crime de tráfico, quando caracterizada a conduta própria, que poderá coexistir. (Apelação Criminal, nº 10001020060015659, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 25/10/2006)

 •Tóxicos. Tráfico. Autoria. Co-réu. Confissão extrajudicial. Retratação. Prova.
 
A confissão na fase do inquérito, embora retratada em juízo, tem valor probatório, se o que foi dito for compatível com os fatos apurados e se não elidida por outros elementos em contrário. (Apelação Criminal, nº 10150120050099227, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 25/10/2006)

 •Guarda judicial. Instituto de Previdência. Guardião segurado. Extensão do benefício ao menor. ECA.
 
Faz jus o menor sob guarda judicial a benefício previdenciário por extensão do direito do guardião segurado, por encontrar-se sob a proteção do ECA. (Apelação Cível, nº 10270120050008269, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 04/10/2006)

 •Constitucional e administrativo. Servidores públicos. Revisão anual. Reajuste salarial com incorporação de índice. Provimento pelo Judiciário. Impossibilidade. Auto-aplicabilidade do art. 37, inc. X, da Constituição da República. Inocorrência.
 
O art. 37, inc. X, da Constituição da República não é auto-aplicável, razão pela qual é defeso ao Judiciário, ante a omissão legislativa do Estado, promover a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos pela incorporação de índice, uma vez que esta circunstância, para sua pertinente implementação, depende, necessariamente, da previsão orçamentária, da possibilidade, da conveniência e da iniciativa do respectivo poder legitimado para deflagrar o processo de confecção da norma. (Apelação Cível, nº 10000120020128656, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 03/10/2006)

 •Reexame necessário. Tributário. Taxa de renovação de funcionamento e localização. Legalidade da cobrança.
 
A exigibilidade da taxa de fiscalização de funcionamento e localização, pelo Município, prescinde de comprovação da atividade fiscalizadora, em face da notoriedade do exercício de poder de polícia da Municipalidade. (Reexame Necessário, nº 10000120060089490, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 24/10/2006)

 •Processo Civil, Tributário e Constitucional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência da efetiva divergência. Indeferimento. Taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização. Exação. Legalidade. Constitucionalidade.
 
O incidente de uniformização de jurisprudência está condicionado à exposição analítica da divergência entre as Câmaras que compõem o órgão competente de apreciação da matéria, requisito sem o qual não enseja a aplicabilidade do instituto processual.
 
É constitucional e conseqüentemente legal a cobrança da taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização, porquanto a citada exação não viola o art. 145, inc. II, da Constituição da República e arts. 77 e 78 do CTN. (Apelação Cível, nº 10000520050015627, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 12/09/2006)

 •Ação civil pública. Ato de improbidade. Autoridade policial. Não-lavratura de prisão em flagrante. Ausência de comportamento doloso.
 
Sem o dolo não há tipicidade, porque é um cumprimento de um dever a que se está obrigado o funcionário em razão do ofício, cargo ou função por improbidade ou má-fé.
 A indolência, o simples desleixo, a negligência apenas poderão determinar a responsabilidade civil se houver dano ou legitimar sanções de outra natureza. (Apelação Cível, nº 10000620040013303, Relator: Juiz(a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza. Julgado em 03/10/2006)

 •Ação civil pública. Citação para contestar. Ação em seu estágio inicial. Saneamento do processo com abertura de prazo para defesa preliminar. Renovação do juízo de recebimento da ação.
 
Encontrando-se a ação civil pública em seu estágio inicial, impõe-se, por cautela, a observância do rito próprio, assegurando-se ao requerido, antes da efetiva citação, o direito a oferecer defesa preliminar. (Agravo de Instrumento, nº 10002020060010509, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 10/10/2006)

 •Consumidor. Fornecimento de água. Débito anteriores. Interrupção. Impossibilidade.
 
É ilegal a interrupção ou suspensão do fornecimento de água ao consumidor pela existência de débitos causados por outro contratante. (Reexame Necessário, nº 10000120060101929, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 10/10/2006)

 •Apelação Cível. Inovação na argumentação defensiva. Impossibilidade. Supressão de Instância. Não conhecimento do recurso.
 
É indevida a inovação de tese defensiva em sede recursal. Se o pedido formulado na apelação constituiu verdadeira inovação, porquanto não requerido na inicial ou apreciado na sentença, o recurso não deve ser conhecido, sob pena de supressão de instância. (Apelação Cível, nº 10000220050037945, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 31/10/2006)

 •Improbidade administrativa. Prefeito Municipal. Foro Privilegiado. Ações penais. Competência. Local do dano. Servidor público. Manutenção em cargo. Ausência de concurso público. Ato omissivo. Condenação. Critérios de aplicação da pena. Danos ao erário.
 
Os Prefeitos Municipais possuem foro privilegiado em razão de suas funções somente em relação a ações penais por crimes comuns e de responsabilidade, competindo ao juiz singular o julgamento de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mormente por ser competente o local da ação ou omissão configuradora do ato tido como ímprobo.
 
A manutenção de servidor público contratado sem prévio concurso público, nos quadros de pessoal da administração municipal, constitui ato de improbidade administrativa.
 
Se do ato de improbidade administrativa não decorre dano patrimonial ao erário, a condenação deve ser compatível com tal fato, conforme os critérios previstos no art. 12, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 8.429/92. (Apelação Cível, nº 10002220010019598, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 10/10/2006)

 •Tributário. Sociedade de economia mista. Prestação de serviço mediante pagamento de tarifas. Objetivo econômico. Imunidade. Inocorrência. Falta de prova do domínio ou afetação do imóvel.
 
A sociedade de economia, mista prestadora de serviço público mediante pagamento de tarifas, somente faz jus à imunidade tributária caso demonstre que não se enquadra na exceção prevista no art. 150, § 3º, da Constituição da República.

A imunidade tributária prevista na CF não tem aplicabilidade imediata, independente de regulamentação às empresas paraestatais prestadoras de serviços públicos, só auferindo estas as prerrogativas administrativas, tributárias e processuais que lhes forem concedidas especificadamente na lei criadora ou em dispositivos especiais pertinentes.

Ausente a prova de que o imóvel é do domínio do ente estatal ou que esteja afetado, sujeito está à incidência do Imposto Predial e Territorial Urbano. (Apelação Cível, nº 10000820050003698, Relator: Juiz(a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza. Julgado em 03/10/2006)

 •Concurso público. Candidato com mais de 70 anos de idade. Aprovação. Posse. Vedação constitucional.
 
Prevendo a regra constitucional que o servidor, aos 70 anos, aposenta-se compulsoriamente, não tem direito líquido e certo de tomar posse o candidato que já atingiu referida idade, embora aprovado em concurso público. (Mandado de Segurança, nº 20000020060069490, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 10/10/2006)

 •Tóxico. Tráfico. Confissão extrajudicial e judicial. Guarda de substância entorpecente. Destinação. Concurso de crime.
 
A confissão feita tanto na fase policial quanto na judicial assumindo a propriedade da droga tem valor probante quando está em plena consonância com as demais provas carreadas aos autos, sendo mantida a condenação por tráfico ilícito também pelas circunstâncias em que a substância entorpecente foi apreendida, que demonstram a sua destinação à mercancia.
 
O tipo previsto no art. 13 da Lei de Tóxicos só se caracteriza quando restar indubitavelmente comprovado que o objeto encontrado é destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de substância entorpecente. (Apelação Criminal, nº 10000320050035323, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 26/09/2006)

 •Improbidade administrativa. Escuta telefônica. Impugnação. Ausência. Venda de mandato. Prova. Suficiência.
 
A degravação de escuta telefônica, produzida em feito criminal e emprestada para feito cível, serve como prova, considerando o princípio da supremacia do interesse público e falta de impugnação no momento oportuno.
 
Comprovada a prática de ato de improbidade administrativa, consistente na oferta do mandato de vereador a suplente, cabível a condenação nas penas do art. 11 da Lei de Improbidade, por ofensa aos princípios administrativos, notadamente o da moralidade. (Apelação Cível, nº 10100720030018770, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 10/10/2006)

 •Primeira instância. Controle difuso de inconstitucionalidade. Legislação municipal. Contribuição do custeio de iluminação pública- COSIP. Aspecto de taxa. Manutenção da sentença em reexame.
 
É de ser mantida a sentença de primeiro grau quando reconhecida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de normas municipais que instituíram contribuição para remunerar o serviço de iluminação pública revestida de aspectos de taxa. (Reexame Necessário, nº 10000820060004492, Relator: Juiz(a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza. Julgado em 03/10/2006)

 •Gratificação de produtividade. Lei Complementar Estadual n. 266/02. Servidor público federal colocado à disposição do Governo de Rondônia. Pagamento. Inexistência de previsão. Interrupção. Legalidade.
 
Inexistindo expressa previsão legal estadual a conceder gratificação de produtividade a servidor da União colocado à disposição do Estado, legítimo é o ato da autoridade que, constatando a irregularidade, interrompe o pagamento indevido que era feito. (Mandado de Segurança, nº 20000020060073802, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 24/10/2006)

 •Prefeito municipal. Instrução. Risco. Afastamento. Possibilidade.

Cabível o afastamento do prefeito municipal e agentes públicos de suas funções, sem prejuízo das remunerações, quando constatado risco à instrução processual. (Agravo de Instrumento, nº 10000420060014010, Relator: Juiz(a) Glodner Luiz Pauletto. Julgado em 24/10/2006)

 •Tráfico. Falsidade ideológica. Pena-base. Fixação. Circunstâncias judiciais. Quantidade de apreensão. Possibilidade.
 
Em sendo desfavoráveis as circunstâncias judiciais e grande a quantidade de entorpecente apreendido, o juiz pode fixar a pena-base acima do mínimo legal, desde que de forma fundamentada, com razoabilidade e proporcionalidade aos ilícitos cometidos. (Apelação Criminal, nº 10000320050026669, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 31/10/2006)

 •Direito ambiental. Reserva legal. Imposição. Lei. Averbação. Novo percentual. Direito adquirido. Existência.
 
A aquisição de propriedade anterior à vigência da lei nova de zoneamento ambiental, sem obtenção de autorização de desmatamento, não gera direito adquirido, ainda mais quando constatada a preservação fática florestal da área a ser reservada.
 
É de ser averbada como reserva legal o percentual fixado em lei de zoneamento ambiental. (Apelação Cível, nº 10001420050046440, Relator: Juiz(a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza. Julgado em 03/10/2006)

 •Concurso público. Prova objetiva. Anulação de questão sob o argumento de não constar no programa. Previsão editalícia. Limites do controle do ato administrativo pelo Judiciário. Inexistência de direito líquido e certo.
 
A apreciação de elaboração de questões de concurso, bem como dos critérios de correção e fixação de notas, assim como a pertinência da questão com o conteúdo programático do certame são matérias que refogem ao controle de legalidade do Judiciário sobre os atos da Administração, salvo, quanto a esta última, se evidente e induvidosa for a impertinência.
 
Emergindo de forma clara que a questão impugnada está compreendida no programa previsto no edital do concurso, não há que se falar em violação do instrumento convocatório ou afronta aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade e impessoalidade. (Mandado de Segurança, nº 20000020060075511, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 03/10/2006)

 •Processo Civil. Reivindicatória. Escritura pública anulada. Ausência de legitimidade. Improcedência da ação.
 
É ilegítimo para intentar ação reivindicatória, a parte que tem seu título de propriedade anulado, justificando, portanto, a improcedência da pretensão dominial. (Apelação Cível, nº 10001920050002498, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 03/10/2006)

 •Apelação cível. Improbidade administrativa. Autorização de saída temporária de apenados sem autorização legal. Ofensa aos princípios da Administração Pública.
 
Configura ato de improbidade administrativa, por ofensa aos princípios da Administração Pública, a autorização de saída temporária de presos por parte de agentes públicos sem determinação judicial e fora das hipóteses permitidas na Lei de Execuções Penais. (Apelação Cível, nº 10000520040093080, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 31/10/2006)

 •Mandado de segurança. Concurso Público. Edital. Impugnação. Decadência.

A data da publicação do edital do concurso público, no qual consta limitação de idade para os candidatos, constitui o dies a quo do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança visando ao questionamento de disposição nele inserta. (Mandado de Segurança, nº 20000020060084014, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 26/09/2006)

 •Execução. Requisição de pequeno valor. Possibilidade.

A execução promovida em regime de litisconsórcio ativo facultativo, decorrente de direito individual homogêneo reconhecido judicialmente, autoriza o pagamento individual dos créditos pela Fazenda Pública, independente de precatório, se os valores forem inferiores aos definidos em lei como de pequeno valor. (Agravo de Instrumento, nº 10100120030216221, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 24/10/2006)

 •Tráfico. Progressão de regime. Presentes os requisitos objetivos e subjetivos. Possibilidade.
 
Concede-se o benefício da progressão de regime ao condenado por tráfico ilícito de substância entorpecente, quando presentes os requisitos objetivos e subjetivos exigidos em lei. (Habeas Corpus, nº 10000820060010204, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 17/10/2006)

 •Mandado de segurança. Policial militar. Transferência para a reserva remunerada. Lei Complementar Federal.
 

A transferência de policial militar para a reserva remunerada só se dá após a prestação de serviço de natureza estritamente policial, de pelo menos 20 (vinte) anos, nos termos da Lei Complementar Federal n. 51/85. (Mandado de Segurança, nº 20000020050054996, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 09/01/2006)

 •Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Legitimidade passiva. Instituição a que pertence a autoridade coatora. Ente federativo. Prescrição. Policial militar. Reserva remunerada. Lei n. 51/85. Aplicabilidade. Ausência de requisitos. Tribunal de Contas. Determinação de retorno à atividade. Legalidade.
 
Nas ações mandamentais, além do agente público autor do ato impugnado, somente o respectivo ente federativo, ao qual pertence a autoridade coatora, é legítimo para se postar no pólo passivo, já que este sofre diretamente os efeitos da decisão.

Diante do advento da Carta da República de 1988, bem como em face da promulgação da Emenda Constitucional n. 20/98, tornaram-se inaplicáveis as disposições do Decreto-lei Estadual n. 9-A/82, que concede tratamento diverso, no que é pertinente à passagem dos militares para a reserva remunerada.
 
É constitucional a exigência do requisitos de 20 anos, no mínimo, de efetivo serviço militar, previsto na Lei Complementar n. 51/85, para efeitos de reserva remunerada (aposentadoria). (Mandado de Segurança, nº 20000020050054996, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 24/10/2006)

 •Peculato. Funcionário público. Co-autores. Cheques. Apropriação. Crime continuado. Quadrilha.
 
Configuram-se os crimes de peculato e formação de quadrilha na forma continuada, quando o agente, na condição de funcionário público, em razão do cargo de direção que ocupa em sociedade de economia mista, deposita vários cheques, reiteradas vezes, em contas correntes de mais de quatro co-autores e depois da compensação apropriam-se do numerário público. (Apelação Criminal, nº 10050120060131816, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 31/10/2006)

 •Fornecimento de medicação. Pessoa hipossuficiente. Dever do Ente Público.

É dever do Ente Público o fornecimento gratuito de medicamentos aos cidadãos que deles necessitam. (Reexame Necessário, nº 10101020050067079, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 24/10/2006)

 •Administrativo. Concurso. Transação penal. Antecedentes. Exclusão do certame. Impossibilidade.
 
Possui direito líquido e certo à continuidade no concurso (Curso de Formação Policial) o candidato que registra transação penal nos Juizados Especiais, nos termos da Lei n. 9.099/95, porquanto este instituto, por disposição expressa da própria norma, não implica nos efeitos de antecedentes criminais ou reincidência, situação que leva à ilegalidade da exclusão do candidato do certame. (Mandado de Segurança, nº 20000020060102454, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 17/10/2006)

 •Excesso de prazo. Encerrada a instrução criminal. Constrangimento ilegal. Inexistência.
 
Inexiste constrangimento ilegal pelo excesso de prazo, quando se encontra encerrada a instrução criminal. (Habeas Corpus, nº 10101520060045005, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 07/11/2006)

 •Defensor público. Ausência. Honorários de advogados. Dever do Estado.

Cabe ao Estado, na ausência de defensor público na Comarca, custear, ao advogado nomeado, os honorários de advogados arbitrados de forma eqüitativa pelo magistrado. (Apelação Cível, nº 10002020050026763, Relator: Juiz(a) Jorge Luiz dos S. Leal. Julgado em 16/01/2007)

 •Defensor público. Ausência. Honorários de advogados. Dever do Estado.

Cabe ao Estado, na ausência de defensor público na Comarca, custear, ao advogado nomeado, os honorários de advogados arbitrados de forma eqüitativa pelo magistrado. (Apelação Cível, nº 10002020050026763, Relator: Juiz(a) Jorge Luiz dos S. Leal. Julgado em 16/01/2007)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Declaratória de inexistência de débito c/c danos morais. Documentos perdidos. Contrato e emissão de cheque anterior à perda. Restrição em cadastro negativador.
 
Havendo a perda de documentos posterior ao contrato firmado e cheque emitido e não se desincumbindo a parte de provar que foi ela própria quem efetuou a compra do produto, inexiste dano moral pela restrição em cadastro negativador em razão de inadimplência do pactuado. (Apelação Cível, nº 10000120040060704, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 03/10/2006)

 •Apelação cível. Cobrança de seguro de acidentes pessoais. Direção sem habilitação. Agravamento do risco. Inexistência.
 
A alegação da seguradora de que o segurado não tinha habilitação para dirigir motocicleta quando do acidente não constitui, por si só, ato ilícito capaz de desobrigá-la do pagamento da garantia adicional de indenização especial por morte acidental, pois inexiste comprovação do nexo causal entre o acidente e a falta de habilitação, visto que constitui mera infração administrativa, só se transformando em ato ilícito caso o condutor, inabilitado, gere perigo de dano. (Apelação Cível, nº 10000120040075957, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 24/10/2006)

 •Reparação civil. Acidente. Dano material. Moral. Estético. Concessionária de serviços públicos de geração e transmissão de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Culpa. Caracterização. Sentença reformada.
 

A concessionária de serviços públicos, encarregada de fornecer energia elétrica e zelar pelas suas redes, responde objetivamente pelos danos causados em decorrência de queda de fiação, notadamente porque os danos sofridos pela vítima decorreram de culpa da apelada, quando nem ao local do evento comparece para dar manutenção na rede. (Apelação Cível, nº 10000120020198859, Relator: Juiz(a) Raduan Miguel Filho. Julgado em 03/10/2006)

 •Indenização. Quebra de caixa. Diferença de valores. Culpa do banco depositário.
 
Causa danos ao funcionário da empresa responsável pelo caixa a diferença de valores entre o enviado para depósito e o realmente depositado, quando o valor enviado foi o correto, gerando ao funcionário desconto no seu salário do montante e danos morais que devem ser indenizados. (Apelação Cível, nº 10000120040094064, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 10/10/2006)

 •Apelação cível. Multa diária. Modificação de ofício. Possibilidade.

Na forma do art. 461, § 6º, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva.

O valor da multa deve ser significativamente alto, justamente porque tem caráter inibitório, obrigando o devedor a cumprir a obrigação específica a ter de pagar o valor fixado pelo juiz. (Apelação Cível, nº 10000120050199926, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 03/10/2006)

 •Indenização. Devolução de cheque. Assinatura divergente. Prova.

Inexistindo prova de que o correntista alterou seu cartão de assinatura no Banco, a devolução de cheque por divergência da assinatura impede a obrigação de indenizar. (Apelação Cível, nº 10000120050120785, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 03/10/2006)

 •Indenização. Dano moral. Desconto consignado. Valor equivocado. Devolução de cheques.
 
Tratando-se de empréstimo feito com desconto consignado em que a fonte pagadora desconta diretamente o valor da prestação do salário do financiado e repassa ao banco financiante, eventual erro no desconto ocasionando a devolução de cheques, é de responsabilidade da fonte pagadora e não do Banco, que age no exercício regular de seu direito. (Apelação Cível, nº 10000120050149856, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 10/10/2006)

 •Cheques sem fundos. Serasa. CCT. Notificação prévia. Confissão. Ofensa moral. Exclusão.
 
Hipótese excepcional em que o devedor confessa a emissão de cheques sem fundos exclui a ofensa moral, ainda que a inscrição na Serasa tenha sido feita sem prévia notificação. (Apelação Cível, nº 10000120060057423, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 17/10/2006)

 •Família. União estável. Caracterização.

Caracteriza a união estável a convivência duradoura, pública e contínua. Havendo provas documentais e testemunhais a caracterizar a união estável, o seu reconhecimento é imperativo. (Apelação Cível, nº 10000220030009229, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 03/10/2006)

 •Reintegração de posse. Requisitos.

Quando se trata de reintegração de posse é imprescindível que o autor comprove o exercício da posse anterior, a sua perda e o esbulho sofrido. (Apelação Cível, nº 10000520040124199, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 17/10/2006)

 •Rescisão de contrato. Incidente de falsidade.

Comprovado por meio de laudo pericial a falsificação de assinatura em documento, inexistindo qualquer outra prova para refutar a pericial, deve ser declarada a falsidade da assinatura pelo julgador.
 
Deixando o alienante de realizar os meios necessários para a regularização do veículo e transferência perante o Detran, deu este causa à rescisão do contrato. (Apelação Cível, nº 10000820040010624, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 03/10/2006)

 •Infração administrativa. Legitimidade do auto. Ausência de negativa do fato.

O auto de infração detém o atributo de presunção de legitimidade, de forma que aliado ao fato de o autuado não ter negado a presença dos menores em seu estabelecimento, impõe-se a responsabilização do autuado. (Apelação Cível, nº 10000820050034291, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 17/10/2006)

 •Apelação cível. Adiamento ou repetição de atos. Despesas a cargo da parte. Abandono da causa. Extinção do feito. Condenação nas custas do processo.
 
As despesas dos atos que forem adiados ou tiverem de repetir-se ficarão a cargo da parte que, sem motivo justo, houver dado causa ao adiamento ou à repetição, constituindo a regra mera aplicação do princípio geral da causalidade, no qual todo aquele que, indevidamente, der causa a alguma despesa processual, tem o dever de pagá-la.
 
A extinção do processo não obsta a que o autor intente de novo a ação, mas a petição inicial não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado. (Apelação Cível, nº 10001020020041101, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 17/10/2006)

 •Agravo. Caixa Econômica Federal. Empresa Pública. Competência.

Compete aos Juízes Federais julgar as causas em que empresa pública federal, como a Caixa Econômica Federal, for parte, consoante as regras do art. 109, I, da Carta Magna.

 Nas comarcas em que não houver vara do juízo federal, sendo parte empresa pública, o juiz estadual fará as vezes do federal até o término de sua competência. (Agravo de Instrumento, nº 10001020050054171, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 10/10/2006)

 •Habeas corpus. Adolescente infrator. Internação. Requisitos presentes. Ordem denegada.
 
Estando presentes os requisitos que autorizam a internação provisória do adolescente infrator, deve a ordem ser denegada. (Habeas Corpus, nº 10070120040004139, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 26/09/2006)

 •Medida Cautelar Inominada. Requisitos.

Inexistindo a demonstração dos requisitos da cautelar, através da plausibilidade jurídica do pedido, e do perigo de dano irreparável, a medida deve ser julgada improcedente. (Apelação Cível, nº 10001020060051181, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 17/10/2006)

 •Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Condições laborativas inadequadas. Seqüelas. Recomendação médica. Negligência e omissão. Culpa da empresa. Lesão que reduziu a capacidade laborativa. Pensionamento devido.
 
Havendo condições laborativas inadequadas, responde o empregador pelos danos morais advindos de acidente de trabalho que resultou em seqüelas se, em face da recomendação médica para remanejamento de função, a empresa queda-se inerte, negligenciando os cuidados demandados pela condição de saúde do empregado.
 
É devido o pensionamento mensal ao empregado, cuja capacidade laborativa restou reduzida por lesão sofrida em acidente de trabalho decorrente de culpa da empresa, independentemente de benefício previdenciário e reparação por danos morais. (Apelação Cível, nº 10000120020195310, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 11/10/2006)

 •Regulamentação de visita. Filho adolescente. Direito da mãe. Motivo desabonador. Inexistência. Deferimento do pedido.
 
A regulamentação de visita é direito da mãe e que deve ser respeitado ainda que o filho seja adolescente, especialmente quando não ficar provado motivo desabonador que impeça o deferimento do pedido. (Apelação Cível, nº 10000120030015129, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 18/10/2006)

 •Indenização. Veículo. Compra. Transferência. Demora injustificada. Culpa da revendedora. Dívida com proprietário anterior. Ameaça de medida judicial. Dano moral configurado.
 
A demora injustificada na transferência de veículo adquirido em revendedora de automóveis em razão de dívida da empresa com o proprietário anterior justifica a condenação em dano moral, especialmente considerando que houve ameaça judicial de retomada do bem e que o autor não contribuiu para a situação de pendência. (Apelação Cível, nº 10000120040088390, Relator: Juiz(a) Léo Antônio Fachin. Julgado em 05/07/2006)

 •Modificação de guarda de menor. Preliminares. Irregularidade de representação afastada. Identidade física do juiz. Exceção. Nulidade por cerceamento de defesa. Fatos já conhecidos. Inaplicável. Mérito. Mãe biológica. Instabilidade. Termo de adoção. Família substituta. Proteção integral. Melhor interesse da criança. Permanência no lar onde já está adaptada. Conduta censurável da genitora. Guarda compartilhada negada.
 
Afasta-se a preliminar de irregularidade de representação, quando a apelante, instada a apresentar o instrumento procuratório, junta aos autos mandato outorgando poderes ao subscritor do apelo.
 
O princípio da identidade física do juiz é excepcionado na hipótese de transferência do Magistrado da Vara onde atuava.
 
Não há nulidade da sentença se os documentos juntados, em sede de alegações finais, apenas corroboram fatos já narrados ao longo do feito, o que não tem o condão de causar prejuízo, nem configura cerceamento de defesa.
 
Possuindo a mãe biológica rotina de vida instável, que não supre as necessidades de uma criança e nem demonstra cuidado constante para com a filha menor impúbere, deve esta permanecer sob a guarda da família substituta que a tem criado nos últimos anos, em nome do princípio da proteção integral, bem como da regra do melhor interesse da menor, mormente se a criança já se encontra adaptada emocional e socialmente ao meio familiar atual. Enfim, comprovada a postura descuidada da genitora, quando em poder da filha, nega-se a outorga de guarda compartilhada. (Apelação Cível, nº 10101420040017315, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 11/10/2006)

 •Testemunha. Parentesco. Não configurado. Impedimento ou suspeição. Inocorrência. Interesse público. Menor. Ato libidinoso. Desvirginamento. Conjunto probatório. Pais. Responsabilidade. Dano moral. Valor. Fixação. Critério.
 
Inexistem impedimento ou suspeição no depoimento de pessoa próxima, mas que não tem parentesco configurado com as partes, especialmente quando evidenciado o interesse público na averiguação dos fatos.
 
Comprovado, por meio da análise do conjunto probatório, que o menor praticou ato libidinoso com outra criança, causando desvirginamento precoce, respondem os pais objetivamente pelos danos daí decorrentes.
 
É devida indenização por dano moral à menina vítima de ato libidinoso praticado por outra criança que culminou com seu desvirginamento.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (Apelação Cível, nº 10001020040018288, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 25/10/2006)

 •Consumidor. Verossimilhança das alegações. Prova negativa. Inversão do ônus da prova. Indevida. Furto de talão de cheque. Comunicação do furto ao banco. Não-comprovação. Fato constitutivo. Cheques devolvidos. Inscrição na SERASA e no SPC. Dano moral. Improcedência.
 
Indevida é a inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, se não demonstrada a verossimilhança das alegações da parte autora, bem como se do fato resultar em exigência de produção de prova negativa pela instituição bancária.
 
Falhando a autora em provar fato constitutivo de seu direito, consistente na comprovação de que comunicou a agência bancária do furto de talão de cheque antes da devolução dos títulos, improcedente é a pretensão à indenização por dano moral em relação à inscrição de seu nome nos cadastros restritivos de crédito. (Apelação Cível, nº 10000120040187984, Relator: Juiz(a) Léo Antônio Fachin. Julgado em 05/07/2006)

 •Preliminar. Inadmissibilidade. Irregularidade formal. Inocorrência. Monitória. Notas promissórias sem eficácia de título executivo. Embargos. Discussão sobre o negócio subjacente. Possibilidade. Contrato de arrendamento. Rescisão. Ausência de documento formal. Instrução processual. Plausibilidade de ambas as teses. Culpa recíproca. Multa indevida. Retomada do estabelecimento. Apuração do estoque. Saldo devido em favor do arrendatário. Sucumbência recíproca. Custas, despesas e honorários de advogado.
 
Atende ao requisito da regularidade formal o recurso que contém as razões do inconformismo e o pedido de nova decisão.
 
Tratando-se de ação monitória embasada em nota promissória sem eficácia executiva, é ampla a possibilidade de discussão da causa de sua emissão entre credor e devedor originários.
 
À míngua de prova contundente a respeito de quem tenha dado causa, efetivamente, à rescisão do contrato - se o embargante ou o embargado -, melhor solução é admitir a culpa recíproca e tornar sem efeito a penalidade prevista no contrato.
 Na retomada do negócio arrendado por parte do arrendante é devida ao arrendatário a indenização pelo estoque de mercadorias que realizou.
 
Havendo sucumbência recíproca, devem ser distribuídas e compensadas entre as partes as custas judiciais e eventuais despesas processuais, arcando, cada qual, com os honorários de seus respectivos patronos. (Apelação Cível, nº 10200920050066488, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 11/10/2006)

Julgados da 2ª Câmara Cível
•Apelação cível. Ação rescisória. Decisão homologatória de acordo.

A decisão que homologa acordo entre as partes litigantes nos autos, não dá ensejo à ação rescisória, porque esta se presta a rescindir julgado que apreciou o mérito da demanda. (Ação Rescisória, nº 10000220030065064, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 06/10/2006)

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis
•Servidor público. Agente penitenciário. Rebelião de detentos. Seqüestro. Sevícias e humilhação. Danos. Responsabilidade do Estado.
 
Comprovada a seqüela moral de que é vítima servidor público, agente penitenciário, por seqüestro e humilhação impostos por detentos, durante rebelião no presídio, responde o Estado com indenização compatível com a extensão do dano. (Embargos Infringentes, nº 20000220050010486, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/10/2006)

 •Administrativo e constitucional. Militar inativo. Gratificação de produtividade. Proventos. Incorporação. Possibilidade. Paridade constitucional. Precedentes do STF.
 
É possível e legal a incorporação da gratificação de produtividade aos proventos de militar inativo antes da Emenda Constitucional n. 20/98, porquanto, até então, vigorava absoluto, o Princípio da Paridade, que veda o tratamento desigual entre ativos e inativos. Precedentes do STF. (Embargos Infringentes, nº 20100020020037619, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 29/09/2006)

Julgados da Câmara Criminal
•Crimes de ameaça. Estado psíquico do réu e da vítima. Violação de domicílio. Falta de permissão do proprietário. Constatação.
 
Para configuração do crime de ameaça basta a perturbação psíquica da vítima que teve anunciado pelo réu o propósito de um mal injusto, não importando se este se encontrava nervoso no momento dos fatos.
 
O simples fato de o réu entrar e permanecer por alguns momentos na residência da vítima sem que esta autorize, configura o crime de invasão de domicílio. (Apelação Criminal, nº 10001420030017215, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 26/10/2006)

 •Álibi. Comprovação.

A prova do álibi alegado pelo agente compete à defesa.
 

Roubo. Palavra da vítima.
 
No crime de roubo, a palavra da vítima é suficiente a fundamentar decreto condenatório, mormente quando amparada por outros elementos de convicção.
 

Pena-base. Antecedentes. Qualificadoras. Fixação.
 
Os péssimos antecedentes do réu, aliados a outras circunstâncias judiciais que lhe são desfavoráveis, justificam a fixação da pena-base acima do mínimo legal.
 
A pena pode ser aumentada em patamar superior ao mínimo quando as circunstâncias judiciais assim autorizarem. (Apelação Criminal, nº 10000220030088080, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 05/10/2006)

 •Precisão. Pronúncia. Homicídio simples. Relato. Animus necandi. Arma de fogo. Inépcia. Circunstâncias. Modus operandi. Não-caracterização.
 
A falta de precisão na descrição da hora do fato não torna inepta a denúncia.
 
Tratando-se de pronúncia por homicídio e tentativa de homicídio na forma simples, tendo a exordial relatado que o réu agiu com animus necandi e utilizou arma de fogo efetuando disparos contra as vítimas, não há falar-se em inépcia por falta de descrição das circunstâncias e modus operandi do crime. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10000220010025245, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2006)

 •Perempção na queixa-crime. Alegações finais extemporâneas. Fato não constante do rol taxativo. Inteligência do art. 60, do CPP.
 
O simples fato de as alegações finais do querelante terem sido apresentadas um dia após o prazo legal, não autoriza o reconhecimento da perempção, visto que tal hipótese não se elenca no rol previsto no art. 60 do CPP, consistindo-se tal fato em mera irregularidade incapaz de macular o processo. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10050120040084952, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 19/10/2006)

 •Materialidade. Autoria. Prova suficiente.

Provadas a materialidade e a autoria do delito, impõe-se a condenação do agente.
 
Roubo. Duas qualificadoras. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Acréscimo da pena.
 
Em sendo duas as qualificadoras do crime de roubo, a pena pode ser aumentada de 1/3. No entanto, se todas as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao agente, que também registra péssimos antecedentes, a sanção pode ser aumentada em percentual maior. (Apelação Criminal, nº 10000820050013715, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 05/10/2006)

 •Apelação criminal. Sentença condenatória. Trânsito em julgado para acusação. Pena aplicada. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.
 
A prescrição depois da sentença condenatória, com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, e, em sendo o réu condenado a uma pena de 2 (dois) meses de detenção, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos. Portanto, transcorrido esse prazo entre a publicação da sentença e o dia do julgamento da apelação exclusiva da defesa, deve a extinção da punibilidade, em razão da prescrição intercorrente, ser decretada de ofício, antecedente à própria análise do mérito. (Apelação Criminal, nº 10000820030012063, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2006)

 •Madeira. Depósito. Venda. Ausência de autorização legal.

Incide em crimes ambientais o agente que mantém madeira em depósito e a vende sem autorização legal. (Apelação Criminal, nº 10001320010017090, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 11/10/2006)

 •Apelação criminal. Receptação dolosa. Desconhecimento. Adulteração de chassis. Ausência de provas. In dubio pro reo.
 
No crime de receptação, igualmente ao do furto, a apreensão da res furtiva em poder do acusado faz presumir a autoria e gera a inversão do ônus da prova, cabendo-lhe demonstrar que recebera o bem de modo lícito; não logrando êxito, impõe-se a condenação.
 
Se as provas coletadas nos autos apontarem a existência de dúvida de que o réu tenha participado da ação criminosa - adulteração de chassis-, não ficando demonstrado com segurança que aderiu a conduta delituosa dos outros acusados, o melhor caminho é a exclusão do crime, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. (Apelação Criminal, nº 10001120020017910, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2006)

 •Roubo qualificado. Palavra da vítima. Prova suficiente.

Nos crimes de roubo, a palavra da vítima tem relevante valor probatório e é suficiente para sustentar o decreto condenatório, principalmente quando em consonância com outras provas colhidas.
 

Crime hediondo. Progressão de regime.
 

Ao agente de crime hediondo é permitida a progressão no cumprimento da pena, podendo pleitear a mudança de regime após o cumprimento de 1/6 da reprimenda. (Apelação Criminal, nº 10050120040086815, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 05/10/2006)

 •Latrocínio. Delação. Prova. Harmonia. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.
 
A delação é prova de grande valia, autorizando o decreto condenatório, mormente quando em harmonia com as demais provas acostadas ao feito.
 
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal que afastou o óbice a progressão de regime nos crimes hediondos, o condenado pela prática do crime de latrocínio deve iniciar o cumprimento da pena em regime fechado. (Apelação Criminal, nº 10050120020015459, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2006)

 •Pena. Menoridade. Preponderância sobre as demais circunstâncias.

A atenuante da menoridade deve preponderar sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, sob pena de malferimento ao princípio da individualização da pena. (Apelação Criminal, nº 10050120060029221, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 28/09/2006)

 •Recurso de ofício. Absolvição sumária. Legítima defesa própria. Comprovação. Manutenção da decisão.
 
Restando comprovado que o réu agiu em legítima defesa própria e sendo esta uma causa de exclusão da antijuricidade, deve ser mantida a absolvição sumária. (Recurso de Oficio, nº 10050120030070711, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 11/10/2006)

 •Pronúncia. Indícios da autoria. Julgamento pelo tribunal do júri. Princípio do in dubio pro societate.
 
Em sede de pronúncia, aplica-se o princípio do in dubio pro societate. Em havendo indícios da autoria com apoio razoável na prova coligida nos autos, deve o réu ser pronunciado e julgado pelo tribunal popular, sendo que este é o juízo natural dos crimes contra a vida. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10050120050089353, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2006)

 •Reiteração. Pedido anterior. Fatos novos. Inexistência. Inadmissibilidade.

Inadmissível a formulação de pedido já apreciado e decidido em anterior impetração, salvo na hipótese de apresentação de novos fatos ou fundamentos jurídicos. (Habeas Corpus, nº 10101120060002230, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 05/10/2006)

 •Apelação criminal. Réu. Negativa de autoria. Fragilidade. Elementos de convicção. Indicação. Participação. Emprego. Arma. Concurso de pessoas.
 
Se a negativa de autoria apresentada pelo réu é frágil e os outros elementos de convicção indicam, com segurança, que ele dava cobertura ao assalto dirigindo um veículo estacionado próximo ao local do fato, deve ser mantida a condenação por roubo.
 
Tendo as vítimas relatado que houve o emprego de arma no assalto, bem como o concurso de pessoas, tais causas de aumento devem ser reconhecidas, mormente quando não há nada de concreto nos autos a indicar que tenham qualquer interesse em prejudicar gratuitamente o réu. (Apelação Criminal, nº 10250120050069948, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2006)

 •Habeas corpus. Excesso de prazo na prisão. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
 
Encerrada a instrução criminal, não há que se falar em constrangimento ilegal pelo excesso de prazo. (Habeas Corpus, nº 10450120060113532, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 19/10/2006)

Julgados do Tribunal Pleno
•Suspeição. Ausência de fundamentos.

A simples presunção quanto à atuação dos profissionais de Direito envolvidos no processo de forma a não favorecer a excipiente não caracteriza suspeição. (Exceção de Suspeição, nº 10000320060027234, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 04/09/2006)

 •Exceção de suspeição. Procuração. Poderes especiais. Desnecessidade. Legitimidade ativa. Argüição feita pela parte. Hipóteses de cabimento. Rol taxativo. Inimizade entre magistrado e advogado. Ausência de amparo legal. Imparcialidade do juiz singular. Não configurada. Arquivamento.
 
Para a argüição de suspeição do juiz não se exige procuração com poderes especiais.
 
É parte ativa legítima para propor a argüição de suspeição do juiz aquele que é parte no processo principal, ainda que a alegação decorra de eventual atrito entre juiz e advogado.
 
A alegação de inimizade entre o juiz do feito e o patrono da parte não caracteriza hipótese de suspeição, visto que não contemplada nas situações que configurem parcialidade do juiz excepto, que têm rol taxativo de hipóteses de suspeição, devendo ser arquivada a exceção interposta com este fundamento. (Exceção de Suspeição, nº 10100220040040056, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 04/09/2006)

 •Notitia criminis. Críticas.

A confabulação presumida por meio de críticas em despachos, não caracteriza delito, no caso analisado, mas deve ser evitada, sob pena de responsabilização disciplinar. (Queixa Crime, nº 20000020060097540, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 18/09/2006)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Servidor público. Falecimento. Dependência econômica. Comprovação. Convivência marital. Irrelevância.
 
Comprovado que a mãe não possui rendimentos próprios e recebia ajuda financeira do filho falecido, há que se declarar a existência de dependência econômica, sendo irrelevante o fato de conviver maritalmente, em especial se o seu companheiro percebe tão-somente benefício previdenciário no montante de um salário-mínimo. (Apelação Cível, nº 10000520020161463, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 19/09/2006)

 •Mandado de Segurança. EC n. 41/2003. Auto-aplicabilidade. Remuneração. Cumulação. Limite. Redutibilidade de vencimentos. ADCT. Possibilidade.
 
O limite remuneratório estipulado aos servidores públicos pela EC n. 41/2003 é auto-aplicável e abarca àqueles que cumulam remunerações, podendo o excedente ser estornado sem que haja ofensa ao princípio da irredutilibidade dos vencimentos, nos termos do art. 17, do ADCT. (Apelação Cível, nº 10000120040056391, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 19/09/2006)

 •Processo Civil, Tributário e Constitucional. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência da efetiva divergência. Indeferimento. Taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização. Exação. Legalidade. Constitucionalidade.
 
O incidente de uniformização de jurisprudência está condicionado à exposição analítica da divergência entre as Câmaras que compõem o órgão competente de apreciação da matéria, requisito sem o qual não enseja a aplicabilidade do instituto processual.
 
É constitucional e conseqüentemente legal a cobrança da taxa de renovação do alvará de funcionamento e localização, porquanto a citada exação não viola o art. 145, inc. II, da Constituição da República e arts. 77 e 78 do CTN. (Apelação Cível, nº 10000520050015627, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 12/09/2006)

 •Tráfico. Redução de pena. Condições pessoais favoráveis.

Impõe-se a mitigação da pena, quando as circunstâncias judiciais são favoráveis ao réu.
 
Bem apreendido. Devolução. Comprovação. Propriedade.
 
Devolve-se o bem apreendido, quando não restar comprovado nos autos ser produto ou instrumento do crime de tráfico.
 
Custas processuais. Ausência. Estado de pobreza. Manutenção.
 
Mantém-se a condenação das custas processuais, quando o apelante não comprova ser pobre nos termos da lei. (Apelação Criminal, nº 10150120050101744, Relator: Juiz(a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza. Julgado em 12/09/2006)

 •Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Médico autônomo. Constituição de empresa. Falta de cancelamento de inscrição na Fazenda Municipal. Cobrança legal.
 
Lícita é a cobrança do imposto sobre serviço de médico cadastrado como autônomo em determinado endereço, se este, embora constitua noutro lugar empresa para prestação de serviços médicos, omita-se em requerer o cancelamento da sua inscrição anterior e mantenha-se inerte, não obstante diversas vezes notificado pela Fazenda Municipal da sua inadimplência. (Apelação Cível, nº 10000720050054640, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 12/09/2006)

 •Administrativo e Trabalho. Servidor celetista estadual. Cessão ao Município. Relação trabalhista. Configuração. Auxiliar de traumatologia. Sistema de sobreaviso. Não-caracterização. Terço de férias. FGTS. Honorários. Sucumbência Maior.
 
Há relação trabalhista entre servidor celetista contratado pelo Estado e o Município ao qual foi cedido, de tal modo que importe na obrigação da municipalidade em arcar com as obrigações decorrentes da natureza da relação jurídica empregatícia estabelecida.
 
O sistema de sobreaviso depende de efetiva prova das condições, dias e horas em que o serviço foi prestado, para que se possa impor ao empregador o pagamento do adicional correspondente, pois a mera acordância entre empregados, no sentido de atender qualquer emergência, não caracteriza o sobreaviso, que exige a absoluta disponibilidade do empregado ao empregador, circunstância que enseja restrição no seu status libertatis, porquanto, diante do compromisso trabalhista, se vê impedido de bem gozar a vida.
 
É devido o terço constitucional, integral e proporcional, ao trabalhador que gozara as férias.
 

O empregador é responsável pelo recolhimento dos valores referentes ao Fundo de Garantia por tempo de Serviço - FGTS, correspondente ao tempo em que o servidor esteve cedido ali trabalhando.

Vencido o litigante, na maior parte do pedido, arcará este com as despesas totais do processo (art. 21, parágrafo único, do CPC). (Apelação Cível, nº 10000720000045183, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 19/09/2006)

 •Tributário. Factoring. Incidência do ISSQN. Base de cálculo. Obrigação acessória. Ausência de irregularidade. Auto de infração. Anulação. Possibilidade.
 
Sendo as empresas de fomento (factoring) exercentes de atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de créditos, seleção de riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (Resolução 2.144/95 do Banco Central), bem como estando as respectivas atividades no rol de tributação do ISSQN, a base de cálculo para a citada exação é o valor da prestação do serviço, e não da operação financeira individualizada.
 
A ausência de irregularidade no cumprimento da obrigação acessória (escrituração contábil), em razão de justificativa razoável, bem como ausente prova de qualquer subtração (sonegação), possível é a anulação de ato jurídico (auto de infração). (Apelação Cível, nº 10000720020055010, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 12/09/2006)

 •Concurso Público. Polícia Militar. Candidato com requisitos . Obrigatoriedade de convocação. Expectativa de direito.
 
Existindo motivo razoável, como, no caso, limitação de ordem financeira e física, possível é à Administração chamar para o Curso Básico de Formação, não todos os candidatos aprovados, mas tão-só um número determinado deles, conforme a sua capacidade de assimilação, desde que respeitada a ordem de classificação. (Mandado de Segurança, nº 20000020060072920, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 19/09/2006)

 •Medicamentos controlados. Posse sem autorização. Seringas e agulhas usadas. Academia de ginástica. Fornecimento a terceiros. Denúncia anônima. Depoimento. Condenação.
 
A apreensão de medicamentos controlados, inclusive de uso exclusivo hospitalar, bem como notificação de receitas "B", seringas e agulhas usadas, aliada à denúncia anônima e ao depoimento de ex-esposa noticiando o fornecimento e aplicação em alunos da academia, justificam a condenação no tipo do art. 12, caput, da Lei Antitóxico. (Apelação Criminal, nº 10350120040104155, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 12/09/2006)

 •Ação civil pública. Lei de improbidade administrativa. Ofensa ao princípio da impessoalidade. Prescrição intercorrente. Possibilidade. Citação. Litisconsórcio necessário. . Inconstitucionalidade formal. Honorários de advogado.
 
A condenação pela prática de atos de improbidade administrativa é cabível quando comprovada a ofensa ao princípio constitucional da impessoalidade.
 
Ocorre a prescrição intercorrente se entre o ajuizamento da ação e a prolação da sentença verificar-se o escoamento do lapso prescricional, previsto em artigo de lei, e restar caracterizada a inércia do autor da ação.
 
Nas ações civis públicas, a pessoa jurídica interessada é considerada litisconsorte facultativo, não ensejando nulidade o não-comparecimento no processo.
 
É constitucional lei cujo projeto aprovado na Câmara dos Deputados recebe substitutivo em seu texto no Senado e, ao retornar à Câmara, é remetido à sanção do executivo sem retorno ao Senado, pois não se tratou de novo projeto.
 
É indevida verba honorária quando o autor da ação civil pública for o Ministério Público. (Apelação Cível, nº 10001320010006209, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 19/09/2006)

 •Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Delação premiada. Nulidade. Gravação de conversa telefônica clandestina. Réu preso. Ilicitude da prova. Condenação lastreada em amplo conjunto probatório. Princípio do livre convencimento motivado.
 
Sem que possa colher-se dos elementos do processo, a resultante conseqüência de que toda a prova tenha provindo da escuta telefônica, não há falar-se em nulidade do procedimento penal.
 
É ilícita a gravação clandestina de conversa telefônica por réu preso.
 
Reconhece-se de valor a delação de co-réu que, sem procurar exculpar-se, incrimina frontalmente seus comparsas, ademais, confortada por outros elementos probatórios. (Apelação Criminal, nº 10001520030056742, Relator: Juiz(a) Glodner Luiz Pauletto. Julgado em 01/08/2006)

 •Improbidade administrativa. Apreensão de bens do agente. Garantia do juízo. Valor estimado. Previsão dos efeitos da decisão. Hipótese de excesso de constrição.
 
Não há excesso na constrição de bens do agente acusado de improbidade administrativa, se a estimativa do valor é compatível com eventual efeito da execução condenatória, levando-se em conta o disposto na lei no tocante à pena pecuniária. (Agravo de Instrumento, nº 10000120050147330, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/09/2006)

 •Concurso público. Médico. Vencimento. Prazo de validade. Novo concurso. Contratação emergencial. Inexistência. Direito líquido e certo . Nomeação.
 
Compete à Administração Pública, no exercício do poder discricionário, isto é, conforme a oportunidade e a conveniência do serviço público, nomear os candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.
 
A abertura de novo concurso pela Administração, bem como a contratação emergencial de pessoal na área da Saúde Pública, após a fluência do prazo de validade do concurso prestado pela impetrante para preenchimento de cargo diverso daquele para o qual foi aprovada, não asseguram a esta o direito subjetivo líquido e certo de ser nomeada. (Mandado de Segurança, nº 20000020060048654, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/09/2006)

 •Responsabilidade objetiva estatal. Nexo causal configurado. Danos morais.

Restando configurado o nexo causal entre a conduta omissiva da Administração e o resultado danoso, há que se reconhecer o dever do Estado de indenizar. (Apelação Cível, nº 10000120030108690, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 13/09/2006)

 •Emenda à inicial. Adequação do valor da causa. Prazo extrapolado. Abandono. Extinção.
 
Conquanto a extinção do processo sem exame do mérito não imponha óbice a novo pedido, como se trata de prazo dilatório e não peremptório, pode ser flexibilizado em reverência à economia e efetividade do processo. (Apelação Cível, nº 10000120050212680, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 06/09/2006)

 •Entorpecentes. Tráfico. Processo penal. Oitiva de testemunha. Interrogatório. Nulidade relativa. Preclusão.
 
Em sede de processo por tráfico de entorpecentes, a conformação da defesa com coleta da prova de acusação antes do interrogatório na mesma audiência constitui nulidade relativa que preclui com o silêncio da defesa. (Habeas Corpus, nº 10050120060037224, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 13/09/2006)

 •Execução. Penhora. Depositário. Justiça do Trabalho. Constrição sobre os mesmos bens. Leilão e arrematação. Infidelidade.
 
Não se pode atribuir infidelidade a depositário de bens penhorados perante o juízo cível, os quais são também penhorados e leiloados em execução na Justiça do Trabalho, pois se o fato ocorreu contra a sua vontade e nada poderia fazer, não violou o compromisso de fiel depósito. (Agravo de Instrumento, nº 10001419980001556, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 27/09/2006)

 •Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria. Prova. Pena. Dosimetria. Perda de bens e valores de terceiro. Ônus da prova.
 
A aquiescência do morador com a traficância no recinto comum de coabitação gera fato típico para o crime de cessão de imóvel ao tráfico e associação eventual.
 A apreensão de drogas ilícitas e objetos de seu manuseio no cumprimento de mandado judicial de busca domiciliar, somada aos informes policiais e confissão e delação de co-réu, constitui prova suficiente para afirmar autoria e co-autoria de tráfico.
 
O volume elevado de entorpecentes apreendidos e o potencial de dano no meio social constituem, com as demais diretrizes judiciais, fundamento de fixação de pena acima do mínimo legal.
 
No reclamo de liberação de bens perdidos em decisão condenatória por tráfico, a prova da propriedade ou origem é ônus imposto ao reclamante. (Apelação Criminal, nº 10350120050093598, Relator: Juiz(a) Daniel Ribeiro Lagos. Julgado em 20/09/2006)

 •Tóxico. Porte. Tráfico. Prova. Defesa. Pena.

Se a posse da droga, pela quantidade, não caracteriza consumo, mas é típica da figura "trazer consigo" em ambiente próprio para o comércio, não há como afastar o tipo penal do tráfico; contudo, a pena não pode suplantar, injustificadamente, o mínimo legal. (Apelação Criminal, nº 10050120060026370, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 06/09/2006)

 •Tráfico de entorpecente. Associação eventual. Prova. Insuficiência. Pena-base. Elementos para dosimetria.
 
A insuficiência de prova impõe a absolvição do co-réu, circunstância que leva à exclusão da majorante de associação em relação ao outro réu. A dosimetria da pena deve se ater às circunstâncias judiciais em harmonia com fatos extraídos dos autos, a fim de não implicar exacerbação indevida. (Apelação Criminal, nº 10350120060017509, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 27/09/2006)

 •Concurso público. Exame psicotécnico. Reprovação. Lesão a direito líquido e certo.
 
Se o exame psicotécnico em concurso público decorre de previsão legal e está previsto no edital, não constitui óbice ilegal, e, como tal, não viola o princípio da igualdade na reprovação de alguns candidatos. (Mandado de Segurança, nº 20000020060081465, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 13/09/2006)

 •Concurso público. Edital. Número de vagas estabelecidas. Vinculação desse número. Investidura. Direito subjetivo do aprovado.
 
O candidato aprovado dentro do limite do número de vagas oferecidas no edital tem direito subjetivo à nomeação e posse, somente inviabilizadas por expressa motivação, por isso que a contratação emergencial de servidor para o cargo fere direito líquido e certo do concursado, com reflexo no princípio da moralidade e repercussão na responsabilidade fiscal. (Mandado de Segurança, nº 20000020060089644, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 20/09/2006)

 •Mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Conduta social e moral. Termo de avaliação. Desmotivado. Nulidade. Existência de antecedente criminal. Obtenção de reabilitação criminal no transcurso do mandamus. Eliminação. Legalidade.
 
O candidato tem o direito líquido e certo de conhecer os motivos que
levaram a Comissão de Investigação Social da PMRO a declará-lo como contra-indicado.

Os efeitos da reabilitação judicial operam-se para o futuro. Se no momento da investigação social a reabilitação não se encontrava consolidada, incensurável é a conclusão da Comissão de eliminá-lo do certame, por registrar antecedentes criminais, pois conforme as regras do edital. (Apelação Cível, nº 10000120040177270, Relator: Des. Renato Martins Mimessi. Julgado em 12/09/2006)

 •Cobrança. Licença-prêmio. Conversão. Pecúnica. Aposentadoria. Cabimento.

Converte-se, em pecúnia, a licença especial não gozada de policial militar, adquirida no momento da passagem à inatividade. (Apelação Cível, nº 10000120030145847, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 12/09/2006)

 •Agravo de instrumento. Ação ordinária. Benefício previdenciário. Competência. Foro do domicílio do segurado. Justiça Estadual. Previsão legal.
 
Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de beneficio previdenciário na hipótese de inexistir no domicilio do segurado ou beneficiário sede de Vara da Justiça Federal, conforme previsão do art. 109, § 3º, da Constituição Federal. (Agravo de Instrumento, nº 10001020060023058, Relator: Des. Waltenberg Junior. Julgado em 08/08/2006)

 •Tráfico. Associação. Confissão. Co-autor. Manutenção da majorante. Respaldo. Acervo probatório.
 
Mantém-se a majorante da associação eventual quando o acervo probatório indica participação de mais de um agente. (Apelação Criminal, nº 10000520060024122, Relator: Juiz(a) Rosemeire Conceição dos Santos Pereira de Souza. Julgado em 19/09/2006)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Assistência judiciária. Funcionária pública federal. Determinação de comprovação da hipossuficiência. Possibilidade.
 
O benefício da gratuidade não é absoluto, pois não há como condicionar o benefício a simples alegação quando existem indícios de que a atividade laboral exercida pela requerente faz crer não ser ela pobre. (Agravo de Instrumento, nº 10000120060149573, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 05/09/2006)

 •Incêndio em propriedades contíguas. Destruição de lavoura. Laudo pericial. Parcialidade inexistente. Responsabilidade civil configurada. Lucros cessantes. Valor exorbitante. Inocorrência.
 
Comprovado que a destruição da lavoura ocorreu por incêndio decorrente de queimada iniciada em propriedade vizinha, configurada está a responsabilidade daquele que deu causa.
 
A eventual parcialidade do perito deve ser argüida em momento oportuno. Pode o juiz abalizar-se no laudo pericial, mormente se coadunado com as demais provas constantes nos autos.
 
Demonstra-se correto o cálculo dos lucros cessantes, se este é baseado em um prospecto do valor da produção esperada, estimando-se a média produzida na região. (Apelação Cível, nº 10000220040043764, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/08/2006)

 •Embargos do devedor. Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária. FNO. Correção monetária baseada na BTNF. Índice a ser aplicado na atualização do capital financiado.
 
A Lei n. 7.827/89 e a Resolução CONDEL/SUDAM n. 6.968/90, legitimamente, estabelecem que o capital emprestado, mediante contrato de mútuo com recursos do FNO, deve ser corrigido mediante a aplicação de percentual do índice de correção monetária (60%, 70%, 80%, e 100%), respeitada a condição de mini, pequeno, médio ou grande produtor, sobre o total do débito (100% do capital), sendo inválida a cobrança do título que faz a correção de forma diversa, por haver a configuração da iliqüidez do título executado. (Apelação Cível, nº 10000120040087866, Relator: Juiz(a) Raduan Miguel Filho. Julgado em 26/09/2006)

 •Ação indenizatória. Inclusão indevida de co-titular de conta-bancária em cadastro de proteção ao crédito. Emissão de cheque sem fundos.
 
A emissão de cheque sem fundos por um dos titulares da conta não obriga o outro ao seu pagamento, sendo indevida, portanto, a sua inclusão no cadastro de proteção ao crédito. (Apelação Cível, nº 10000120040051535, Relator: Juiz(a) Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza. Julgado em 05/09/2006)

 •Agravo. Apelação deserta. Pessoa jurídica. Justiça gratuita. Prova. Ausente.

Para o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica se faz necessário a prova da escassez de recursos, pois a mera declaração não tem o condão de fazer presumir que a requerente, pessoa jurídica, preencha os requisitos legais para ser assistida. (Agravo de Instrumento, nº 10000520060001998, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 12/09/2006)

 •Apólice de seguro de vida em grupo. Invalidez permanente. Aplicação do CDC. Inversão do ônus da prova. Indenização devida.
 
Nas relações oriundas de contrato de seguro, aplica-se a legislação consumeirista com a inversão do ônus da prova.
 
Não tendo o réu trazido aos autos provas de que a apólice não cobre a invalidez permanente, se esta não for total, deve indenizar a segurada. (Apelação Cível, nº 10000120010114555, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/08/2006)

 •Guarda de neto postulada pela avó paterna. Alegação de maus tratos.

Inobstante haja previsão legal de deferimento de guarda a terceiros, que não os pais, tal possibilidade só se admite quando os genitores não demonstrarem condições de assumi-la.
 
Considerando a idade do menor, sua vinculação afetiva com a mãe e os irmãos, aliada ao fato de que não há nos autos qualquer elemento que inabilite a mãe ao exercício do poder familiar, não merece reparos a sentença que indeferiu pedido de guarda formulado pela avó do infante. (Apelação Cível, nº 10070120050022180, Relator: Juiz(a) Raduan Miguel Filho. Julgado em 26/09/2006)

 •Mandado de segurança. Concurso. Sociedade de economia mista. Ato de autoridade. Desclassificação. Portador de diabetes mellitus - tipo I. Apto.
 
As sociedades de economia mista são entidades que integram a Administração indireta do Estado, como instrumentos de descentralização de seus serviços. Assim, a desclassificação em concurso público é ato típico de direito público, não podendo ser considerada mero procedimento interno de gestão.
 
A mera presunção de que a doença pode vir a se desenvolver no futuro não é motivo suficiente para considerar inapto o candidato, se não demonstrado que o emprego que pleiteia prescindiria de higidez física e mental acima da média humana. (Apelação Cível, nº 10000120050183698, Relator: Juiz(a) Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza. Julgado em 22/08/2006)

 •Citação. Declaratória de nulidade. Falência.

A citação de falência na pessoa do gerente da empresa tem validade, e sendo este também o gerente da outra empresa do mesmo ramo e no endereço contíguo, confunde-se com a devedora, não havendo que se falar em nulidade de citação. (Apelação Cível, nº 10000520060036449, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 05/09/2006)

 •Embargos à Arrematação. Procurador. Credor sem poderes. Irregularidade. Prejuízo. Auto de arrematação. Litigância de má-fé.
 
O ato praticado por procurador sem instrumento de mandato nos autos, sendo posteriormente ratificado com a juntada do substabelecimento, não há que se falar em nulidade ou inexistência, ademais quando não há demonstração de qualquer prejuízo para as partes em decorrência do ato praticado pelo mandatário do credor.
 
A inobservância do prazo de 24 horas fixado pelo art. 693 do Estatuto Processual Civil não invalidará a arrematação se não for exercitado o direito à remição.
 
É possível a arrematação do bem pelo credor desde que não seja por preço vil.
 
A mera utilização dos recursos, mesmo que improcedentes, por si só, não caracteriza a litigância de má-fé, como ato atentatório à dignidade da Justiça. (Apelação Cível, nº 10000220050077335, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/08/2006)

 •Pedido de retificação de registro do filho para alterar o nome da genitora, modificado em decorrência do divórcio. Descabimento.
 
O assento de nascimento deve espelhar a situação de fato existente ao ensejo de sua lavratura. Posteriores alterações não podem dar azo a modificações no registro, o que introduziria no sistema insuportável instabilidade. Basta ver que, com a possibilidade de a genitora adotar o nome do marido ao casar - e dele desfazer-se ao descasar -, instaurar-se-ia uma infindável sucessão de modificações no registro do filho, se a cada ocorrência dessas a mãe pudesse promover a modificação daquele assento, o que não se compatibiliza com a necessária estabilidade dos registros públicos. (Apelação Cível, nº 10001420060020133, Relator: Juiz(a) Úrsula Gonçalves Theodoro de Faria Souza. Julgado em 08/08/2006)

 •Cautelar de exibição de documentos. Lançamentos bancários em conta corrente. Efeitos do recurso.
 
Havendo dúvida quanto à exatidão dos lançamentos feitos em conta corrente, justifica-se a exibição de documentos a fim de se esclarecer ao correntista eventual irregularidade por parte da instituição financeira.
 
Tratando-se de processo cautelar, a lei dispõe taxativamente que o recurso deve ser recebido apenas no efeito devolutivo. (Apelação Cível, nº 10001420040072570, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 05/09/2006)

 •Indenização. Complicação pós-operatória. Negligência do médico. Danos morais e materiais devidos.
 
Advindas as complicações pós-operatórias em razão de a paciente estar com tosse quando da realização da cirurgia, fato este que era do conhecimento do réu, laborou ele com culpa, na modalidade negligência, ao realizar a intervenção cirúrgica já que tinha conhecimento de que a tosse poderia causar a hérnia incisional após a cirurgia, sendo cabível a indenização pelos danos materiais e morais pleiteados decorrentes da sua ação. (Apelação Cível, nº 10000520030027395, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/08/2006)

 •Indenização. Dano moral. Restrição indevida. Prova do efetivo dano. Desnecessidade.
 
Responde pelos prejuízos gerados pela sua conduta, a instituição financeira que pela sua negligência promove a restrição do nome do consumidor indevidamente.
 
O dano moral advindo de negativação indevida independe de prova concreta, visto que presumido, conforme precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (Apelação Cível, nº 10001520060013618, Relator: Des. Gabriel Marques de Carvalho. Julgado em 05/09/2006)

 •Embargos à adjudicação. Tempestividade. Ausência de nova avaliação ou atualização do valor do bem penhorado. Nulidade da execução.
 
Tratando-se de embargos à adjudicação processados em comarca do interior, impõe-se a contagem do prazo recursal a partir do 5º (quinto) dia útil subseqüente à data da publicação pela imprensa.
 
Decorrido tempo considerável entre a avaliação e a adjudicação, a ausência de nova avaliação ou atualização do valor do bem penhorado encontra-se dentre as conjeturas previstas no art. 746 do CPC, a ensejar o cabimento dos vertentes embargos. (Apelação Cível, nº 10000520050099090, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/08/2006)

 •Execução. Embargos do devedor. Cheque. Origem. Agiotagem. Ônus da prova do devedor. Embargos improcedentes.
 
Para desvencilhar-se da obrigação representada por cheque, indispensável a prova documental da cobrança de juros excessivos, porque ninguém pode receber a pecha de agiota por mera presunção; o ônus da prova, nesse caso, é indiscutivelmente do devedor. (Apelação Cível, nº 10000720030050576, Relator: Des. Kiyochi Mori. Julgado em 01/08/2006)

 •Danos morais. Imprensa. Insinuações ofensivas. Confirmação da veracidade. Ausente. Responsabilidade configurada. Dano à pessoa jurídica. Ilegitimidade. Repercussão social do fato. Veiculação da decisão condenatória transitada em julgado. Restabelecimento do status quo ante.
 

Quando o órgão de imprensa publica insinuações ofensivas à honra e à reputação, sem observar o dever de confirmar a veracidade das informações veiculadas, desborda do exercício da liberdade de expressão, configurando a responsabilidade pelo gravame sofrido, bem como o dever de indenizar.
 
A pessoa do sócio não tem legitimidade para pleitear, em seu nome, danos morais sofridos pela pessoa jurídica da qual participa.
 
A repercussão social do fato danoso pode ser minimizada pela publicação, no mesmo meio de comunicação, de decisão transitada em julgado que condena o jornal por faltar com a verdade, restabelecendo, em parte, o status quo ante da vítima. (Apelação Cível, nº 10000520050066973, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 06/09/2006)

 •Separação consensual homologada. Separação de corpos posterior. Possibilidade. Cautelar satisfativa. Medida protetiva.
 

Quando a separação consensual não surtir os efeitos devidos, poderá um dos cônjuges requerer a separação de corpos através de ação cautelar, que neste caso tem natureza satisfativa, como medida protetiva à integridade pessoal. (Apelação Cível, nº 10000520060021999, Relator: Des. Marcos Alaor D. Grangeia. Julgado em 06/09/2006)

 •Débitos. Consumo de água. Cobrança indevida. Consumidor. Dano moral. Inexistência débitos. Reforma sentença.
 
O consumidor não pode ser responsabilizado por dívida que não contraiu, devendo a concessionária de água buscar o seu crédito perante aquela pessoa com quem contratou o fornecimento de água.
 
A lei que protege o consumidor veda prática abusiva de cobrança que possa se traduzir em coação ilegal.
 
O responsável pelo pagamento dos serviços de água é quem aparece nas faturas como consumidor de fato, ou seja, quem assumiu perante a concessionária a obrigação de pagar pelo consumo de água usado. (Apelação Cível, nº 10000120030191733, Relator: Des. Miguel Monico Neto. Julgado em 16/08/2006)

 •Reintegração de posse. Área urbana. Imóvel arrematado em hasta pública. Justo título. Posse decorrente. Presunção de boa fé. Audiência de justificação. Prova testemunhal. Inspeção judicial. Posse anterior por parte do réu. Irrelevância. Incerteza quanto à origem e à natureza da posse. Fortes indícios de clandestinidade. Loteamento irregular não reconhecido pela Municipalidade.
 
A proteção possessória liminar é de ser deferida em favor do arrematante de imóvel urbano, que logra comprovar, de forma sumária, o exercício de atos possessórios decorrentes da condição de proprietário, em detrimento do atual ocupante do imóvel, em relação a quem, pesa a incerteza da origem de sua posse, aliada a fortes indícios de sua clandestinidade.
 
Maior segurança se confere à decisão proferida em ação possessória, que revela o esgotamento, pelo magistrado cauteloso, dos meios de prova possíveis dentro do juízo de cognição sumária. (Agravo de Instrumento, nº 10000520060008216, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/09/2006)

 •Danos morais e estéticos. Eletroplessão. Queda de poste elétrico. Reclamações. Negligência da empresa. Cumulação. Danos morais e estéticos. Majoração. Critérios para fixação. Pensionamento. Trabalhadora rural. Salário mínimo.
 
A empresa fornecedora de energia elétrica responde, independentemente de culpa, pelos danos causados por eletroplessão advinda da queda de poste elétrico em fiação residencial, cabendo quantificação a maior, quando caracterizada a negligência daquela acerca de reclamações anteriores.
 
É admissível a cumulação do dano estético, consistente em cicatrizes de queimaduras de segundo e terceiro graus, e dano moral caracterizado pela amputação de membro inferior, ainda que ambas as lesões tenham decorrido do mesmo evento, cabendo, ao identificá-las, a majoração da reparação.
 
A quantificação dos danos deve se pautar pelos critérios objetivos e subjetivos pertinentes ao caso concreto, como capacidade econômica das partes, grau de culpa do ofensor, extensão do dano e sua repercussão no meio social, funções lenitiva, punitiva e pedagógica da reparação, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa. O parâmetro para o pensionamento é a remuneração da vítima na ocasião do acidente, presumindo-se o valor de um salário mínimo, no caso de trabalhadora rural. (Apelação Cível, nº 10002020010010785, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 13/09/2006)

 •Reintegração de posse. Diversidade de réus. Ausência de citação. Nulidade. Ocorrência. Procedimento especial. Liminar deferida inaudita altera parte. Possibilidade. Área urbana. Imóvel arrematado em hasta pública. Justo título. Posse decorrente. Presunção de boa fé. Audiência de justificação. Prova testemunhal. Inspeção judicial. Posse anterior por parte dos réus. Irrelevância. Incerteza quanto à origem e à natureza da posse. Fortes indícios de clandestinidade. Loteamento irregular não reconhecido pela Municipalidade.
 
É prescindível a citação de todos os ocupantes de imóvel urbano para fins de cumprimento da liminar de reintegração de posse deferida inaudita altera parte, notadamente quando não identificados na inicial.
 
A proteção possessória liminar é de ser deferida em favor do arrematante de imóvel urbano, que logra comprovar, de forma sumária, o exercício de atos possessórios decorrentes da condição de proprietário, em detrimento dos atuais ocupantes do imóvel, em relação aos quais, pesa a incerteza da origem da posse adquirida de terceiro, aliada a fortes indícios de sua clandestinidade.
 
Maior segurança se confere à decisão proferida em ação possessória, que revela o esgotamento, pelo magistrado cauteloso, dos meios de prova possíveis dentro do juízo de cognição sumária. (Agravo de Instrumento, nº 10100520060008216, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 20/09/2006)

Julgados da 2ª Câmara Cível

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Latrocínio. Negativa de autoria. Conjunto probatório seguro. Condenação decretada.
 
A negativa de autoria por parte dos réus, acusados da prática de latrocínio consumado não prevalecerá diante de seguro conjunto de provas, em especial o traduzido pelo depoimento de amásia de um dos envolvidos e de policiais que participaram das investigações. (Apelação Criminal, nº 10000520040013818, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 21/09/2006)

 •Roubo. Arma. Não-apreensão.

Comprovado que o assalto se deu em concurso de agentes e que alguns estavam armados, todos são responsabilizados por esta circunstância, sendo desnecessária a apreensão da arma à caracterização da qualificadora.
 
Roubo. Seqüestro e cárcere privado. Crimes independentes.
 
Evidenciado que os crimes de roubo qualificado, seqüestro e cárcere privado são crimes absolutamente autônomos, não havendo relação de subordinação entre as condutas, inviável é a aplicação do princípio da consunção, visto que configurado o concurso material. (Apelação Criminal, nº 10101720040009331, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 21/09/2006)

 •Tentativa de furto. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Não-recebimento da denúncia.
 
Aplica-se o princípio da insignificância para tentativa de furto simples, por ser a res furtiva de pequeno valor, não devendo o juiz receber a denúncia, sendo que não há crime a ser apurado. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10000220050095631, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 21/09/2006)

 •Receptação dolosa. Posse injustificada de veículo furtado. Ciência da origem criminosa. Suficiência. Regime de cumprimento da pena. Circunstâncias do art. 59 do CP.
 
A posse injustificada de veículo, por si só, faz presumir a pré ciência do agente quanto à origem criminosa, o que resulta na prática de crime de receptação dolosa.
 
A determinação do regime inicial de cumprimento da pena não depende apenas do quantitativo aplicado, mas também da análise subjetiva das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP, que, apresentando-se desfavoráveis, impede o estabelecimento de regime menos gravoso. (Apelação Criminal, nº 10001620020035123, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 06/09/2006)

 •Homicídio culposo no trânsito. Absolvição. Culpa exclusiva da vítima. Inocorrência. Culpa concorrente. Circunstância atenuante. Presença. Pena Privativa de Liberdade. Substituição. Possibilidade.
 
Nos casos de homicídio culposo no trânsito para que o réu se isente de responsabilidade é necessária que a culpa seja exclusiva da vítima.
 
Em se tratando de homicídio culposo no trânsito a reparação do dano deve funcionar como atenuante prevista no art. 65, III, b, do Código Penal , não podendo ser reconhecido o arrependimento posterior face a impossibilidade de retorno ao status quo ante.
 
Nos crimes culposos, ainda que haja violência à pessoa, tal fato não constitui óbice à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. (Apelação Criminal, nº 10000620020008223, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 28/09/2006)

 •Crime militar. Falsidade ideológica. Ausência de dolo específico. Condenação inviável.
 
Não resultando demonstrada a existência de dolo específico na conduta do acusado, descaracterizado está o crime de falsidade ideológica. (Apelação Criminal, nº 10050120010002761, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 14/09/2006)

 •Expressões. Logo depois. Logo após. Flagrante. Interpretação. Peculiaridades. Caso concreto. Princípio da razoabilidade. Pronúncia. Prisão. Fundamentação. Necessidade. Garantia. Ordem pública.
 

As expressões logo depois e logo após contidas nos incisos III e IV do art. 302 do CPP devem ser interpretadas de acordo com as peculiaridades do caso concreto, observando-se sempre o princípio constitucional da razoabilidade.
 
Restando comprovado que a decisão de pronúncia mantendo a prisão do acusado está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, outra solução não há senão a manutenção da custódia. (Habeas Corpus, nº 10000820060013858, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 06/09/2006)

 •Porte ilegal de arma. Competência da justiça estadual. Atipicidade.

O fato de o SINARM, órgão responsável pelo controle, fiscalização e regulamentação do registro e porte de arma, ser vinculado à União não desloca para a Justiça Federal a competência para julgar os crimes previstos da Lei n. 10.826/03.

 O transporte de arma desmuniciada e acondicionada em saco, sem que o agente disponha da respectiva munição, a permitir o imediato carregamento e uso representa insignificante potencialidade de perigo ao bem jurídico tutelado pelo art. 14 da Lei n. 10.826/03, o que enseja a absolvição por atipicidade. (Apelação Criminal, nº 10050120040075783, Relator: Des. Valter de Oliveira. Julgado em 06/09/2006)

 •Receptação dolosa. Contexto probatório que evidencia a prática do delito e a ciência da procedência ilícita do objeto. Reincidente. Regime inicial semi-aberto.
 
Restando demonstrada nos autos a materialidade, bem como a autoria, diante da delação do co-réu levada a efeito na fase policial, ratificada em juízo e corroborada pelos demais elementos de prova coletados nos autos, impõe-se o decreto condenatório.
 
O simples fato de se dirigir até uma casa abandonada, com intuito de buscar o objeto adquirido, induz ao conhecimento de que trata de objeto de procedência ilícita, ainda mais quando o agente tem personalidade voltada à prática de crimes contra o patrimônio, o que leva à certeza de que conhecia a origem ilícita dos objetos adquiridos.
 
Sendo o réu reincidente e condenado à pena inferior a quatro anos de reclusão, é possível que o regime inicial de cumprimento seja o semi-aberto, pois cabe ao poder discricionário do juiz determiná-lo, só não podendo ser o aberto, por vedação legal. (Apelação Criminal, nº 10001420000024159, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 06/09/2006)

 •Execução. Depositário infiel. Auto de penhora. Ausência de assinatura. Prisão civil. Decretação. Impossibilidade.
 
Se o devedor negar-se a ficar como depositário de bem penhorado, inclusive, não assinando o auto de penhora, não pode ser responsabilizado por encargo que não assumiu, sendo vedado a decretação de sua prisão. (Habeas Corpus, nº 10100420010054310, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 06/09/2006)

 •Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade. Fundamentação. Reincidência. Preponderante. Regime fechado para cumprimento da pena.
 
É possível a fixação da pena-base acima do mínimo legal, desde que devidamente fundamentada.
 
Presente a atenuante confissão espontânea e a agravante reincidência, esta última pode funcionar como preponderante, em razão de expressa previsão legal.
 
Em sendo o réu reincidente, deve iniciar o cumprimento de sua pena em regime fechado. (Apelação Criminal, nº 10050120050064725, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 06/09/2006)

 •Apelação criminal. Estupro. Condenação em razão da violência presumida, e não real. Sentença. Nulidade. Inocorrência. Descrição na exordial. Emendatio libelli. Palavra da vítima. Relevância. Crime hediondo. Progressão de regime. Possibilidade.
 
O juiz que, ao preferir a sentença condenatória por crime de estupro, caso entenda que não restou comprovada a violência real, não fica impedido de proferir a condenação com base na violência presumida quando esta estiver descrita na exordial, operando-se, in casu, a figura do emendatio libelli.
 
Em tema de crimes contra o costuma, a palavra da vítima possui grande relevância, autorizando a condenação, mormente quando em harmonia com as demais provas acostadas ao feito.
 
Em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal, fica afastado o óbice à progressão de regime nos crimes hediondos. (Apelação Criminal, nº 10001520050036119, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 06/09/2006)