EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA.

PRECATÓRIO Nº _____________________

REQUERIMENTO DE PREFERÊNCIA NO PAGAMENTO DE CRÉDITO DE PRECATÓRIO art. 100, §2o, Constituição Federal/88.

Eu,____________________________________________________________________, portador(a) da cédula de identidade n. ______________________/____________ (RG e órgão expedidor) e inscrito(a) no CPF sob o n._______________________-_______,Cadastro funcional (conforme processo)______________________, Conta corrente n. ____________ Dígito _________, Agência_________Dígito _______ Banco__________. (juntar cópia do cartão bancário, cópia do RG)

Venho a presença de Vossa Excelência requerer a concessão da preferência no pagamento do crédito do precatório supra citado, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal/88, em razão de:

(__) Doença grave (juntar original ou cópia autenticada do laudo médico atualizado e cópia autenticada do RG e do CPF. Se for isento de IR, juntar documentos comprobatórios);

(__) Maior de 60 anos (juntar cópia autenticada do RG e do CPF);

(__) Deficiente (juntar original ou cópia autenticada do laudo médico atualizado e cópia autenticada do RG e do CPF. Se for isento de IR, juntar documentos comprobatórios);

DECLARO SER O TITULAR DO PRECATÓRIO E QUE NÃO HOUVE CESSÃO, OFERTA À PENHORA, NEM INCIDE QUALQUER ESPÉCIE DE RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA OU JUDICIAL SOBRE O CRÉDITO DO PRECATÓRIO, CONVERSÃO EM RPV, BEM COMO INGRESSO DE OUTRA DEMANDA VERSANDO SOBRE O MESMO OBJETO, TUDO SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL E PENAL.

Termos em que pede deferimento.

Porto Velho, ______ de ________________ de 2019.

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(assinatura)

Endereço:________________________________________________________________________________

CEP______________________

Telefone: _____________________________________________________________

Observação:

1- Conta Salário, Benefício, Poupança e Caixa Fácil não podem receber crédito de precatório;
2 - Em caso de mudança de nome após a expedição do precatório, juntar documentos hábeis que comprovem a alteração (certidão de casamento/averbação de divórcio, entre outros)

A relação de peças necessárias para instruir o Precatório (rol do artigo 294 do Reg. Interno)

Art. 294 do RI -  Os precatórios serão dirigidos ao Presidente do Tribunal, acompanhadas de cópias autenticadas, em duas vias:

1. - da sentença condenatória e do acórdão que houver mantido ou modificado;

II - da certidão do trânsito em julgado da decisão que julgou os embargos, ou, sendo o caso, daquela que certifique  que eles não foram opostos pela Fazenda Pública no prazo legal;

III - da Procuração ou seu translado, com poderes expressos para receber e da quitação, se houver pedido de pagamento a procurador;

IV - Planilha de cálculos.