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Comarca de Porto Velho

A Comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto de 1917. Sua instalação ocorreu no dia 15 de novembro de 1917, por força da lei n. 900.

Entrância: Terceira

Seção Judiciária: Primeira

Circunscrição: Município de Abunã Candeias do Jamari e Itapuã D’Oeste e os distritos de Calama, Extrema de Rondônia, Fortaleza do Abunã, Jaci-Paraná, Mutum-Paraná, Nova Califórnia, São Carlos e Vista Alegre do Abunã

Endereço Sede: Rua José Camacho, 585 - Bairro Olaria

História do Município:

A maior entre as comarcas de Rondônia, Porto Velho já foi Termo Judiciário da comarca de Humaitá, quando a região ainda pertencia ao Estado do Amazonas. Com a criação do Território Federal e, posteriormente, do Estado, passou a ser a capital e sede do Poder Judiciário do Estado de Rondônia. Além da capital, a comarca atende à jurisdição de Candeias do Jamari e Itapuã do Oeste e os respectivos distritos.

A comarca de Porto Velho foi criada em 31 de agosto de 1917 (Cantanhede, 1950: 68), e instalada em 15 de novembro de 1917, por força da lei n. 900, tendo como primeiro juiz Juventino Lins Themuco. Embora a bibliografia citada date a criação da comarca em 1917 e dê como primeiro juiz Themuco, a documentação do acervo Histórico do Tribunal de Justiça, os primeiros despachos foram assinados em 1914.

O documento mais antigo que registra a presença do Judiciário em Porto Velho é um Inquérito Policial iniciado em 1º de abril de 1914, dando conta da agressão que teria praticado o paraense João Ferreira contra o barbadiano Duncan Bourne, conhecido por João Cândido.

Em 1921, a lei 1.126 suprimiu algumas comarcas do estado do Amazonas. Porto Velho foi novamente anexada à comarca de Humaitá, sendo restabelecida três meses depois, por meio da lei n. 1.133, de 7 de fevereiro de 1922. Sendo, posteriormente, elevada à categoria de capital do Território Federal do Guaporé.

O Fórum Cível de Porto Velho, onde estão sediadas as Varas Cíveis e de Fazenda Pública, homenageia, com o nome, o desembargador aposentado e ex-presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia, César Montenegro. Francisco César Soares Montenegro nasceu na cidade de Nova Cruz, estado do Rio Grande do Norte, em 3 de outubro de 1921. Diplomado pela Faculdade de Direito do Rio de Janeiro, exerceu a advocacia nos estados do Rio de Janeiro e Paraná. Foi Juiz dos Territórios Federais, exercendo a magistratura nas comarcas de Guajará-Mirim e Porto Velho. Aposentado como juiz dos Territórios Federais em 1977, em 1982 retornou ao estado para assumir o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça de Rondônia, tomando posse em 26 de janeiro. Ocupou o cargo de Vice-Presidente no biênio 1982/1984. Foi Presidente do TJ no biênio 1984/1986. Publicou diversos artigos jurídicos. Aposentou-se em 3 de outubro de 1991.

O Fórum Criminal homenageia o primeiro presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia. Natural do Pará, Fouad foi advogado militante na região, tendo atuado junto ao Ministério Público do Estado do Pará e no Banco da Amazônia. Foi também fundador e primeiro presidente da Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/RO (1977). Por força da Lei n. 41, de 22 de dezembro de 1981, foi designado pelo governador do Território para criar e organizar o Tribunal de Justiça, que foi instalado no dia 4 de janeiro de 1982.

O fórum que abriga as Varas de Família e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher traz em seu nome uma homenagem à Juíza de Direito Sandra Maria Nascimento de Souza. Ela era natural de Macapá - AP. Formou-se na Universidade Federal do Pará, em 1987. Foi aprovada em 8º lugar no 5º Concurso Público para a Magistratura de Rondônia. Tomou posse em 07/03/1990, quando foi nomeada para o cargo de juíza substituta da 6ª seção judiciária, com sede na comarca de Guajará Mirim. Exerceu a magistratura nas comarcas de Presidente Médici e Cacoal. A partir do ano de 2000 exerceu a função de juíza titular da 1ª Vara do Tribunal do Júri da comarca de Porto Velho, e era conhecida pela competência e autoridade jurídica de suas decisões.

Nesse fórum funcionam os Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública, assim como a Turma Recursal, que julga os recursos das decisões dos Juizados Especiais. Outras duas unidades que estão na CPE são as Centrais Judiciárias de Soluções de Conflitos e Cidadania (Cejusc), dos Juizados Especiais, que funcionavam na Avenida Brasília; e a Cejusc que funcionava no Fórum Cível. A junção de várias unidades tende a facilitar o acesso da população aos diversos serviços judiciários que são colocados à disposição da sociedade.

Inovação:

A Central de Processamento Eletrônico (CPE) agrega os antigos cartórios de cinco varas dos juizados especiais (cíveis e da fazenda pública). Na CPE são autuados e tramitados os processos dessas varas de forma eletrônica, pois todos os processos são digitais.

 

Fórum Criminal Desembargador Fouad Darwich Zacharias

Fórum Cível Desembargador Cesar Montenegro

Fórum Juíza Sandra Nascimento

Central de Processamento Eletrônico - CPE

Fórum dos Juizados da Infância e da Juventude

Unidade que abriga os 1º e 2º Juizados da Infância e da Juventude da capital.


1ª Vara de Execuções Fiscais

2ª Vara de Execuções Fiscais

Centro de Apoio Logístico – CAL (Arquivo-Geral)

Anexo Administrativo – Digraf, DEA e CDH

Escola da Magistratura do Estado de Rondônia

Poder Judiciário de Rondônia

Poder Judiciário do Estado de Rondônia
Alô Justiça 0800-647-7077 | Geral (69) 3217-1152
Sede - Rua José Camacho, nº 585 - Bairro Olaria
Cep 76801-330 - Porto Velho, Rondônia