Dispõe sobre a família, a criança e o adolescente.
- Decreto n, 3.087, de 21/06/1999
Promulga a Convenção Relativa à Proteção das Criança e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia, em maio de 1993.
- Decreto n. 3.174, de 16/9/1999
- Lei n. 8.069, de 13/07/90
Estatuto da Criança e do Adolescente
- Regimento Interno da Comissão Estadual Judiciária de Adoção - CEJA/RO - Em revisão