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Atos Normativos (1)
Sistema de pesquisa de Atos Normativos do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia tais como Regimento Interno, Resoluções, Instruções Normativas, Portarias, Provimentos, Recomendações e Enunciados.
A ferramenta permite a pesquisa por número, ano, origem e situação da publicação, bem como por argumento (palavra-chave) ou tema. Não é necessário preencher todos os campos. É indiferente a utilização de maiúsculas, minúsculas e acentos.
As informações disponíveis no sistema de Atos Normativos têm caráter, exclusivamente, informativo e não oficial.
Publicado em
Atos Normativos
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Dia 26 de setembro de 2024
