Julgados do Tribunal Pleno
•Servidor militar. Concurso público. Autoridade competente. Mandado de segurança favorável. Direito à nomeação.
 
Considera-se autoridade coatora aquela que tem a competência para praticar o ato.
 
O Governador do Estado é quem tem o poder de nomear os servidores do Poder Executivo.
 
Não pode a autoridade recusar a nomeação de candidato classificado e aprovado em concurso público, se os motivos da recusa foram afastados por sentença concessiva de mandado de segurança. (Mandado de Segurança, nº 20000020040061566, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 03/10/2005)

 •Fundamentação no art. 485, inc. V, do CPC. Interpretação cabível.

Ação rescisória que embasou a fundamentação de que a decisão rescindenda violou literal texto de lei deve demonstrar a interpretação antagônica sem delongar nos seus argumentos. (Ação Rescisória, nº 20000020010006443, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 18/04/2005)

 •Defensor Público. Transferência. Decreto. Vício. Nulidade.

É nulo o decreto que determina a transferência de Defensor Público quando assinado por autoridade incompetente para o ato. (Mandado de Segurança, nº 20000020050012703, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 24/10/2005)

 •Constitucional. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Juizado Especial. Transação penal. Antecedentes criminais. Lei n. 9.099/95.
 

Ocorrendo a transação penal prevista na Lei dos Juizados Especiais, não há de se falar em antecedentes que prejudiquem os candidatos a ingresso no serviço público. (Mandado de Segurança, nº 20000020050022814, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/09/2005)

 •Mandado de segurança. Tribunal de Contas. Substituição de Conselheiro. Critério de antiguidade. Empate. Critério suplementar por maior idade. Princípio da legalidade estrita.
 
Para substituição de Conselheiro do Tribunal de Contas por Auditor de Contas, o critério de escolha será aferido com base na antiguidade, ou a maior idade, no caso de idêntica antiguidade, conforme regra do art. 114 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia.
 
No âmbito do Direito Administrativo vige o princípio da legalidade estrita, de modo que é inadmissível ao administrador interpretar extensivamente, desprezando critério legal suplementar. (Mandado de Segurança, nº 20000020050038095, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 17/10/2005)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Improbidade administrativa. Empresas de comunicação. Contratação direta. Impossibilidade. Competência. Prevenção. Julgamento antecipado da lide.
 
O Supremo Tribunal já declarou inconstitucional a Lei n. 10.428/2002 que instituiu foro por prerrogativa de função para o processamento das ações de improbidade administrativa.
 
A competência por prevenção causa nulidade relativa, devendo ser argüida na primeira oportunidade que a parte a quem aproveita tiver que falar, pena de preclusão.
 
Comete ato de improbidade administrativa, o ordenador de despesas que contrata diretamente empresa de comunicação, contrariando pareceres jurídicos e técnicos. (Apelação Cível, nº 10000119990075754, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 19/10/2005)

 •IPERON. Conselho de Administração. Representante do funcionalismo público. Indicação do Sindicato. Previsão legal.
 
Se o representante do funcionalismo no Conselho de Administração do órgão previdenciário não foi indicado pelo respectivo Sindicato, impõe-se a regularização da nomeação, de acordo com a determinação legal. (Reexame Necessário, nº 10000120030154706, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/10/2005)

 •Mandado de segurança. Servidor público. Inassiduidade habitual. Cessão a outro órgão da Administração. Caráter punitivo. Devido processo legal. Ausência. Contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Ilegalidade.
 
Viola direito líquido e certo o ato que determina a cessão de servidor público a outro órgão da Administração Pública com caráter eminentemente punitivo em razão de inassiduidade habitual, sem lhe propiciar as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. (Reexame Necessário, nº 10000120040122645, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/09/2005)

 •Fundo de alto risco administrado pelo BASA. Investimento pelo Iperon. Dever de restituir as quantias aplicadas. Liquidação da instituição gestora (Banco Santos).
 
A aplicação de recursos financeiros pelo Instituto de Previdência estadual em fundo de alto risco administrado pelo Banco da Amazônia não é regulada pelo microssistema do CDC. O Iperon não é o destinatário final do produto e não está em situação de hipossuficiência com relação à parte adversa.
 
O fundo referido, de acordo com o que consta no respectivo prospecto e regulamento, possui elevada possibilidade de perda do capital aplicado. Por isso, a perda do valor investido decorrente das movimentações próprias do fundo não gera o dever de ressarcir o investimento.
 
No caso, o dever de restituir ao Iperon os valores aplicados decorre do fato de a instituição gestora do fundo em referência (Banco Santos) estar em processo de liquidação, o que revela a má-delegação por parte do Basa com relação ao capital nele investido. (Agravo de Instrumento, nº 10000120050083669, Relator: Des. Sansão Saldanha. Julgado em 19/10/2005)

 •Responsabilidade civil objetiva da Administração Pública. Complicação pós-operatório. Indenização. Danos morais.
 
A Administração Pública tem a obrigação de indenizar o dano causado a terceiros por seus agentes, independentemente de culpa.
 
Havendo prova de danos sofridos pela vítima em decorrência de complicações pós-cirúrgica e não restando provado que tais seqüelas ocorreram por culpa exclusiva da vítima, o Estado tem o dever de indenizar. (Apelação Cível, nº 10000120010090249, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/10/2005)

 •Licitação. Serviço de propaganda e publicidade. Exigência de documentos. Qualificação técnica, valoração da proposta de preço e garantia. Certificação do CENP.
 
É legítima a exigência de garantia e o estabelecimento de parâmetros para fixação de preço máximo dos serviços na contratação de empresa de propaganda, mas é indevida a exigência de filiação do licitante à entidade de natureza privada que regula a publicidade. (Reexame Necessário, nº 10000120030223902, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 19/10/2005)

 •Agravo de instrumento. Preparo recursal. Pedido de justiça gratuita. Omissão. Pobreza. Afirmação. Deferimento. Possibilidade.
 
Requerida a assistência judiciária gratuita, e mantendo-se o juiz silente, nada obsta a concessão em segundo grau.
 
A parte que não tiver condições de arcar com as despesas processuais poderá, a qualquer momento, pleitear o benefício da justiça gratuita, mediante simples afirmação de sua condição de pobreza. (Agravo de Instrumento, nº 10000120040165719, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/10/2005)

 •Recebimento da inicial de ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Art. 17 da Lei n. 8.429/92. Necessidade de instrução probatória.
 
Apenas no caso de o juiz entender não estar configurada, em tese, a improbidade, ou de que a via eleita é inadequada, deverá rejeitar, fundamentadamente, todos os argumentos trazidos pelo autor na inicial da ação civil pública e pelo réu na defesa preliminar, na forma do que dispõe o art. 17, § 8º, Lei n. 8.429/92.
 
Na hipótese dos autos, o juiz fundamentou que os fatos necessitariam de apuração durante a instrução probatória a fim de que se pudesse obter uma análise conclusiva acerca das alegações do órgão ministerial. Foi decidido que, em tese, os fatos ventilados se enquadravam nos dispositivos legais da Lei de Improbidade. (Agravo de Instrumento, nº 10001020040002616, Relator: Des. Sansão Saldanha. Julgado em 19/10/2005)

 •Cobrança. Indenização. Férias. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Servidora demitida.
 
Devido é o pagamento de férias não gozadas, em razão do interesse público, bem como também é devida a conversão da licença prêmio em pecúnia diante de ato exoneratório que impede o seu gozo. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 10000120040029637, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/09/2005)

 •Licitação. Edital. Requisitos e condições dos interessados. Adjudicação. Nulidade.
 

Se a irregularidade que vicia a licitação não se encontra no edital, mas na situação do concorrente que tem sua proposta adjudicada, nula será a adjudicação, e não todo o processo licitatório. (Apelação Cível, nº 10000120040101117, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 05/10/2005)

 •Civil. Cobrança. Repetição de indébito. Correção monetária. Termo inicial. Descontos indevidos.
 
A incidência da correção monetária, nas ações de cobrança com base na repetição de indébito, será a partir de cada desconto indevido realizado, de modo a permitir a restituição integral do valor exigido e impedir o locupletamento ilícito do devedor. (Apelação Cível, nº 10000120040187720, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/10/2005)

 •Ofensa ao princípio da isonomia, razoabilidade. Edição de lei que institui aumento a certo grupo de servidores.
 
Fere o princípio constitucional da isonomia e o princípio da razoabilidade, que norteiam o Direito Administrativo, a instituição de norma legal, sem qualquer motivação exposta, aumentando em quase 100% a remuneração de certo grupo de servidores, deixando de fora os demais da mesma hierarquia e formação superior. (Apelação Cível, nº 10001320030031829, Relator: Des. Sansão Saldanha. Julgado em 05/10/2005)

 •Agravo. Limites. Ação civil pública. Liminar. Pessoa jurídica de direito público. Adicional por tempo de serviço. Cálculo.
 
O agravo tem como limites o teor da decisão agravada, não podendo nele ser apreciadas matérias não ventiladas no decisum recorrido.
 
Sendo o ato impugnado da própria representação judicial do ente requerido, não o faz submeter-se a liminar de sua suspensão à sua prévia audiência.
 
Em tese, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o padrão básico do vencimento, e não sobre a remuneração (base + vantagens + adicional). (Agravo de Instrumento, nº 10000120050096795, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 19/10/2005)

 •Dano moral. Negligência médica. Aplicação de glicose. Efeitos e conseqüências. Nexo. Coma diabético. Invalidez parcial.
 
A aplicação de soro glicosado em paciente diabético com agravamento do quadro clínico, levando-o ao coma, indica o nexo causal entre o atendimento médico e a invalidez resultante do agravamento da enfermidade. (Apelação Cível, nº 10001220020020106, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 19/10/2005)

 •Indenização. Acidente de trânsito. Provas. Saída de acostamento e ingresso em via preferencial. Ausência de cautela e cuidado. Culpa. Dano material. Orçamentos idôneos. Lucro cessante. Inexistência de comprovação objetiva.
 
Devidamente constatado pelas provas constantes nos autos o ato imprudente e negligente de condutor que sai de acostamento e ingressa via preferencial sem os cuidados e cautelas necessários, a vítima tem direito à reparação pelos danos materiais relativos ao conserto de seu veículo.
 
Torna-se idôneo o orçamento apresentado para o conserto do veículo quando a parte contrária não apresenta comprovadamente que se encontra superfaturado.
 
Para a condenação em lucros cessante, necessária a comprovação objetiva e efetiva de sua ocorrência, sendo impossível a presunção de sua existência.
 
Constatado que a vítima sofreu abalo psíquico e estético advindo das lesões permanentes sofridas em virtude de acidente de trânsito, faz jus à percepção de indenização por danos morais. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 10000520030084321, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/09/2005)

 •Configuração da majorante do art. 18, inc. IV, da Lei Antitóxicos. Demostração do dolo. Inexistência da responsabilidade objetiva em Direito Penal. Norma de perigo concreto.
 
Para a configuração da majorante do art. 18, inc. IV, da Lei Antitóxicos, é necessário que o acusado esteja nas proximidades dos locais indicados na norma e que as circunstâncias demonstrem que visava ao fornecimento de entorpecentes ao público dos estabelecimentos mencionados (escolas, hospitais, penitenciárias, etc).
 
Em Direito Penal, não existe responsabilidade objetiva, sendo imprescindível a demonstração da intenção do agente para sua responsabilização.

Frise-se que o dispositivo legal referido é norma de perigo, de forma que deve estar evidenciado o perigo concreto, e não o abstrato, já que este último vai de encontro ao princípio da lesividade, que é uma das bases do Direito Penal Garantista. (Apelação Criminal, nº 10050120050015058, Relator: Des. Sansão Saldanha. Julgado em 19/10/2005)

 •Ação de reintegração de posse. Servidão aparente. Benfeitorias edificadas no leito da estrada. Existência de outra via. Perdas e danos.
 
Comprovado que a passagem era contínua e permanente, há mais de década, a sua obstrução unilateral, com a edificação de benfeitorias no leito da estrada, constitui esbulho, suscetível de ser estancado e desfeito pela proteção judicial.
 É irrelevante a existência de outra via de acesso ao local, quando esta implica prejuízo para a parte. É cabível, neste caso, a proteção possessória da servidão de trânsito, que não se confunde com o conceito de passagem forçada (Súmula n. 415 do STF).
 
Danos hipotéticos de perdas e danos não justificam a reparação. (Apelação Cível, nº 10000720020023916, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/09/2005)

 •Entorpecentes. Tráfico. Concurso eventual.

No tráfico de entorpecentes, primário o réu e sem antecedentes, não há causa que autorize a exacerbação da pena para além do mínimo legal, tanto quanto não há motivo à pena por associação permanente se os fatos demonstram concurso eventual.
 
O simples fato de a companheira do acusado de crime de tráfico de entorpecentes se encontrar em sua companhia não faz dela traficante. (Apelação Criminal, nº 10001420040056680, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 05/10/2005)

 •Mandado de segurança. Aproveitamento escolar extraordinário. Necessidade de comprovação por banca examinadora especial.
 
O direito líquido e certo em mandado de segurança, em que o impetrante busca abreviar duração de curso, deverá ser produzido e aferido por apreciação de banca examinadora especial. (Reexame Necessário, nº 10000920050040420, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/10/2005)

 •Tráfico ilícito. Terceiro interessado. Veículo. Devolução.

Deve ser restituído o bem ao terceiro interessado que não teve participação, direta ou indireta, nos fatos denunciados e que comprova a propriedade do veículo apreendido. (Apelação Criminal, nº 10000720040053659, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/09/2005)

 •Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime hediondo. Figura equiparada. Regime prisional integralmente fechado. Livramento condicional. Requisitos.
 
Vedado o benefício da progressão de regime no tráfico ilícito de entorpecentes, figura equiparada aos crimes hediondos, é possível ao condenado pleitear livramento condicional, desde que satisfaça os requisitos objetivo, cumprimento do mínimo estabelecido da pena, e subjetivo, ou merecimento, impostos pela lei. (Habeas Corpus, nº 10050120040033878, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 26/10/2005)

 •Embargos à execução fiscal. Tributário. Responsabilidade por substituição. Art. 135, inc. III, do CTN. Sócio-gerente. Prova. Dolo do infrator. Demonstração. Infração à lei. Norma de caráter societário.
 
Na responsabilidade por substituição disposta no art. 135, inc. III, do CTN, necessária a demonstração de prática de atos abusivos, com excesso de mandato ou violação de lei ou contrato, por sócio que exercia poderes de gerência ou gestão da sociedade.
 
É indispensável para configurar infração à lei ou ao contrato da empresa a observação do princípio da responsabilidade subjetiva, de modo que necessária a prova do dolo do infrator em dissolver irregularmente a sociedade, não prevalecendo a simples presunção quanto ao descumprimento, pelo sócio, de suas obrigações sociais.

 A infração à lei referida pelo art. 135, inc. III, do CTN é relativa à lei de caráter societário. (Apelação Cível, nº 10001120040014127, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 05/10/2005)

 •Domínio. Reintegração de posse. Esbulho. Comodato verbal.

A ação de reintegração de posse não é via própria para o reconhecimento do domínio.
 
Caracterizado o comodato verbal, tem a parte autora o direito de reaver seu imóvel, não sendo a ação de reintegração meio adequado. (Apelação Cível, nº 10000920040019487, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 26/10/2005)

 •Processo civil. Execução fiscal. Bem imóvel. Reavaliação do bem por preço menor. Não-intimação do devedor. Adjudicação. Nulidade.
 
É nula a adjudicação de bem imóvel que foi adjudicado por preço menor do que a primeira avaliação, sem que haja intimação do devedor para que se manifeste sobre o novo valor, uma vez que tal procedimento viola o contraditório e a ampla defesa, mormente quando implica visível prejuízo econômico ao devedor. (Agravo de Instrumento, nº 10001419980001165, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/09/2005)

 •Bens públicos dominiais. Alienação. Autorização legislativa. Ação reivindicatória. Título adquirido sem autorização legislativa. Nulidade. Improcedência da ação.
 
Os bens públicos dominiais somente podem ser alienados após autorização legislativa, prévia avaliação e licitação.
 
A aquisição de bem público, sem que a venda tenha sido autorizada pela lei, é nula de pleno direito. (Apelação Cível, nº 10001419990007700, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/10/2005)

 •Anulatória de ato administrativo. Reintegratória em serviço público. Ocorrência da reintegração. Perda do objeto. Salários pretéritos. Renúncia. Admissibilidade.
 
Ocorre a perda do objeto quando, durante o trâmite de ação em que se busca anulação de ato administrativo e reintegração em serviço público, a parte é reintegrada no cargo.
 
Devem ser mantidos os efeitos da renúncia a direitos disponíveis, quando feita de forma espontânea e sem qualquer comprovação de vício decorrente de coação, tornando o ato jurídico perfeito e acabado. (Apelação Cível, nº 10001419990002539, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 17/08/2005)

 •Criminal. Entorpecentes. Provas da autoria. Comércio ilícito de droga. Majorante. Locais de trabalho coletivo ou imediações.
 
Demonstrando as provas dos autos a posse da droga, pela recorrente, destinada ao comércio ilícito, mantém-se a condenação por tráfico ilícito de substância entorpecente.
 
É ônus da prova da defesa a comprovação dos fatos por si alegados.
 
Em não sendo verificada, pelas provas colhidas nos autos, que a venda do entorpecente ocorria em locais de trabalho coletivo ou nas suas imediações, autoriza-se a retirada da majorante do art. 18, inc. IV, da LE. (Apelação Criminal, nº 10050120040071508, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 05/10/2005)

 •Cumprimento de pena. Regime mais gravoso. Extinção. Nulidade. Detração. Possibilidade.
 
É nula a sentença que declara extinta a punibilidade em feito cuja a pena foi cumprida em regime mais severo que o determinado na sentença.

Quando houver condenações por mais de um crime, em feitos distintos, o cumprimento da pena iniciará pelo regime mais gravoso, devendo ser computado o tempo de prisão provisória. (Habeas Corpus, nº 10050120040034521, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/09/2005)

 •Tóxicos. Prisão cautelar. Discussão das provas.

Ainda que vedada a discussão de provas em sede de habeas corpus, concede-se ordem para determinar a soltura do paciente para que responda aos termos do processo em liberdade quando não verificados motivos que justifiquem a manutenção de sua custódia, quer sejam indícios de periculosidade ou intenção de furtar-se da aplicação da lei penal, além da ínfima quantidade de droga apreendida em seu poder. (Habeas Corpus, nº 10050120050082340, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 19/10/2005)

 •Mandado de segurança. Cumulação de dois cargos de médico. Compatibilidade de horários. Admissibilidade. LC Estadual n. 224/2000. Fixação de limite remuneratório de servidor estadual. Contrato posterior à edição da lei. Redução do total da remuneração para atingir o limite.
 
Admissível a acumulação de dois cargos de médico quando comprovada a compatibilidade de horários, devendo ser observado o limite remuneratório estabelecido pela Lei Complementar Estadual n. 224/2000, e, em caso de contrato firmado posteriormente à referida lei, deverá haver redução do total da remuneração, se estiver superior ao limite fixado. (Reexame Necessário, nº 10100120040037451, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/09/2005)

 •Mandado de segurança. ISSQN. Sociedade limitada. Serviços odontológicos. Empresa uniprofissional. Cálculo da alíquota. Quantia fixa.
 
A base de cálculo da incidência do ISS sobre a atividade de empresa uniprofissional que presta serviços odontológicos deverá ser calculada em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade. (Apelação Cível, nº 10100120040149349, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 28/09/2005)

 •Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Flagrante preparado. Legalidade formal. Apreciação de prova. Inadmissibilidade. Indícios de autoria.
 
Não há falar em nulidade do flagrante, sob a alegação de ter sido preparado ou provocado, pois o crime de tráfico de entorpecentes, de efeito permanente, gera situação ilícita que se protrai com o tempo, consumando-se com a mera guarda ou depósito para fins de comércio.
 
Atendidos os requisitos de formalidade da prisão em flagrante, o exame de sua legalidade, no que é concernente à autoria do delito, decorre da instrução criminal, sendo impossível na cognição do habeas corpus.
 
É vedada a incursão no contexto probatório para perquirir sobre a participação no tráfico de substância entorpecente, na via estreita do habeas corpus, mormente quando existentes indícios de autoria. (Habeas Corpus, nº 10150120050081700, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 19/10/2005)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Desconstituição da penhora realizada. Dívida da sociedade. Dissolução irregular. Incidência sobre bens dos sócios. Matéria já decidida anteriormente. Inexistência de recurso a respeito. Manutenção.
 
Ocorrendo a dissolução irregular da sociedade, e inexistindo bens em seu nome, respondem pela execução os bens do patrimônio particular dos sócios, máxime se já houve decisão judicial a respeito, não combatida via recurso no momento oportuno. (Agravo de Instrumento, nº 10000119950190897, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 20/09/2005)

 •Danos morais. Abertura fraudulenta de conta corrente. Ausência de cautela da Instituição Bancária. Devolução de cheque. Serasa. Inclusão indevida. Dever de indenizar. Valor desestímulo. Majoração.
 
Constatada a negligência da instituição financeira em proceder abertura de conta corrente com documentos falsos, inclusive fornecendo talonário de cheques, configura-se o dano moral, sendo necessária a reparação pela negativação do nome da vítima nos cadastros restritivos de crédito.
 
Quando o valor da indenização fixado na sentença não estiver adequado aos parâmetros desta Câmara, torna-se imperioso proceder à majoração para servir de desestímulo à prática adotada pelo Banco. (Apelação Cível, nº 10000120030134837, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Revisão de alimentos. Tutela antecipada. Fundamentação sucinta. Possibilidade. Contracheques de anos anteriores. Ausência de demonstração da realidade atual. Manutenção do valor fixado na sentença.
 
É válida a decisão proferida com fundamentação sucinta, desde que expostos os motivos que ensejaram a conclusão alcançada.
 
A apresentação de contracheques de anos anteriores é insuficiente para ensejar antecipação de tutela que reduza o valor da obrigação, uma vez que a atual realidade do alimentante e a do alimentando é que devem ser consideradas para o fim de aquilatar-se a adequação da pensão alimentícia fixada na sentença e objeto da revisão. (Agravo de Instrumento, nº 10000120020171144, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 20/09/2005)

 •Indenização. Danos morais. Acidente de trânsito. Culpa do agente aferida. Lesões comprovadas. Procedência. Valor fixado. Binômio necessidade-possibilidade. Redução.
 
Comprovados nos autos a existência de lesões por ocasião de acidente automobilístico, inclusive com laudos médicos juntados pelas partes, no qual não houve culpa da vítima, a indenização por dano moral é medida que se impõe.
 
No entanto, denotando-se o valor cominado exacerbado, sua redução faz-se necessária, mormente considerando o fim a que se propõe e a possibilidade do infrator. (Apelação Cível, nº 10001420000078291, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Ação monitória. Ausência de relação jurídica direta entre as partes. Notificação. Nota promissória. Endosso. Existente. Desnecessidade. Presença dos requisitos do art. 1.102a do CPC. Procedimento legal.
 
O fato de a promissória ter sido considerada ineficaz para embasar execução, por sentença anteriormente proferida em embargos do devedor, por faltar-lhe o local e a data de emissão, não retira do título a possibilidade de, posteriormente, supridas as omissões, servir para lastrear nova execução ou ação monitória, especialmente se o devedor não negou a dívida por ele representada.
 
O regular endosso, quando autorizado com a cláusula "à ordem" constante na cártula, transfere o crédito representado pela nota promissória, independentemente da prévia notificação do devedor. (Apelação Cível, nº 10000120030222701, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 20/09/2005)

 •Dano moral. Depósito bancário. Demora no processamento. Inviabilização de outros negócios. Prova. inexistência. improcedência. Manutenção.
 
A propositura da ação, na qual se reclama indenização por danos morais por defeito na prestação de serviço fornecido por instituição bancária, pressupõe a demonstração cabal da lesão à imagem do ofendido ou, pelo menos, a repercussão negativa do fato em seu meio. Tendo o autor se desincumbido insatisfatoriamente do ônus probatório relativo à existência do dano, a pretensão indenizatória deve ser improcedente, visto que o caso concreto não apresentou para a parte mais do que mero aborrecimento inerente às contingências da vida cotidiana. (Apelação Cível, nº 10000120030180820, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Separação de corpos. Decisão proferida no plantão judiciário. Juiz que não era o plantonista. Inderrogabilidade da competência funcional. Violação ao princípio do juiz natural. Nulidade.
 
É nula de pleno direito a decisão proferida durante o plantão judiciário, por magistrado que não era o plantonista segundo a escala realizada pela Corregedoria, porquanto, além de ser inderrogável a competência funcional, há nítida violação ao princípio constitucional do juiz natural. (Agravo de Instrumento, nº 10000120050089691, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 27/09/2005)

 •Separação de corpos. Decisão proferida no plantão judiciário. Juiz que não era o plantonista. Inderrogabilidade da competência funcional. Violação ao princípio do juiz natural. Nulidade.
 
É nula de pleno direito a decisão proferida durante o plantão judiciário, por magistrado que não era o plantonista segundo a escala realizada pela Corregedoria, porquanto, além de ser inderrogável a competência funcional, há nítida violação ao princípio constitucional do juiz natural. (Agravo de Instrumento, nº 10000120050089691, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 27/09/2005)

 •Dano moral. Terceiro adquirente de linha telefônica. Utilização de dados da autora. Cadastros restritivos de crédito. Negligência. Indenização. Fixação. Prestadora a longa distância. Repasse de informações. Isenção.
 
A prestadora de serviço público de telefonia local é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados da autora.
 Quanto à prestadora a longa distância, por ser o apontamento negativo decorrente da má prestação do serviço pela empresa de telefonia local, e não sendo possível a aferição dos documentos do usuário quando da aquisição do terminal telefônico, não há falar-se em responsabilização pelo apontando, implicando a improcedência do pedido formulado.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (Apelação Cível, nº 10000120040160490, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Dano moral. Terceiro adquirente de linha telefônica. Utilização de dados da autora. Cadastros restritivos de crédito. Negligência. Indenização. Fixação. Prestadora a longa distância. Repasse de informações. Isenção.
 
A prestadora de serviço público de telefonia local é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados da autora.
 Quanto à prestadora a longa distância, por ser o apontamento negativo decorrente da má prestação do serviço pela empresa de telefonia local, e não sendo possível a aferição dos documentos do usuário quando da aquisição do terminal telefônico, não há falar-se em responsabilização pelo apontando, implicando a improcedência do pedido formulado.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e ao conceito social das partes. (Apelação Cível, nº 10000120040160490, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Exceção de incompetência. Compra de maquinário para fins comerciais. Mitigação do conceito de consumidor. Possibilidade. Competência do foro do domicílio da parte equiparada a consumidor.
 
É permitido, excepcionalmente, abrandar o rigor do conceito de consumidor para admitir a aplicabilidade do CDC nas relações entre fornecedores e consumidores que não se enquadram no conceito de destinatário final, desde que evidenciada a sua vulnerabilidade em relação à parte adversa, situação em que a competência para dirimir controvérsias será a do foro do domicílio do consumidor. (Agravo de Instrumento, nº 10000520050063230, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 11/10/2005)

 •Indenização. Dano moral. Linha solicitada. Cobrança de faturas. Instalação não concretizada. Inscrição indevida nos cadastros restritivos de crédito. Valor cominado elevado. Redução. Precedentes.
 
Demonstrado o erro da empresa de telefonia em efetuar a cobrança de faturas em função de linha telefônica solicitada, e não instalada no endereço indicado, gerando, inclusive, a inclusão indevida do autor nos cadastros restritivos de crédito, emerge a obrigação em indenizar os danos morais advindos do ato ilegal.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes, reduzindo-se o valor de primeiro grau, caso se revele acima dos precedentes do Colegiado. (Apelação Cível, nº 10000520040030011, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Indenização. Danos materiais e morais. Contrato de serviços advocatícios. Advogado que durante muito tempo mantém cliente enganado com informações sobre trâmite de processo jamais ajuizado. Limites da indenização.
 
Responde por danos morais o advogado que, durante anos, mantém o cliente informado de trâmite processual, quando sequer promovera o ajuizamento da ação.

A expectativa de direito com a ação não ajuizada pelo advogado contratado para esse fim específico, somente pode integrar o valor da indenização dos danos materiais causados ao mandante em decorrência da omissão do mandatário, caso não mais viável o ajuizamento daquela ação que deveria ter sido proposta. (Apelação Cível, nº 10000620030003500, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 11/10/2005)

 •Indenização. Danos materiais e morais. Contrato de serviços advocatícios. Advogado que durante muito tempo mantém cliente enganado com informações sobre trâmite de processo jamais ajuizado. Limites da indenização.
 
Responde por danos morais o advogado que, durante anos, mantém o cliente informado de trâmite processual, quando sequer promovera o ajuizamento da ação.

A expectativa de direito com a ação não ajuizada pelo advogado contratado para esse fim específico, somente pode integrar o valor da indenização dos danos materiais causados ao mandante em decorrência da omissão do mandatário, caso não mais viável o ajuizamento daquela ação que deveria ter sido proposta. (Apelação Cível, nº 10000620030003500, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 11/10/2005)

 •Dano moral. Cheque. Documento perdido. Falsificação. Protesto. Restrição de crédito. Negligência. Reparação devida.
 
É devida a condenação para indenização de particular lançada contra pessoa jurídica que recebe cheque de falsário sem as cautelas necessárias e promove o protesto do título que fora devolvido por contra-ordem, negativando injustamente o correntista vítima da falsificação. (Apelação Cível, nº 10000620030002732, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Danos morais. Direito do consumidor. Recusa na venda de aparelho celular. Dívida. Origem desconfigurada por decisão judicial anterior. Procedência.
 

Em se comprovando a ilegalidade na recusa de venda ou transferência de celular por empresa de telefonia móvel, que afirma pender sobre o autor dívida, a qual restou desconstituída por decisão judicial, a indenização é medida que se impõe. (Apelação Cível, nº 10000620040013230, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

 •Dano moral. Terceiro que adquire linha telefônica se utilizando de dados do autor. Cadastros restritivos de crédito. Negligência da operadora local. Indenização. Fixação. Prestadora a longa distância. Repasse de informações. Isenção.
 
Em casos de dano moral, a prestadora a longa distância que efetua o registro negativador do nome de usuário em decorrência de má prestação do serviço pela empresa de telefonia local não pode ser responsabilizada pelo fato, implicando a improcedência do pedido formulado. (Apelação Cível, nº 10000720040053314, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 18/10/2005)

Julgados da 2ª Câmara Cível

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•
Servidor público. Crimes contra a honra. Legitimidade concorrente. (Apelação Criminal, nº 10001420030037046, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 06/10/2005)

 •Júri. Motivo fútil. Configuração. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Anulação. Impossibilidade.
 
Restando comprovado nos autos que o réu atirou na vítima, porque ficou irritado em razão dela não ter tirado a bicicleta da estrada, o que o levou a fazer manobra com o caminhão, vindo a derrapar; configurado, está, o motivo fútil, não cabendo a anulação do Júri, que só é possível quando a decisão dos jurados estiver totalmente dissociada do conjunto probatório. (Apelação Criminal, nº 10000219970003937, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2005)

 •Atribuição de identidade. Uso de documento alheio.

Comete o crime de atribuição de falsa identidade o agente que, para eximir-se de sua responsabilidade com a Justiça, no momento de sua prisão, faz-se passar por outra pessoa, obtendo vantagem em proveito próprio.
 
Inocorre o delito de uso de documento alheio, se o agente se utiliza de documento em nome de terceira pessoa, mas com a sua fotografia e digitais. (Apelação Criminal, nº 20000020030044863, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 29/09/2005)

 •Provas. Autos. Indicação. Segurança. Réu. Legítima defesa. Terceiro. Absolvição sumária. Manutenção.
 
Se as provas dos autos indicam com segurança que o réu agiu em legítima defesa de terceiro, deve ser mantida a absolvição sumária. (Recurso em Sentido Estrito, nº 10001020040005968, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2005)

 •Estelionato tentado. Ofensa à ordem pública. Inocorrência. Ausência de repercussão na sociedade. Residência no mesmo endereço há vários anos. Custódia a fim de garantir a aplicação da lei. Impossibilidade. Ordem concedida.
 
A ordem deve ser concedida quando o paciente foi denunciado por tentativa de estelionato, pois, in casu, não há que se falar em ofensa à ordem pública, considerando que o crime sequer teve repercussão na sociedade. Também não deve ser mantida a custódia sob o fundamento de garantia da aplicação da lei, se o paciente reside no mesmo endereço há vários anos. (Habeas Corpus, nº 10002020050020242, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2005)

 •Duplicidade. Versões. Opção. Jurados. Suporte probatório. Anulação. Júri. Impossibilidade.
 
Havendo duas versões para os fatos e tendo os jurados optado por uma delas, desde que encontre amparo em elementos de convicção constantes dos autos, não há falar-se em anulação do júri. (Apelação Criminal, nº 10050119990009951, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 20/10/2005)

 •Tentativa de furto. Res. Valor ínfimo. Princípio da insignificância. Aplicação. Antecedentes. Indiferença.
 
O sistema judiciário deve se preocupar com as infrações de potencialidade lesiva relevante. Portanto, o réu acusado da tentativa de furto de uma garrafa de bebida de valor ínfimo, deve ser absolvido dessa imputação, em atenção ao princípio da insignificância, não obstante registrar antecedentes, pois deve se levar em consideração apenas os aspectos objetos do delito. (Apelação Criminal, nº 10050120010057884, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 20/10/2005)

 •Habeas corpus preventivo. Paciente. Necessidade. Demonstração. Perigo concreto. Lesão. Direito de locomoção.
 
O habeas corpus preventivo só tem lugar quando demonstrado que o paciente está realmente sofrendo ameaça de lesão ao seu direito de locomoção. (Habeas Corpus, nº 10101420050050803, Relator: Des. Cássio Rodolfo Sbarzi Guedes. Julgado em 26/10/2005)

Julgados do Tribunal Pleno
•Lei complementar. Assistente jurídico. Gratificação de dedicação exclusiva. Vício de iniciativa. Aumento de despesa. Inconstitucionalidade formal.
 
Padece de inconstitucionalidade formal artigo de lei que estende gratificação de dedicação exclusiva, de competência privativa do Governador do Estado. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 20000020030049563, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 18/04/2005)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Cobrança. Indenização. Férias. Conversão de licença prêmio em pecúnia. Servidora demitida.
 
Devido é o pagamento de férias não gozadas, em razão do interesse público, bem como também é devida a conversão da licença prêmio em pecúnia diante de ato exoneratório que impede o seu gozo. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 10000120040029637, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/09/2005)

 •Concurso público. Escrivão de polícia. Conduta social. Cargo público. Incompatibilidade.
 
A exclusão do candidato ao cargo de Escrivão de Polícia por conduta incompatível com a natureza da função, por responder à investigação policial, não caracteriza lesão a direito líquido e certo, ante a previsão na Carta da República e em leis próprias da categoria. (Apelação Cível, nº 10000120050015272, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 31/08/2005)

 •Processo civil. Execução de sentença. Cálculos. Correção. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência.
 
A sentença de embargos à execução que define os juros e a correção monetária a incidirem nos cálculos de atualização de título executivo judicial, quando este for omisso neste aspecto, não ofende a coisa julgada. (Agravo de Instrumento, nº 10000119970085282, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 14/09/2005)

 •Tutela antecipada. Requisitos. IPTU. Recolhimento. Sociedade de economia mista.
 
Ausente o pressuposto da verossimilhança da alegação na sujeição das sociedades de economia mista ao regime jurídico próprio das empresas privadas, indefere-se pedido de tutela antecipada. (Agravo de Instrumento, nº 10000420050009234, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/09/2005)

 •Estabelecimentos bancários. Atendimento ao público. Melhores condições. Lei municipal. Constitucionalidade.
 
Por limitar-se a estabelecer condições de atendimento na prestação de serviço por estabelecimento bancário, tem o Município competência para legislar sobre a matéria e não há inconstitucionalidade nisso. (Agravo de Instrumento, nº 10000720050034835, Relator: Des. Eliseu Fernandes. Julgado em 10/08/2005)

 •Administrativo. Tribunal de contas. Gratificação de produtividade. LC n. 143/95 e 154/96. Resoluções. Inconstitucionalidade. Conselho Superior. Decisão. Supressão. Resolução. Efeitos ex nunc.
 
O art. 35 da Lei Complementar n. 143/95, que assegurou isonomia entre os servidores do Grupo Operacional (Atividade de Auditoria, Inspeção e Controle) do Tribunal de contas do Estado de Rondônia e os ocupantes dos cargos do Grupo Operacional (Tributação, Arrecadação e Fiscalização) da Secretaria de Estado da Fazenda está sem eficácia jurídica, em face da suspensão liminar do art. 48, § 6º, da Constituição Estadual (ADIn n. 105-1/600).
 
A gratificação de produtividade, devida aos servidores do Grupo Operacional (Atividade de Auditoria, Inspeção e Controle) do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, está expressamente prevista na Lei n. 32/90 e Lei Complementar n. 154/96.
 
A Lei Complementar n. 154/96 é constitucional, pois trata de matéria de interesse exclusivo do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, podendo dispor sobre as condições de recebimento da gratificação de produtividade mediante resoluções administrativas.
 
As resoluções administrativas (ns. 1/95, de 20/3/1995 e 1/96, de 29/3/1996) podem regulamentar os valores dos pontos da gratificação de produtividade, pois anteriores à Emenda Constitucional n. 19, de 4/7/1998, inexistindo afronta à Constituição Federal.
 

100.001.2002.020275-9 Apelação Cível
 

A decisão do Conselho Superior do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que determina a alteração do valor do ponto da gratificação de produtividade, sem discriminar o quantum, somente tem validade com a edição da respectiva resolução, nos termos da lei.
 
A nova Resolução que modifica a anterior regulamentação produz efeitos a partir de sua publicação, não podendo retroagir para prejudicar os direitos dos servidores. (Apelação Cível, nº 10000120020202759, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 31/08/2005)

 •Execução. Hasta pública. Penhora. Direito de preferência. Juiz competente.

O juiz deprecado tem competência para resolver todas as questões relativas a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens.
 
Antes de liberar o pagamento do fruto da venda em hasta pública, o juiz deve verificar se existe o direito de preferência de terceiros sobre os bens penhorados.
 
O credor, que levantou o produto da venda judicial, deve devolver o valor do crédito preferencial, e não a sua totalidade. (Agravo de Instrumento, nº 10001220040034463, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/09/2005)

 •Execução. Hasta pública. Penhora. Direito de preferência. Juiz competente.

O juiz deprecado tem competência para resolver todas as questões relativas a vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação de bens.
 
Antes de liberar o pagamento do fruto da venda em hasta pública, o juiz deve verificar se existe o direito de preferência de terceiros sobre os bens penhorados.
 
O credor, que levantou o produto da venda judicial, deve devolver o valor do crédito preferencial, e não a sua totalidade. (Agravo de Instrumento, nº 10001220040034463, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/09/2005)

 •Previdenciário. Auxílio-acidente. Convolação em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Art. 201, § 2º, da Constituição da República e da Lei de benefícios previdenciários.
 
Dado o caráter indenizatório do auxílio-acidente, este não é substituto de qualquer outro benefício-contribuição, em especial da aposentadoria por invalidez, porquanto esta decorre da perda total da capacidade laborativa, ao passo que o auxílio-acidente é uma indenização, pela perda parcial da capacidade de trabalho, perdurável até o advento de outro benefício permanente como a aposentadoria natural ou por invalidez, ou ainda do retorno à atividade laborativa, circunstância esta que implica na vedação de equiparação do valor do benefício, calculável de acordo o salário-de-contribuição, com o salário mínimo, não gerando, portanto nenhuma violação ao art. 201, § 2º, da Constituição Federal ou aos dispositivos da Lei n. 8.213/91. (Apelação Cível, nº 10000120030157918, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 24/08/2005)

 •Possessória. Reintegração. Feito já julgado em 1º grau. Ausência dos requisitos da relevância do direito invocado e do receio de dano irreparável.
 
Estando o feito já julgado, com a expedição do mandado de reintegração, para a suspensão da medida deve a parte demonstrar a relevância do seu direito e a possibilidade da ocorrência do dano irreparável ou de difícil reparação. (Agravo de Instrumento, nº 10002120040006418, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/09/2005)

 •Indenização por danos. Acidente. Queda em via pública. Bueiro aberto. Morte. Responsabilidade objetiva. Culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Ausência de CNH. Dano material. Pensão alimentícia. Ausência de recebimento. Percentual. Dano moral. Redução. Razoabilidade e proporcionalidade.
 
A administração responde pelos danos decorrentes de acidentes ocorridos em vias públicas, em razão de bueiros de esgotos abertos sem nenhuma sinalização, bastando a demonstração do nexo causal entre o acidente e o dano.
 
Não se configura culpa exclusiva da vítima a eventual ausência de Carteira de Habilitação, quando as circunstâncias do evento revelam a presumível ocorrência do acidente.
 
É devida a indenização a título de dano material, mediante pensão mensal, aos filhos menores da vítima, ainda que não tivessem recebendo nos meses anteriores ao seu falecimento, valores referentes à pensão alimentícia, cujo percentual não interfere na importância fixada.
 
A pensão previdenciária não obsta a de direito comum, pois tem como escopo indenização de natureza obrigacional, contraprestacional, no que difere da responsabilidade civil.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (Apelação Cível, nº 10000120030172844, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 14/09/2005)

 •Excesso de prazo. Instrução criminal. Razoabilidade. Feito complexo.

Em se tratando de feito complexo, com 5 (cinco) réus e apreensão de 56 kg de cocaína, na contagem do prazo para o término da instrução processual, há de ser adotado um juízo de razoabilidade, não sendo peremptório o lapso fixado em lei. (Habeas Corpus, nº 10050120050062366, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 21/09/2005)

 •Embargos à execução. Título judicial. Âmbito de impugnação taxativo. Limites. Coisa julgada.
 
O manejo de embargos do devedor à execução de título judicial possui limites e âmbito de impugnação taxativo e exaustivamente disposto pelo art. 741 do Código de Processo Civil. (Apelação Cível, nº 10000120040023612, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 24/08/2005)

 •Processo Civil e Administrativo. Recurso. Intempestividade. Não-conhecimento. Ação Popular. Reexame. Bem público de uso comum. Ampliação da finalidade com base no interesse público. Ausência de desvio da finalidade. Desnecessidade de lei. Legalidade do ato. Improcedência da pretensão.
 
O recurso intempestivo, não deve ser conhecido.
 
A ampliação da destinação de um bem público de uso comum, de modo a acrescer-lhe uma obra que não desvirtue de sua finalidade, não exige a edição de uma lei, visto que o ato - contrato de obra - é legal, porquanto mantém a finalidade intrínseca àquele bem, conservando suas qualidades e particularidades intactas.
 
Inexistindo ato ilegal e lesivo ao erário ou ao patrimônio público, imperativa a improcedência da ação popular manejada. (Apelação Cível, nº 10000220020019655, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 14/09/2005)

 •Indenização. Acidente de trânsito. Juizado Especial Criminal. Absolvição. Coisa julgada. Ilícito civil. Colisão de motocicletas. Conversão à esquerda. Culpa. Danos material e moral. Critério de fixação. Razoabilidade. Lucro cessante. Não-comprovação.
 
Não faz coisa julgada a decisão do Juizado Especial Criminal que tenha absolvido o agente em procedimento criminal, o que não impede que em procedimento civil seja condenado a reparar os danos ocasionados.

 O condutor do veículo que, ao convergir à esquerda, invade pista contrária e provoca colisão com outra motocicleta, é culpado e deve ser condenado a indenizar os prejuízos causados.

São devidos os danos materiais devidamente comprovados. O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e atentando-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

 O direito a lucro cessante exige prova incontestável da renda que a vítima deixou de auferir. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 10000920030018194, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 14/09/2005)

 •Cobrança. Vice-prefeito. Afastamento do cargo. Percepção de remuneração.

O afastamento do agente público do cargo em virtude de decisão liminar proferida nos autos de ação civil pública não prejudica a percepção de remuneração, conforme art. 20, parágrafo único, da Lei n, 8.429/92. (Apelação Cível, nº 10001620010029465, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 21/09/2005)

 •Medida cautelar. Indisponibilidade de bens. Retenção de valores. Contratos. Possibilidade.
 
É cabível a indisponibilidade de bens e retenção de parte dos valores dos contratos firmados com o poder público quando constatado indícios de superfaturamento e risco de difícil reparação ao erário. (Agravo de Instrumento, nº 10100120040202789, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 21/09/2005)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Danos morais. Infecção hospitalar. Bebê prematuro. Complicações. Transferência de hospital. Dúvida acerca do local onde foi adquirida a infecção. Causa da morte. Não- comprovação.
 
Existindo fundadas dúvidas acerca do local onde a criança adquiriu a infecção, uma vez que nasceu num hospital onde foram feitos os primeiros procedimentos por ter nascido com insuficiência respiratória e, posteriormente, foi transferida para a UTI de outro estabelecimento hospitalar, não há se falar em condenação por danos morais, máxime se demonstrado que esta teve várias complicações ao nascer, agravadas pela sua prematuridade, não tendo sido comprovado que a infecção foi a causa da morte. (Apelação Cível, nº 10000120020179021, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 30/08/2005)

 •Revisional de alimentos. Majoração do encargo. Ausência de provas. Não-provimento do pedido.
 
Os alimentos devem ter como base a necessidade do alimentado e a possibilidade do alimentante, cabendo a quem alega a majoração do encargo provar sua necessidade. (Apelação Cível, nº 10000120020009711, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 20/09/2005)

 •Vício redibitório. Veículo. Relação de consumo. Prova.

Para o reconhecimento da argüição de vício redibitório decorrente da venda de produto de consumo - veículos -, é imprescindível que os elementos probatórios demonstrem que o defeito é apto para tanto, sem o que o fornecedor ou fabricante não estará obrigado a indenizá-lo ou substituí-lo em favor do consumidor. (Apelação Cível, nº 10000120000006387, Relator: Juiz(a) José Antonio Robles. Julgado em 20/09/2005)

 •Seguro de automóvel. Juntada de documentos via fax. Substituição pelos originais a destempo. Prova útil ao deslinde da demanda. Permanência nos autos. Possibilidade. Embriaguez ao volante. Prova testemunhal. Exclusão da cobertura.
 
Ainda que a substituição dos documentos apresentados via fax tenha ocorrido a destempo, tratando-se de prova idônea, porquanto retratam fielmente os originais, devem permanecer nos autos, máxime se imprescindíveis para o deslinde da demanda.
 
Comprovando a prova testemunhal que o motorista estava embriagado no momento do sinistro, deve ser excluída a cobertura do seguro, se existia cláusula expressa na apólice a respeito. (Apelação Cível, nº 10000320030017095, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 13/09/2005)

 •Indenização. Danos morais. Serasa. Inclusão indevida. Quantum. Razoabilidade.

Inclusão indevida de dados do consumidor na Serasa por cobrança de débitos já quitados acarreta, conseqüentemente, indenização, a título de dano moral, por estar o quantum indenizatório dentro dos parâmetros que se pode ter por razoável. (Apelação Cível, nº 10000120020178297, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 20/09/2005)

 •Ação de rescisão de contrato. Alienação fiduciária. Devolução do veículo. Apresentação do saldo devedor. Necessidade de adequação.
 
A cobrança de comissão de permanência e outros encargos, não previstos no contrato firmado entre as partes, revela a necessidade de adequação aos termos do contrato, devendo ser afastados do cálculo que compõe a demonstração do saldo remanescente os valores correspondentes aos encargos não contratados.
 
Se a sentença não alterou os índices de correção monetária e os juros avençados, não há que se falar em intervenção indevida do Judiciário nas avenças livremente firmadas pelas partes. (Apelação Cível, nº 10000120030106566, Relator: Juiz(a) José Antonio Robles. Julgado em 04/10/2005)

 •Processo civil. Ação de reparação de danos. Denunciação à lide. Seguradora. Condenação direta e solidária dos denunciados. Possibilidade.
 
Aceitando a litisdenunciada, em sede de ação de reparação de danos, a denunciação feita pela ré, não contestando a lide secundária, desaparece a litisdenunciação e prossegue o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, a denunciada e a denunciante, que poderão vir a ser condenadas, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. (Apelação Cível, nº 10000320040020226, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 23/08/2005)

 •Dano moral. Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se de dados da autora. Cadastros restritivos de crédito. Negligência. Indenização. Fixação. Prestadora de longa distância. Repasse de informações. Isenção.
 
A prestadora de serviço público de telefonia local é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados da autora.
 
Quanto à prestadora de longa distância, por ser o apontamento negativo decorrente da má prestação do serviço pela empresa de telefonia local, e não sendo possível a aferição dos documentos do usuário quando da aquisição do terminal telefônico, não há se falar em responsabilização pelo apontado, implicando na improcedência do pedido quanto a ela formulado.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (Apelação Cível, nº 10000120040131539, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 20/09/2005)

 •Administrativo. Licitação. Exigência de qualificação técnica. Lei n. 8.666/93.
 
Não havendo comprovação dos pressupostos autorizadores para a concessão de efeito modificativo à decisão agravada, máxime quando evidenciado estar ela em compasso com preceitos legais - Constituição Federal, art. 37, inc. XXI, e Lei n. 8.666/93, § 5º -, o não-provimento do agravo de instrumento torna-se conseqüência natural. (Agravo de Instrumento, nº 10000120050092498, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 27/09/2005)

 •Transporte aéreo. Extravio de bagagem. Dano moral. Condenação. Razoabilidade.

O extravio de bagagem em transporte aéreo enseja indenização por danos morais, notadamente se o mesmo não foi temporário e sim definitivo e se dentre os bens desaparecidos estavam importantes documentos médicos descritivos de histórico de doença, causando transtornos e contratempos de extrema gravidade. (Apelação Cível, nº 10000520040100729, Relator: Des. Renato Mimessi. Julgado em 23/08/2005)

 •Dano moral. Terceiro que adquire linha telefônica utilizando-se de dados do autor. Cadastros restritivos de crédito. Negligência. Indenização. Fixação.
 
A prestadora de serviço público de telefonia é responsável por danos causados pela inscrição indevida de nome nos cadastros de maus pagadores, decorrente da negligência na disponibilização de linha telefônica a terceiro, que se utilizou fraudulentamente dos dados do autor.
 
O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos, à capacidade econômica, características individuais e o conceito social das partes. (Apelação Cível, nº 10000120040175587, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 20/09/2005)

 •Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato. Antecipação de tutela. Suspensão dos efeitos do protesto e da inscrição de nome em órgão restritivo de crédito.
 
Na ação ordinária de indenização por danos morais e materiais, que não cumula pretensão de revisão ou rescisão de contrato, que teria sido a causa de sua interposição, não haverá espaço para se cogitar do instituto da antecipação de tutela, máxime a permitir que se suspendam os efeitos do protesto do título e de inscrição do nome no órgão restritivo de crédito. (Agravo de Instrumento, nº 10000120050108475, Relator: Juiz(a) José Antonio Robles. Julgado em 27/09/2005)

 •Divórcio direto. Partilha homologada em consonância com a exordial. Observação do devido processo legal. Curador. Alegação em sede recursal de outros bens a serem partilhados. Reforma da sentença para se refazer a partilha. Não-provimento. Existência de ação própria.
 
É sumulado pelo egrégio STJ que a partilha prévia dos bens não se faz imprescindível à concessão do divórcio direto, devendo o divorciando interessado utilizar-se do meio próprio para realizar a sobrepartilha quando entender que se perfaz cabível e necessária. (Apelação Cível, nº 10002120030076286, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 20/09/2005)

 •Ação declaratória. Objeto único. Reconhecimento de união estável. Análise da prova.
 
Tratando-se de ação declaratória, sem outro objetivo que não a mera declaração de união estável para fins de futura inscrição como beneficiária do Sistema Geral da Previdência, exige-se da interessada a comprovação da convivência duradoura, pública e contínua, ficando a critério do julgador estabelecer o lapso necessário para o seu reconhecimento. (Apelação Cível, nº 10000220030004731, Relator: Juiz(a) José Antonio Robles. Julgado em 27/09/2005)

 •Anulação de escritura pública. Falecimento da esposa. Sucessão. Meação. Alienação do bem. Herdeiros. Escrituração apenas em nome do viúvo.
 
Inexiste irregularidade na escrituração do imóvel capaz de ensejar sua nulidade por lesão a direito dos herdeiros, quando o adquirente a promove apenas em seu nome e declara condição de viúvo no ato de registro de escritura. (Apelação Cível, nº 20000020030083729, Relator: Juiz(a) Péricles Moreira Chagas. Julgado em 20/09/2005)

 •Indenização. Acidente de trânsito. Vítima menor. Acordo extrajudicial. Efeitos. Prova. Seguradora. Responsabilidade. Danos materiais e morais. Fixação. Compensação.
 
Não gera efeito jurídico o acordo celebrado extrajudicialmente, decorrente de acidente de veículo, gerador de ofensa à integridade física de menor, em que não há intervenção do Ministério Público.
 
Restando comprovada a culpa pelo acidente, há que se impor à empresa proprietária do veículo atropelador o ônus das indenizações correspondentes àquelas postuladas.
 
O contrato de seguro por danos pessoais compreende o dano moral.

Não há que se alterar verba relativa a danos morais, máxime quando evidenciado que foi fixada de acordo com os critérios recomendados pela doutrina e pela jurisprudência com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso.
 
Em sede de indenização por dano material, havendo pedido implícito daquele que corresponde às despesas médicas preliminares, que foram necessárias para evitar uma maior deformidade à integridade corporal da vítima, não haverá como ser compensada, pois inserida dentro de seu próprio contexto. (Apelação Cível, nº 10000520020126056, Relator: Juiz(a) José Antonio Robles. Julgado em 04/10/2005)

Julgados da 2ª Câmara Cível

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Atentado violento ao pudor. Palavra da vítima. Desclassificação. Contravenção de perturbação da tranqüilidade. Crime hediondo. Regime de cumprimento de pena. Integralmente fechado.
 
No atentado violento ao pudor, a palavra da vítima, corroborada por prova testemunhal idônea, tem relevante valor probante e autoriza a condenação.
 
Se o agente concretiza os contatos lascivos, dirigidos a fim libidinoso, diverso da conjunção carnal, impossível a desclassificação para a contravenção penal de perturbação da tranqüilidade.
 
O atentado violento ao pudor, praticado com violência presumida, é crime hediondo e, por isso, o regime de cumprimento da pena é o integralmente fechado. (Apelação Criminal, nº 20000020030032199, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 25/08/2005)

 •Lavagem de dinheiro. Crime antecedente.

O delito de lavagem de dinheiro exige à sua configuração a prova, ou ao menos indícios suficientes, de que os valores advenham da prática de fato típico e antijurídico. (Apelação Criminal, nº 10000520030099400, Relator: Desª. Zelite Andrade Carneiro. Julgado em 29/09/2005)

Julgados do Tribunal Pleno
•Concurso público. Agente penitenciário. Litisconsórcio. Testes físicos. Reprovação. Ausência de interesse de agir superveniente. Extinção sem julgamento do mérito. Candidato remanescente. Alteração editalícia. Caráter suplementar. Direito líquido e certo. Ausência. Mérito.
 I - Carece de interesse processual superveniente o candidato que, tendo sido submetido à prova mediante ordem liminar, não logra aprovação, fazendo com que o provimento jurisdicional buscado perca a utilidade, mesmo que favorável.
 II - Inexiste direito líquido e certo a ser amparado via mandamus quando, embora aprovado na etapa anterior, o candidato não logra classificar-se dentro do número de vagas previsto no edital para a convocação da etapa seguinte. (Mandado de Segurança, nº 20000020010022023, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 18/11/2002)

 •Ministério Público Estadual. Parcela autônoma. Poder Judiciário. Reflexo. Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Instituições distintas. Extensão. Impossibilidade.
 O Ministério Público do Estado e o chamado Ministério Público junto ao Tribunal de Contas são instituições distintas, com diferentes atribuições, e não tem esta última conotação de essencial na prestação jurisdicional. Como é regida por lei específica, não faz jus à extensão do benefício pago aos membros do Poder Judiciário, e creditados como reflexo ao Ministério Público e Conselheiros do Tribunal de Contas. (Mandado de Segurança, nº 20000020020035659, Relator: Juiz(a) . Julgado em 18/11/2002)

 •Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei n. 1.029, de 24/12/2001. Suplementação e remanejamento de créditos orçamentários dos Poderes e Órgãos do Estado. Expressão introduzida pelo Legislativo para exclusão do Ministério Público. Inconstitucionalidade.
 Em decorrência do vício de origem e por colidir com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, é inconstitucional a exclusão injustificada do Ministério Público dentre os beneficiários da Lei que autoriza a suplementação e remanejamento de créditos orçamentários a todos os Poderes e demais Órgãos do Estado. (Ação Direta de Inconstitucionalidade, nº 20000020010054952, Relator: Juiz(a) . Julgado em 04/11/2002)

Julgados das Câmaras Reunidas Especiais

Julgados da 1ª Câmara Especial
•Tempestividade. Sedex. Data da postagem. Arresto. Requisitos.
Afere-se a tempestividade do recurso pela sua data de postagem aposta no recibo dos correios.
 Não demonstrado onde residiria o fundado temor de que a garantia da execução viesse a desaparecer, não se defere o arresto. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020025700, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 27/11/2002)

 •Danos morais. Ato ilícito. Agressão física. Agente policial. Responsabilidade do Estado.
 Responde a Administração Pública por danos morais decorrentes de ato truculento de agente policial contra vítima, cidadão inocente. (Reexame Necessário, nº 20000020020089023, Relator: Juiz(a) . Julgado em 11/12/2002)

 •Retratação. Efeito reverso. Possibilidade.
A retratação do juiz de primeiro grau possibilita o conhecimento do agravo de instrumento de forma reversa, transmudando-se o agravante em agravado.
 Mandado de segurança. Energia elétrica. Ensino fundamental. Fornecimento. Liminar. Requisitos. Possibilidade.
 Defere-se a liminar para que seja ligada a energia elétrica em estabelecimento de ensino fundamental, quando presentes os requisitos para sua concessão. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020038933, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 13/11/2002)

 •INSS. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Condição de segurado. Acidente sofrido e exercício do trabalho. Nexo causal.
 É incabível o pagamento de auxílio-acidente quando não comprovados a condição de segurado, bem como o nexo causal entre o acidente sofrido e o exercício do trabalho rural. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 20000020010016996, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 09/10/2002)

 •Tóxicos. Condenação. Tipificação. Direito de apelar em liberdade. Fundamentação.
 Conquanto a primariedade e os antecedentes do réu não imponham nem ilidam a prisão, se respondeu ao processo em liberdade e se não há fato novo, só deve ser recolhido à prisão para o fim de apelar, sem embargo da imposição da lei de tóxicos, se devidamente fundamentada na sentença a necessidade. (Habeas Corpus, nº 20000020020086911, Relator: Juiz(a) . Julgado em 06/11/2002)

 •Mandado de segurança. Concurso público. Anulação. Nova seleção. Expectativa de direito. Princípios da oportunidade e conveniência. Inexistência de direito líquido e certo.
 Se o impetrante foi desclassificado em uma das fases do certame e contra este ato não se insurge oportunamente e tampouco tem interesse de nele continuar, pretendendo apenas participar de uma nova seleção, com observação dos princípios pertinentes, carece de direito líquido e certo para anulá-lo, pois, além de já não ser mais concorrente, não pode obrigar a administração a realizar nova seleção em face do princípios da oportunidade e conveniência, restando-lhe, no entanto, apenas buscar a pretensão na via ordinária. (Apelação Cível, nº 20000020020020449, Relator: Juiz(a) . Julgado em 16/10/2002)

 •Processual penal. Porte ilegal de arma. Laudo de eficiência incompleto. Atipicidade. Absolvição.
 Constatada a insuficiência do laudo realizado em arma de fogo, que deixou de concluir sobre a capacidade de efetuar disparos, é de ser declarada a conduta atípica, pela falta da materialidade do delito, impondo-se a absolvição. (Apelação Criminal, nº 20000020020029640, Relator: Juiz(a) . Julgado em 13/11/2002)

 •Possessória. Valor da causa. Individualização da área. Área de garimpo. Segunda perícia. Denunciação à lide.
 O valor da causa nas ações possessórias é o do proveito econômico perseguido pelo autor. Estando a área sub judice, perfeitamente identificada por croquis e pela perícia realizada, isso é o bastante para o conhecimento da ação possessória.
 A ação possessória não se refere ao subsolo, mas, sim, de uma área onde se explora minério.
 Cabe ao juiz decidir sobre a realização de nova perícia.
 Comprovando o autor a sua posse, a turbação feita pelo réu a menos de ano e dia e a perda da posse, deve-se julgar procedente a ação de reintegração de posse.
 A denunciação à lide deve ser indeferida, quando comprovado que a área adquirida pelo réu não é a mesma que está sob julgamento. (Apelação Cível, nº 20000020010045600, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 06/11/2002)

 •Condenado. Execução da pena. Transferência. Comarca diversa da condenação. Conveniência. Autos da execução. Juízo da execução.
 Os autos da execução penal deverão estar no Juízo para onde foi removido o condenado, a quem competirá decidir os incidentes ocorridos. (Conflito Negativo de Competência, nº 20000020020083327, Relator: Juiz(a) . Julgado em 16/10/2002)

 •Embargos à execução. ICMS. Mercadoria circulada. Valor desconhecido. Grande lapso temporal. Base de cálculo. Valor da operação. Inviabilidade. Utilização de pauta fiscal.
 Sendo inviável determinar a base de cálculo sobre o valor da operação tributada, haja vista inexistir documentação fiscal a comprovar o valor atribuído quando da saída da mercadoria, bem como diante do grande lapso temporal existente entre a sua circulação e a apuração da fiscalização, justificada é a utilização do método de pauta fiscal para auferição do imposto. (Apelação Cível, nº 20000020020018991, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 03/10/2002)

 •Habeas corpus. Condenação. Direito de apelar em liberdade. Impossibilidade. Réu foragido. Princípio da presunção de inocência. Ausência de violação.
 Se o réu respondeu ao processo em liberdade em razão do descumprimento de uma ordem judicial, uma vez que contra ele foi decretada a prisão preventiva, e se não compareceu pessoalmente a nenhum ato do processo, não faz jus a apelar em liberdade.
 Não há que se falar em violação ao princípio da presunção de inocência, se a negativa deste direito se mostra devidamente fundamentada. (Habeas Corpus, nº 20000020020080271, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 09/10/2002)

 •Entorpecente. Causa complexa. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Inocorrência.
 Em se tratando de delito de entorpecente, e sendo a causa complexa, envolvendo traficantes estrangeiros, pequeno atraso na conclusão da instrução processual, não caracteriza constrangimento ilegal. (Habeas Corpus, nº 20000020020086598, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 13/11/2002)

 •Ato ilícito. Debilidade permanente. Perda total da visão. Indenização. Dano moral. Pensão. Renda antes auferida pela vítima. Numerário. Caráter alimentar.
 Conquanto na indenização por dano moral não esteja o juiz adstrito ao valor do pedido, se o autor formulou valor certo razoável, a indenização deverá ser fixada levando-o em conta, pois tido pelo autor como satisfatório, não tendo esse numerário caráter alimentício, por sua natureza.
 A pensão mensal, de caráter alimentar, devida à vítima de ato ilícito deve ter por base rendimento mensal que percebia. (Apelação Cível, nº 20000020020033516, Relator: Juiz(a) . Julgado em 06/11/2002)

 •Conflito negativo de competência. Juizado especial criminal. Citação editalícia. Impossibilidade. Conversão para o rito comum. Vara que cumula competência para o juizado e para os crimes genéricos. Ausência de prevenção. Redistribuição por sorteio.
 Na hipótese de conversão de rito especial para o comum, porque o denunciado não foi encontrado para citação pessoal, pois vedada a citação editalícia no juizado, devem os autos serem redistribuídos por sorteio, porquanto, mesmo havendo cumulação de competência do juízo suscitante, este não praticou ato crucial que o tornasse prevento, sendo correta a remessa do feito à redistribuição. (Conflito Negativo de Competência, nº 20000020020080441, Relator: Juiz(a) . Julgado em 30/10/2002)

 •Entorpecente. Quantidade diminuta. Quantia em dinheiro. Tipificação. Dúvida.
É de se conceder habeas corpus a paciente surpreendido com pequena quantidade de droga e importância em moeda corrente, quando há dúvida na tipificação do delito e a confissão de uso, considerando ainda o trabalho lícito, a residência fixa e a mantença de filho recém-nascido. (Habeas Corpus, nº 20000020020083831, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 30/10/2002)

 •Competência. Crime continuado. Juízes igualmente competentes. Jurisdição cumulativa. Atos do processo. Antecedência. Prevenção.
 Detectada a hipótese de crime continuado, quando em curso processos perante juízes de jurisdição cumulativa ou de igual competência, atrai para si a competência por prevenção aquele que primeiro praticar atos do processo. (Conflito Negativo de Competência, nº 20000020020034679, Relator: Juiz(a) . Julgado em 20/11/2002)

 •Concurso público. Polícia Militar. Horário de prova. Informação equivocada.
Configura abuso de poder passível de correção via mandamus o ato da comissão de concurso que não designa novos testes ao candidato, embora tenha reconhecido implicitamente que a informação errada quanto ao horário da prova tenha partido de dentro da própria corporação, originadora do certame. (Reexame Necessário, nº 20000020020080859, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 16/10/2002)

 •Mandado de segurança. Concurso público. Anulação. Nova seleção. Expectativa de direito. Princípios da oportunidade e conveniência. Inexistência de direito líquido e certo.
 Se o impetrante foi desclassificado em uma das fases do certame e contra este ato não se insurge oportunamente e tampouco tem interesse de nele continuar, pretendendo apenas participar de uma nova seleção, com observação dos princípios pertinentes, carece de direito líquido e certo para anulá-lo, pois, além de já não ser mais concorrente, não pode obrigar a administração a realizar nova seleção em face do princípios da oportunidade e conveniência, restando-lhe, no entanto, apenas buscar a pretensão na via ordinária. (Apelação Cível, nº 20000020020020449, Relator: Juiz(a) . Julgado em 16/10/2002)

 •Tráfico. Prova inquisitorial. Prova judicial. Relação. Usuário. Desclassificação. Impossibilidade.
 A prova produzida no inquérito policial, mas que guarda relação com as demais provas produzidas na instrução do feito, são válidas para embasar condenação por tráfico ilícito.
 A comprovação da condição de usuário não impede a condenação por tráfico, mormente quando o conjunto probatório aponta a tipificação para este delito. (Apelação Criminal, nº 20000020020029535, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 30/10/2002)

 •Duplo grau de jurisdição. Sentença. Nulidade.
É nula a sentença que, afastando-se dos limites da demanda, aprecia a causa posta em função de dados não discutidos no processo. (Apreciação em Duplo Grau de Jurisdição, nº 20000020010028374, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 28/11/2001)

 •Ato ilícito. Acidente de trânsito. Preposto. Negligência. Morte da vítima. Genitora. Filhos infantes. Danos morais.
 No acidente de veículo que resulta na morte da vítima, mãe de infantes, é devida a indenização por danos morais a seus filhos, conquanto pareça que tenha em parte contribuído para o evento, mas evidente a negligência do preposto da ré. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 20000020020037007, Relator: Juiz(a) . Julgado em 06/11/2002)

 •Mandado de segurança. Veículo. Infrações no trânsito. Licenciamento. Vinculação a pagamento. Inadmissibilidade. Anulação da multa. Writ. Via inadequada.
 Inadmissível é o condicionamento de licenciamento de veículo ao pagamento de multa pendente, se não houve prévia notificação do ato infracional, sendo o writ o remédio próprio para autorizar o licenciamento, mas inadequado para a anulação das multas no trânsito. (Apelação Cível, nº 20000020020018495, Relator: Des. Roosevelt Queiroz Costa. Julgado em 23/10/2002)

 •Acidente de trânsito. Indenização. Debilidade permanente. Pensão vitalícia. Possibilidade. Danos morais. Critérios de fixação. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Fazenda Pública. Parte vencida. Apreciação eqüitativa. Observação dos critérios.
 É possível a condenação, em ação de indenização, de uma pensão vitalícia à vítima de acidente de trânsito, a qual sofreu debilidade permanente de um dos membros, estando provado que o fato causou considerável diminuição de sua capacidade laboral, gerando limitações físicas pelo resto de sua vida.
 Para a fixação de danos morais, torna-se necessária a apreciação de critérios de fixação, devendo ser observado o princípio da razoabilidade, impedindo com isso o locupletamento indevido da parte beneficiada.
 Em sendo a Fazenda Pública a parte vencida, a fixação dos honorários advocatícios deverá ser feita de acordo com a apreciação eqüitativa do julgador, com a obediência dos critérios impostos pela lei. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 20000020020018061, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 13/11/2002)

 •Mandado de segurança. Licenciamento de veículo. Cobrança de ICMS. Impossibilidade.
 O licenciamento de veículo não pode estar atrelado à cobrança de diferença de ICMS de veículo comprado em outro Estado. (Reexame Necessário, nº 20000020020032870, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 27/11/2002)

 •Ato ilícito. Rodovia estadual. Desvio. Falta de sinalização. Responsabilidade objetiva. Veículo. Velocidade. Imprudência. Culpa concorrente.
 Se responde a administração pública por ato ilícito decorrente da falta de sinalização nas estradas, no acidente de veículo, nessa hipótese há culpa concorrente da vítima que, no período noturno, imprudentemente dirige em alta velocidade, causa segunda do sinistro. (Apelação Cível, nº 20000020020081871, Relator: Juiz(a) . Julgado em 13/11/2002)

 •Tráfico de entorpecente. Confissão extrajudicial. Retratação em juízo. Não reconhecida. Desclassificação para uso. Impossibilidade ante as circunstâncias e a verdade processual.
 A confissão extrajudicial da autoria do tráfico, corroborada pelas provas produzidas em juízo, a inexistência de prova da dependência química, o modo como o entorpecente estava acondicionado (sob a forma de "paranga") e as circunstâncias nas quais se deu a prisão, demonstrando que o apelante trazia consigo algumas "parangas", e ainda o dinheiro da venda de outras são evidências da caracterização do tráfico, impossibilitando a desclassificação da conduta para o uso. (Apelação Criminal, nº 20000020020038810, Relator: Juiz(a) . Julgado em 30/10/2002)

 •Civil. Transação. Quitação. Parcelas vincendas. Não-inclusão. Obrigação remanescente.
 No instituto da transação o débito vincendo deve ser incluído no pacto de forma clara, ao contrário, a obrigação remanescente permanecerá. (Apelação Cível - Rito Sumário, nº 20000020020013698, Relator: Des. Rowilson Teixeira. Julgado em 30/10/2002)

 •Cautelar. Corte de energia elétrica. Inadimplência. Liminar. Requisitos. Interesse público.
 Estando inadimplente o Município, a interrupção no fornecimento de energia elétrica não configura ato ilegal, entretanto, considerando o interesse público, não deve ser efetuado o corte nos órgãos que desempenham funções essenciais à coletividade. (Apelação Cível, nº 20000020020033940, Relator: Des. Eurico Montenegro. Julgado em 16/10/2002)

 •Tributário. Débito. Acordo. Índice de reajuste inespecífico. Mudança de índice.
 Se do acordo para quitação de débito fiscal não ficou estabelecido o índice a ser utilizado para reajuste de parcelas vincendas, aplicam-se as regras vigentes à época de cumprimento, mesmo que posteriores ao pacto, por ter eficácia imediata. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020032676, Relator: Juiz(a) . Julgado em 25/09/2002)

Julgados da 2ª Câmara Especial

Julgados da 1ª Câmara Cível
•Devolução indevida de cheque de pessoa jurídica. Decisão extra petita. Inexistência. Dano moral. Ilegitimidade ativa do sócio. Dano moral puro. Presunção. Valor da indenização.
 Inexiste decisão extra petita quando a decisão acolhe, nos seus limites, pleito decorrente da causa de pedir remota narrada na inicial.
 A pessoa jurídica é uma entidade distinta de seus sócios, tanto em relação ao patrimônio material quanto ao ideal. Assim, ofendida sua imagem e reputação pela devolução indevida de cheque, seu sócio é parte ilegítima para propor ação de indenização por danos morais.
 A devolução indevida de cheque por insuficiência de fundos, decorrente de negligência anterior do Banco, consistente no pagamento de cheque grosseiramente adulterado, constitui in re ipsa o dano moral, restando desnecessária a prova de prejuízo à honra ou à reputação.
 O arbitramento da indenização decorrente de dano moral deve ser feito caso a caso, com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão, repercussão dos danos, e à capacidade econômica das partes. (Apelação Cível, nº 20000020020026200, Relator: Juiz(a) . Julgado em 12/11/2002)

 •Litisconsórcio ativo facultativo. Fundamentos jurídicos de constituição presentes. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Impossibilidade.
 É vedado ao magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito por ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com entendimento de prejuízos aos litisconsortes, estando presentes os fundamentos jurídicos para a constituição do litisconsórcio. (Apelação Cível, nº 20000020020083190, Relator: Juiz(a) . Julgado em 03/12/2002)

 •Ação de indenização. Dano moral. Exame preventivo contra aids. Resultado falso positivo nas etapas I e II do procedimento. Negativação sorológica pelo teste de Western Blot. Ausência de culpa da clínica no procedimento. Dano não caracterizado. Recurso improvido.
 É lícita a conduta de laboratório de análises clínicas que, após concluir as duas primeiras etapas do procedimento para detecção do vírus HIV, comunica o resultado falso positivo obtido ao médico da paciente, a quem cabe decidir se a terceira e última etapa que contempla o teste de Wester Bolt (WB) que indicará o diagnóstico definitivo será realizado no mesmo ou em outro laboratório.
 E, nesse contexto, não se configura o dano moral pelo fato de a paciente vir a saber por meio de seu facultativo o resultado preliminar do exame, principalmente se esse lhe recomenda expressamente para realizar a última fase dos testes imediatamente e ela somente providencia após seis meses. (Apelação Cível, nº 20000020020019262, Relator: Juiz(a) José Pedro do Couto. Julgado em 29/10/2002)

 •Seguro. Furto de automóvel. Pagamento. Valor da apólice. Cláusula prevendo como devido o valor médio de mercado do veículo. Abusividade.
 Tratando-se de furto de veículo, a indenização a ser paga pela seguradora deve tomar como base a quantia ajustada na apólice, sobre a qual é cobrado o prêmio, devendo ser declarada nula de pleno direito cláusula prevendo o pagamento da reparação pelo valor médio de mercado do automóvel, porquanto mostra-se abusiva, colocando o consumidor em manifesta desvantagem no contrato.
 Dano moral. Atraso no pagamento do seguro. Inexistência.
 Pequenos dissabores e equívocos são inerentes ao complexo, veloz e agitado mundo em que vivemos. Assim, o fato do atraso no pagamento do seguro é insuficiente por si só para caracterizar o dano moral. (Apelação Cível, nº 20000020020023774, Relator: Juiz(a) . Julgado em 05/11/2002)

 •Dano moral. Responsabilidade civil. Condenação na esfera criminal.
Condenado na esfera criminal, é impossível a discussão no cível a respeito da responsabilidade civil. (Apelação Cível, nº 20000020020082215, Relator: Juiz(a) . Julgado em 19/11/2002)

 •Ação de indenização. Danos material e moral. Aquisição de medicamentos destinados a combater doença impertinente à questão dos autos. Exclusão da parcela concernente aos danos materiais.
 Em ação de indenização por danos material e moral decorrente de troca de exame radiológico por empresa médica que acarretou danos ao autor da ação, é de excluir-se da condenação a indenização concernente aos danos materiais, se comprovadamente os medicamentos adquiridos se destinam ao combate de doença estranha ao diagnóstico que deu causa à reparação por dano moral. (Apelação Cível, nº 20000020020009607, Relator: Juiz(a) José Pedro do Couto. Julgado em 22/10/2002)

 •Apelação. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Prova requerida tempestivamente. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
 Importa reconhecer-se a nulidade da sentença, por violação ao princípio da ampla defesa, se o juiz impede a produção de prova testemunhal requerida e especificada tempestivamente, fundamental para demonstrar matéria de fato relevante para a solução do litígio. (Apelação Cível, nº 20000020020021658, Relator: Juiz(a) . Julgado em 29/10/2002)

 •Ratificação do pedido inicial. Natureza de pedido de reconsideração. Reabertura de prazo. Impossibilidade.
 A ratificação do pedido inicial, travestido de pedido de reconsideração, não tem o condão de interromper ou suspender o prazo recursal que já se iniciou. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020081243, Relator: Juiz(a) . Julgado em 05/11/2002)

 •Agravo de instrumento. Ação cautelar inominada. Apreensão e depósito de bens. Medida efetivada sobre frigorífico parceiro da empresa devedora. Alegação de conluio entre ambos para fraudar credores. Hipótese não configurada. Recurso provido.
 Em sede de medida cautelar inominada que objetiva a garantia de pagamento de bovinos vendidos para o abate, é temerária a concessão de liminar para apreensão e depósito de numerários e outros bens do frigorífico para onde os bois foram encaminhados, se a nota fiscal de compra foi emitida por empresa parceira daquele e não pelo próprio abatedouro. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020029233, Relator: Juiz(a) José Pedro do Couto. Julgado em 15/10/2002)

 •Concubinato. Prescrição.
O direito da concubina à indenização prescreve em 20 (vinte) anos, por se tratar de direito pessoal, fluindo o prazo para o ajuizamento da ação a partir da ruptura da vida em comum. (Apelação Cível, nº 20000020020027192, Relator: Juiz(a) . Julgado em 22/10/2002)

 •Dano moral. Banco. Depósito por envelope no caixa eletrônico. Estorno do depósito. Alegação da instituição financeira constar vazio o envelope sem a quantia indicada. Comprovante do Depósito. Repercussão no estabelecimento bancário. Ocorrência dos danos materiais e morais.
 Devida é a indenização por danos material e moral, uma vez comprovada a lesão à vítima por meio de documentos e provas testemunhais, evidenciando-se a culpa do ofensor que não comprovou suas alegações de inexistência da quantia indicada no interior do envelope de depósito, juntando apenas cópia de depósito diverso.
 Fixação. Majoração do valor fixado a título de dano moral. Pedido desordenado. Impossibilidade. Binômio "Valor-desestímulo" e "Valor-compensatório".
 Utiliza-se o binômio valor-desestímulo e valor- compensatório para a fixação do dano moral, observando-se as condições sócio-econômicas das partes bem como a repercussão do dano. (Apelação Cível, nº 20000020020020295, Relator: Juiz(a) José Pedro do Couto. Julgado em 24/09/2002)

 •Divórcio Direto. Guarda de menor. Modificação. Relatório social desfavorável. Interesse do infante.
 Importa manter-se a guarda paterna, embora o pai registre antecedente clínico de depressão, quando evidenciado que a criança está adaptada a esse convívio, deseja a sua manutenção e recebe do seu pai o zelo, o cuidado e o afeto necessários à sua formação. (Apelação Cível, nº 20000020020033133, Relator: Juiz(a) . Julgado em 12/11/2002)

 •Execução. Arrendamento mercantil. Decisão extra petita. Inocorrência. Cobrança de parcelas vincendas. Antijuridicidade.
 Inocorre decisão extra petita se o magistrado apenas aplicou o direito com fundamentos diversos dos fornecidos na petição inicial, decidindo dentro das possibilidades jurídicas que estão implicitamente incluídas no processo de execução.
 Se o contrato de arrendamento mercantil fora resolvido e retomado o bem, a cobrança das parcelas vincendas é vedada pelo ordenamento jurídico por configurar ato antijurídico e leonino. (Apelação Cível, nº 20000020020034890, Relator: Juiz(a) . Julgado em 03/12/2002)

 •Indenização por danos morais e materiais. Preliminar de nulidade de sentença. Improcedência. Suspensão do terminal telefônico. Prejuízos nos negócios da empresa. Inocorrência dos danos.
 Não se vislumbra o dano moral se inexistiu diminuição dos bens de valor precípuo na vida do indivíduo, como a paz, a tranqüilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade física, a honra, ou seja, o patrimônio moral, dor, tristeza, etc., enfim, o sofrimento que não é causado por perda pecuniária.
 Igualmente inexiste o dano material alegado, pois indemonstrados os prejuízos materiais em decorrência da suspensão do terminal telefônico. (Apelação Cível, nº 20000020020021488, Relator: Juiz(a) José Pedro do Couto. Julgado em 29/10/2002)

 •Contrato. Representação comercial. Eleição de foro. Validade.
Nos contratos de representação comercial, em face da sua natureza eminentemente mercantil, inaplicável é o Código de Defesa do Consumidor e lícita é a modificação de competência feita por livre eleição dos contratantes. (Agravo de Instrumento, nº 20000020020081227, Relator: Juiz(a) . Julgado em 12/11/2002)

Julgados da 2ª Câmara Cível

Julgados das Câmaras Reunidas Cíveis

Julgados da Câmara Criminal
•Homicídio culposo. Imprudência e negligência. Culpa concorrente. Absolvição. Impossibilidade.
 No direito penal, a culpa concorrente da vítima não compensa e nem isenta a culpa do réu. Comprovada a imprudência e negligência do agente na condução de caminhão, traduzidas em convergir em plena rodovia, no período noturno, sem a devida iluminação traseira, deve ele responder pelo evento morte causado. (Apelação Criminal, nº 20000020020019505, Relator: Juiz(a) . Julgado em 24/10/2002)

 •Processo penal. Roubo com qualificadoras. Sentença falha. Fundamentação. Nulidade. Impossibilidade.
 Verificando-se que o julgador analisou as provas enfrentando as teses apresentadas, descrevendo as razões de fato e de direito formadoras de seu convencimento, indicando os artigos de lei aplicados e o dispositivo, descabida a alegação de deficiência de fundamentação da sentença.
 Roubo com qualificadoras. Testemunha toxicômana. Fragilidade probatória. Absolvição. Improcedência.
 Perfeitamente válido o testemunho de usuário de substância entorpecente que não demonstra anomalia psicológica, mormente se claro e coerente com os demais elementos dos autos, restando improcedente a alegação de fragilidade probatória. (Apelação Criminal, nº 20000020020081030, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 28/11/2002)

 •Roubo qualificado (emprego de arma e concurso de pessoas). Recuperação do bem. Desclassificação. Tentativa. Exclusão das qualificadoras. Redução da pena. Improcedência.
 O fato de o agente ter a posse pacífica do bem subtraído, saindo este da esfera de vigilância da vítima, inviabiliza a pretensão de desclassificação do crime de roubo para a sua forma tentada, em face do delito ter se consumado, independente de a res furtiva ter sido posteriormente recuperada e devolvida ao proprietário.
 A palavra da vítima, desde que não confrontada por outro elemento de prova, aliada a confissão do réu, serve para evidenciar a grave ameaça mediante a utilização de arma de fogo e o concurso de pessoas, inviabilizando a desconstituição destas e impossibilitando a mitigação da pena. (Apelação Criminal, nº 20000020020039280, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 05/11/2002)

 •Homicídio qualificado. Pronúncia. Roleta-russa. Imprudência. Desclassificação para a forma culposa. Improcedência.
 A prática de roleta-russa configura dolo eventual, pois o agente ao praticá-la assume o risco de produzir o resultado morte, descaracterizando, assim, a tese de homicídio culposo. (Recurso em Sentido Estrito (em proc. de 1o. grau), nº 20000020020034474, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 28/11/2002)

 •Furto. Citação editalícia. Revelia. Cerceamento de defesa. Nulidade. Impossibilidade.
 Demonstrado que o oficial de justiça realizou diligências objetivando a citação do acusado nos endereços por ele fornecidos na fase policial, deixando de localizá-lo por serem inverídicos, válida é a citação por edital e regular o decreto de revelia, afastando-se a pretensão da nulidade do feito em face do cerceamento de defesa.
 Furto. Negativa de autoria. Absolvição. Improcedência.
 A confissão efetivada na fase policial, em que o réu narra a dinâmica do furto, coincidente com a versão apresentada pela vítima e testemunhas, reveste-se de credibilidade, bastando para alicerçar a condenação, inviabilizando, assim, a pretensão absolutória. (Apelação Criminal, nº 20000020020034032, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 28/11/2002)

 •Roubo com qualificadoras. Cerceamento de defesa. Defensor público. Alegações finais. Falta de defesa. Nulidade. Inadmissibilidade.
 A demonstração de que o Defensor Público atuou em todas as fases do processo e, diante das provas coletadas e da confissão do réu, deixou de fazer pedido de absolvição nas alegações finais, postulando tão-somente pela aplicação da atenuante da confissão espontânea, descaracteriza a ocorrência de cerceamento de defesa, inviabilizando o acolhimento do argumento de nulidade do processo.
 Roubo com qualificadoras. Falta de provas. Absolvição. Improcedência.
 A confissão do réu na fase policial, acompanhado de advogado constituído, informando detalhes do delito, embora retratada parcialmente em juízo, aliada a apreensão da arma do crime na sua posse, corroborada pelo reconhecimento efetivado por testemunha presencial do fato, em consonância com as demais provas coletadas, serve como instrumento de convicção para alicerçar decreto condenatório, descaracterizando a argumentação de fragilidade de provas. (Apelação Criminal, nº 20000020020031980, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 24/10/2002)

 •Peculato impróprio. Nova capitulação jurídica. Manifestação da parte. Cerceamento de defesa. Nulidade.
 Considerando que o agente se defende do fato inserto na denúncia, cabível a nova capitulação jurídica se aquele não condiz com o tipo indicado pelo órgão ministerial, inexistindo cerceamento de defesa ante a ausência de concessão de vista para nova prova.
 Peculato impróprio. Ressarcimento do dano antes da nova capitulação jurídica do delito. Arrependimento posterior. Perda da função pública. Ausência de motivação. Procedência parcial.
 Demonstrado que o ressarcimento do dano ocorreu após o recebimento da denúncia, mesmo havendo o emendatio libielli, não há que se falar no instituto do arrependimento posterior. Exclui-se de sentença o decreto de perda do cargo ou função pública quando ausente a motivação. (Apelação Criminal, nº 20000020020031181, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 10/10/2002)

 •Estupro. Negativa de autoria. Prova. Condenação.
Em caso de estupro, as declarações da vítima, com absoluto respaldo na prova pericial e demais elementos probatórios, que também denotam a autoria do delito, traduzem hipótese de confirmação da condenação e afastam a pretensão defensiva de absolvição. (Apelação Criminal, nº 20000020020028130, Relator: Desª. Ivanira Feitosa Borges. Julgado em 21/11/2002)

Julgados da Câmara De Férias