A Secretaria de Orçamento e Finanças (SOF) é uma unidade permanente, subordinada à Presidência deste Tribunal, com as seguintes funções principais: coordenar, dirigir, orientar e controlar as atividades de execução orçamentária e financeira dos recursos disponibilizados para o Poder Judiciário; gerir as receitas do Fundo de Informatização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU) e dos depósitos judiciais sob aviso à disposição da justiça. A SOF também participa da elaboração da proposta orçamentária, atuando de forma integrada com o Gabinete de Governança e demais unidades administrativas.

Além disso, compete à SOF a supervisão e orientação das atividades relativas à gestão dos depósitos judiciais, bem como a orientação e o monitoramento dos processos de contabilização da execução orçamentária, financeira e patrimonial das unidades orçamentárias Tribunal de Justiça (TJRO) e Fundo de Informatização e Aperfeiçoamento dos Serviços Judiciários (FUJU).

São responsabilidades da SOF dentre outras:

* Elaborar e transmitir o Relatório de Gestão Fiscal ao Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE/RO)e ao sistema de informações contábeis e fiscais do setor público brasileiro - SICONFI;

* Monitorar o preenchimento e transmitir via sistema de recepção de informações para controle e auditorias – Sigap - dos módulos contábil, de contratos, de obras, orçamentário e pessoal mensalmente ao TCE/RO;

* Monitorar e consolidar todas as peças que compõem as prestações de contas anuais das unidades orçamentárias TJRO e FUJU, encaminhando-as ao TCE/RO;

* Manter atualizadas as informações de sua competência no Portal da Transparência.

I - Leis

• Lei nº 1.963/2008 - Dispõe sobre o Fundo de Informatização, Edificação e Aperfeiçoamento dos serviços judiciários.
• Lei nº 3.896/2016 - Dispõe sobre a cobrança de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências
• Lei n. 4.721/2020 - Autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

II - Resolução

• Resolução nº. 151/2020 – TJRO Regulamenta a Lei n. 4.721/2020 que autoriza o parcelamento de custas dos serviços forenses no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

III – Instrução

• Instrução nº. 008/2010-PR - Normatiza os procedimentos de encaminhamento de débitos oriundos de processos administrativos para inscrição em dívida ativa.
• Instrução nº 009/2010 - Regulamenta o procedimento de devolução de valores recolhidos indevida ou excessivamente ao FUJU.
• Instrução nº 003/2011 e suas alterações - Dispõe sobre critérios de gerenciamento de projetos e de execução orçamentária e extraorçamentária do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
• Instrução nº 010/2015 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
• Instrução nº 072/2021 - Dispõe sobre as atribuições e os prazos das unidades administrativas do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia para elaboração, consolidação e envio eletrônico das peças que comporão o processo de contas mensal e gestão fiscal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
• Instrução nº 075/2021 e suas alterações - Dispõe sobre a concessão, aplicação e prestação de contas de suprimento de fundos no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
• Instrução n. 128/2023-TJRO - Estabelece regras e diretrizes do credenciamento para fornecimento de bens e contratação de serviços no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.
• Instrução nº 135/2023-TJRO - Dispõe sobre as atribuições e os prazos para elaboração e consolidação das peças que comporão o processo de contas anual e gestão fiscal do Poder Judiciário do Estado de Rondônia.

IV - Provimentos

• Provimento Conjunto nº. 02/2017 - Dispõe sobre os procedimentos cartorários do protesto das custas judiciais nos termos da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 e revogação do Provimento Conjunto n. 005/2016-PR/CG, publicado em 29/12/2016.
• Provimento Conjunto nº 07/2017 - Regulamenta o recolhimento e a destinação dos valores oriundos de prestações pecuniárias objeto de transações penais e sentenças condenatórias, em consonância com a Resolução nº 154, de 13 de julho de 2012, do Conselho Nacional de Justiça.
• Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº. 04/2021 - Altera o Provimento Conjunto Presidência e Corregedoria nº. 002/2017, que dispõe sobre os procedimentos cartorários do protesto das custas judiciais nos termos da Lei Estadual n. 3.896, de 24 de agosto de 2016 e revogação do Provimento Conjunto n. 005/2016-PR/CG, publicado em 29/12/2016.
• Provimento Conjunto n. 005/2021-PR-CGJ - Dispõe sobre procedimento de pagamento de custas dos serviços forenses por meio de cartão de débito ou crédito no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia e dá outras providências.
• Provimento Corregedoria nº. 26/2023 – Dispõe sobre a atualização das tabelas de custas judiciais do Estado de Rondônia e dá outras providências.