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Eliminar papel, economizar tempo, melhorar a comunicação dos setores e resumir o fluxo de documentos; são objetivos perseguidos pela administração pública na chamada burocracia institucional. Com o SEI - Sistema Eletrônico de Informação, essas metas são alcançadas com uma série de outras vantagens, por isso o Tribunal de Justiça de Rondônia aderiu e já começou a implantar a nova ferramenta.
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Mais informações sobre o SEI
O sistema, um software inteiramente livre, foi desenvolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) para a produção e a transmissão de documentos administrativos de forma eletrônica e foi cedido gratuitamente ao TJRO. O objetivo é tornar a tramitação e a gestão dos processos administrativos mais ágeis, abolindo o uso de papel, o que contribui para a economia de recursos públicos e a preservação do meio ambiente.
O avanço tecnológico alcançado com o SEI permite interligar todas as unidades e comarcas, promovendo acessibilidade, celeridade e desburocratização de todas as demandas administrativas. Os usuários externos vão poder visualizar processos públicos de seu interesse, por meio da pesquisa processual, ou solicitar vista eletrônica de processos.
O SEI gerencia o conhecimento institucional de forma totalmente eletrônica, eliminando-se a tramitação de procedimentos em meio físico, promovendo a celeridade dos processos de trabalho, valorizando a coerência das decisões administrativas e favorecendo a gestão dos recursos humanos.
Com o SEI, todo e qualquer procedimento na área administrativa passa a ser virtual, inclusive a assinatura. Basta pôr a senha do cadastro funcional.
Implantação
A adesão ao Sistema ocorreu no dia 26 de julho, quando o presidente do TJRO, desembargador Sansão Saldanha, esteve em Minas Gerais, junto com representantes de outros tribunais para assinar o termo. A formação já começou a ser aplicada na semana seguinte, o que é considerado um tempo recorde de implantação. Até outubro, deverá estar completamente implantada em todas as unidades do Judiciário.
Outras vantagens apontadas com a implantação do SEI, atualmente adotada por 80 órgãos públicos, entre eles o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), o Superior Tribunal Militar (STM) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é a melhor organização dos trabalhos, com o monitoramento permanente dos seus processos; geração de dados estatísticos com informações gerenciais, celeridade no trâmite - por permitir que várias unidades ao mesmo tempo atuem no seu processamento -; economia gerada, pois não é necessária a aquisição de papel, insumos, despesas com correios, entre outros.
O Poder Judiciário do Estado de Rondônia convida todos os cidadãos, bem como magistrados e servidores e demais usuários da Justiça, a construir as metas para o ano de 2017, a fim de contribuir para a melhoria dos serviços jurisdicionais. Para 2017 nossas metas e iniciativas devem estar relacionadas, principalmente ao Impulso às Execuções Fiscais, Cíveis e Trabalhistas; ao Aprimoramento da Justiça Criminal; à Garantia aos Direitos de Cidadania; e à Efetividade na Prestação Jurisdicional.
I Mutirão da Negociação Fiscal
Uma contribuição do Judiciário e parceiros para que a sociedade fique em dia com seus débitos fiscais
Quite seu débito com o fisco
O Mutirão da Negociação Fiscal é um esforço conjunto entre os poderes Judiciário, Executivo e Legislativo, para que o cidadão tenha conhecimento de seus débitos fiscais e possa negociar suas dívidas com facilidades, como descontos de até 95% nas multas, juros e parcelamentos.
A forma alternativa de recuperação fiscal propõe uma resolução rápida e eficaz para dívidas que já foram judicializadas e congestionam as varas especializadas.
No Poder Judiciário brasileiro tramitam mais de 100 milhões de ações, sendo que 52% correspondem a ações de execuções fiscais. Em todo Estado de Rondônia, são cerca de 36 mil processos de execução fiscal. O mutirão é uma tentativa de desafogar as varas e, principalmente, evitar que a dívida chegue até a Justiça.
Isso só é possível porque todos os órgãos governamentais - Detran, Sefin, Sedam e Caerd -, com taxas e impostos ao usuário/cidadão, estarão na ação com guichês de atendimento e negociação (ICMS, IPVA, ITCD, entre outros).
Aproveite o mutirão. Negocie sua dívida fiscal. Liberte-se do peso da inadimplência.
Agendamento
Para quem tem dívida judicializada, ou seja, que já se tornou processo na 1ª Vara de Execuções Fiscais de Porto Velho, é preciso fazer um agendamento para o atendimento no Mutirão.
Como são muitos processos físicos na vara (5 mil), não será possível levar todos para o local das negociações, por isso a 1ª Vara de Execuções Fiscais orienta aos que se encaixam nessa situação para que façam a consulta processual e agendem a audiência.
Assim, não correrão o risco de o processo não estar no local no período do mutirão ou mesmo ir duas vezes ao local para a completa resolução do caso.
A consulta processual pode ser feita pela página do TJRO, pelo nome da parte (próprio usuário) ou número do processo: https://www.tjro.jus.br/
O agendamento pode ser feito pelo email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Pelos telefones da 1ª Vara de Execuções Fiscais: 3217-1237/1360
Histórico
O mutirão começou a ser delineado em setembro de 2015, quando a Ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, visitou Rondônia e propôs a parceria ao Estado, em reunião realizada no Palácio do Governo.
A sugestão foi amplamente acatada, sobretudo pelos bons resultados, apresentados pela ministra, de experiências realizadas em outros estados. Cerca de 3,5 bilhões foram recuperados e mais de 200 mil processos baixados em função de dívidas quitadas.
Em Rondônia, os valores devidos pelos contribuintes estão estimados em R$ 6,6 bilhões. O que se pretende com essa ação é recuperar pelo menos parte dessa dívida.
Na ocasião, Nancy Andrighi ressaltou que a população tem interesse em pagar seus débitos, mas a burocracia acaba dificultando a quitação dessas dívidas – que, não raro, acabam prescrevendo. A ministra também destacou que a iniciativa deve dar especial atenção aos grandes devedores, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas. “Muitos deles sabem até onde vai o alcance da Justiça. Eles aguardam até a prescrição da dívida”, exemplificou.
O I Mutirão da Negociação Fiscal assegura essa recomendação com propostas de negociação também com os empresários inadimplentes, os chamados grandes devedores.
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Resolva aqui é canal feito pra Você!
Aqui, você resolve tudo diretamente com a empresa, em qualquer dificuldade que tenha na compra de algum produto ou serviço. Graças ao convênio entre o Judiciário de Rondônia e a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça, agora, pelo site do TJRO, é possível solucionar os conflitos de consumo de forma rápida e direta. Aqui, você toma a iniciativa, sem intermediários.
O consumidor.gov.br é uma ferramenta pública, gratuita e participativa. Assim a gente vai evitar o ajuizamento de ações que envolvem direito do consumidor, mas se isso for necessário, o serviço também é útil como histórico num eventual processo judicial.
Para registrar sua insatisfação clique na imagem abaixo:
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Dia 27 de setembro de 2024