A Política Nacional de Justiça Restaurativa promovida pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ e formalizada mediante a aprovação da Resolução nº 225 de 2016, normatiza o funcionamento da justiça restaurativa no âmbito dos tribunais de justiça do país.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia - TJRO, por meio da Resolução nº 164/2020, criou o Programa Estadual de Justiça Restaurativa, estabelecendo a Coordenadoria de Justiça Restaurativa – CPJR, como órgão de macrogestão, vinculado à Presidência do egrégio tribunal e responsável pelas ações de difusão, expansão e ampliação da política correlata.

Tal Resolução estabelece normas estruturantes da política institucional, com destaque para composição, ambiências de atuação, competências e atribuições. Na resolução nº 164/2020 – TJRO, há, ainda, a previsão de funcionamento do Núcleo de Justiça Restaurativa – NJR, com competência para executar projetos e ações de justiça restaurativa, devendo atuar em ambiente institucional e comunitário.