Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais

• Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD)
• Lei n. 13.853, de 8 de julho de 2019 (altera a Lei n. 13.709)

Leis e Regulamentos

• Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet)
• Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
• General Data Protection Regulation - Lei Européia de Proteção de Dados (GDPR)
• Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)
• Resolução CNJ nº 102, de 15 de dezembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, dispõe sobre a regulamentação da publicação de informações alusivas à gestão orçamentária e financeira, aos quadros de pessoal e respectivas estruturas remuneratórias dos tribunais e conselhos;
• Resolução CNJ nº 331, de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal;
• Resolução nº 334, de 9 de julho de 2020, do Conselho Nacional de Justiça que institui diretrizes e normas de Gestão de Memória e de Gestão Documental e dispõe sobre o Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário – Proname;
• Resolução CNJ nº 363/2021, de 12 de janeiro de 2021 ( estabelece medidas para o processo de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais a serem adotadas pelos Tribunais)
• Resolução nº 215/2015 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, de 16 de dezembro de 2015, que estabeleceu as regras sobre o acesso à informação, no âmbito do Poder Judiciário;
• Recomendação nº 73 de 20 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, sobre a criação de grupo de trabalho para implementação das ações relacionadas a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);
• Resolução nº 017/2017-PR, de 2 de junho de 2017, do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, que dispõe a Política de Acesso à Informação em obediência à Lei n. 12.527, de 18 novembro de 2011, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia;
• Provimento Conjunto nº 002/2016-PR-CG, de 29 de março de 2016, que dispõe sobre a instauração de sindicância e processo administrativo disciplinar relativo a fatos ocorridos no âmbito do Poder Judiciário;
• Lei nº 9.507, de 12 de novembro de 1997 (Habeas Data)

Resoluções Internas

• Ato nº 730/2020 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados e designação de competência e atribuições
• Ato nº 731/2020 - Designa magistrados e servidores para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
• Ato nº 862/2021 - Altera o Ato n. 730/2020, de 10 de julho de 2020, que instituiu o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
• Ato nº 58/2022 - Revoga o Ato n. 731/2020 Alterado pelo Ato n. 547/2022 - Designa magistrados(as) e servidores(as) para comporem o Comitê Gestor de Proteção de Dados (CGPD) no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
• Ato Nº 1626/2024 - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Política e do Programa do Governo Digital no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia, em observância à Lei Federal n. 14.129/2021, de 29 de março de 2021
• Ato Nº 392/2024 - Institui o Comitê Gestor de Proteção de Dados do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
• Ato Nº 393/2024 - Designa membros (as) para compor o Comitê Gestor de Proteção de Dados do TJRO
• Ato Nº 2022-2024 - Institui o Grupo Técnico de Trabalho para auxiliar nas funções junto ao(à) Encarregado(a) pelo tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Rondônia
• Ato Nº 2023-2024 - Designa membros do Grupo Técnico de Trabalho para auxiliar nas funções junto à Encarregada