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Comarca de Cerejeiras

A comarca de Cerejeiras foi criada pelo Decreto-Lei n. 8, de 25 de janeiro de 1982. Sua instalação ocorreu em 10 de dezembro de 1983.

Nome do fórum: Sobral Pinto, em homenagem a um jurista brasileiro. Foi defensor dos direitos humanos, especialmente durante a ditadura do Estado Novo e a ditadura militar instaurada em 1964. Formou-se em Direito pela Faculdade Nacional de Direito (atual Universidade Federal do Rio de Janeiro). Na fase da abertura política no início da década de 1980, participou das Diretas Já. Em 1984, participou do histórico Comício da Candelária, e defendeu o restabelecimento das eleições diretas para a presidência da República, lendo o artigo primeiro da Constituição Federal do Brasil.

Entrância: Segunda

Seção Judiciária: Quinta

Circunscrição: Município de Pimenteiras e os distritos de Laranjeiras e Campo dos Veados.

Endereço: Av. das Nações, 2225 - Centro - CEP 76997-000

História do Município: Em 1875 os primeiros imigrantes chegaram a Cerejeiras, sua história teve início no século XVIII, com o acampamento fundado às margens do rio Guaporé, pelo capitão Antônio Rolim de Moura, este acampamento, posteriormente, foi ocupado por escravos, em sua maioria, fugidos de Vila Bela da Santíssima Trindade e passou a ser então um ponto de apoio à navegação do rio Guaporé.

Em 1943 foi construída uma pista de pouso para aviões Catalina, que traziam e levavam os "soldados da borracha" nordestinos. Nesse ano iniciou um processo de aumento da população com a instalação desses imigrantes. Com o fim da Segunda Guerra Mundial e o custo da borracha brasileira, foi diminuindo até sumir por completo. Da mesma maneira, o lugarejo ficou estagnado até o início do processo de ocupação do Estado, a partir da década de 60.

Durante o processo de colonização do Estado, as terras fora do eixo da BR-364 foram as últimas a serem ocupadas, da mesma maneira como foi postergada na construção das linhas telegráficas.

Devido à existência de alguns aglomerados urbanos na região e as informações sobre a qualidade das terras, o INCRA, em 4 de outubro de 1973, criava o Projeto Integrado de Colonização Paulo Assis Ribeiro, implantado em 21 de agosto do ano seguinte, na gleba Guaporé, onde se instalaram as primeiras famílias.

O município foi criado no dia 5 de agosto de 1983, pelo Decreto-Lei nº 71, assinado pelo Governador Jorge Teixeira de Oliveira, com área desmembrada do município de Colorado D’Oeste.

Poder Judiciário de Rondônia

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