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FAQ: Perguntas mais frequentes sobre o tema.
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Alteração de Composição
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Alteração de Composição
Composição Atual
COMPOSIÇÃO CPCAD-1G |
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Miria do Nascimento de Souza Magistrada Titular 1ª Vara Genérica da Comarca de Colorado do Oeste Presidente da Comissão |
Marcos Paulo Soares da Silva Servidor (SEDEGES/SGP) |
Giuseppe de Lima Moura Servidor (SEDEGES/SGP) |
Julio César Nascimento de Souza Costa Servidor (ASJUC/SGP) |
Emy Karla Yamamoto Roque Magistrada Titular da 1ª Vara Cível da Comarca de Cacoal/RO |
Solange Aparecida Gonçalves Servidora Central de Atendimento/Cacoal |
Alexandro Pinheiro Almeida Servidor Nages/GGOV |
Emilly Cristina Thomaz Sousa Estagiária Secretaria de Gestão de Pessoas/SGP |
Colaboradora Terceirizada Vacância |
Fabíola Cristina Inocêncio Magistrada Titular da Vara de Execução Fiscal e Registros Públicos da Comarca de Porto Velho |
Ezequiel Fernandes de Oliveira Servidor NPS Buritis |
Flávia Barbosa Shimizu Mazzini Promotora Titular da 36ª Promotoria de Justiça de Porto Velho |
Débora Machado Aragão Defensora Pública Defensoria Pública do Estado de Rondônia |
Naiana Élen Santos Mello |
COMPOSIÇÃO CPCAD-2G |
---|
Desembargador Álvaro Kalix Ferro
Presidente da Comissão |
Fabíola Cristina Inocêncio
Juíza titular 1ª Vara de Execuções Fiscais da comarca de Porto Velho Representante da Ameron |
Wberlei de Melo da Silva
Representante do Sinjur |
Ingrid Nascimento de Franca
Coordenadoria de Estratégia e Projetos Indicada pela Presidência |
Priscila Lenes da Silva Santos Fernandes
Gabinete da Presidência Indicada pela Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão |
Mirian Braga Rodrigues
Colaboradora terceirizada da empresa Araúna Serviços Especializados |
Jessica Gomes Vieira Ferreira
Estagiária da Divisão de Pessoal/SGP |
A Comissão de Prevenção e Combate ao Assédio Moral, ao Assédio Sexual e à Discriminação - CPCAD, têm como objetivo assegurar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, o desenvolvimento das atividades laborais de forma digna, saudável, segura e sustentável, coibindo condutas assediadoras, racistas, misóginas, LGBTfóbicas e abusivas que atentem contra a liberdade, a privacidade, a individualidade, a integridade e a dignidade de magistrados (as), servidores (as), estagiários(as), aprendizes, prestadores(as) de serviços, voluntários(as) e outros(as) colaboradores(as).
A CPCAD tem atuação no primeiro e no segundo graus de jurisdição, objetivando fornecer a todas as pessoas envolvidas um ambiente pautado no diálogo, na cooperação e no respeito mútuo.
 
ATO N. 921/2023
POLÍTICA DE PRIVACIDADE DOS APLICATIVOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA DISPOSITIVOS MÓVEIS
Este documento está de acordo com Resolução n. 199/2021, de 11 de maio de 2021, do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, que aprova a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Ao usar os aplicativos, você concorda com a coleta e uso de informações de acordo com esta Política de Privacidade e com a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
INTRODUÇÃO
Nossa Política de Privacidade explica como coletamos, usamos e protegemos as informações coleadas por meio dos aplicativos TJRO Mobile (Google Play Store), TJRO APP (Apple App Store) e TJRO Corporativo (Google Play Store e Apple App Store), bem como informações do aceite de uso das informações. Esta política se aplica a todos os usuários dos aplicativos.
GLOSSÁRIO
Para o disposto nessa política, considera-se:
1. INFORMAÇÕES QUE COLETAMOS
Coletamos os seguintes tipos de informações sobre você:
1.1 Informações que recebemos de aplicativo de terceiros
1.1.1 Durante o uso do TJRO Mobile, TJRO APP e TJRO Corporativo
Podemos receber informações sobre você de terceiros. Por exemplo, conectar ao aplicativo por meio Google OAuth e Apple OAuth, esses terceiros podem transmitir determinadas informações como: id, nome, e-mail, foto de perfil para o cadastro nos aplicativos TJRO APP, TJRO Mobile e TJRO Corporativo (utilização exclusiva do e-mail institucional). Receberemos qualquer informação que você tenha permitido que o terceiro compartilhe conosco e qualquer informação que você tenha tornado pública em conexão com esse serviço.
1.2 Informações que você fornece diretamente para solicitar medida protetiva
1.2.1 Durante o uso do TJRO Mobile e TJRO APP.
Podemos solicitar determinadas informações pessoais quando você solicita uma medida protetiva online, a saber: CPF da vítima, nome da vítima, telefone pessoal da vítima ou contato de alguém, data de nascimento da vítima, raça/cor da vítima, profissão da vítima, e-mail da vitima, e-mail da vítima, endereço completo da vítima, CPF do agressor, nome do agressor, telefone do agressor, data de nascimento do agressor, raça/cor do agressor, profissão do agressor, e-mail do agressor, informação sobre porte ou acesso a armas por parte do agressor.
Podemos solicitar determinados dados sobre a agressão, a saber: relação com o agressor, tipo de agressão, relato do que aconteceu, se é a primeira vez em que solicita medida, se o agressor faz uso de álcool ou drogas, se há filhos menores com o agressor, se há processo de separação ou se foi tentado recentemente, se está grávida ou teve filhos a menos de 1 (um) ano, deficiências, se os filhos possuem deficiência e se é financeiramente dependente do agressor.
Podemos solicitar determinados dados sobre o tipo de medida protetiva solicitada e mídias que ajudem a corroborar o pedido, áudio, localização atual durante a solicitação, e uma fotografia do tipo selfie segurando um documento com foto.
1.3 Informações que você fornece diretamente para solicitar atendimento na Central de Processos Eletrônicos do 1º Grau - CPE1G
1.3.1 Durante o uso do TJRO Mobile e TJRO APP.
Podemos solicitar determinados dados pessoais para prestação de serviços referente a processos judiciais em andamento, a saber: nome completo, número de inscrição na OAB, e-mail, telefone celular, telefone comercial, número do processo judicial e demais dados que ajudem a localizar as informações do processo.
1.4 Informações que coletamos durante o uso do aplicativo
1.4.1 Durante o uso do TJRO Mobile e TJRO APP.
Coletaremos diretamente os processos judiciais que acessou, os processos judiciais salvos como favoritos, diários da justiça baixados, para manter no histórico do usuário sempre que este precisar.
1.5 Informações que coletamos durante a integração com outros sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
1.5.1 Durante o uso do TJRO Corporativo
Podemos receber informações sobre você de sistemas internos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Na integração com o Processo Judicial Eletrônico - PJe o aplicativo receberá o Cadastro de Pessoa Física - CPF do usuário e será armazenado localmente no aplicativo, bem como os dados da vinculação com o respectivo sistema e conjuntamente com o sistema Módulo do Gabinete. Durante a integração com o Sistema de Gestão de Pessoas - EGESP, o aplicativo poderá receber o cadastro funcional e o CPF, bem como os dados da vinculação com o respectivo sistema.
Os dados têm como objetivo garantir a correta identificação durante a vinculação entre os sistemas.
O processo de vinculação com o Processo Judicial Eletrônico - PJe é reversível.
2. COMO USAMOS SUAS INFORMAÇÕES
2.1 Aplicativos TJRO Mobile e TJRO APP
2.1.1 Medida Protetiva Online
Após o registro da informação, elas serão transferidas para o sistema de peticionamento inteligente, e posteriormente as informações são inseridas no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe. Os dados podem ser compartilhados com outros órgãos que atuam em colaboração com a justiça, como o Ministério Público do Estado de Rondônia, polícia judiciária, polícia militar e Conselho Nacional de Justiça. O tratamento destes dados tem como justificativa o art. 7º, inciso VI, da Lei n. 13.709/2018, a saber: "para exercício regular de direitos em processo judicial [...]".
As informações são armazenadas nos sistemas relacionados ao Processo Judicial Eletrônico, para tramitação legal do processo, julgamento, outras medidas judiciais necessárias, expedição de documentos, proteção da criança ou adolescente entre outras medidas que o órgão julgador determinar conforme fundamentação legal.
2.1.2 Atendimento na Central de Processos Eletrônicos 1º Grau - CPE1G
Após o registro das informações, elas ingressão no sistema de atendimento da Central de Processos Eletrônicos 1º Grau - CPE1G, as informações serão utilizadas especificamente para tramitação dos pedidos relacionados a Desarquivamento de Processos Eletrônicos, Expedição de Alvará, Homologação de Acordo, Liminares, Pedido de Cumprimento de Sentença.
2.2 Aplicativo TJRO Corporativo
2.2.1 Processo Judicial Eletrônico e Módulo Gabinete
Por se tratar de um aplicativo de uso restrito ao público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, os dados fornecidos por aplicativos de terceiros, especificamente os dos magistrados, serão vinculados com os sistemas Processo Judicial Eletrônico - PJe e Módulo Gabinete, para que seja possível utilizar funcionalidades de visualização e assinatura em processos de competência do usuário.
2.2.2 Sistema de Gestão de Pessoas - EGESP
Por se tratar de um aplicativo de uso restrito ao público interno do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, os dados fornecidos por aplicativos de terceiros serão vinculados com o Sistema de Gestão de Pessoas - EGESP (magistrados, servidores e estagiários), para possibilitar a visualização das informações funcionais e utilização de funcionalidades do sistema, além do acesso às informações de diárias relacionadas a deslocamentos de servidores e conta bancária, para que efetuem a prestação de contas de um deslocamento.
As informações constantes no crachá funcional serão armazenadas localmente no dispositivo para permitir a utilização de funcionalidades do aplicativo.
3. COMO TRANSFERIMOS, ARMAZENAMOS E PROTEGEMOS OS SEUS DADOS
As informações recolhidas serão armazenadas e processadas no Brasil, nos termos da Lei 12.965/2014 e o tratamento de dados será realizado conforme a Lei Geral de Proteção de Dados no estrito interesse da justiça e do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
O tempo que armazenamos os dados está em conformidade com a tabela da temporalidade estipulada pela Comissão Permanente de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Mais informações podem ser obtidas no endereço https://www.tjro.jus.br/gestao-documental.
A instituição utiliza salvaguardas para preservar a integridade e a segurança de todas as informações recolhidas através do serviço. Para proteger sua privacidade, tomamos medidas como a utilização de autenticação no aplicativo com a tecnologia Google OAuth e Apple OAuth. Você é responsável também por manter o sigilo de sua senha exclusiva e informações de acesso a sua conta.
As transações do aplicativo com os sistemas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia utilizam criptografia, ou seja, são transmitidos de forma segura e confidencial, de forma todas as comunicações ocorram de maneira totalmente cifrada ou encriptada.
4. COMPARTILHAMENTO DE DADOS
Os dados coletados nesse aplicativo serão compartilhados com os órgãos que atuam em colaboração com a justiça, como Ministério Público, Polícia Judiciária, Polícia Militar, Conselho Nacional de Justiça e outras instituições quando houver obrigação legal. Cada órgão atuará nos limites de suas competências legais quanto aos dados compartilhados.
5. OBRIGAÇÕES DOS USUÁRIOS
O usuário(a) é responsável por manter o sigilo de sua senha exclusiva e informações de acesso a sua conta;
Utilizar apenas os aplicativos disponibilizados nas lojas oficiais (Google App Store e Apple App Store);
Atualizar as informações pessoais sempre que solicitado, caso contrário a utilização de funcionalidades do aplicativo poderá ser limitada.
6. MUDANÇAS NA POLÍTICA
Podemos atualizar nossa Política de Privacidade de tempos em tempos. Iremos notificá-lo de quaisquer alterações publicando a nova Política de Privacidade no aplicativo e no Portal do TJRO. Você é aconselhado a rever esta Política de Privacidade periodicamente para quaisquer alterações.
7. FALE CONOSCO
Se você tiver alguma dúvida sobre a Privacidade de Dados no TJRO, temos os seguintes canais de atendimento:
Portal LGPD: https://www.tjro.jus.br/lgpd-ouvidoria
Por e-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Ouvidoria Geral: 0800 647 7077;
Encarregado Juiz Auxiliar da Presidência Guilherme Ribeiro Baldan
Endereço: Gabinete da Presidência
Rua José Camacho, n. 585 - Bairro Olaria
Porto Velho - Rondônia
Edifício Sede do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
CEP 76801-330
Desembargador MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA
Presidente do Comitê Gestor de Proteção de Dados do PJRO
Sessão | Pautas | Áudio/Vídeo | Atas |
Sessão nº 136 de 15.02.2023 a 17.02.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 137 de 01.03.2023 a 03.03.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 138 de 08.03.2023 a 10.03.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 139 de 15.03.2023 a 17.03.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 140 de 22.03.2023 a 24.03.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 141 de 29.03.2023 a 31.03.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 207 de 28.03.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 142 de 12.04.2023 a 14.04.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 143 de 19.04.2023 a 20.04.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 208 de 25.04.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 144 de 26.04.2023 a 28.04.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 145 de 03.05.2023 a 05.05.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 146 de 10.05.2023 a 12.05.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 147 de 17.05.2023 a 19.05.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 148 de 23.05.2023 a 25.05.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 209 de 30.05.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 149 de 31.05.2023 a 02.06.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 150 de 14.06.2023 a 16.06.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 151 de 21.06.2023 a 23.06.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 210 de 27.06.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 152 de 28.06.2023 a 30.06.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 153 de 05.07.2023 a 07.07.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 154 de 12.07.2023 a 14.07.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 155 de 19.07.2023 a 21.07.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 211 de 25.07.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 156 de 26.07.2023 a 28.07.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 157 de 02.08.2023 a 04.08.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 158 de 09.08.2023 a 10.08.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 159 de 16.08.2023 a 18.08.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 160 de 23.08.2023 a 25.08.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 212 de 29.08.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 161 de 30.08.2023 a 01.09.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 162 de 06.09.2023 a 08.09.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 163 de 13.09.2023 a 15.09.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 164 de 20.09.2023 a 22.09.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 213 de 26.09.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 165 de 27.09.2023 a 29.09.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 166 de 04.10.2023 a 06.10.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 167 de 11.10.2023 a 13.10.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 168 de 18.10.2023 a 20.10.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 214 de 31.10.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 169 de 08.11.2023 a 10.11.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 170 de 14.11.2023 a 16.11.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 171 de 22.11.2023 a 24.11.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 215 de 28.11.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 172 de 29.11.2023 a 01.12.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 173 de 06.12.2023 a 08.12.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão nº 174 de 13.12.2023 a 15.12.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão Criminal nº 216 de 13.12.2023 | Download | Link na ata | Download |
Sessão | Pautas | Áudio/Vídeo | Atas |
Comunicado de 10/01/2023 | - | - | - |
Comunicado de Antecipação da Sessão de Fevereiro | - | - | - |
Pauta n.243 de 10/02/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 244 de 31/03/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 245 de 28/04/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 246 de 26/05/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 247 de 30/06/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 248 de 28/07/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 249 de 25/08/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 250 de 29/09/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 251 de 27/10/2023 | Transmissão | ||
Pauta n. 252 de 24/11/2023 | Transmissão |
Sessão | Pautas | Áudio/Vídeo | Atas |
783 de 06.02.2023 | Transmissão | ||
784 de 06.03.2023 | Transmissão | ||
785 de 20.03.2023 | Transmissão | ||
786 de 03.04.2023 | Transmissão | ||
787 de 17.04.2023 | Transmissão | ||
788 de 15.05.2023 | Transmissão | ||
789 de 05.06.2023 | Transmissão | ||
790 de 19.06.2023 | Transmissão | ||
791 de 03.07.2023 | Transmissão | ||
792 de 17.07.2023 | Transmissão | ||
793 de 07.08.2023 | Transmissão | ||
794 de 21.08.2023 | Transmissão | ||
795 de 04.09.2023 | Transmissão | ||
796 de 18.09.2023 | Transmissão | ||
797 de 16.10.2023 | Transmissão | ||
798 de 06.11.2023 | Transmissão | ||
799 de 20.11.2023 | Transmissão | ||
800 de 04.12.2023 | Transmissão |
Dia 27 de setembro de 2024