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Direitos do Titular de dados pessoais
Um dos principais objetivos da Lei 13.709/2018 (LGPD) é proteger os direitos do titular de dados pessoais. É importante que os titulares de dados pessoais possam conhecê-los para que possam exercê-los em sua totalidade.
A LGPD assegura diferentes direitos a pessoa natural, como a titularidade de seus dados pessoais e a garantia dos direitos fundamentais de liberdade, de intimidade e de privacidade (art. 17).
O artigo 18 destaca que o titular dos dados pessoais tem o direito de obter do controlador, a qualquer momento e mediante requisição, informações a respeito do tratamento de seus dados pessoais, sendo elas:
I - confirmação da existência de tratamento;
II - acesso aos dados;
III - correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV - anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei 13.709/2018;
V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial;
VI - eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, excetos nas hipóteses previstas no art. 16 da Lei 13.709/2018;
VII - informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
VIII - informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
IX - revogação do seu o consentimento, nos termos do § 5º do art. 8º da lei.
Ressalta-se ainda que é direito do titular, em relação aos seus dados pessoais, peticionar em desfavor de um controlador perante a ANPD, opondo-se a tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento, em caso de descumprimento do disposto na LGPD.
Os direitos serão exercidos mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído, a agente de tratamento.
No Poder Judiciário de Rondônia, os titulares podem exercer os seus direitos pelos canais de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais ou mediante formulário específico da Ouvidoria do Poder Judiciário.
A Ouvidoria é o canal de comunicação oficial entre o cidadão e o Poder Judiciário de Rondônia. Portanto é a unidade encarregada do recebimento das demandas que envolvem o tratamento de dados pessoais no PJRO. Ela será responsável por encaminhar as solicitações ao Comitê Gestos de Proteção de Dados.
Os dados coletados a partir do Sistema da Ouvidoria serão tratados exclusivamente para o atendimento e registro das solicitações dos titulares de dados, no legítimo interesse das partes. Também são solicitados alguns documentos comprobatórios, a fim de que seja assegurada a correta identificação do titular solicitante.
Para o tratamento de qualquer solicitação no sistema da Ouvidoria do PJRO, deve ser incluído documento válido do titular com foto (CNH, Identidade ou Carteira Profissional emitida por órgão de classe oficial), e no caso de representante legal, adicionar a documentação do titular de dados, procuração ou documento que comprove a situação de representação.
Os dados e documentos do atendimento serão de uso restrito pelo encarregado e demais envolvidos diretamente na solicitação, permanecendo armazenados por tempo indeterminado, sem acesso pelos demais usuários.
Obs:
a) Canais de Contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
b) Formulário específico da Ouvidoria do Poder Judiciário: Clique aqui
Turma Recursal: Pautas, Áudios e Atas - 2021
| Sessão | Pautas | Áudio | Atas | Vídeo |
| EXTRAORDINÁRIA Nº 32 de 23.06.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 75 DE 23.06.2021 A 25.06.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| CRIMINAL Nº 192 de 29.06.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 33 de 30.06.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 76 DE 30.06.2021 A 02.07.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 34 de 07.07.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 77 DE 07.07.2021 A 09.07.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 35 de 14.07.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 78 DE 14.07.2021 A 16.07.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 36 de 21.07.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 79 DE 21.07.2021 A 23.07.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| CRIMINAL Nº 193 de 27.07.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 37 de 28.07.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 80 DE 28.07.2021 A 30.07.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 38 de 04.08.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| VIRTUAL Nº 81 DE 04.08.2021 A 06.08.2021 | DOWNLOAD | DOWNLOAD | ||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 39 de 18.08.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | |||
| VIRTUAL Nº 82 DE 18.08.2021 A 20.08.2021 | DOWNLOAD | |||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 40 de 25.08.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | |||
| VIRTUAL Nº 83 DE 25.08.2021 A 27.08.2021 | DOWNLOAD | |||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 41 de 01.09.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | |||
| VIRTUAL Nº 84 DE 01.09.2021 A 03.09.2021 | DOWNLOAD | |||
| EXTRAORDINÁRIA Nº 42 de 08.09.2021 - POR VIDEOCONFERÊNCIA | DOWNLOAD | |||
| VIRTUAL Nº 85 DE 08.09.2021 A 10.09.2021 | DOWNLOAD | |||
Politica de privacidade
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia institui sua Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais com o fim de estabelecer o compromisso em aplicar, na execução de sua finalidade pública, princípios, diretrizes e procedimentos para o tratamento de dados pessoais firmando compromisso com o usuário em executar o tratamento de dados de acordo com as normas de segurança e transparência, garantindo ainda maior proteção à privacidade de seus titulares.
Dessa maneira, a Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do TJRO estabelecida pela Resolução nº 199, de 10 de maio de 2021, tem como finalidade precípua a adequação das atividades prestadas pelo PJRO ao que propõe a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018), bem como instrumentos normativos específicos que contém o mesmo objeto, como a Lei do Marco Civil da Internet, Lei de Acesso à informação e as instruções do Conselho Nacional de Justiça.
O acesso aos conteúdos e serviços abertos deste Portal é livre e gratuito, somente exigido cadastramento prévio em casos estritamente necessários, informado ainda a finalidade da coleta. Os dados e as informações pessoais somente serão coletados e tratados de forma anonimizada, de maneira a não permitir qualquer identificação dos dados pessoais de seus usuários, sendo realizado ainda para fins de obter estatísticas para aprimorar a experiência de seus usuários.
Legislação relacionada/afetada
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- ● Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)
Leis e Regulamentos
- ● Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
- ● Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- ● General Data Protection Regulation - Lei Européia de Proteção de Dados (GDPR)
- ● Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
- ● Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos;
- ● Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal;
- ● Resolução nº 334, de 9 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;
- ● Resolução CNJ nº 363/2021, de 12 de janeiro de 2021 ( estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos Tribunais)
- ● Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 16 de dezembro de 2015, que estabeleceu as regras sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário;
- ● Recomendação nº 73 de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a criação de grupo de trabalho para implementação das ações relacionadas a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);
- ● Resolução nº 017/2017-PR, de 2 de junho de 2017, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que dispõe a Política de Acesso à Informação em obediência à Lei n. 12.527, de 18 novembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
- ● Provimento Conjunto nº 002/2016-PR-CG, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar relativo a fatos ocorridos no âmbito do Poder Judiciário;
- ● Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
Resoluções Internas
- ● Ato nº 730/2020 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados e designação de competência e atribuições)
- ● Ato nº 731/2020 - Designa magistrados e servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
- ● Ato nº 862/2021 - Altera o Ato n. 730/2020, de 10 de julho de 2020, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
- ● Ato nº 58/2022 - Revoga o Ato n. 731/2020 Alterado pelo Ato n. 547/2022 - Designa magistrados(as) e servidores(as) para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
- ●Ato Nº 1626/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Política e do Programa do Governo Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em observância à Lei Federal n. 14.129/2021, de 29 de março de 2021.
Registro de tratamento de dados
Os agentes de tratamento de dados devem guardar todos os registros das operações de tratamento dos dados pessoais realizadas no âmbito do PJRO.
Devem compor o inventário de mapeamento de dados: quais dados estão sendo coletados, qual a finalidade do tratamento, descrição das categorias dos dados e dos titulares, quem são os responsáveis pela coleta dos dados, o local onde está armazenado os dados, a informação se o usuário está sendo comunicado sobre o tratamento de dados e se há consentimento, o fluxo dos dados compartilhados por esta organização, informações de identificação e contato do controlador e do encarregado e os períodos para a exclusão das diferentes categorias de dados.
O Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD trabalha no mapeamento de todas as atividades que envolvem a coleta e tratamento de dados pessoais em toda estrutura administrativa do PJRO.
- Participarão do mapeamento dos dados:
- Secretaria Administrativa (SA)
- Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP)
- Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (STIC)
- Secretaria Especial de Auditoria Interna e Controle (Seaic)
- Secretaria Especial de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica (Sepog)
- Secretaria Judiciária do Segundo Grau (SJ2G)
- Escola da Magistratura do Estado de Rondônia (Emeron)
- Corregedoria Geral da Justiça (CGJ)
Encarregado pelo tratamento de dados pessoais
O Encarregado pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário de Rondônia atua como canal de comunicação entre o Tribunal de Justiça de Rondônia, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
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EncarregadaJuíza Auxiliar da Presidência Valdirene Alves da Fonseca ClementeleAto 393/2024.
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Telefone(69) 3309-6136
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AssistenteLidiani Silva Ramires Donadelli
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EndereçoGabinete da PresidênciaSede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro OlariaCep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia
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Previsão legalArtigo 41, §1º, da Lei Geral de Proteção de Dados:"A identidade e as informações de contato do encarregado deverão ser divulgadas publicamente, de forma clara e objetiva, preferencialmente no sítio eletrônico do controlador."
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AtribuiçõesArtigo 41, §2º, da Lei Geral de Proteção de Dados:
- - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;
- - receber comunicações da autoridade nacional e adotar providências;
- - orientar os funcionários e os contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e
- - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Comitê Gestor de Proteção de Dados - CGPD
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados para adequação da LGPD pelos Atos nº 730, de 10 de julho de 2020.
O Ato nº 393/2024 designou magistrados(as) e servidores(as) para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, considerando a Administração do Biênio 2024-2025;
Composição:
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Desembargador Raduan Miguel FilhoPresidente do CGPD
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Desembargador Glodner Luiz PaulettoPresidente do Comitê Gestor de Segurança da Informação Multidisciplinar
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Valdirene Alves da Fonseca ClementeleJuíza Auxiliar da Presidência
Encarregada -
Silvana Maria de FreitasJuíza Auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça
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Ângela Carmen Szymczak de CarvalhoSecretária de Tecnologia da Informação e Comunicação
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Elaine Piacentini BettaninSecretária Administrativa
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Carla Janaina Mendonça de MeloSecretária Judiciária do 1º Grau
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Jucélio Scheffmacher de SouzaSecretário Judiciário do 2º Grau
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Gustavo Luiz Sevegnan NicocelliSecretário de Gestão de Pessoas
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Rosemeire Moreira FerreiraSecretária Chefe do Gabinete de Governança
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Aparecida Maria da Silva FernandesSecretária da Corregedoria Geral da Justiça
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Alberto Ney Vieira SilvaSecretário de Orçamento e Finanças
- I – fornecer as instruções para a política de tratamento dos dados pessoais e respectivos programas, como a forma em que serão tratados os dados pessoais no TJRO, a aplicação da metodologia de gestão de riscos no tratamento de dados e a segurança da informação.
- II – estabelecer que o tratamento de dados ocorra com ética, critério e responsabilidade.
- III – comunicar à Autoridade Nacional e ao (à) titular dos dados, em prazo razoável, a ocorrência de incidentes de segurança com os dados pessoais, que possam causar danos ou risco relevantes ao (à) titular;
- IV – incentivar a adoção do método de uso de informações como previsto na política privacidade de dados pessoais no TJRO;
- V – determinar constante a atualização da Política de Privacidade e o desenvolvimento dos respectivos programas.
- VI – proteger a privacidade dos dados pessoais
Atribuições
O Comitê é formado por equipe técnica e multidisciplinar.
As unidades organizacionais dos membros do CGPD prestarão assessoria técnica nos assuntos de suas competências.
As competências do CGPD são:
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD
O que é a LGPD?
A Lei 13.709 de 14 de agosto de 2018, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados LGPD dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, em meios digitais ou físicos, com objetivo de assegurar a privacidade e a proteção de dados pessoais dos usuários.
A Lei possui normas gerais de interesse nacional, devendo ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A LGPD está dividida em 10 capítulos e 65 artigos.
Nela encontramos informações a respeito do tratamento de dados, tais como os requisitos para o tratamento de dados pessoais, os agentes de tratamento, o tratamento de dados pelo Poder Público, a possibilidade de transferência e compartilhamento de dados entre órgãos da administração pública, bem como imputação de sanções administrativas em caso de descumprimento das regras de tratamento de dados.
A lei investe de poder o titular de dados pessoais, oferecendo direitos a serem exercidos durante todo o ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais pela instituição que detém a responsabilidade pela captação destes dados. Desta forma, a lei prevê um conjunto de informações e ferramentas capazes de salvaguardar os direitos dos titulares a liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
No âmbito da administração pública esses mecanismos se traduzem como objetos importantíssimos na aplicação da finalidade pública.
Dentre os conceitos principais apresentados pela LGPD, destaca-se o de dados pessoais.
Mas o que são dados pessoais?
A lei define dados pessoais como sendo toda “informação relacionada a pessoa natural, identificada ou identificável”.
Em outras palavras significa dizer que dados pessoais são todas aquelas informações que se referem a determinada pessoa viva, capaz de ser identificada. Também constituem dados pessoais o conjunto de informações distintas que são aptas a levar a identificação de determinado indivíduo.
São exemplos de dados pessoais coletados no âmbito do PJRO: nome, número de documentos pessoais como RG, CPF, telefone, email, endereço, registros fotográficos.
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Dia 26 de setembro de 2024
